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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 681 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 681 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 681. O mandatário tem sobre a coisa de que tenha a posse em virtude do mandato, direito de retenção, até se reembolsar do que no desempenho do encargo despendeu.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1026046 DF 2016/0316762-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.026.046 - DF (2016/0316762-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ANTONIO CURIA ADVOGADOS : JORGE JAEGER AMARANTE - DF021321 MARCELO MATTOS PONTUAL PINHEIRO E OUTRO(S) - DF025556 ROBERTO DE ARRUDA JULIANO - SP041074 AGRAVADO : AZEVEDO SETTE ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO...

Andamento do Processo n. 2016/0316762-0 - Agravo / Recurso Especial - 17/03/2017 do STJ

(6408) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.026.046 - DF (2016/0316762-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ANTONIO CURIA ADVOGADOS : JORGE JAEGER AMARANTE - DF021321 MARCELO MATTOS

Pg. 5569. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2017

ou seja, de relações jurídicas independentes, não há que se falar em retenção e pagamento ao contratante da obrigação diversa da que se originou os valores depositados. Não se está aqui, com isso, a

Pg. 83. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/03/2017

CINTIA CAMINHÕES (AGRAVADO) BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Advogado(s) Polo Passivo: CLAYTON APARECIDO CAPARROS MORENO OAB - 10016-O/MT (ADVOGADO) EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS OAB - 0013431-S/MT

Embargos de Declaração: ED 1435303401 PR 1435303-4/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração. EMENTA: Embargos de declaração cível. Mero descontentamento com a decisão proferida. Impossibilidade na via ele...

Andamento do Processo n. 1087560-03.2013.8.26.0100 - Apelação - 07/03/2017 do TJSP

Nº 1087560-03.2013.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 1921. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/03/2017

Nº 1000738-06.2015.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Bernardo do

[Modelo] Procuração Ad Judicia (mandato judicial)

Contrato de Mandato - Breve Síntese O Contrato de Mandato é o contrato pelo qual uma pessoa denominada mandante, outorga poderes a outrem, denominado mandatário ou procurador, desta forma o

Inteiro Teor. Apelação: APL 10001667720168260576 SP 1000166-77.2016.8.26.0576

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 31ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000100448 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1000166-77.2016.8.26.0576, da

Andamento do Processo n. 0213448-38.2016.8.21.0001 - 21/02/2017 do TJRS

001/1.16.0140184-2 (CNJ 0213448-38.2016.8.21.0001) -RENATA GOMES CORRÊA (PP. FERNANDA GABARDO 66760/RS E RAFAEL DIAS GASTON 70631/RS) X VAGNER LUIS SANTOS DA ROCHA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

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