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24 de março de 2017
Inciso XV do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

XV a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 2017/0053679-6 - Habeas Corpus - 22/03/2017 do STJ

pela Turma Julgadora Interpretação a que conduzem o artigo 93, inciso XV da Constituição Federal, o artigo 663... fechado por roubo em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, I e II, do CP) (autos de n... do Código de Processo Penal e o artigo 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça ...

Pg. 5927. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

qualificado. Possibilidade de indeferimento liminar pela Turma Julgadora Interpretação a que conduzem o artigo 93, inciso XV da Constituição Federal, o artigo... que o condenou a pena de reclusão em regime inicial fechado por roubo em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo (art...

Andamento do Processo n. 2017/0052308-6 - Habeas Corpus - 21/03/2017 do STJ

de indeferimento liminar pela Turma Julgadora Interpretação a que conduzem o artigo 93, inciso XV da Constituição Federal..., o artigo 663 do Código de Processo Penal e o artigo 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São... ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 16 ...

Pg. 5964. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2017

liminar pela Turma Julgadora Interpretação a que conduzem o artigo 93, inciso XV da Constituição Federal, o artigo 663...Pg. 5964. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2017 internação de acordo com o estabelecido no artigo 122, I... necessários ao deslinde da questão. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Pú...

Andamento do Processo n. 0000280-18.2016.5.13.0003 - RO - 20/03/2017 do TRT-13

) violação do art. 37, caput, 93, XV, da Constituição federal; c) violação dos arts. 3º da Lei nº 6.321/76; 6º do Decreto nº 05.... PRESCRIÇÃO. Alegações: a) contrariedade à Súmula nº 206/TST; b) violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal; c... das disposições contidas no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal...

Pg. 3. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 20/03/2017

da SDI - I do TST; b) violação do art. 37 , caput, 93 , XV , da Constituição federal ; c) violação dos arts. 3º da Lei nº... o direito adquirido, à vista das disposições contidas no art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal . Ressaltou..., ostentou nítida natureza salarial, em virtude da incidência do art. 458 da CLT ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 209431720155040021

do art. 93 da Constituição, do art. 832 da CLT, do art. 131 e inc. II do art. 458 do antigo CPC (Lei nº 5.869, de 1973..., incisos II, XXXIX, XLV, LIV e LV do art. 5º, inc. XXVIII do art. 7º, art. 59 e art. 158, todos da Constituição da República..., em respeito ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Ass...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 151624520178260000 SP 0015162-45.2017.8.26.0000

liminar pela Turma Julgadora Interpretação a que conduzem o artigo 93, inciso XV da Constituição Federal, artigo 663 do Código... de Justiça do Estado de São Paulo), em consonância com a Emenda Constitucional nº 45, que inseriu o inciso XV no artigo 93... LXVIII do artigo 5º da Constituição Federal vigente (“conceder-...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70195828620158260050 SP 7019582-86.2015.8.26.0050

a que conduzem o artigo 93, inciso XV da Constituição Federal, o artigo 663 do Código de Processo Penal e o artigo 248... uma condenação definitiva, em respeito ao disposto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.” (STJ Habeas Corpus 137924/SP... previstos no artigo 117 do Código Penal (“Art. 117 - O curso ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20415115120178260000 SP 2041511-51.2017.8.26.0000

Turma Julgadora Interpretação a que conduzem o artigo 93, inciso XV da Constituição Federal, o artigo 663 do Código..., que inseriu o inciso XV no artigo 93 da Lei Maior determinando a imediata distribuição de todos os feitos (“a distribuição... e obrigatória revogação. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo P...

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