Art. 93, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 5004801-72.2019.4.02.5121 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/01/2020 do TRF-2

eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição... Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das …

Andamento do Processo n. 5010273-54.2019.4.02.5121 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/01/2020 do TRF-2

todos os fins de Direito. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código... do Laudo Pericial, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 13ºjuizado …

Andamento do Processo n. 5005605-40.2019.4.02.5121 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/01/2020 do TRF-2

, a publicação é válida para todos os fins de Direito. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição... Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições …

Andamento do Processo n. 5004131-34.2019.4.02.5121 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/01/2020 do TRF-2

eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição... Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das …

Andamento do Processo n. 5009786-84.2019.4.02.5121 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/01/2020 do TRF-2

intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV..., da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 5009475-93.2019.4.02.5121 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/01/2020 do TRF-2

eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV..., da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das …

Andamento do Processo n. 5007911-79.2019.4.02.5121 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/01/2020 do TRF-2

intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV..., da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 5007578-64.2018.4.02.5121 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/01/2020 do TRF-2

eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição... Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das …

Andamento do Processo n. 5004648-39.2019.4.02.5121 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/01/2020 do TRF-2

, a publicação é válida para todos os fins de Direito. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal..., do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições …

Andamento do Processo n. 5003416-89.2019.4.02.5121 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/01/2020 do TRF-2

eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição... Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das …