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29 de junho de 2017
Inciso XV do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

XV a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

HABEAS CORPUS: HC 404060 SP 2017/0143810-0

HABEAS CORPUS Nº 404.060 - SP (2017/0143810-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DOUGLAS DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADO : DOUGLAS DOS SANTOS VIEIRA - SP335619 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : SILVIA REGINA FERES DOS SANTOS (PRESO) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitu...

Pg. 4791. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

mesmo a quantidade dos entorpecentes apreendidos - 18,71 gramas de maconha e 3,24 gramas de cocaína, que sequer foi utilizada como fundamento pelo Juízo de Primeira Instância -, pode ser considerada

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20973436920178260000 SP 2097343-69.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA SÃO PAULO Registro:2017.0000453843 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2097343-69.2017.8.26.0000, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 309457720178260000 SP 0030945-77.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000457110 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0030945-77.2017.8.26.0000, da Comarca de Guarulhos, em

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21126809820178260000 SP 2112680-98.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000457088 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2112680-98.2017.8.26.0000, da Comarca de Sorocaba, em

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21077564420178260000 SP 2107756-44.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000457073 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2107756-44.2017.8.26.0000, da Comarca de Caieiras, em

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21138787320178260000 SP 2113878-73.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000457084 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2113878-73.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21117126820178260000 SP 2111712-68.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000457086 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2111712-68.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21079565120178260000 SP 2107956-51.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000457092 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2107956-51.2017.8.26.0000, da Comarca de Guarulhos, em

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21115515820178260000 SP 2111551-58.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000457082 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2111551-58.2017.8.26.0000, da Comarca de Bauru, em que

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