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27 de junho de 2017
Inciso XIII do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

XIII o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 1068. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

artigo 93º, inciso XIII, CF/1988, cumulados com artigo 17, §8º, da LIA, garantindo-se aos Agravantes e demais réus... constantes no evento nº 1. Relatório sucinto. Decido. A priori insta salientar que o artigo 1.019, inciso I, do novo Código.... Destarte, cotejando os autos, constato estarem presentes os pressupostos ...

Pg. 1132. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/06/2017

do local em que se situa, de acordo com o artigo 93, inciso XIII da Constituição Federal. Portanto, não há como acolher...Pg. 1132. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/06/2017 todos do CPC/15. A parte requerente pugna...) e Gama (ré), sendo este último o local de cumprimento da obrigação. Dispõem os artig...

Pg. 1008. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/06/2017

proporcional à respectiva população do local em que se situa, de acordo com o artigo 93, XIII, da Constituição Federal... aos comprovadamente necessitados, conforme preconiza a Constituição Federal. Comprove a parte autora a impossibilidade...Pg. 1008. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/06/2017 A gratuid...

Pg. 1736. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/05/2017

. 93, XIII, da Constituição Federal, "o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda... artigo 139, inciso V, do CPC, de designar audiência de conciliação uma vez completada a relação jurídica processual...Pg. 1736. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/05/2017 da parte Autor...

Pg. 33. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 19/05/2017

com o seu consentimento, ou, ainda, se o interesse público o exigir, nos termos do inc. VIII do art. 93 da Constituição Federal... uso o inciso XIII do art. 93 da CF), dentro de um procedimento administrativo disciplinar. E o certo é que juiz... judiciária, ou circunscrição judiciária, que são unidades de competência ...

Inteiro Teor. Pedido de Providências: PP 57667320142000000

com o seu consentimento, ou, ainda, se o interesse público o exigir, nos termos do inc. VIII do art. 93 da Constituição Federal... de que faz uso o inciso XIII do art. 93 da CF), dentro de um procedimento administrativo disciplinar. E o certo é que juiz... – A inamovibilidade é, nos termos do art. 95, II, da Constitui...

Pg. 107. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2017

em relação à efetiva demanda judicial e à respectiva população (artigo 93 , inciso XIII , da Carta Magna ), que ainda não... em relação à efetiva demanda judicial e à respectiva população (artigo 93 , inciso XIII , da Carta Magna... , inciso LXXVIII , da Constituição Federal ) deve ser conjugada com o princípio da pro...

Pg. 109. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2017

do processo (artigo 5º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal ) deve ser conjugada com o princípio da proporcionalidade... do número de juízes em relação à efetiva demanda judicial e à respectiva população (artigo 93 , inciso XIII , da Carta... o benefício da tramitação prioritária do processo, na forma do artigo ...

Pg. 113. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2017

à efetiva demanda judicial e à respectiva população (artigo 93 , inciso XIII , da Carta Magna ), que ainda não condiz... e que envolvam benefício por incapacidade. Ademais, friso que a garantia de duração razoável do processo (artigo 5º , inciso... LXXVIII , da Constituição Federal ) deve ser conjugada com o princípio...

Andamento do Processo n. 0001188-27.2016.4.03.6344 - 14/02/2017 do TRF-3

0001188-27.2016.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301005949 RECORRENTE: ANA SILVIA SOLIDARIO DE SOUZA BIAZOTTO (SP134242 - CARLOS EDUARDO URBINI) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL

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