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18 de novembro de 2017
Inciso XV do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

XV a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

HABEAS CORPUS: HC 424620 SP 2017/0293137-4

de indeferimento liminar pela Turma Julgadora - Interpretação a que conduzem o artigo 93, inciso XV da Constituição Federal... de indeferimento liminar pela Turma Julgadora - Interpretação a que conduzem o artigo 93, inciso XV da Constituição Federal... prática do delito previsto no art. 157, parágrafo 2º, I e II, do ...

Inteiro Teor. : 521272220178260000 SP 0052127-22.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000877506 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0052127-22.2017.8.26.0000, da Comarca de Birigüi, em

Inteiro Teor. : 512118520178260000 SP 0051211-85.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000877435 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0051211-85.2017.8.26.0000, da Comarca de Peruíbe, em

Inteiro Teor. : 522667120178260000 SP 0052266-71.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000877413 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0052266-71.2017.8.26.0000, da Comarca de Bauru, em que

Inteiro Teor. : 511000420178260000 SP 0051100-04.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000877411 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0051100-04.2017.8.26.0000, da Comarca de Assis, em que

Inteiro Teor. : 528045220178260000 SP 0052804-52.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000877409 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0052804-52.2017.8.26.0000, da Comarca de Bauru, em que

Inteiro Teor. : 22123008320178260000 SP 2212300-83.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000877395 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2212300-83.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em

Inteiro Teor. : 22103746720178260000 SP 2210374-67.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000877389 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2210374-67.2017.8.26.0000, da Comarca de São Vicente,

Inteiro Teor. : 22155338820178260000 SP 2215533-88.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000877391 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2215533-88.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em

Inteiro Teor. : 22153424320178260000 SP 2215342-43.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000877385 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2215342-43.2017.8.26.0000, da Comarca de Itu, em que é

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