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24 de julho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461, § 5 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Andamento do Processo n. 0700081-45.2014.8.02.0046 - Recurso Especial / Apelação - 24/07/2017 do TJAL

Recurso Especial em Apelação nº 0700081-45.2014.8.02.0046 Relator: Des. Otávio Leão Praxedes Recorrente : Eunice Santana Pereira Defensor P : Nicolle Januzi de Almeida Rocha (OAB: 11832/AL) e outro

Pg. 686. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Processo 1009352-73.2014.8.26.0066 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - H.B. - - I.C.B. - P.A.S. -Processo número de ordem: 2014/002970.Vistos.Fls. 295: Acolho a cota do MP. O

Pg. 2456. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

EXAME. A hodierna jurisprudência emanada desta Câmara firmou-se no sentido de admitir, em casos excepcionais, onde há o descumprimento de ordem judicial, o seqüestro de quantias nos cofres públicos,

Pg. 223. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2017

(quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC/2015). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Atribui-se a presente decisão força de mandado de intimação/ofício. Salvador, 21 de julho de 2017 Regina Helena Ramos

Pg. 525. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2017

como INTIMADAS para atenderem ao objetivo supra mencionado, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi

Pg. 528. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara de Violência Doméstica Fam Contra a Mulher Rua Conselheiro Spínola, n 77, Barris - CEP 40070-130, Fone: 71 3328-5031, Salvador-BA -

Pg. 21. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/07/2017

do Código Penal, desde que comprovada a sua utilização por outros meios de prova. 5. A estipulação do regime de cumprimento da pena não está atrelado, em caráter absoluto, à pena-base. O fato de esta

Andamento do Processo n. 0004267-08.2013.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0004267-08.2013.8.10.0001 (48232013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO AUTOR: MARIA LUCIA CORREA LOPES ADVOGADO: BRUNO MOURA DE OLIVEIRA ( OAB 9463-MA ) e VALMIR

Andamento do Processo n. 0009913-78.2015.8.26.0196/50000 - Agravo Regimental - 21/07/2017 do TJSP

Nº 0009913-78.2015.8.26.0196/50000 - Processo Físico - Agravo Regimental - Franca - Agravante: M. de F. - Agravado: R. C. A. da S. - Magistrado(a) Lidia Conceição - Negaram provimento ao recurso. V.

Andamento do Processo n. 1011113-76.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1011113-76.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Defensoria Pública - Mirian Pereira de Moraes - Municipio de São Paulo - Vistos.Intimada a dar integral cumprimento a tutela concedida às

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