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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 94 da Constituição Federal de 1988

Art. 94, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1313420105030060

) Conheço do recurso de revista, por violação do art. 94 , parágrafo único , IV, da Constituição Federal . COMPOSIÇÃO... por violação do art. 94 , parágrafo único , IV, da Constituição Federal , dou-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento... aponta violação aos artigos 194, parágrafo único, IV; 195, § 5º;...

Pg. 81. Supremo Tribunal Federal STF de 18/10/2018

3. Medida cautelar referendada. É o relatório. Decido. 4.A presente ação direta de inconstitucionalidade encontra-se prejudicada. 5.O ato impugnado – art. 7º, § 2º, da Lei nº 18.532/2015 do Estado do

Inteiro Teor. : ARR 2647620105030060

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMBM/JB/tor AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . ACÓRDAO PUBLICADO ANTES VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA.

Pg. 6. Extra. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/06/2018

§ 3º Para fins de composição das seções da antiguidade e de eleição do Órgão Especial, todos os membros dos Órgãos Diretivos e os demais Desembargadores do Tribunal Pleno manterão a sua classe de

Andamento do Processo n. 2016/0334452-2 - Edcl / Recurso Especial - 21/05/2018 do STJ

(3823) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.646.166 - PE (2016/0334452-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE : RICARDO LOPES CORREIA GUEDES ADVOGADO : RICARDO LOPES CORREIA GUEDES (EM CAUSA

Pg. 3560. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2018

Assim, passo a nova análise do Recurso Especial (fls. 321/329e). Ao analisar a questão referente a formação da lista tríplice para vaga de advogado perante o Tribunal Regional do Trabalho, o tribunal

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 26/04/2018

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