Parágrafo 5 Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Página 2782 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

prestação pecuniária. O dispositivo legal mencionado trouxe para a execução pecuniária possibilidades antes não previstas no Código de Processo Civil/1973. A lei anterior, em seus arts. 461, § 5º e…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0075732-07.2019.8.13.0188 Nova Lima

APELAÇAO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇAO - MATRÍCULA E FREQUÊNCIA DE MENOR EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL - DIREITO AMPARADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO…

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DECISÃO 8000273-40.2019.8.05.0201 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Municipio De Porto Seguro Apelado: Estado Da Bahia Apelante: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia…

Andamento do Processo n. 0709981-69.2021.8.02.0058 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha / Ameaça - 19/10/2021 do TJAL

ADV: VERÔNICA VIEIRA DO NASCIMENTO (OAB 6489/AL) - Processo 0709981-69.2021.8.02.0058 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça - REPTANTE: Juliana Rodrigues de Carvalho…

Andamento do Processo n. 1625164 - Recurso Especial - 19/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1625164 - PE (2016/0202606-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR : THIAGO LOPES VIEIRA E OUTRO(S) - PE036455 RECORRENTE : UNIÃO…

Andamento do Processo n. 1625164 - Recurso Especial - 19/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1625164 - PE (2016/0202606-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR : THIAGO LOPES VIEIRA E OUTRO(S) - PE036455 RECORRENTE : UNIÃO…

Página 6026 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

Germinia Alves Cardoso Ribeiro e outros - Vistos. Fl. 99: nada a prover, conquanto já foram expedidas as cartas de citações. Prossiga-se normalmente. Int. Processo 0012627-84.2019.8.26.0482 (processo…

Página 1474 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2021

FORMADA. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0501674-05.2014.8.05.0113, Relator (a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 30/04/2019) Dito isto, não se admite a condenação…

Página 429 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Outubro de 2021

dos ditames da Lei Maria da Penha, consoante se observa às fls. 13/14. Em resposta, a autora informou, por meio de áudio juntado à fl. 20, que apesar de a requerida ser sua irmã, elas não são próximas,…