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17 de novembro de 2018
Inciso XIII do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

XIII o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0725696-95.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum - 16/11/2018 do TJDF

o ajuizamento de ações. Além disso, de acordo com o art. 93 , XIII , da Constituição Federal , "o número de juízes na unidade... Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo... jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à ...

Pg. 1145. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

com o art. 93, XIII, da Constituição Federal, "o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda...Pg. 1145. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018 Nº 2013.01.1.152335-5 - Embargos de Terceiro... LEITE NETO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDER...

Pg. 259. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2018

razoável do processo (artigo 5º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal ) deve ser conjugada com o princípio... da proporcionalidade do número de juízes em relação à efetiva demanda judicial e à respectiva população (artigo 93 , inciso XIII...) Vistos, etc. Nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Process...

Pg. 268. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2018

de juízes em relação à efetiva demanda judicial e à respectiva população (artigo 93 , inciso XIII , da Carta Magna...º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal ) deve ser conjugada com o princípio da proporcionalidade do número... , a , da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, median...

Pg. 278. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2018

e à respectiva população (artigo 93 , inciso XIII , da Carta Magna ), que ainda não condiz com a realidade desta Turma... redução de benefício concedido após a Constituição Federal de 1988. Após a emissão do parecer pela Contadoria, dê-se vista... do CNJ. Ademais, friso que a garantia de duração razoável do processo (...

Andamento do Processo n. 0728855-46.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum - 07/11/2018 do TJDF

jurisdicional é proporcional à respectiva população do local em que se situa, de acordo com o artigo 93, inciso XIII... da Constituição Federal. Portanto, não há como acolher demandas de partes que não têm qualquer vínculo com a respectiva unidade... - ANGELA RAMOS PINHEIRO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTI...

Pg. 1773. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/11/2018

respectiva população do local em que se situa, de acordo com o artigo 93 , inciso XIII da Constituição Federal... jurisdicional é proporcional à respectiva população do local em que se situa, de acordo com o artigo 93 , inciso XIII... da Constituição Federal . Portanto, não há como acolher demandas de partes que não t...

Pg. 15. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 31/10/2018

do judiciário”, trouxe modificações quanto ao disposto no art. 93, inciso XIII, da Constituição Federal, dispondo... INICIATIVA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º, INCISO IV; 5º, CAPUT E INCISOS I E XXII, E 170, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO..., inciso V, da CB/88]. 3. O preceito da Constituição amapaense que garante o dir...

Pg. 23. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2018

Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO os termos do art. 93, inciso XIII... da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, que preconiza a ininterrupção...Pg. 23. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/20...

Pg. 156. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2018

razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal) deve ser conjugada com o princípio... da proporcionalidade do número de juízes em relação à efetiva demanda judicial e à respectiva população (artigo 93, inciso XIII, da Carta...Pg. 156. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região T...

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