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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 682 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 682 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 682. Cessa o mandato:

I - pela revogação ou pela renúncia;

II - pela morte ou interdição de uma das partes;

III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer;

IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.

Andamento do Processo n. 1000815-30.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - Descontos Indevidos - 26/07/2017 do TJSP

Processo 1000815-30.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - Descontos Indevidos - Ronaldo Cesar Ezequiel e outro -Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - CBPM - Vistos.Para

Pg. 1131. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

4ª Vara da Fazenda Pública JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO CELINA KIYOMI TOYOSHIMA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GILDO REIS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº

Pg. 1137. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

Processo 0030964-94.2012.8.26.0053 - Procedimento Comum - Gratificações de Atividade - Aparecida Alves Bernardi -Fazenda do Estado de Saõ Paulo FESP e outro - Controle n º 1665/12Vistos.Para que

Pg. 1141. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

Vigilato de Paiva e outros - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Controle nº 2630/2009Vistos.Fl. 191 e seguintes: Ciência a(o)(s) autor(a)(es).Sem prejuízo, forneçam em (30) trinta dias a memória

Pg. 1144. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva;4. Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo.Intime-se. - ADV: BEATRICE CANHEDO DE ALMEIDA

Pg. 1167. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

NETO (OAB 183241/SP), EMÍLIA GONDIM TEIXEIRA (OAB 329158/SP), ISMAEL NEDEHF DO VALE CORREA (OAB 329163/ SP) Processo 0122761-93.2008.8.26.0053 (053.08.122761-0) - Procedimento Comum - Eraldo Bezerra

Pg. 1202. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

PERIS (OAB 177492/SP) Processo 0058238-33.2012.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Aposentadoria - Valquiria Helena da Silva Binhardi -Diretor de Pessoal da Polícia Civil do Estado de São Paulo -

Pg. 1204. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

Processo 0007951-66.2012.8.26.0053 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR e outro - 447/12 Vistos.Cumpra o credor o disposto no

Pg. 1205. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

ao texto constitucional, que veda a redução de vencimentos.Na realidade, o legislador apenas extinguiu tal gratificação e determinou a incorporação nominal de seu valor nos vencimentos. Isso ocorreu,

Pg. 1206. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

Se os autores revogaram procuração constituída aos novos advogados; D. Se há incapazes; E. Se há autores que atingiram a capacidade civil no curso da ação; F. Se há cessão de crédito; G. Se há

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