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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso XV do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

XV a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

HABEAS CORPUS: HC 391806 SP 2017/0053679-6

HABEAS CORPUS Nº 391.806 - SP (2017/0053679-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO ADVOGADO : JOSÉ HENRIQUE QUIROS BELLO - SP296805 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : FABIANO FERNANDO DE VASCONCELOS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com p...

Andamento do Processo n. 2017/0053679-6 - Habeas Corpus - 22/03/2017 do STJ

(5299) HABEAS CORPUS Nº 391.806 - SP (2017/0053679-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO ADVOGADO : JOSÉ HENRIQUE QUIROS BELLO - SP296805 IMPETRADO

Pg. 5927. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

A análise dos autos, nos limites da cognição in limine , não permite a constatação de indícios suficientes para a configuração do fumus boni iuris , não restando configurada, de plano , a flagrante

HABEAS CORPUS: HC 391640 SP 2017/0052308-6

HABEAS CORPUS Nº 391.640 - SP (2017/0052308-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : FERNANDO JOSE COSTA JANUNCIO ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ COSTA JANUNCIO - SP231033 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : BRUNO SILVERIO DE SOUZA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedid...

Andamento do Processo n. 2017/0052308-6 - Habeas Corpus - 21/03/2017 do STJ

(6339) HABEAS CORPUS Nº 391.640 - SP (2017/0052308-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : FERNANDO JOSE COSTA JANUNCIO ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ COSTA JANUNCIO - SP231033

Pg. 5964. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2017

internação de acordo com o estabelecido no artigo 122, I, da Lei 8.069/90" (e-STJ, fl. 24, grifamos). Destacou o aresto objurgado, ainda, que "conforme relatório que consta no portal da Fundação

Andamento do Processo n. 0000280-18.2016.5.13.0003 - RO - 20/03/2017 do TRT-13

Processo Nº RO-0000280-18.2016.5.13.0003 Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO RECORRENTE MARLY LIMA DOS SANTOS GOMES ADVOGADO JULIERME DE FONTES FERNANDES (OAB: 15210/PB) RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE

Pg. 3. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 20/03/2017

FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 209431720155040021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020943-17.2015.5.04.0021 (RO) RECORRENTE: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE RECORRIDO: LENON DE

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 151624520178260000 SP 0015162-45.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000175855 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0015162-45.2017.8.26.0000, da Comarca de Taubaté, em

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