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27 de junho de 2017
Inciso XV do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

XV a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 129. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/06/2017

feita imediatamente à propositura da ação (art. 93, inc. XV, da CF), que ocorre com o protocolo da petição inicial... do consumidor, de modo a facilitar a sua defesa, com fundamento no art. 63, § 3º, do CPC/2015 e no art. 6º, inciso VIII...Pg. 129. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/06/2017 e dos Territó...

Pg. 130. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/06/2017

propositura da ação (art. 93, inc. XV, da CF), que ocorre com o protocolo da petição inicial. Sem embargo da controvérsia... a sua defesa, com fundamento no art. 63, § 3º, do CPC/2015 e no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor...Pg. 130. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/06/2017 201300...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 84987 SP 2017/0125100-3

pela Turma Julgadora Interpretação a que conduzem o artigo 93, inciso XV da Constituição Federal, artigo 663 do Código... cabimento. 2- Possibilidade de indeferimento liminar pela Turma Julgadora Interpretação a que conduzem o artigo 93, inciso XV... da Constituição Federal, artigo 663 do Código de Processo Penal e ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 84057 SP 2017/0105512-8

. Possibilidade de indeferimento liminar pela Turma Julgadora – Interpretação a que conduzem o artigo 93, inciso XV... da Constituição Federal, o artigo 663 do Código de Processo Penal e o artigo 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça... insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensá...

HABEAS CORPUS: HC 390237 SP 2017/0043118-1

liminar pela turma Julgadora - Interpretação a que conduzem o artigo 93 , inciso XV da Constituição Federal , o artigo...- Possibilidade de indeferimento liminar pela turma Julgadora - Interpretação a que conduzem o artigo 93 , inciso XV... da Constituição Federal , o artigo 663 do Código de Processo Penal e o artigo ...

HABEAS CORPUS: HC 402713 SP 2017/0135035-3

de indeferimento liminar pela Turma Julgadora ~ Interpretação a que conduzem o artigo 93, inciso XV da Constituição Federal, artigo.... Possibilidade de indeferimento liminar pela Turma Julgadora ~ Interpretação a que conduzem o artigo 93, inciso XV... da Constituição Federal, artigo 663 do Código de Processo Penal e ...

HABEAS CORPUS: HC 401761 SP 2017/0127408-7

Turma Julgadora Interpretação a que conduzem o artigo 93, inciso XV da Constituição Federal, o artigo 663 do Código... pela Turma Julgadora Interpretação a que conduzem o artigo 93, inciso XV da Constituição Federal, o artigo 663 do Código... em preventiva) pela suposta infringência ao artigo 157, § 2º, II, por três v...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 77903 SP 2016/0287740-0

liminar pela Turma Julgadora - Interpretação a que conduzem o artigo 93, inciso XV da Constituição Federal, o artigo 663... XV da Constituição Federal, o artigo 663 do Código de Processo Penal e o artigo 248 do Regimento Interno do Tribunal... corpus. Possibilidade de indeferimento liminar pela Turma Julgadora - Inter...

Andamento do Processo n. 2017/0135035-3 - Habeas Corpus - 12/06/2017 do STJ

a que conduzem o artigo 93, inciso XV da Constituição Federal, artigo 663 do Código de Processo Penal e artigo 248...-se ainda a concessão do benefício da saída temporária, pelo prazo máximo estabelecido no artigo 124 da LEP, em data a ser fixada... CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...

Pg. 3544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

de indeferimento liminar pela Turma Julgadora - Interpretação a que conduzem o artigo 93, inciso XV da Constituição... que o recorrente foi denunciado como incurso no art. 7º, incisos II e IX, da Lei n. 8.137/1990. Irresignada, a defesa impetrou... Federal, o artigo 663 do Código de Processo Penal e o artigo 248 do Re...

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