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20 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 0007815-43.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2017 do TJBA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007815-43.2017.8.05.0000 AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A ADVOGADO: CELSON MARCON e Outra AGRAVADO: SILVINO LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: SABRINA SOUZA PINTO ARAUJO RELATOR: DES.

Pg. 3280. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Processo 0027826-22.2010.8.26.0011/01 - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Jose Aroldo Dias - Sul América Seguro Saúde S/A - Vistos.Ante o trânsito em julgado do Recurso Especial, requeira o

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2017

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões

Pg. 531. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

multa fixada, consignando-se que a fixação das astreintes ocorreu em estrita observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ademais, a redução da multa já foi pleiteada e rejeitada

Pg. 535. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA.NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTS. ANALISADOS: 461, § 4º, CPC;395, CC/02; 1º, LEI 6.899/1981

Pg. 2861. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

PR) Processo 0001903-76.2015.8.26.0218/01 - Cumprimento de sentença - Compromisso - Auto Posto Bisca Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO

Pg. 763. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

FÁBIO SILVEIRA LEITE (OAB 170547/SP), ROSANGELA CELIA ARAUJO LEITE (OAB 172965/SP) Processo 1009054-04.2016.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER

Pg. 1182. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

SANTOS, qualificada nos autos e por intermédio de advogado habilitado, ajuizou Aç?o Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizaç?o por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada em desfavor

Pg. 1283. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

líquidos do autor, recolhidos até o 5° (quinto) dia de vencimento de cada parcela, sob pena de revogação da tutela...” Em suas razões, o agravante atesta a tempestividade, o cabimento do recurso, na

Pg. 378. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

ajuizada pelo procedimento comumpelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL emface de FUNCIONAL TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA. e BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTAÇÃO LTDA., objetivando a condenação das empresas

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