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28 de fevereiro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461, § 5 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Inteiro Teor. : RTOrd 8705620165230022

na condenação em favor da reclamante, nos termos do artigo 461, caput e parágrafo 5º, do CPC, aplicado subsidiariamente..., limitado a 30 dias, a ser acrescida na condenação em favor da reclamante, nos termos do artigo 461, caput e parágrafo 5º... ao processo do trabalho nos termos do art. 769, da CLT, por absoluta co...

Inteiro Teor. : RTOrd 8697120165230022

em favor da reclamante, nos termos do artigo 461, caput e parágrafo 5º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo... a vigência do novo Código Civil, com exceção da hipótese prevista no art. 5º da Instrução Normativa 27, apenas são devidos nesta... a 30 dias, a ser acrescida na condenação em favor da reclamante, n...

Inteiro Teor. : RTOrd 2684920165210013

, da Carta Magna, e art. 186 do Código Civil, e levando em conta a natureza do dano, suas circunstâncias e as condições... retidos e 13ºs. Juros de mora nos termos do artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/1991, a contar do ajuizamento da ação... de seu Patrono, sob as penas da lei, defiro o pedido em tela com base no § 3º d...

Inteiro Teor. : RTOrd 12575520165210013

de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do consagrado no art. 461, caput, § 5º, do CPC. Caso a reclamada não cumpra... previdenciária ou fiscal. Juros de mora nos termos do artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/1991, a contar do ajuizamento... de seu Patrono, sob as penas da lei, defiro o pedido em tela com base n...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22211584020168260000 SP 2221158-40.2016.8.26.0000

e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos... de fazer e de não fazer, a imposição de multa para compelir o seu cumprimento tem amparo no art. 461, § 5º do Código... do art. 543-C do Código de Processo Civil: diante das regras previstas...

Apelação: APL 10019120148260240 SP 0001001-91.2014.8.26.0240

com o disposto no artigo 461, § 5º, do CPC de 1973. Arbitramento em consonância com os princípios da razoabilidade... e do direito social à moradia (v. artigos 1º, III, e 6º da Constituição Federal). Prova documental que demonstra...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 110266920145150031

. 461, §5º, DO CPC/1973). A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que é direito dos servidores... DA LEI 13.015/2014 . 1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 924/2002 DO ESTADO DE SÃO PAULO... públicos celetistas a incorporação da gratificação de função, prevista na Lei Complem...

Pg. 449. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO... em sede do REsp 1.069.810/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, que assim dispôs: PROCESSUAL CIVIL.../11/2016, DJe 2169 de 15/12/2016). Grifei. Por sua vez, quanto à alegação do Est...

Pg. 728. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

Processo 1009961-85.2016.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - T.S.P. - J.S.J. - Processo número... EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5º, DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - F.C.A.J. - P.C.L.A...

Pg. 842. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

- POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DIMINUIÇÃO DA MULTA PARA VALOR MODERADO - RECURSO... DE DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DIMINUIÇÃO DA MULTA PARA... DOS AUTOS - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIME...

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