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27 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

Pg. 4. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/06/2017

) RESOLVE: Art. 1º. Declarar vitaliciado o Doutor ALEX QUARESMA RAVACHE , com base no art. 95, inciso I, 1ª parte..., de acordo com o art. 14, inciso I, da Lei nº 5260, de 11.06.2008, publicada em 12.06.2008 e o art. 40, § 7º, inciso II..., da Constituição da República Federativa do Brasil c/c o art. 2º da Lei Estadual...

Pg. 1404. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/06/2017

previstas no art. 95, I, "a" e II, da Constituição Federal, excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros. DESCONTOS...

Pg. 1406. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/06/2017

previdenciárias previstas no art. 95, I, "a" e II, da Constituição Federal, excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros... contrária dos cálculos apresentados e, se for o caso, a União, no prazo comum e preclusivo de 10 dias, nos termos do art. 879... e preclusivo de 10 dias, nos termos do art. 879, §§ 2º e...

Pg. 1409. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/06/2017

previdenciárias previstas no art. 95, I, "a" e II, da Constituição Federal, excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros... contrária dos cálculos apresentados e, se for o caso, a União, no prazo comum e preclusivo de 10 dias, nos termos do art. 879... e preclusivo de 10 dias, nos termos do art. 879, §§ 2º e...

Andamento do Processo n. 0020083-15.2016.5.04.0204 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-4

previdenciárias previstas no art. 95, I, a e II, da Constituição Federal, excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros... dos cálculos apresentados e, se for o caso, a União, no prazo comum e preclusivo de 10 dias, nos termos do art. 879, §§ 2º... e preclusivo de 10 dias, nos termos do art. 879, §§ 2º e 3º, ...

Andamento do Processo n. 0020181-97.2016.5.04.0204 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-4

as contribuições previdenciárias previstas no art. 95, I, a e II, da Constituição Federal, excluídas as contribuições sociais..., nos termos do art. 879, §§ 2º e 3º, da CLT. a.4) Havendo impugnação aos cálculos, dê-se vista à parte que os apresentou, no..., no prazo comum e preclusivo de 10 dias, nos termos do art. 87...

Andamento do Processo n. 0021526-35.2015.5.04.0204 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-4

calculadas as contribuições previdenciárias previstas no art. 95, I, a e II, da Constituição Federal, excluídas... de 10 dias, nos termos do art. 879, §§ 2º e 3º, da CLT. a.4) Havendo impugnação aos cálculos, dê-se vista à parte... o caso, a União, no prazo comum e preclusivo de 10 dias, nos termos do art. 879, §§ 2º ...

Andamento do Processo n. 0021526-35.2015.5.04.0204 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-4

" (S.25). Deverão ser calculadas as contribuições previdenciárias previstas no art. 95, I, a e II, da Constituição Federal... comum e preclusivo de 10 dias, nos termos do art. 879, §§ 2º e 3º, da CLT. a.4) Havendo impugnação aos cálculos, dê...-se as partes e, se for o caso, a União, no prazo comum e preclusivo de 10 d...

Pg. 20. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/06/2017

ao exercício da magistratura federal, durante o período necessário à aquisição da vitaliciedade. § 1º Nos termos do art. 95, I..., da Constituição Federal, o processo de vitaliciamento inicia-se com o exercício no cargo e finda com a aquisição...Pg. 20. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 2...

Pg. 1232. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/06/2017

previdenciárias previstas no art. 95, I, "a" e II, da Constituição Federal, excluídas as contribuições sociais devidas... ELETRONICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO NOTIFICAÇÃO PROCESSO Nº: 0020060-69.2016.5.04.0204 - AÇÃO...

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