Art. 461, § 5 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Andamento do Processo n. 1.814.036 - Recurso Especial - 26/09/2019 do STJ

e nos §§ 5.º e 6.º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). " (sem grifos no... de medidas próprias na Lei n.º 11.340/2006 e a cominação específica do art. …

Página 16664 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2019

que couber, o disposto no caput e nos §§ 5.º e 6.º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código... proferidas no âmbito da relação doméstica ou familiar configura o crime de …

Andamento do Processo n. 2592-54.2018.811.0050 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 16/08/2019 do TJMT

do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).”8. Entrementes, abstraindo a cominação... que a vítima é companheira do agressor, configurando assim, a hipótese de …

Página 353 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Agosto de 2019

no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).”8. Entrementes, abstraindo a cominação de culpa....§ 4º Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no …
Alysson Portela, Advogado
há 4 meses

Lei Maria da Penha

neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5º e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código... caput e incisos do art. 6º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de …

Andamento do Processo n. 2019.06.1.000989-8 - Ação de Medidas Protetivas de Urgência - 03/07/2019 do TJDF

5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). (destaquei) Nesse contexto, a medida se mostra... Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos …

Página 188 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Julho de 2019

, o disposto no caput e nos §§ 5o e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil... artigo 22 da Lei n. 11.340/2006, que assim dispõe: Art. 22. Constatada a …

Página 167 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Junho de 2019

hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5 e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11... de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL …
Fabrina Lopes, Estudante de Direito
há 5 meses

A efetividade das medidas protetivas de urgência.

e nos §§ 5º e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). Salientando que caberá... de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições …

Andamento do Processo n. 0002466-93.2011.8.24.0015 - Embargos de Declaração - 11/06/2019 do TJSC

-SE DE PROMOVER A COBRANÇA DA DÍVIDA DE MODO VEXATÓRIO. LEGALIDADE. AMPARO NOS PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ARTIGO 461 DA LEI 5.869/73... DOS ATOS PROCESSUAIS. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIV…