Art. 93, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
XV a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 00492053720198260000 SP 0049205-37.2019.8.26.0000

. Possibilidade de indeferimento liminar pela Turma Julgadora Interpretação a que conduzem o artigo 93, inciso XV... da Constituição Federal, artigo 663 do Código de Processo Penal e artigo 248 do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 00493283520198260000 SP 0049328-35.2019.8.26.0000

. Possibilidade de indeferimento liminar pela Turma Julgadora Interpretação a que conduzem o artigo 93, inciso XV... com a Emenda Constitucional nº45, que ao inserir o inciso XV no artigo 93 da Lei …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 00491898320198260000 SP 0049189-83.2019.8.26.0000

a que conduzem o artigo 93, inciso XV da Constituição Federal, o artigo 663 do Código de Processo Penal e o artigo 248... de Justiça do Estado de São Paulo), em consonância com a Emenda …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 00491309520198260000 SP 0049130-95.2019.8.26.0000

de indeferimento liminar pela Turma Julgadora Interpretação a que conduzem o artigo 93, inciso XV da Constituição... com a Emenda Constitucional nº 45, que inseriu o inciso XV no artigo 93 da Lei …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 00481331520198260000 SP 0048133-15.2019.8.26.0000

. Possibilidade de indeferimento liminar pela Turma Julgadora Interpretação a que conduzem o artigo 93, inciso XV... ou em TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo flagrante (artigo 5º, inciso

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 00430623220198260000 SP 0043062-32.2019.8.26.0000

pela turma julgadora Interpretação a que conduzem o artigo 93, inciso XV da Constituição Federal, o artigo 663 do Código... Tribunal Federal: “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assenta …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22582435520198260000 SP 2258243-55.2019.8.26.0000

de indeferimento liminar pela Turma Julgadora Interpretação a que conduzem o artigo 93 , inciso XV da Constituição Federal... de São Paulo), em consonância com a Emenda Constitucional nº 45 , que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22614177220198260000 SP 2261417-72.2019.8.26.0000

- Possibilidade de indeferimento liminar pela Turma Julgadora Interpretação a que conduzem o artigo 93 , inciso XV da Constituição... de São Paulo), em consonância com a Emenda Constitucional nº 45 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 00476273920198260000 SP 0047627-39.2019.8.26.0000

liminar pela Turma Julgadora Interpretação a que conduzem o artigo 93 , inciso XV da Constituição Federal , artigo 663... Constitucional nº 45 , que inseriu o inciso XV no artigo 93 da Lei Maior …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22612436320198260000 SP 2261243-63.2019.8.26.0000

de indeferimento liminar pela Turma Julgadora Interpretação a que conduzem o artigo 93 , inciso XV da Constituição Federal... Paulo), em consonância com a Emenda Constitucional nº 45 , que inseriu …