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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 5 Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461, § 5 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Andamento do Processo n. 1000656-89.2017.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1000656-89.2017.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Inez de Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAÍ - - fazenda do estado de são paulo -

Pg. 1235. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

pagamento das parcelas vincendas, após o trânsito em julgado e intimação pessoal e específica (Súmula 410 do C.STJ), no prazo de 60 (sessenta) dias. As parcelas vencidas submetem-se ao regime de

Pg. 1015. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/04/2017

autorizada a reintegração, fazendo jus a reclamante à indenização correspondente aos salários e demais direitos referentes àquele lapso. Não há prova robusta nos autos no sentido de ter a reclamante

Pg. 1016. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/04/2017

requisitos: deve o reclamante ser beneficiário da justiça gratuita, bem como estar assistido por advogado credenciado pelo sindicato representante da categoria. Ausente o segundo requisito, julgo

Pg. 1022. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

, do Código de Processo Civil de 2015 , até o pronunciamento definitivo do egrégio Supremo Tribunal Federal sobre a questão... de Processo Civil de 1973 , mormente quando se verifica que, em seu voto proferido nos embargos de declaração (fls.343/345... DA LEI 9.494 /97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /09. TEM...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1060413 SP 2017/0040459-0

, 210, incisos 1 a III da Lei 9.279 /96, 287 e 461 , § 5º do Código de Processo Civil e 186 e 927 do Código Civil... 62 , 42 , incisos 1 e 11, 207, 208, 209, 210, incisos 1 a III da Lei 9.279 /96, 287 e 461 , § 5º do Código de Processo... , 265 , IV , 267 , VI, 287 , 398 , 435 , 461 , § 5º , do Código de Processo...

Apelação: APL 15670223 PR 1567022-3 (Acórdão)

que a Lei 13.306 /2016 alterou recentemente a redação do art. 54 do ECA , apenas para adequá-la à LDB - Lei de Diretrizes.... A redação do 461 , § 4º , do CPC /1973, no qual amparada a sentença recorrida, assim, descrevia: "Art. 461 . (...) § 4º.... SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 461 , §§ 4º E 5º , DO CPC ....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1653185 CE 2017/0027506-6

. 527 , III , do Código de Processo Civil . IV. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196... na suscitada ocorrência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil . 2. O prequestionamento não exige que haja menção.... 527 , III , do Código de Processo Civil . IV. A Constituição Federal de 1988 e...

Andamento do Processo n. 4002067-89.2013.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - 26/04/2017 do TJSP

Processo 4002067-89.2013.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - MMS DO BRASIL LTDA - JOSÉ CARLOS ANDRADE OLIVEIRA - Vistos.Fls. 256/260: Trata-se de execução que já se arrasta há 04

Apelação: APL 16008041 PR 1600804-1 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, Presidente sem voto, JOSÉ HIPÓLITO XAVIE...

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