Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso XV do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

XV a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 466.039 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

Julgadora -Interpretação a que conduzem o artigo 93, inciso XV da Constituição Federal, o artigo 663 do Código de Processo Penal... de polícia ostensiva, mas apenas aquelas previstas no art. 144, § 8º, da Constituição da República, sendo o delito..., presente a hipótese de cabimento do art. 313. inc. I, do Código de P...

Pg. 9315. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

a que conduzem o artigo 93 , inciso XV da Constituição Federal , o artigo 663 do Código de Processo Penal e o artigo 248... no artigo 301 do Código de Processo Penal e porque a ilicitude do acúmulo ou do desvio de função pública deve ser... durante perseguição - Artigo 390 do Código de Processo Penal . Possibilidade d...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 460741 SP 2018/0183663-2

, inciso XV da Constituição Federal , o artigo 663 do Código de Processo Penal e o artigo 248 do Regimento Interno do Tribunal... corpus , definida no art. 105 , inciso I , alínea c , da Constituição da República. 6. Habeas corpus parcialmente... qualificado. 2- Possibilidade de indeferimento liminar pela Turma Julgad...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70011086220188260050 SP 7001108-62.2018.8.26.0050

Interpretação a que conduzem o artigo 93, inciso XV da Constituição Federal, o artigo 663 do Código de Processo Penal... uma condenação definitiva, em respeito ao disposto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.” (STJ Habeas Corpus... e o artigo 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70001817020188260576 SP 7000181-70.2018.8.26.0576

Corpus. Possibilidade de indeferimento liminar pela Turma Julgadora Interpretação a que conduzem o artigo 93, inciso XV... no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.” (STJ Habeas Corpus 137924/SP). “Não há que se falar em prescrição... da Constituição Federal, o artigo 663 do Código de Processo Penal e o arti...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 462584420188260000 SP 0046258-44.2018.8.26.0000

. Possibilidade de indeferimento liminar pela Turma Julgadora Interpretação a que conduzem o artigo 93, inciso XV... o inciso XV no artigo 93 da Lei Maior determinou a imediata distribuição de todos os feitos (“a distribuição de processos... da Constituição Federal, o artigo 663 do Código de Processo Penal e o artigo 2...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 451759020188260000 SP 0045175-90.2018.8.26.0000

o artigo 93, inciso XV da Constituição Federal, o artigo 663 do Código de Processo Penal e o artigo 248 do Regimento Interno... Paulo São Paulo), em consonância com a Emenda Constitucional nº45, que ao inserir o inciso XV no artigo 93 da Lei Maior..., mas também exige exame subjetivo, consoante se depreende do artigo ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 462913420188260000 SP 0046291-34.2018.8.26.0000

Corpus. Possibilidade de indeferimento liminar pela Turma Julgadora Interpretação a que conduzem o artigo 93, inciso XV...), em consonância com a Emenda Constitucional nº 45, que inseriu o inciso XV no artigo 93 da Lei Maior determinando... da Constituição Federal, o artigo 663 do Código de Processo Penal e o artigo 2...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 463277620188260000 SP 0046327-76.2018.8.26.0000

de indeferimento liminar pela Turma Julgadora Interpretação a que conduzem o artigo 93 , inciso XV da Constituição... do Estado de São Paulo), em consonância com a Emenda Constitucional nº 45 , que ao inserir o inciso XV no artigo 93... liberdade provisória, dispõe o artigo 5º , inciso XLIII , da Constituição Federal ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22322971820188260000 SP 2232297-18.2018.8.26.0000

Interpretação a que conduzem o artigo 93, inciso XV da Constituição Federal, o artigo 663 do Código de Processo Penal...), em consonância com a Emenda Constitucional nº 45, que inseriu o inciso XV no artigo 93 da Lei Maior determinando TRIBUNAL..., parágrafo 2º, incisos I e IV, combinado com o artigo 29, caput, ambos ...

×