Parágrafo 1 Artigo 94 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

O que é o "quinto constitucional"?

, ao qual cabe a escolha – neste sentido, o parágrafo único do art. 94, CF: “recebidas as indicações, o tribunal formará...O que é o "quinto constitucional"? Denomina-se “QUINTO CONSTITUCIONAL” a …

Página 23 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Maio de 2020

do TJCE prevendo votação secreta. Princípio da publicidade. Art. 93 , inc. X , da Constituição Federal . – “Publicidade é... Constituição federal . Art. 120 da CF . Parcial provimento do pedido …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40017650220178240000 Capital - Continente 4001765-02.2017.8.24.0000

: 7855/SC) e outros DECISÃO MONOCRÁTICA OI S.A., com base no artigo 105 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal... , interpôs o presente recurso especial alegando violação aos artigos 94 , …

Andamento do Processo n. 0001291-77.2011.5.04.0013 - AIRR - 19/03/2020 do TST

Processo Nº AIRR-0001291-77.2011.5.04.0013 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A. Advogado Dr. Luiz Fernando Egert…

Página 572 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Março de 2020

econômico. As cláusulas contratuais dos documentos juntados às fls. 237/264 e 514/534 revelam que todas regras eram estipuladas pelos contratantes, incluindo treinamentos, vestimentas, documentação e…

Andamento do Processo n. 0000701-21.2012.5.06.0010 - RR - 21/02/2020 do TST

Processo Nº RR-0000701-21.2012.5.06.0010 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão Recorrente CSU CARDSYSTEM S.A. Advogado Dr. Geraldo Campelo da Fonseca Filho(OAB:…

Página 1798 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020

institucionais". Pois bem, a lei referida pela Emenda Constitucional nº 8 veio a ser editada em 1997 (Lei nº 9.472/97), e em seu artigo 94 estipula que, "no cumprimento de seus deveres, a…

Página 1859 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020

III - O termo inicialdo benefício deve ser considerado conforme fixado pela perícia para o início da incapacidade, já que posterior à data do requerimento administrativo. IV- Tratando-se de sentença…

Página 1907 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020

R E LATÓ R I O O INSS interpõe agravo comfundamento no art. 1.021 do CPC/2015, contra decisão que manteve a concessão da aposentadoria especial, a partir da DER. Alega que a não aplicação do Decreto…

Andamento do Processo n. 0021621-56.2015.5.04.0401 - AIRR - 09/12/2019 do TST

Processo Nº AIRR-0021621-56.2015.5.04.0401 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Mauricio Godinho Delgado Agravante OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado Dr. Rodrigo Linne Neto(OAB:…