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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461, § 5 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Pg. 594. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/01/2018

da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). Sobre o prazo de vigência das ordens de proteção...: Art. 22 Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5º e 6º do art. 461... de Processo Civil para a efetividade da tutela de urgência. É o que se ext...

Andamento do Processo n. 0707463-48.2017.8.02.0058 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 20/12/2017 do TJAL

previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5o e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro... de 1973 (Código de Processo Civil).Acerca da possibilidade de concessão de Medidas Protetivas de Urgência a partir... IMPLICARÁ NA DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do artigo 20 da...

Pg. 186. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/12/2017

neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5o e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973... NA DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do artigo 20 da Lei 11.340/2006, e do artigo 312, parágrafo único, c/c art... (Código de Processo Civil).Acerca da possibilidade de concessão ...

Andamento do Processo n. 8000690-22.2017.8.05.0020 - Divórcio Litigioso - 12/12/2017 do TJBA

-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5º e 6º do art. 461 da Lei 5.869..., de 11 de janeiro de 1973. (g/n) Assim, dúvidas não restam quanto à aplicação da lei protetiva da mulher na seara cível...-se o agressor nas condições mencionadas no caput e incisos do art. 6º, da...

Pg. 332. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/12/2017

º do art. 461 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973. (g/n) Assim, dúvidas não restam quanto à aplicação da lei... do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no caput e incisos do art. 6º, da Lei . 10.826, de 22... direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações qu...

Andamento do Processo n. 0706851-13.2017.8.02.0058 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 30/11/2017 do TJAL

, o disposto no caput e nos §§ 5o e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).Acerca... IMPLICARÁ NA DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do artigo 20 da Lei 11.340/2006, e do artigo 312, parágrafo...Andamento do Processo n. 0706851-13.2017.8.02.0058 - Medidas Pro...

Pg. 180. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/11/2017

do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).Acerca da possibilidade de concessão... sejam reativados e voltem a tramitar regularmente, REVOGANDO-SE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO(ART. 366 DO CPP... DO NASCIMENTO (OAB 6489/AL) - Processo 0706851-13.2017.8.02.0058 - Medidas Prot...

Andamento do Processo n. 0804970-86.2017.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 21/11/2017 do TJAL

no caput e nos §§ 5o e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). Art. 23...Andamento do Processo n. 0804970-86.2017.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 21/11/2017 do TJAL Agravo de Instrumento n.º... que, em observação à natureza penal da matéria, não é o agravo de instrument...

Pg. 137. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2017

que couber, o disposto no caput e nos §§ 5o e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo... de Processo Civil, mas, sim, o respectivo recurso previsto no Código de Processo Penal. 10. Registro que, apenas nos casos...Pg. 137. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado...

Andamento do Processo n. 0000313-74.2015.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - 17/11/2017 do TJSP

caput e nos §§ 5º e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)”. Saliente... nos autos, foi denunciado como incurso nos artigos 147, 163, parágrafo único, III e 330, todos do Código Penal, e no artigo... deu nova redação ao inciso III do art. 313, do Código de Processo Penal, d...

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