Art. 95, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00004009220188260548 SP 0000400-92.2018.8.26.0548

º, inciso I, c.c. o artigo 70, ambos do Código Penal, determinando, ainda, seja expedido incontinenti mandado de prisão..., por meio da qual foi condenado pela prática, em concurso formal, do crime …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00003909120188260081 SP 0000390-91.2018.8.26.0081

dos dados normativos e factuais, obter a solução justa para o conflito de bens”. 3 Constituição Federal de 1988, Preâmbulo: “Nós... , e 95 , I , II , III , da CF/88 ) e dos tratados internacionais …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00695905520168260050 SP 0069590-55.2016.8.26.0050

supramencionado condenado pela prática do delito do artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal , ao cumprimento de 5 ano... ), com o reconhecimento do concurso material entre tal crime e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00662783720178260050 SP 0066278-37.2017.8.26.0050

do artigo 157, § 2º, incisos I e II, por quatro vezes, cc. artigo 70, caput, e artigo 157, § 2º, incisos I e II, por duas... reconhecer que a revogação do inciso I do § 2º do artigo 157 (pelo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00010446720188260408 SP 0001044-67.2018.8.26.0408

e imparcialidade que decorrem da ordem constitucional vigente (artigos 5º , LV , e 95 , I , II , III , da CF/88 ) e 20... o “tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins” (artigo 5º , inciso

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00743016920178260050 SP 0074301-69.2017.8.26.0050

º, LV, e 95, I, II, III, da CF/88) e dos tratados 14 internacionais relativos à matéria firmados pelo Brasil . Ante... FELIPE DI PIETRO FERREIRA SILVESTRE recomendado na prisão onde se encontra, com …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00060188220178260635 SP 0006018-82.2017.8.26.0635

constitucional vigente (artigos 5º, LV, e 95, I, II, III, da CF/88) e dos tratados 21 internacionais relativos à matéria... constitucional da individualização da pena (inciso XLVI do art. 5º da CF/8…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : ED-AgR RE 771077 DF - DISTRITO FEDERAL

. Com efeito, no que concerne ao desacolhimento da arguição de violação ao inciso I do artigo 95 da Constituição Federal, a tese.... Impossibilidade. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação …

Andamento do Processo n. 0020208-75.2019.5.04.0204 - ATSum - 20/03/2020 do TRT-4

Processo Nº ATSum-0020208-75.2019.5.04.0204 AUTOR JESSICA FELIX DE ALBUQUERQUE ADVOGADO SIMONE OLIVEIRA(OAB: 53761/RS) ADVOGADO ANELISE AHRENS HAAG(OAB: 53131/RS) RÉU MA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES…

Andamento do Processo n. 0020187-65.2020.5.04.0204 - ExProvAS - 17/03/2020 do TRT-4

Processo Nº ExProvAS-0020187-65.2020.5.04.0204 EXEQUENTE ROGER MIGUEL DALL AGNESE ADVOGADO Marcelo Aquini Fernandes(OAB: 51925/RS) EXECUTADO GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE…