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29 de junho de 2017
Inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 423. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2017

0001459-04.2017.4.03.6311 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2017/6311005071 AUTOR: ANDREA MUNHOZ RODRIGUES GATTO (SP350387 - CELIO DA SILVA SANTOS, SP372962 - JOSE GUSTAVO MEDEIROS DIAS) RÉU:

Pg. 462. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2017

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO CARLOS 15 ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO

Pg. 953. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2017

Int. ATO ORDINATÓRIO - 29 0003622-37.2016.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2017/6328006591 AUTOR: ELVIRA GERALDA PEREIRA (SP286345 - ROGERIO ROCHA DIAS, SP243470 - GILMAR BERNARDINO

Pg. 162. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/06/2017

Embargado(s) LOURDES TAVEIRA NEIVA Advogado(s) EVANDRO JOSÉ LAGO (DF039930) Origem DÉCIMA QUARTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - BRASILIA - 20140111676050 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA DESPACHO FLS. 451

Portaria n. 01/2017 - 29/06/2017 do TRE-GO

PORTARIA Nº 01/2017 O Exmo. Sr. WAGNER GOMES PEREIRA, MM. Juiz da 30ª Zona Eleitoral de Rio Verde, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 5º, inciso

Andamento do Processo n. 1000973-95.2016.8.26.0609 - Procedimento Comum - 29/06/2017 do TJSP

Processo 1000973-95.2016.8.26.0609 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Ricardo Borges - Vagner Coelho de Souza - Vistos.Talvez o causídico que representa as requeridas fique espantado

Pg. 85. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

Processo 1005200-69.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigações - Ana Cristina Rossi - Faculdades Metropolitanas Unidas Associação Educacional - Vistos. ANA CRISTINA ROSSI move ação de

Pg. 103. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

SORBELLO (OAB 38672/SP), IVANI GOMES DA SILVA (OAB 86833/SP), CARLOS EDUARDO DA SILVA PREVIATELLO (OAB 90035/SP) Processo 0213134-24.2011.8.26.0100 (583.00.2011.213134) - Execução de Título

Pg. 104. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), SEVERINO FERREIRA DA SILVA (OAB 150916/SP), MARTA LARRABURE MEIRELLES (OAB 153258/SP), WILTON ROVERI (OAB 62397/SP), LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA (OAB

Pg. 2957. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

Contratos Bancários - Ivonete Pereira - Vistos.Intime-se como requerido com as advertências legais.Intime-se. - ADV: ANDREIA DO NASCIMENTO GOMES (OAB 211725/SP) Processo 1000029-59.2017.8.26.0609 -

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