Art. 95, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

Andamento do Processo n. 0061815-33.2000.4.01.0000 - Apelação Cível - 20/08/2019 do TRF-1

Numeração Única: 0061815-33.2000.4.01.0000 APELAÇÃO CÍVEL N. 2000.01.00.067980-7/PI : DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS RELATOR OLIVEIRA APELANTE : IRACI DE MOURA FE ADVOGADO : SILVIO AUGUSTO...

Página 9 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Agosto de 2019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Numeração Única: 0061815-33.2000.4.01.0000 APELAÇÃO CÍVEL N. 2000.01.00.067980-7/PI : DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS...

Andamento do Processo n. 0020776-28.2018.5.04.0204 - RTSum - 16/08/2019 do TRT-4

Processo Nº RTSum-0020776-28.2018.5.04.0204 AUTOR ARIANE MACHADO REZENDE ADVOGADO SERAFIM MARCAL PINHEIRO(OAB: 62044/RS) RÉU ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC ADVOGADO CLAUDIO DIAS DE...

Andamento do Processo n. 0020560-38.2016.5.04.0204 - RTOrd - 16/08/2019 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020560-38.2016.5.04.0204 AUTOR ROGERIO DUTRA ADVOGADO MARIA DO CARMO AZEREDO DOMINGUES(OAB: 16726/RS) ADVOGADO LEDA CHESINI ARALDI(OAB: 47158/RS) RÉU HIDROGEO PERFURACOES LTDA...

Página 1800 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 16 de Agosto de 2019

tendo em vista que o principal credor já se manifestou nos autos. Considerando o trânsito em julgado do feito, passo ao cumprimento da sentença. Transcrevo o dispositivo da sentença transitado em...

Página 1804 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 16 de Agosto de 2019

aviso-prévio; g) adicional de periculosidade, durante todo o período contratual com base de cálculo no salário base, com reflexos em férias, com acréscimo de 1/3, aviso-prévio, horas extras e...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE : ENUL 50034896520164047108 RS 5003489-65.2016.4.04.7108

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 5003489-65.2016.4.04.7108/RS RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ...

Página 5052 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

I. Do cabimento Reputo cabível a exceção de suspeição, eis que regularmente processada. II. Do mérito ISMAEL GABRIEL DE LIMA opôs exceção de suspeição em relação à MM. DESEMBARGADORA DO TRABALHO DRª....

Página 5057 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

É a síntese do necessário. I. Do cabimento Reputo cabível a exceção de suspeição, eis que regularmente processada. II. Do mérito ISMAEL GABRIEL DE LIMA opôs exceção de suspeição em relação à MM....

Página 5063 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

02.2016.5.15.0028 foi distribuído por regular sorteio para a MM. Desembargadora DRª. OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI de sorte que assim passou a atuar como Juiz Natural. Em relação a tal questão, Gilmar...