Inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Petição - Ação Obrigações

29/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 9o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Última distribuição : 10/01/2019 Valor da causa:…

Página 4024 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

citação, autorizando urgência para distribuição e cumprimento do mandado. Diligencie e intimem-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP) Processo 1008811-49.2020.8.26.0189 - Execução de…

Página 1033 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

GUEDES NUNES (OAB 334229/SP), MARCEL VIANA DA SILVA (OAB 325635/SP), FÁBIO RAMOS ARAÚJO SANTOS JÚNIOR (OAB 387281/SP), CARLA DA COSTA E SILVA VEIGA (OAB 397367/SP) Processo 0013798-93.2020.8.26.0562…

Página 1034 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

cabendo aos réus, no prazo de 05 dias, apresentar seu respectivo rol de testemunha, nos termos do art. 450 do CPC. Quanto à autora, considero preclusa seu direito à prova oral, diante de sua…

Página 62 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 29 de Julho de 2021

0127 LAGO DA PEDRA - 1º Ofício Extrajudicial CERELE030825IARB8GBO2ZJPYU52 22/04/2021 16.24.4.1 965. 0127 LAGO DA PEDRA - 1º Ofício Extrajudicial CERELE03082584J2HET6Y5BDCQ05 26/04/2021 16.24.4.1…

Página 63 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 29 de Julho de 2021

Fazenda Pública, os autos do Processo Nº 5121-22.2001.8.10.0001 (51212001) , no prazo de 48(quarenta e oito) horas, sob pena de expedição de Mandado de Busca e Apreensão e de comunicação da retenção…

Página 484 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Julho de 2021

SECRETARIA DA 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Número do processo: 0823541-37.2020.8.14.0301 Participação: EXEQUENTE Nome: GEORGE HENRIQUE ARAUJO BORGES Participação: ADVOGADO Nome: FABIA MAXIMO…

Página 485 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Julho de 2021

PROCESSO Nº: 0807841-21.2020.8.14.0301 (PJe) REQUERENTE: REGINA CARLA MONTEIRO RODRIGUES, RAISSA KEYTTH MONTEIRO MARINHO, ALESSANDRA MONTEIRO DA COSTA REQUERIDO: MARIA DO SOCORRO RIBEIRO DA SILVA…

Página 486 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Julho de 2021

art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Não comparecendo o(a) reclamante, o processo será extinto, conforme determina o art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Observação : Nas causas de valor superior a 20…

Página 1329 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Julho de 2021

UPJ DAS VARAS CÍVEIS E EMPRESARIAIS DA CAPITAL - 15 VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Número do processo: 0836884-03.2020.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: BANCO HONDA S/A. Participação: ADVOGADO Nome:…