Artigo 681 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 681. O mandatário tem sobre a coisa de que tenha a posse em virtude do mandato, direito de retenção, até se reembolsar do que no desempenho do encargo despendeu.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0016675-87.2018.8.16.0001 Curitiba 0016675-87.2018.8.16.0001 (Acórdão)

I – RELATÓRIO:Trata-se de dois recursos de Apelação Cível interpostos pelo autor e ré em face da r. sentença de mov. 88, integralizada pela decisão de embargos de declaração de mov. 114 proferida em…

Página 1685 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

pelas violações aos termos do contrato de locação do imóvel. Com efeito, tanto a legitimidade passiva da imobiliária como a responsabilidade da ora embargante foram enfrentadas no voto, ipsis…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO – ESTADO DE MINAS GERAIS. PJe no , brasileiro, , advogado inscrito na , filho de e de Maria Aparecida Miranda, residente e domiciliado na CEP , vem, respeitosamente à…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0805685-83.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA . - A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o…

Contestação - Ação Ajuda de Custo

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/10/2012 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0613212-70.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS CUMULADA COM OBRIGAÇAO DE FAZER- TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. - A tutela de urgência será…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : RESP 0029332-19.2011.8.12.0001 MS 0029332-19.2011.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência Recurso Especial n.º 0029332-19.2011.8.12.0001/50000 – Campo Grande Recorrente: José Moreira Soares Recorrido: Mariliza de Mattos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2041900-94.2021.8.26.0000 SP 2041900-94.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000482897 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0674032-55.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR VÍCIOS CONSTSRUTIVOS CUMULADA COM OBRIGAÇAO DE FAZER- TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. - A tutela de urgência será…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0725112-57.2020.8.07.0001 DF 0725112-57.2020.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 8ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0725112-57.2020.8.07.0001 EMBARGANTE(S) LUCIO JAIMES…