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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Parágrafo 6 Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461, § 6 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Martina K

Martina K -

Violência doméstica com enfoque na mulher

, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).  Por fim, nos artigos 23 e 24 estão as medidas protetivas em relação...-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5o e 6º do art. 461 da Lei no 5.869..., como na privada”.  A Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006, em seu a...

Arthur Henrique

Arthur Henrique -

Lei Maria da Penha

. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). Este rol é tão somente exemplificativo, não... 806 do Código de Processo Civil, que exige a interposição de ação principal no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Imagine..., encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no caput e incisos d...

Pg. 894. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2019

neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5º e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973... ao feito a regulamentação do art. 1003, §5º, do Código de Processo Civil, estabelecendo-se o prazo legal ampliado de 15... (Código de Processo Civil).No caso em tela, gravitam duas versões distint...

Thais Lamas

Thais Lamas -

A Lei Maria da Penha, seu contexto social, jurídico e a (in) eficácia das Medidas Protetivas de Urgência (Lei 11.340/2006)

e nos §§ 5º e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil); (arts. 536,§1° e art... 11.340/2006 traz a definição de violência doméstica em seu artigo 5°, in verbis : Art. 5° Para os efeitos desta Lei... Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições...

Pg. 290. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/12/2018

previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5o e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro..., e do artigo 312, parágrafo único, c/c art. 313, III, ambos do Código de Processo Penal, além de incidir nas penas do Art. 24... de 1973 (Código de Processo Civil). Acerca da possibilidade de co...

Pg. 291. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/12/2018

neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5o e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código... e aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, em razão do princípio da cooperação, consigno que o requerido... mencionadas no caput e incisos do art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de d...

Pg. 422. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/12/2018

. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). Equivalente ao dispositivo supracitado, o Novo... Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação... cabível punição cautelar diversa da prisão, conforme possibilita o artig...

Pg. 2056. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/12/2018

da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).No caso em tela, o pedido foi instruído... policial.§ 4º Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5º e 6º do art. 461... TIECHER STEINER (OAB 39588/SC) Processo 0311900-36.2018.8.24.0064 - Medidas Pro...

Andamento do Processo n. 1.306.937 - Agravo / Recurso Especial - 30/11/2018 do STJ

hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5.º e 6.º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11... de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). " (Sem grifos no original.) Observa-se que a legislação previu..., processual civil, administrativa e processual penal. A Lei n.º 12.403/2011 acre...

Andamento do Processo n. 1.373.839 - Agravo / Recurso Especial - 30/11/2018 do STJ

caput e nos §§ 5.º e 6.º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). " (Sem grifos...-se a existência de medidas próprias na Lei n.º 11.340/2006 e a cominação específica do art. 313, inciso III, do Código...Andamento do Processo n. 1.373.839 - Agravo / Recurso Especial - 30/11/201...

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