Art. 93, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Corregedoria incentiva uso dos atos ordinatórios em comarcas da Paraíba

Com menos de 15 dias do início das auditagens, a Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) mantém o ritmo de incentivo à prática dos atos ordinatórios em várias comarcas da Paraíba. O uso dos atos nos…

Corregedoria incentiva uso dos atos ordinatórios na Paraíba

Com menos de 15 dias do início das auditagens, a Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) mantém o ritmo de incentivo à prática dos atos ordinatórios em várias comarcas da Paraíba. O uso dos atos nos…

Vara da Infância e Juventude de Santana expede Portaria disciplinando Atos Ordinários

            -Macapá, 15 de outubro de 2012-   A Juíza da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Santana, Drª Ana Lúcia de Albuquerque Bezerra, reuniu com os serventuários que atuam na referida…

Corregedoria-Geral da Justiça esclarece novos provimentos.

Autor: Assessoria de Imprensa Para facilitar o entendimento de advogados e outros interessados, a Corregedoria-Geral de Justiça esclarece provimentos recentemente publicados: 1. Dando seguimento às…

Presidente do TJE editou Portaria para acelerar tramitação processual, particularmente em matéria de habeas corpus

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Rômulo Nunes, editou portaria, nesta segunda-feira, determinando procedimentos para acelerar a tramitação processual, particularmente em…

Entrevista com o presidente do TJ acerca dos primeiros seis meses de gestão

Um Judiciário saneado, com transparência na arrecadação e uso de seus recursos, sem casos de nepotismo e com um quadro de pessoal enxuto, mas adequado às suas necessidades. É nesse sentido que tem…

Juíza edita atos ordinatórios para dar celeridade aos procedimentos da 5ª Vara Trabalhista

A juíza titular da 5ª Vara do Trabalho de São Luís, Noélia Maria Cavalcanti Martins e Rocha, editou este mês a Portaria nº 02, com 104 atos ordinatórios para dar maior celeridade aos procedimentos…
JurisWay
há 10 anos

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A juíza titular da 5ª Vara do Trabalho de São Luís, Noélia Maria Cavalcanti Martins e Rocha, editou este mês a Portaria nº 02, com 104 atos ordinatórios para dar maior celeridade aos procedimentos…

Novo CPC também precisa se adaptar às novas tecnologias

A tecnologia da informação proporciona mudanças inimagináveis pelo homem nas suas atividades sobre todos os aspectos e em todos os segmentos; na área econômico-financeira as alterações já fazem parte…

Artigo da Semana: Novo CPC também precisa se adaptar às tecnologias

Novo CPC também precisa se adaptar às tecnologias* Por Antonio Pessoa Cardoso** A tecnologia da informação proporciona mudanças inimagináveis pelo homem nas suas atividades sobre todos os aspectos e…