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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 6 Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461, § 6 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Andamento do Processo n. 0802326-31.2013.8.02.0900 - Recurso Especial / Agravo de Instrumento - 24/07/2017 do TJAL

Recurso Especial em Agravo de Instrumento n.º 0802326-31.2013.8.02.0900 Relator:Des. Otávio Leão Praxedes Recorrente: Gilson de Souza Melo Defensor P: Fabricio Leão Souto (OAB: 24976/BA) e outros

Apelação Cível n. 59676-68.2010 - 24/07/2017 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - 14/07/2017 15:51:32 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0059676.68.2010.8.09.0011 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum POLO ATIVO : ESPOLIO DE ALBERTO

Andamento do Processo n. 0286435.64.2007.8.09.0149 - Intimação Via Diário Eletrônico - 24/07/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador ZACARIAS NEVES COÊLHO APELAÇÃO CÍVEL N. 363252.63.2014.8.09.0105 COMARCA DE MINEIROS SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO APELANTE : DPVAT APELADO :

Pg. 409. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2017

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. O recurso cabível contra decisão que acolhe parcialmente a impugnação à fase de cumprimento de sentença é o agravo de

Pg. 2219. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

a efetiva implantação) Com efeito é intempestiva a impugnação apresentada pelo INSS.O INSS foi intimado para apresentar impugnação em 02.12.2016 (fl. 860), tendo 30 dias úteis para tanto (art. 535 do

Pg. 154. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2017

“(...) 3. Certo é que o valor estabelecido a título de astreintes não pode gerar um enriquecimento sem causa do acionante, agora exequente, razão pela qual impositiva era a sua redução, tarefa que

Pg. 1099. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0307294.31.2014.8.09.0093 COMARCA DE JATAÍ APELANTE: BANCO BONSUCESSO S/A APELADO: VERA LÚCIA CARDOSO DA SILVA CARVALHO RELATOR: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Juiz de Direito Substituto

Pg. 3496. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2017

O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado pelo juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência.

Pg. 3500. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2017

No caso em apreço, está presente o dano moral puro, não havendo, portanto, necessidade de comprovação do dano, mas tão somente da existência do fato, qual seja, restrição indevida do nome do

Pg. 792. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/07/2017

Proc. 0009230-75.2017.8.19.0031 - MOACYR SORIANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS SEIBEL (OAB/RJ-134249) X BRADESCARD Decisão: Da análise do conjunto de alegações e de

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