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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461, § 6 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Andamento do Processo n. 0707463-48.2017.8.02.0058 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 20/12/2017 do TJAL

previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5o e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro... de 1973 (Código de Processo Civil).Acerca da possibilidade de concessão de Medidas Protetivas de Urgência a partir... IMPLICARÁ NA DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do artigo 20 da...

Pg. 186. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/12/2017

neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5o e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973... NA DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do artigo 20 da Lei 11.340/2006, e do artigo 312, parágrafo único, c/c art... mencionadas no caput e incisos do art. 6o da Lei no 10.826, de 2...

Andamento do Processo n. 8000690-22.2017.8.05.0020 - Divórcio Litigioso - 12/12/2017 do TJBA

-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5º e 6º do art. 461 da Lei 5.869...-se o agressor nas condições mencionadas no caput e incisos do art. 6º, da Lei . 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz..., de 11 de janeiro de 1973. (g/n) Assim, dúvidas não restam quanto à a...

Pg. 332. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/12/2017

º do art. 461 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973. (g/n) Assim, dúvidas não restam quanto à aplicação da lei... do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no caput e incisos do art. 6º, da Lei . 10.826, de 22... direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações qu...

Andamento do Processo n. 0706851-13.2017.8.02.0058 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 30/11/2017 do TJAL

, o disposto no caput e nos §§ 5o e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).Acerca... IMPLICARÁ NA DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do artigo 20 da Lei 11.340/2006, e do artigo 312, parágrafo...Andamento do Processo n. 0706851-13.2017.8.02.0058 - Medidas Pro...

Pg. 180. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/11/2017

do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).Acerca da possibilidade de concessão... do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no caput e incisos do art. 6o da Lei no 10.826, de 22... sejam reativados e voltem a tramitar regularmente, REVOGANDO-SE A SUSPENSÃO ...

Andamento do Processo n. 0804970-86.2017.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 21/11/2017 do TJAL

no caput e nos §§ 5o e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). Art. 23...Andamento do Processo n. 0804970-86.2017.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 21/11/2017 do TJAL Agravo de Instrumento n.º... que, em observação à natureza penal da matéria, não é o agravo de instrument...

Pg. 137. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2017

que couber, o disposto no caput e nos §§ 5o e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo... e incisos do art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação... de Processo Civil, mas, sim, o respectivo recurso previsto no Código de Pr...

Andamento do Processo n. 0000313-74.2015.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - 17/11/2017 do TJSP

caput e nos §§ 5º e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)”. Saliente... nos autos, foi denunciado como incurso nos artigos 147, 163, parágrafo único, III e 330, todos do Código Penal, e no artigo... deu nova redação ao inciso III do art. 313, do Código de Processo Penal, d...

Pg. 2120. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

no caput e nos §§ 5º e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)”. Saliente.../11 deu nova redação ao inciso III do art. 313, do Código de Processo Penal, dispondo sobre a possibilidade da decretação... nos autos, foi denunciado como incurso nos artigos 147, 163, parágrafo úni...

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