Art. 93, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

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ORDINATÓRIO Certifico e dou fé, com amparo no Art. 93, XIV, da CF, § 4º do Art. 203 do CPC e no Art. 23 do Provimento Geral... Certifico e dou fé, com amparo no Art. 93, XIV, da CF, § 4º do Art. …

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Certifico e dou fé, com amparo no Art. 93, XIV, da CF, § 4º do Art. 203 do CPC e no Art. 23 do Provimento Geral Consolidado... fé, com amparo no Art. 93, XIV, da CF, § 4º do Art. 203 do CPC e no Art

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): - BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé, com amparo no Art. 93, XIV... no Art. 93, XIV, da CF, § 4º do Art. 203 do CPC e no Art. 23 do …

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DO TRABALHO ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé, com amparo no Art. 93, XIV, da CF, § 4º do Art. 203 do CPC e no Art. 23... e dou fé, com amparo no Art. 93, XIV, da CF, § 4º do Art. 203 do CPC e no A…

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ORDINATÓRIO Certifico e dou fé, com amparo no art. 93, XIV, da CF, § 4º do art. 203 do CPC e no art. 23 do Provimento Geral... processuais em razão do disposto no artigo 5°,LXXIV da CF/88, o qual …

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, com amparo no Art. 93, XIV, da CF, § 4º do Art. 203 do CPC e no Art. 23 do Provimento Geral Consolidado deste TRT, que o presente... JUSTIÇA DO TRABALHO ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé, com …

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JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé, com amparo no Art. 93, XIV, da CF, § 4º..., art. 5º, inciso V, alínea "d") . Publique-se. BRASILIA/DF, 17 de …

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DO TRABALHO ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé, com amparo no art. 93, XIV, da CF, § 4º do art. 203 do CPC e no art. 23... (ID ceba378) (Portaria nº 1/2014 da 2ªVT/Brasília, art. 5º, inciso V, …

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DO TRABALHO ATO ORDINATÓRIOCertifico e dou fé, com amparo nos artigos 93, XIV, da CF, 203, § 4º, do CPC e 23 do ProvimentoGeral..., com amparo nos artigos 93, XIV, da CF, 203, § 4º, do CPC e23 do …

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, com amparo nos artigos 93, XIV, da CF, 203, § 4º, do CPC e 23 do ProvimentoGeral Consolidado deste TRT, que o presente...