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21 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 7447220148240062 São João Batista 0000744-72.2014.8.24.0062

°, do Código de Processo Civil, verbas cuja exigibilidade ficam suspensas na forma do art. 12 da Lei 1.060/1950 (fls. 52/56... da obrigação de não fazer, tal medida é legal e necessária (art. 461, § 4º, da Lei n. 5.869/73, com correspondência no art. 537..., correspondente ao revogado art. 21, caput , da Lei 5.86...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 23186720138240062 São João Batista 0002318-67.2013.8.24.0062

de descumprimento da obrigação de não fazer, tal medida é legal e necessária (art. 461 , § 4º , da Lei n. 5.869 /73.... 333 , inc. I , da Lei n. 5.869 /73, vigente à época, com correspondência no art. 373 , inc. I , do NCPC ), escorreita... em quantia superior ou diversa do discutido (art. 460 da Lei n. 5.869 /73, vig...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 24416520138240062 São João Batista 0002441-65.2013.8.24.0062

Apelação Cível n. 0002441-65.2013.8.24.0062 Apelação Cível n. 0002441-65.2013.8.24.0062 de São João Batista Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller APELAÇAO. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10338160042978002 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FÁRMACO FORNECIDO PELO SUS - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PROVA DA

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074857848 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RS Nº 70074857848 (Nº CNJ: 0249899-80.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. AÇAO DE BUSCA E APREENSAO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70073658239 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGTF Nº 70073658239 (Nº CNJ: 0129938-48.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70070477161 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGTF Nº 70070477161 (Nº CNJ: 0257910-35.2016.8.21.7000) 2016/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO. MULTA DIÁRIA. LIMITAÇAO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70072016868 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JLLC Nº 70072016868 (Nº CNJ: 0411880-55.2016.8.21.7000) 2016/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. TRATAMENTO HOME CARE. TUTELA DE

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075176107 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) APRF Nº 70075176107 (Nº CNJ: 0281725-27.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. REGULARIZAÇAO DE TENSAO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 979684 RS 2016/0236753-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 979.684 - RS (2016/0236753-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ANA LUCIA MEURER LOPES DE ALMEIDA ADVOGADOS : LEOPOLDO BARCELOS LARA E OUTRO(S) - RS082399 THIAGO ORO CAUM GONÇALVES - RS093948 AGRAVADO : BANCO GMAC S.A ADVOGADO : GUSTAVO ROCHA FERNANDES GONÇALVES E OUTRO(S) - RS051...

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