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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso XIII do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

XIII o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 48. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

em relação à efetiva demanda judicial e à respectiva população (artigo 93, inciso XIII, da Carta Magna), que ainda não... 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal) deve ser conjugada com o princípio da proporcionalidade do número de juízes...Pg. 48. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Pg. 49. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

que a garantia de duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal) deve ser conjugada... 93, inciso XIII, da Carta Magna), que ainda não condiz com a realidade das Turmas Recursais de São Paulo, na medida...Pg. 49. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11...

Pg. 50. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

do número de juízes em relação à efetiva demanda judicial e à respectiva população (artigo 93, inciso XIII, da Carta Magna...Pg. 50. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017 princípio da proporcionalidade...-72.2014.4.03.6301 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301217012 R...

Pg. 51. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

demanda judicial e à respectiva população (artigo 93, inciso XIII, da Carta Magna), que ainda não condiz com a realidade..., o da antiguidade da distribuição. Ademais, friso que a garantia de duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII..., da Constituição Federal) deve ser conjugada com o princípio da prop...

Pg. 54. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

do número de juízes em relação à efetiva demanda judicial e à respectiva população (artigo 93, inciso XIII, da Carta Magna... do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal) deve ser conjugada com o princípio da proporcionalidade... do número de juízes em relação à efetiva demanda judicial e à respect...

Pg. 56. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

(artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal) deve ser conjugada com o princípio da proporcionalidade do número... de juízes em relação à efetiva demanda judicial e à respectiva população (artigo 93, inciso XIII, da Carta Magna...Pg. 56. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/20...

Pg. 57. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

demanda judicial e à respectiva população (artigo 93, inciso XIII, da Carta Magna), que ainda não condiz com a realidade..., o da antiguidade da distribuição. Ademais, friso que a garantia de duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII..., da Constituição Federal) deve ser conjugada com o princípio da prop...

Pg. 60. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

de duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal) deve ser conjugada com o princípio... da proporcionalidade do número de juízes em relação à efetiva demanda judicial e à respectiva população (artigo 93, inciso XIII...Pg. 60. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região T...

Andamento do Processo n. 0038122-16.2016.4.03.6301 - 17/11/2017 do TRF-3

de duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal) deve ser conjugada com o princípio... da proporcionalidade do número de juízes em relação à efetiva demanda judicial e à respectiva população (artigo 93..., inciso XIII, da Carta Magna), que ainda não condiz com a realidade desta Turm...

Andamento do Processo n. 0013633-77.2014.4.03.6302 - 17/11/2017 do TRF-3

(artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal) deve ser conjugada com o princípio da proporcionalidade do número... de juízes em relação à efetiva demanda judicial e à respectiva população (artigo 93, inciso XIII, da Carta Magna..., em conformidade com o art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, o art....

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