Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Portaria n. 10 - 19/11/2018 do TRE-SE

eleitoral, no tocante ao disposto no artigo 93º inciso XIV da Constituição Federal ; CONSIDERANDO a necessidade de manter... a que se refere o artigo 1º atinge o seu substituto legal. Art. 3º Poderão ser delegados por meio de portaria do Chefe... do Cartório os atos contidos no art. 1º desta Portaria, exceto os contid...

Andamento do Processo n. 424946-93.2013.8.09.0064 - Reintegracao de Posse - 19/11/2018 do TJGO

PROCESSO: 201 304249462 NOS TERMOS DO ARTIGO 93, XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA (S) PORTARIAS (S) N 34/2010, DESTE JUÍZO...

Andamento do Processo n. 0001294-92.2011.8.17.1250 - Procedimento Ordinário - 19/11/2018 do TJPE

deverá ser dado pelos próprios servidores, na forma do art. 203, § 4º, do CPC, c/c o art. 93, inciso XIV, CF/88, bem...

Andamento do Processo n. 0002638-06.2014.8.17.1250 - Homologação de Transação Extrajudicial - 19/11/2018 do TJPE

, inciso XIV, CF/88, bem como Provimento nº 08, de 28 de maio de 2009, do Conselho da Magistratura de Pernambuco. 4... ao cumprimento do presente despacho deverá ser dado pelos próprios servidores, na forma do art. 203, § 4º, do CPC, c/c o art. 93...

Andamento do Processo n. 0001585-87.2014.8.17.1250 - Cumprimento de Sentença - 19/11/2018 do TJPE

do art. 203, § 4º, do CPC, c/c o art. 93, inciso XIV, CF/88, bem como Provimento nº 08, de 28 de maio de 2009, do Conselho... com AR ou mandado), para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias (§ 1º do art. 485 do CPC), por meio de seu advogado...

Andamento do Processo n. 0001019-51.2008.8.17.1250 - Alvará Judicial - 19/11/2018 do TJPE

pelos próprios servidores, na forma do art. 203, § 4º, do CPC, c/c o art. 93, inciso XIV, CF/88, bem como Provimento nº 08...

Andamento do Processo n. 0001820-64.2008.8.17.1250 - Execução de Título Extrajudicial - 19/11/2018 do TJPE

deverá ser dado pelos próprios servidores, na forma do art. 203, § 4º, do CPC, c/c o art. 93, inciso XIV, CF/88, bem...

Andamento do Processo n. 0003430-96.2010.8.17.1250 - Procedimento Ordinário - 19/11/2018 do TJPE

servidores, na forma do art. 203, § 4º, do CPC, c/c o art. 93, inciso XIV, CF/88, bem como Provimento nº 08, de 28 de maio... autora pessoalmente (Carta com AR ou mandado), para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias (§ 1º do art. 485 do CPC...

Andamento do Processo n. 0000850-06.2004.8.17.1250 - Execução de Título Extrajudicial - 19/11/2018 do TJPE

servidores, na forma do art. 203, § 4º, do CPC, c/c o art. 93, inciso XIV, CF/88, bem como Provimento nº 08, de 28 de maio.... 1. INTIME-SE a parte autora pessoalmente, para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias (§ 1º do art. 485 do CPC...

×