Parágrafo 4 Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Petição Inicial - Ação Plano de Saúde contra Unigel Plasticos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/06/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 6106-12.2014.5.12.0039

A C Ó R D A O (8ª Turma) GDCTAA/mab I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA – 1 - DANO MORAL COLETIVO. NAO PAGAMENTO DE UM MÊS…

Página 6428 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2021

extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. É incabível o recurso especial que visa discutir violação de norma constitucional que, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5037997-88.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5037997-88.2020.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5037997-88.2020.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001183-71.2019.8.24.0175/SC RELATOR: Desembargador GERSON CHEREM II AGRAVANTE: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2272095-15.2020.8.26.0000 SP 2272095-15.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000244752 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2272095-15.2020.8.26.0000, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1759667 PE 2020/0239015-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1759667 - PE (2020/0239015-3) DECISAO Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal …

Página 4147 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2021

. A parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação art. 461, § 4º, da Lei 5.869/1973. Alega... da jurisprudência que vem sendo reiterada desde quando ainda vigente o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2105520-17.2020.8.26.0000 SP 2105520-17.2020.8.26.0000

, do novo Código de Processo Civil, correspondente ao artigo 461, § 4º, da revogada Lei 5.869/73 (antigo CPC). “TUTELA... dos litígios, em detrimento do princípio insculpido no art. 4º do Código

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0031700-98.2013.8.06.0000 CE 2018/0182405-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.754.003 - CE (2018/0182405-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE : MARIA DE NAZARET SALES ADVOGADO : JOSÉ ARIOLINO AGOSTINHO ARAÚJO - CE003667 RECORRIDO : CAIXA …

Página 8377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2020

para adimplir a obrigação em prazo razoável e, não o fazendo, oferece azo para a adoção dos meios necessários, como prediz o art. 461, § 4º, da Lei nº 5.869/1973. Inteligência da Súmula nº 410 do…