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28 de março de 2017
Inciso I do Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

Andamento do Processo n. 0020295-41.2013.5.04.0204 - RTOrd - 24/03/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020295-41.2013.5.04.0204 AUTOR EMERSON BATISTA BERNARDO ADVOGADO KARINA VAILATI FLORES (OAB: 41916/RS) ADVOGADO Bernardo Estrella Brandi (OAB: 47197/RS) ADVOGADO JULIA DIOGO VOLCAN

Andamento do Processo n. 0020625-67.2015.5.04.0204 - RTOrd - 24/03/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020625-67.2015.5.04.0204 AUTOR PRISCILA FERNANDA SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO CARLA DE ANDRADE FERREIRA (OAB: 82736/RS) RÉU CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO PAULO SERGIO

Pg. 895. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/03/2017

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO NOTIFICAÇÃO PROCESSO Nº: 0020283-22.2016.5.04.0204 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: LUCIANA HOPPE RÉU: SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO Fica V.

Pg. 900. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/03/2017

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. "São cabíveis, independentemente de sua previsão no título judicial, resguardada a coisa julgada" (S.25). Deverão ser calculadas as contribuições previdenciárias

Pg. 13. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/03/2017

federais sobre a interpretação e execução de norma regimental ou a ordem dos processos de sua competência; II – conceder licença ao presidente e aos demais desembargadores federais; III – organizar

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 5307520175040000

PROCESSO: 0000530-75.2017.5.04.0000 AGR     EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. A correição parcial não é o meio adequado para a parte demonstrar inconformidade com a decisão de magistrado

Andamento do Processo n. 0021540-19.2015.5.04.0204 - RTOrd - 16/03/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0021540-19.2015.5.04.0204 AUTOR FABIO SILVA ALVES ADVOGADO OSCAR JOSE PLENTZ NETO (OAB: 18061/RS) RÉU MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A ADVOGADO MARIA ABREU DO VALLE (OAB:

Andamento do Processo n. 0021782-75.2015.5.04.0204 - RTOrd - 16/03/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0021782-75.2015.5.04.0204 AUTOR CARLA CRISTIANE CONCEICAO SCHEFFER ADVOGADO JOSANE PACHECO DE FRAGA (OAB: 82189/RS) RÉU CONFIDENCIAL SERVICOS LTDA ADVOGADO PLAUTO MAICON DADA DOS

Pg. 823. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16/03/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Primeiramente, retifique-se a autuação, relativamente aos procuradores das reclamadas, nos termos das procurações juntadas na petições de ID.0e709fb e ID.

Pg. 826. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16/03/2017

NOTIFICAÇÃO PROCESSO Nº: 0021728-12.2015.5.04.0204 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: ROGERIO ANTUNES DA TRINDADE RÉU: SIND TRAB COM ARMAZ MOV MERC GER DE TRINFO E CANOAS e outros

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