Parágrafo 5 Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Petição - Ação Assédio Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL/MG. Processo n° , já qualificado nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move em face de E OUTRO E OUTROS, processo em epígrafe,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0001625-45.2009.8.16.0095 Irati 0001625-45.2009.8.16.0095 (Acórdão)

1. RelatórioTrata-se de embargos de declaração opostos por João Marin em face do acórdão de mov. 65.1, que negou provimento ao recurso de apelação, cuja ementa está assim assentada:APELAÇAO CÍVEL –…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0001625-45.2009.8.16.0095 Irati 0001625-45.2009.8.16.0095 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL – ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO – TESE REJEITADA – INAPLICABILIDADE DO CPC/15 NA …

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Jsb Construtora

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO TRABALHO DE MARABÁ-PARÁ. PROC. N° RECLAMANTE: RECLAMADA: JSB CONSTRUTORA LTDA. O Reclamante/Exequente, identificado acima, por sua advogada, vem à presença…

Andamento do Processo n. 1002723-72.2016.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença - 26/11/2021 do TJSP

Processo 1002723-72.2016.8.26.0047 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.V.S.M. - Vistos. Requer a exequente em sua petição de fls. 301/315, reiterada às fls.351, com a…

Andamento do Processo n. 1067779-56.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 26/11/2021 do TJSP

Processo 1067779-56.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A -Vistos. Trata-se de pedido de bloqueio da CNH, passaporte e cartões de crédito. Diz…

Andamento do Processo n. 1003076-05.2020.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Expropriação de Bens - 26/11/2021 do TJSP

Processo 1003076-05.2020.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Expropriação de Bens - D.C.S. - Vistos. Fls. 64/65: Trata-se de pedido para suspensão da Carteira…

Página 3430 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2021

Malls Participações S.A. e outro - Vistos. Diante da notícia de que as partes estão em tratativas para acordo, defiro o pedido de sobrestamento do feito por mais 30 dias. - ADV: RENATA MARIA BAPTISTA…

Página 3974 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2021

concessão de prisão domiciliar para pessoas presas por dívida alimentícia. Houve, ainda, a edição da Recomendação nº 91 de 15 de março de 2021 do CNJ, com vigência até 31 de dezembro de 2021, a qual…

Página 883 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2021

de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.” (art. 1.694 do CC). Ademais, na fixação destes alimentos, dever-se observar a possibilidade do…