Inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 8000728-63.2020.8.05.0041 - 21/01/2021 do TJBA

ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 8000728-63.2020.8.05.0041 Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, e De ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito, na forma do art. 93, XIV, da Constituição…

Andamento do Processo n. 8000916-56.2020.8.05.0041 - 21/01/2021 do TJBA

PROCESSO Nº 8000916-56.2020.8.05.0041 ATOS ORDINATÓRIOS PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI - 06/2016 - PORTARIA 03/2020 Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, e De ordem do Exmo.

Andamento do Processo n. 8002075-68.2019.8.05.0041 - 21/01/2021 do TJBA

ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 8002075-68.2019.8.05.0041 Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, e De ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito, na forma do art. 93, XIV, da Constituição…

Andamento do Processo n. 8001395-83.2019.8.05.0041 - 21/01/2021 do TJBA

ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 8001395-83.2019.8.05.0041 Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, e De ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito, na forma do art. 93, XIV, da Constituição…

Andamento do Processo n. 8001004-31.2019.8.05.0041 - 21/01/2021 do TJBA

ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 8001004-31.2019.8.05.0041 Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, e De ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito, na forma do art. 93, XIV, da Constituição…

Andamento do Processo n. 8000725-11.2020.8.05.0041 - 21/01/2021 do TJBA

ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 8000725-11.2020.8.05.0041 Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, e De ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito, na forma do art. 93, XIV, da Constituição…

Andamento do Processo n. 8000611-87.2015.8.05.0041 - 21/01/2021 do TJBA

ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 8000611-87.2015.8.05.0041 Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, e De ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito, na forma do art. 93, XIV, da Constituição…

Andamento do Processo n. 8000070-73.2019.8.05.0041 - 21/01/2021 do TJBA

ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 8000070-73.2019.8.05.0041 Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, e De ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito, na forma do art. 93, XIV, da Constituição…

Andamento do Processo n. 8000545-92.2020.8.05.0041 - 21/01/2021 do TJBA

ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 8000545-92.2020.8.05.0041 Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, e De ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito, na forma do art. 93, XIV, da Constituição…

Andamento do Processo n. 8000703-84.2019.8.05.0041 - 21/01/2021 do TJBA

ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 8000703-84.2019.8.05.0041 Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, e De ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito, na forma do art. 93, XIV, da Constituição…