Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 1351. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/04/2017

de 15 dias úteis, observada a regra do art. 231, I, do CPC, ficando advertidos de que a peça de resposta deverá ser apresentada por intermédio de advogado regulamente constituído. Gama - DF,

Pg. 1022. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

, do Código de Processo Civil de 2015 , até o pronunciamento definitivo do egrégio Supremo Tribunal Federal sobre a questão... de Processo Civil de 1973 , mormente quando se verifica que, em seu voto proferido nos embargos de declaração (fls.343/345... DA LEI 9.494 /97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /09. TEM...

Pg. 1189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/04/2017

Acórdão Acordam os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 17/04/2017, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Jailson Pereira da

Pg. 1196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/04/2017

justrabalhista das situações envolvendo empresas do ramo de telecomunicações. O trabalho desenvolvido pelo instalador de linhas telefônicas está intimamente relacionado à atividade fim das empresas

Pg. 1203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/04/2017

não conhecimento do apelo por falta de interesse, suscitada pelo reclamado em contrarrazões, e conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante; no mérito, dar parcial provimento ao apelo

Pg. 1209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/04/2017

EMPREGATÍCIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. ATIVIDADE FIM. A jurisprudência desta Corte Superior adota entendimento de que as

Pg. 1216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/04/2017

reclamadas no pagamento de forma simples dos feriados laborados nos feriados relacionados na exordial: os nacionais -1º de janeiro (Confraternização Universal), 21 de abril (Tiradentes), 1º de maio

Pg. 13892. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

1.000,00 (art. 461, §4º do CPC) revertida em favor do autor até o cumprimento da obrigação. Por fim, diante da informação prestada pelo autor à fl. 1060 (ID 40caecf - pág. 1) de que a primeira

Pg. 13905. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

Diante do pedido de tutela antecipada formulado na exordial e reiterado no decorrer da instrução probatória, inclusive em razões finais, defere-se o requerimento de tutela antecipada. Assim, diante

Pg. 13918. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

princípio da reparação integral que aí compreende a restituição das partes ao estado anterior do dano ou, na situação em apreço, a situação que mais assegure a vida do autor com a naturalidade

×