Artigo 35 da Lei nº 11.795 de 08 de Outubro de 2008

Lei nº 11.795 de 08 de Outubro de 2008

Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
Art. 35. É facultada a cobrança de taxa de permanência sobre o saldo de recursos não procurados pelos respectivos consorciados e participantes excluídos, apresentado ao final de cada mês, oriundos de contratos firmados a partir da vigência desta Lei, nos termos do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.

Contestação - TJSP - Ação Consórcio - Apelação Cível - contra Unifisa Administradora Nacional de Consórcios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DE PARNAÍBA - SP. Ref. - Processo n.° UNIFISA ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSÓRCIOS LTDA. , pessoa jurídica de…

Andamento do Processo n. 548XXXX-41.2021.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 29/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 28/06/2022 15:23:29 LOCAL : GOIÂNIA - 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 571 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Junho de 2022

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DA PARCELA PAGA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 501XXXX-08.2018.8.13.0701 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE RESCISAO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁSULA CONTRATUAL E RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. DEVOLUÇAO PARCIAL DO MONTANTE DESEMBOLSADO.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 103XXXX-09.2021.8.26.0002 SP 103XXXX-09.2021.8.26.0002

Registro: 2022.0000482606 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 103XXXX-09.2021.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é apelante TEREZINHA FAUSTINO DE OLIVEIRA,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 501XXXX-08.2018.8.13.0701 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁSULA CONTRATUAL E RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. DEVOLUÇÃO PARCIAL DO MONTANTE DESEMBOLSADO. …

Petição - TJSP - Ação Consórcio - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA /SP. URGENTE Autos do Processo n°. 100XXXX-77.2017.8.26.0037 (Cumprimento de sentença) AGRABEN…

Intimação do processo N. 08075431820188100040 - 14/06/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 080XXXX-18.2018.8.10.0040 POLO ATIVO ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR ADVOGADO(A/S) GIOVANA COLAVITE DEITOS VILELA | 4659/MA ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR | 6796/MA PODER JUDICIÁRIO DO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 2004121 MA 2021/0331265-5

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2004121 - MA (2021/0331265-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : JOSÉ CARLOS DOS SANTOS SALGUEIRO ADVOGADO : BRUNO ROCIO ROCHA - MA014608 AGRAVADO :…

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIRAJUÍ /SP. URGENTE Autos do Processo n°. (Cumprimento de sentença) AGRABEN ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS…