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24 de março de 2017
Inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 311. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/03/2017

nº 17/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região; do § 4º do artigo 203 do CPC; e do inciso XIV... do artigo 93 da Constituição Federal, INTIMO a Parte Executada para que, no prazo de 15(quinze) dias , manifeste-se acerca... DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: " Por ordem do MM. Juiz (Substituto) da ...

Pg. 899. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2017

MirandaAssessora11 Conforme Instrução de Serviço nº 01/15 da 26ª Vara Cível Seção B e art. 93, XIV, da CF: os servidores receberão...

Pg. 900. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2017

MirandaAssessora11 Conforme Instrução de Serviço nº 01/15 da 26ª Vara Cível Seção B e art. 93, XIV, da CF: os servidores...

Pg. 1140. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2017

pelos próprios servidores, na forma do art. 162, §4º, do CPC c/ c art. 93, inciso XIV, CR/88. 6. Após, conclusos. 7. Cumpra... Requerido: INSTITUTO DE SUPORTE EDUCACIONAL, TREINAMENTO E ESPECIALIZAÇÃO- ISETE Despacho: I. Dispõe o art. 321, do NCPC... que o(s) pedido(s) refletiria para o autor, atendendo as regras do a...

Pg. 1655. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2017

ao cumprimento do presente despacho deverá ser dado pelos próprios servidores, na forma do art. 203, § 4º, do CPC c/c art. 93, inciso... XIV, CR/88. 12- Expedientes necessários. 13- Cumpra-se. Petrolândia, 07 de março de 2017. Osvaldo Teles Lobo Junior... da dívida no prazo de 03 dias, nos termos do art. 829, do CPC. ...

Pg. 1741. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2017

o art. 93, inciso XIV, CF/88, bem como Provimento nº 08, de 28 de maio de 2009, do Conselho da Magistratura de Pernambuco... o vício apontado, nos termos do art. 319, inc. II, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC.P.R.I.C.Santa Cruz... impulsioná-lo, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do ar...

Pg. 785. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/03/2017

): MARCUS NASCIMENTO DO COUTO, OAB/PA Nº 14.069. ATO ORDINATÓRIO (De acordo com o art. 93, XIV da CF/88, art. 162, §4º do CPC...): EUGENIO DIAS DOS SANTOS, OAB/PA Nº 20.071. ATO ORDINATÓRIO (De acordo com o art. 93, XIV da CF/88, art. 162, §4º do CPC... DE MORAES, OAB/PA Nº 21.501. ATO ORDINATÓRIO (De acordo com o art....

Pg. 794. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/03/2017

, XIV da CF/88, art. 162, §4º do CPC e Provimento 006/2006-CJRMB). INTIMESE o advogado do réu, para audiência, dia 29/05...Pg. 794. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/03/2017 ANANINDEUA. ATO ORDINATÓRIO (De acordo com o art. 93... na Invas ã o Jo ã o Paulo II, Rua da Torre, Pass. Beira Rio, Curu ç amb á , A...

Pg. 1035. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/03/2017

. EDITAL DE INTIMAÇ?O COM O PRAZO DE 30 DIAS Nos termos do art. 93, XIV da CF/88, e, em cumprimento à Portaria nº 2/2007-GJ.../PA 20.455-A) REQUERIDO: THOMAZ FELIPE SOUZA E SILVA. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93 XVI da CF/88 e cumprindo... o disposto no Provimento nº 006/2009-CJCI c/c o art. 1º, § 2º XI, do Provi...

Pg. 1151. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/03/2017

conferidas por lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, Art. 162, § 4º do CPC e art. 1º... do CPC e art. 1º, § 2º, inciso IV do Provimento 006/2009 - CJCI. Visando maior celeridade processual, concernente... para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 32...

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