Parágrafo 5 Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

e D I T a L D e I N T I M a Ç ã O/citação - 22/09/2020 do TJMA

, o disposto no caput e nos §§ 5o e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil... do art. 64 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; …

Página 1991 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Setembro de 2020

hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5o e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11... de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). Estas medidas visam, de …

Página 557 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Setembro de 2020

no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).” Entrementes, abstraindo a cominação de culpa pelo evento... Aplica­se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto …

Página 8546 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Agosto de 2020

previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5o e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro... de 1973 (Código de Processo Civil)." O Código de Processo Civil, por sua …

Página 904 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Agosto de 2020

da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).”Entrementes, abstraindo a cominação de culpa.... DECIDOPois bem, os autos amoldando­se na figura descrita no III do art. 5º da L…

Lei Maria da Penha: A (In)eficácia das Medidas Protetivas.

5.869 , de 11 de janeiro de 1973 ( Código de Processo Civil ). Seção III Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida Art... Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o …
Nívea Braz, Bacharel em Direito
há 4 meses

Lei 11.340/2006: Um Marco Na Legislação Brasileira Num Âmbito De Violência Doméstica E Familiar

. Mais rico ainda é o texto do artigo 5º, inciso I, que estabelece: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção... elencadas ainda nos artigos 11 e 12 da lei 11.340 /06: Art. 11. No …
Nayara Apóstolo, Bacharel em Direito
há 4 meses

A Lei Maria da Penha, Lei 11.340 de 2006 e sua Aplicabilidade

previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5o e 6º do art. 461 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro... de 1973 ( Código de Processo Civil ). Das Medidas Protetivas de …

Página 58 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Maio de 2020

, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5º e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código... caput e incisos do art. 6º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz …
Bruno Cruz, Bacharel em Direito
há 5 meses

Lei Maria da Penha Alterada

previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5º e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11... de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) ”. Acesse: www.blogdojuridico.com.br L…