Art. 461, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 0002466-93.2011.8.24.0015 - Embargos de Declaração - 11/06/2019 do TJSC

-SE DE PROMOVER A COBRANÇA DA DÍVIDA DE MODO VEXATÓRIO. LEGALIDADE. AMPARO NOS PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ARTIGO 461 DA LEI 5.869/73... DOS ATOS PROCESSUAIS. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIV…

Página 212 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Junho de 2019

VEXATÓRIO. LEGALIDADE. AMPARO NOS PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ARTIGO 461 DA LEI 5.869/73 E DOS MESMOS PARÁGRAFOS DO ARTIGO 84... do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, sendo inadmissível a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0002466-93.2011.8.24.0015 Canoinhas 0002466-93.2011.8.24.0015

DE MODO VEXATÓRIO. LEGALIDADE. AMPARO NOS PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ARTIGO 461 DA LEI 5.869/73 E DOS MESMOS PARÁGRAFOS... DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. RECURSO CONHECIDO. OMISSÃO …

Andamento do Processo n. 1.513.750 - Recurso Especial - 07/12/2018 do STJ

, da Lei Complementar 140/2011; 70, § 3º, da Lei 9.605/1998; 6º, 11, § 1º, da Lei 6.938/1981; e 461, § 4º, da Lei 5.869/1973... (art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, primeira parte, art. 798 e art. 804 …

Página 2453 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2018

, da Lei Complementar 140/2011; 70, § 3º, da Lei 9.605/1998; 6º, 11, § 1º, da Lei 6.938/1981; e 461, § 4º, da Lei 5.869/1973...Pg. 2453. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2018 e 473 do CPC/19…

Andamento do Processo n. 0011789-77.2015.5.12.0012 - RO - 26/07/2018 do TRT-12

Processo Nº RO-0011789-77.2015.5.12.0012 Relator AMARILDO CARLOS DE LIMA RECORRENTE WALKIRIA DIESICA QUAIATTO ADVOGADO ROQUE FORNER (OAB: 59089/RS) ADVOGADO DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS (OAB:…

Página 46 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 26 de Julho de 2018

serviços de correspondente bancário firmado entre o recorrente e a segunda ré, porquanto configurada a fraude para tentar impedir a aplicação da legislação trabalhista. Diante da constatação de que a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 21586831420178260000 SP 2158683-14.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000491775 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2158683-14.2017.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 22056139020178260000 SP 2205613-90.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000397186 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2205613-90.2017.8.26.0000, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1236330 MG 2018/0016335-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.236.330 - MG (2018/0016335-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : VANESSA FERREIRA DO VAL DOMINGUES E OUTRO(S) - …