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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 1699061-9 - Apelação Cível - 21/11/2017 do TJPR

COM CONTEÚDO DECISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO A SERVIDOR - ART. 93 , XIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA CASSADA...

Andamento do Processo n. 0005682-36.2011.8.16.0031 - Apelação Cível - 21/11/2017 do TJPR

- ART. 93 , XIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. Tribunal de Justiça Igor Silveira Divisão...

Andamento do Processo n. 0027415-58.2011.8.16.0031 - Apelação Cível - 21/11/2017 do TJPR

A SERVIDOR - ART. 93 , XIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. Tribunal de Justiça...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.141905-4 - Monitoria - 21/11/2017 do TJDF

a informação prestada pelos Correiros quanto ao motivo do não cumprimento. Nos termos do art. 93 , XIV , CF , c/c o art.... O comprovante foi destruído em atenção ao art. 63, § 3º, do Provimento Geral da Corregedoria, o qual determina que o Aviso...

Andamento do Processo n. 0628455-47.2014.8.04.0001 - Procedimento Comum - Locação de Móvel - 21/11/2017 do TJAM

decisórios não relacionados nesta Portaria, em conformidade com o art. 93, XIV, da Constituição Federal; Devendo... de Móvel - REQUERENTE: R CHAVES LTDA - Art. 4º. O Diretor de Secretaria poderá praticar outros atos processuais sem caráter...

Andamento do Processo n. 0629651-47.2017.8.04.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 21/11/2017 do TJAM

Portaria, em conformidade com o art. 93, XIV, da Constituição Federal; Devendo o (a) Requerente promover o recolhimento... . - Art. 4º. O Diretor de Secretaria poderá praticar outros atos processuais sem caráter decisórios não relacionados nesta...

Andamento do Processo n. 0625328-67.2015.8.04.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 21/11/2017 do TJAM

. Naira Neila Batista de Oliveira Norte e conforme autoriza o art. 93, XIV, da CF/88 e o art. 152, VI do Código de Processo... (art. 1.023, § 2º do NCPC), sobre os embargos declaratórios opostos, nos termos do art. 1º, inciso XXIII, da Portaria... Civil, regulamentados pela Portaria Conjunta n.º 001/2017 - PTJ (art. 15...

Andamento do Processo n. 0233343-32.2011.8.04.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 21/11/2017 do TJAM

e conforme autoriza o art. 93, XIV, da CF/88 e o art. 152, VII do Código de Processo Civil, regulamentados pela Portaria... nº 01/2017 deste juízo (Art. 152, § 1º do CPC), pratico o seguinte ato Ordinatório: Juntada de procuração...

Andamento do Processo n. 0240716-75.2015.8.04.0001 - Cumprimento de Sentença - Fixação - 21/11/2017 do TJAM

e conforme autoriza o art. 93, XIV, da CF/88 e o art. 152, VII do Código de Processo Civil, regulamentados pela Portaria nº 01.../2017 deste juízo (Art. 152, § 1º do CPC), pratico o seguinte ato Ordinatório: intimação do polo ativo para manifestação...

Andamento do Processo n. 0500121-87.2017.8.04.0001 - Averiguação de Paternidade - Registro Civil das Pessoas Naturais - 21/11/2017 do TJAM

autoriza o art. 93, XIV, da CF/88 e o art. 152, VII do Código de Processo Civil, regulamentados pela Portaria nº 01/2017... deste juízo (Art. 152, § 1º do CPC), prático o seguinte ato Ordinatório: intimação do polo ativo para manifestação...

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