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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 6 Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461, § 6 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Pg. 235. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

TEMPORAL DO PERÍODO INICIAL DA MULTA, NOS TERMOS DO § 6º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AB-ROGADO. DESCUMPRIMENTO... EM RAZÃO DE RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR... OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITOS À SAÚDE E À VIDA PR...

Pg. 560. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

, com fundamento no artigo 487 , inciso I , do Novo Código de Processo Civil .Anote-se, onde couber, para fins... artigo 924 , I do NCPC (artigo 794 , inciso I do CPC /73) Sem custas, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9099 /95.Transitada... Leigo, com esteio no artigo 40 , da Lei 9099 /1995 e, em conseqüência, JULGO E...

Pg. 658. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

DE TUTELA ANTECIPADA. INOVAÇÃO RECURSAL. LIMITAÇÃO DO DESCONTO EM 30%. POSSIBILIDADE. ART. 461 , § 6º , DO CPC . (...). 1..., na qual são creditados os vencimentos, tambémdevemse submeter ao patamar máximo permitido. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL... E CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 995452 DF 2016/0263732-1

, 267 , VI, 460 e 461 , § 6º , do Código de Processo Civil de 1973 , e no artigo 884 do Código Civil , bem como dissídio... ao disposto nos artigos 3º , 267 , VI, 460 e 461 , § 6º , do Código de Processo Civil de 1973 , e no artigo 884... a teor do § 6º do art. 461 do Código de Processo Civil , de ofício, modificar o ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1078121 PR 2017/0071389-0

DESPROVIDO. A agravante aduz violação do art. 461 , § 1º , do Código de Processo Civil . Busca ver afastada a obrigação... IMPOSTA. ART. 461 , § 6º , CPC . INCIDÊNCIA DE FORMA MENSAL. IMPOSSIBILIDADE DEVIDO AO CARÁTER DE URGÊNCIA. RECURSO.../2014, DJe 14/11/2014) Ante o exposto, com fulcro no art. 932 , III , do CPC/2...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15739143 PR 1573914-3 (Acórdão)

DA DECISÃO JUDICIAL ( CPC /1973, ART. 461 ). PEDIDO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PLAUSÍVEIS... NECESSÁRIO. ADEQUAÇÃO ÀS DEMANDAS DE MESMA NATUREZA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO NECESSÁRIA. ART. 461 , § 6... de condenar em custas e emolumentos com base no artigo 141 , § 2º d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22566361220168260000 SP 2256636-12.2016.8.26.0000

). “Multa cominatória. Valor excessivo. Artigo 461 , parágrafo 6º , do Código de Processo Civil . Valor calculados... de redução pelo magistrado, nos termos do artigo 461 , § 6º do Código de Processo Civil . Ausência de violação da coisa... DE SÃO PAULO “Agravo Interno. Art. 557 , § 1º , do Código de Processo Civil . O...

TutPrv no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: TutPrv no AREsp 1022209 BA 2016/0309713-2

TutPrv no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.022.209 - BA (2016/0309713-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE : SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADOS : CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO - PE019357 LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO E OUTRO(S) - PE032786 CAMILA GUERRA TRIGUEIRO E OUTRO(S) - BA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 379526 SC 2013/0252300-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 379.526 - SC (2013/0252300-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S/A ADVOGADOS : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER E OUTRO(S) - PR007919 MARCO AURÉLIO MELLO MOREIRA E OUTRO(S) - RS035572 PAULO ANTÔNIO MÜLLER E OUTRO(S) - SC030741A AGRAVADO : JEAN INOCENTE RUSSI ADV...

Apelação: APL 15683397 PR 1568339-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em alterar em parte a sentença em sede de reexame necessário e, de ofício, alterar a correção monetária, nos termos do voto do Relator. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO CIVIL.AÇÃO CONCESSÃO DE AUXÍLI...

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