Parágrafo 4 Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Página 8377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2020

para adimplir a obrigação em prazo razoável e, não o fazendo, oferece azo para a adoção dos meios necessários, como prediz o art. 461, § 4º, da Lei nº 5.869/1973. Inteligência da Súmula nº 410 do…

Página 399 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Janeiro de 2020

Saúde foram observadas pela genitora do autor, que vem peregrinando junto aos órgãos de saúde do Estado para obter a autorização e recursos devidos para a realização do tratamento fora do domicílio".

Andamento do Processo n. 0002466-93.2011.8.24.0015 - Embargos de Declaração - 11/06/2019 do TJSC

5.Embargos de Declaração - 0002466-93.2011.8.24.0015/50000 -Canoinhas Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Guilherme Nunes Born Relator do acórdão: DESEMBARGADOR GUILHERME NUNES BORN Juiz (a):…

Página 212 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Junho de 2019

Advogado : Eraldo Lacerda Junior (15701/SC) Apelante : Terezinha Claudina Mafli Advogado : Eraldo Lacerda Junior (15701/SC) Apelado : Oi S/A Em Recuperação Judicial Advogado : Wilson Sales Belchior…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0002466-93.2011.8.24.0015 Canoinhas 0002466-93.2011.8.24.0015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MÉRITO. DIREITO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1513750 SC 2015/0025183-3

º, da Lei 9.605/1998; 6º, 11, § 1º, da Lei 6.938/1981; e 461, § 4º, da Lei 5.869/1973. Sustenta, em resumo, que: (I..., § 4º, da Lei 5.869/1973. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos …

Andamento do Processo n. 1.513.750 - Recurso Especial - 07/12/2018 do STJ

(3446) RECURSO ESPECIAL Nº 1.513.750 - SC (2015/0025183-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO :…

Página 2453 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2018

e 473 do CPC/1973; 8º, I, XIII, XIV, 13, III, e 17, § 3º, da Lei Complementar 140/2011; 70, § 3º, da Lei 9.605/1998; 6º, 11, § 1º, da Lei 6.938/1981; e 461, § 4º, da Lei 5.869/1973. Sustenta, em…

Andamento do Processo n. 0011789-77.2015.5.12.0012 - RO - 26/07/2018 do TRT-12

Processo Nº RO-0011789-77.2015.5.12.0012 Relator AMARILDO CARLOS DE LIMA RECORRENTE WALKIRIA DIESICA QUAIATTO ADVOGADO ROQUE FORNER (OAB: 59089/RS) ADVOGADO DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS (OAB:…

Página 46 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 26 de Julho de 2018

serviços de correspondente bancário firmado entre o recorrente e a segunda ré, porquanto configurada a fraude para tentar impedir a aplicação da legislação trabalhista. Diante da constatação de que a…