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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

Andamento do Processo n. 0020501-50.2016.5.04.0204 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-4

as contribuições previdenciárias previstas no art. 95, I, "a" e II, da Constituição Federal, excluídas as contribuições... proporcionais com acréscimo de 1/3 à razão de 9/12, com reflexos em FGTS, com acréscimo de 40%; g) multa cominada no art. 477... de 40%; i) adicional de periculosidade, a contar de 2-12-2013, com ...

Pg. 1493. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16/11/2018

a coisa julgada" (S.25). Deverão ser calculadas as contribuições previdenciárias previstas no art. 95, I, "a" e II..., da Constituição Federal, excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. BASE... reclamada. Intimem-se as partes. Expeça-se ofício à Receita Federal do Bra...

Andamento do Processo n. 0020223-15.2017.5.04.0204 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-4

previstas no art. 95, I, "a" e II, da Constituição Federal, excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros...: 92035/RS) PERITO MARCELO JOAO DE BARROS TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (AGU) INTERESSADO Intimado(s)/Citado(s): - PRO-MIX TSR... coincidente com a adotada pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão da ADI 4.357...

Pg. 9. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 13/11/2018

CARLOS DUARTE DE FIGUEREDO CAMPOS, nos termos do art. 95, I, da CR/88 c/c o art. 22, II, c, da Lei Complementar n° 35... e regimentais, CONSIDERANDO as informações constantes do Processo TRT nº MA- 1055/2017, RESOLVE: Art. 1º Deferir ao Juiz... de 2019, por acúmulo de serviço em virtude do déficit de magistrados neste...

Pg. 12. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 13/11/2018

de 2018, o magistrado IGO ZANY NUNES CORRÊA, nos termos do art. 95, inc. I, da CR/88 c/c o art. 22, II, c, da Lei Complementar... nos arts. 18 e 36, III, a, da Lei 8.112/90, art. 7º, III, a, art. 17, I, e art. 27, parágrafo único, da Resolução nº 110/2012... a preservar a unidade familiar (art. 226 da CRFB/1988); CONS...

Pg. 2188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 13/11/2018

previstas no art. 95, I, "a" e II, da Constituição Federal, excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros... coincidente com a adotada pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão da ADI 4.357. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. "Os débitos... de Liquidação e Custódia (SELIC), a qual abrange os acréscimos legais moratórios p...

Andamento do Processo n. 0020525-44.2017.5.04.0204 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-4

previdenciárias previstas no art. 95, I, "a" e II, da Constituição Federal, excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros... de 40% do FGTS já depositado; f) multa cominada no art. 477, §8º, da CLT; g) horas extras, assim entendidas..., data coincidente com a adotada pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão d...

Pg. 20. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 12/11/2018

e do Excelentíssimo Senhor Procurador Regional do Trabalho Maurel Mamede Selares, Considerando o art. 95, I..., da Constituição Federal, o art. 22, II, “c”, e art. 25, ambos da Lei Complementar nº 35/79, a Resolução Administrativa nº 217/2013...

Pg. 1226. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 12/11/2018

, resguardada a coisa julgada" (S.25). Deverão ser calculadas as contribuições previdenciárias previstas no art. 95, I..., "a" e II, da Constituição Federal, excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS... pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão da ADI 4.357. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA....

Andamento do Processo n. 0021432-24.2014.5.04.0204 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-4

previdenciárias previstas no art. 95, I, "a" e II, da Constituição Federal, excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros... da quota de contribuição previdenciária pertinente ao empregado e, nos termos do art. 43 da Lei 8.213/91, determino à..., data coincidente com a adotada pelo Supremo Tribunal Federal no...

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