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19 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

Pg. 3. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 16/11/2017

que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correcional respectiva; III - prover, na forma prevista nas Constituições Federal e Estadual, os cargos necessários à administração da

Pg. 2323. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16/11/2017

previstas no art. 95, I, "a" e II, da Constituição Federal, excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros..., nos termos do art. 879, §§ 2º e 3º, da CLT. a.4) Havendo impugnação aos cálculos, dê-se vista à parte que os apresentou, no... prazo comum e preclusivo, nos termos do art. 879, §§ 2º e 3º, da CLT....

Pg. 2327. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16/11/2017

julgada" (S.25). Deverão ser calculadas as contribuições previdenciárias previstas no art. 95, I, "a" e II, da Constituição... Federal, excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. BASE DE CÁLCULO... apresentados e, se for o caso, a União, no prazo comum e preclusivo, no...

Pg. 2328. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16/11/2017

as contribuições previdenciárias previstas no art. 95, I, "a" e II, da Constituição Federal, excluídas as contribuições... a partir de 25 de março de 2015, data coincidente com a adotada pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão da ADI 4.357..., nos termos do art. 879, §§ 2º e 3º, da CLT. b.5) Havendo impugnação aos cá...

Pg. 2329. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16/11/2017

as contribuições previdenciárias previstas no art. 95, I, "a" e II, da Constituição Federal, excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros....: BRASPARK DO BRASIL LTDA - ME e outros Fica V. Sa. citado(a), em nome do(a) executado(a), nos termos do art. 513, §2º, I.... notificado dos cálculos apresentados, no p...

Pg. 2330. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16/11/2017

. 95, I, "a" e II, da Constituição Federal, excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros. DESCONTOS... contrária dos cálculos apresentados e, se for o caso, a União, no prazo comum e preclusivo, nos termos do art. 879, §§ 2º..., nos termos do art. 879, §§ 2º e 3º, da CLT. b.5) Havendo impugnação aos cálculos ...

Pg. 2332. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16/11/2017

, resguardada a coisa julgada" (S.25). Deverão ser calculadas as contribuições previdenciárias previstas no art. 95, I..., "a" e II, da Constituição Federal, excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS... pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão da ADI 4.357. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA....

Pg. 2333. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16/11/2017

previdenciárias previstas no art. 95, I, "a" e II, da Constituição Federal, excluídas as contribuições sociais devidas... e preclusivo, nos termos do art. 879, §§ 2º e 3º, da CLT. a.4) Havendo impugnação aos cálculos, dê-se vista à parte... o caso, a União, no prazo comum e preclusivo, nos termos do art. 879, §§ 2º e ...

Pg. 2336. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16/11/2017

. 95, I, "a" e II, da Constituição Federal, excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros. DESCONTOS... com a adotada pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão da ADI 4.357. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. "Os débitos trabalhistas sofrem... judicial, resguardada a coisa julgada" (S.25). Deverão ser calculadas as contrib...

Pg. 2337. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16/11/2017

previdenciárias previstas no art. 95, I, "a" e II, da Constituição Federal, excluídas as contribuições sociais devidas... prazo comum e preclusivo, nos termos do art. 879, §§ 2º e 3º, da CLT. b.5) Havendo impugnação aos cálculos do contador... e preclusivo, nos termos do art. 879, §§ 2º e 3º, da CLT. a.4) Havendo impu...

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