Art. 93, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2214833-44.2019.8.26.0000 SP 2214833-44.2019.8.26.0000

, nos termos dos artigos 203, §4º, do CPC e 93, XIV, da CF - Decisão mantida - Agravo interno improvido.... em face de ato ordinatório, nos termos do artigo 932, III, parte inicial, do CPC - …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001465-09.2020.4.04.0000 5001465-09.2020.4.04.0000

decisório, contrariando o disposto nos artigos 93, XIV da Constituição Federal e 152, VI do CPC. Brevemente relatado... conteúdo decisório, contrariando o disposto nos artigos 93, XIV da Constituiçã…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2218666-70.2019.8.26.0000 SP 2218666-70.2019.8.26.0000

, nos termos dos artigos 203 , § 4º , do CPC e 93 , XIV , da CF - Decisão mantida - Agravo interno improvido.... em face de ato ordinatório, nos termos do artigo 932 , III , parte inicial, do CPC - …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708878-37.2019.8.07.0000 DF 0708878-37.2019.8.07.0000

CRIMINAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DELEGAÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIAL AO SERVIDOR DA VARA. ART. 93, INCISO XIV..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DAS ALEGAÇÕES FINAIS. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 95001 BA 2018/0034918-1

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 95.001 - BA (2018/0034918-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : ANSELMO DE SOUZA SANTANA ADVOGADOS : VÍCTOR SOUZA MARÇAL - BA046687 GABRIEL REZENDE PEIXOTO - …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0071498-43.2018.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0071498-43.2018.1.00.0000

Mandado de segurança. Revisão disciplinar admitida pelo Conselho Nacional de Justiça. Decisão do TJRJ que, contrariamente à tese firmada por esta Suprema Corte ao exame do tema nº 237 da repercussão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 4462 RS 2010/0063694-0

AÇAO RESCISÓRIA Nº 4.462 - RS (2010/0063694-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AUTOR : CLEANTO FARINA WEIDLICH ADVOGADO : ADAUTO ALONSO S SUANNES E OUTRO(S) - SP012735 RÉU : ROSA BRANDA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010471-11.2018.4.04.0000 5010471-11.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisões lançadas nos evento 03 e 36 da Execução Fiscal n. 5014137-95.2016.4.04.7208. Eis o teor das decisões: …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1214529 SC 2017/0309345-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.214.529 - SC (2017/0309345-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1187452 RS 2017/0265875-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.187.452 - RS (2017/0265875-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : AUGUSTO CEZAR CARPES MARCON ADVOGADO : LUCIANO ADEMIR D'ÁVILA - RS009496 AGRAVADO : …