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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 681 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 681 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 681. O mandatário tem sobre a coisa de que tenha a posse em virtude do mandato, direito de retenção, até se reembolsar do que no desempenho do encargo despendeu.

Pg. 155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/06/2017

"MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido" de teor quase

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3241761120138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Oitava Câmara Cível APELAÇÃO N° 0324176-11.2013.8.19.0001 Apelante: EDITH BEATRIZ BITTENCOURT SAMPAIO Apelado: CARLOS JOSÉ VICTOR DEL GUERCIO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1072280 DF 2017/0064972-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.280 - DF (2017/0064972-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : MARCO ANTONIO BARION ADVOGADO : BRUNO VIEIRA ZANANI E OUTRO(S) - DF035495 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO O eminente representante do Ministério Público Federal, ao se pronu...

Andamento do Processo n. 2017/0064972-1 - Agravo / Recurso Especial - 06/06/2017 do STJ

(4607) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.280 - DF (2017/0064972-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : MARCO ANTONIO BARION ADVOGADO : BRUNO VIEIRA ZANANI E OUTRO (S) - DF035495 AGRAVADO :

Pg. 7256. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2017

[...] 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 358.037/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/03/2015) Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea “a” do

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 967771 DF 2016/0215081-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001 AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 967.771 - DF (2016⁄0215081-0)   RELATOR : MINISTRO NEFI

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19802120145030183

A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMMEA/lsl/ccs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/14 - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. FÉRIAS EM DOBRO. ACÚMULO DE FUNÇÃO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1026046 DF 2016/0316762-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.026.046 - DF (2016/0316762-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ANTONIO CURIA ADVOGADOS : JORGE JAEGER AMARANTE - DF021321 MARCELO MATTOS PONTUAL PINHEIRO E OUTRO(S) - DF025556 ROBERTO DE ARRUDA JULIANO - SP041074 AGRAVADO : AZEVEDO SETTE ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO...

Andamento do Processo n. 2016/0316762-0 - Agravo / Recurso Especial - 17/03/2017 do STJ

(6408) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.026.046 - DF (2016/0316762-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ANTONIO CURIA ADVOGADOS : JORGE JAEGER AMARANTE - DF021321 MARCELO MATTOS

Pg. 5569. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2017

ou seja, de relações jurídicas independentes, não há que se falar em retenção e pagamento ao contratante da obrigação diversa da que se originou os valores depositados. Não se está aqui, com isso, a

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