Art. 93, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
XIII o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 28 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019

0002444-29.2015.4.03.6315 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO TR/TRU Nr. 2019/9301224542 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) RECORRIDO:ADEMAR HONORIO DA SILVA (SP165984 -...

Página 1587 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Agosto de 2019

N. 0703188-03.2019.8.07.0008 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - A: Banco Volkswagen S/A. Adv(s).: SP0156187A - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS, SP0192649A - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO. R:...

Página 98 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Agosto de 2019

restabelecesse em favor da parte autora o benefício auxílio-doença. Autoriza-se a concessão do decreto antecipatório mediante o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil...

Página 99 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Agosto de 2019

0005425-33.2016.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2019/9301214875 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) RECORRIDO: PATRICIA DE FATIMA MARTINS (SP343717...

Andamento do Processo n. 0703129-15.2019.8.07.0008 - Procedimento Comum Cível - 02/08/2019 do TJDF

N. 0703129-15.2019.8.07.0008 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: JMX IMPORTACAO E COMERCIO LTDA - ME. Adv(s).: DF0036915A - FILIPE SANTOS COSTERUS LEMOS. R: TELEFONICA BRASIL S.A.. Adv(s).: Nao Consta...

Página 1639 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Agosto de 2019

União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0703129-15.2019.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JMX...

Página 82 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Julho de 2019

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Roberto Cristiano Tamantini, Juiz Federal, em31/05/2019, às 14:41, conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006. Nº de...

Página 1275 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Julho de 2019

de finalidade. Por fim, não merece prosperar o argumento do réu Wellington de que a dívida é anterior ao seu ingresso na sociedade. O art. 1025 do Código Civil é claro ao afirmar que o sócio,...

Andamento do Processo n. 0001816-33.2017.4.03.6327 - 25/06/2019 do TRF-3

0001816-33.2017.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2019/9301183608 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RECORRIDO: ALEXANDRE DE GOES MORAES (SP186568 -...

Página 34 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Junho de 2019

Intimem-se 0039199-60.2016.4.03.6301 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2019/9301183667 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RECORRIDO: MARIA APARECIDA SALGADO...