Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso XIII do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

XIII o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

XIII o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0001188-27.2016.4.03.6344 - 14/02/2017 do TRF-3

0001188-27.2016.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301005949 RECORRENTE: ANA SILVIA SOLIDARIO DE SOUZA BIAZOTTO (SP134242 - CARLOS EDUARDO URBINI) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL

Andamento do Processo n. 0000888-65.2014.4.03.6302 - 14/02/2017 do TRF-3

0000888-65.2014.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301005950 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RECORRIDO: CELIO DONIZETTI DE SOUZA (SP295863 -

Andamento do Processo n. 0020542-75.2013.4.03.6301 - 14/02/2017 do TRF-3

0020542-75.2013.4.03.6301 - 5ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301005944 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RECORRIDO: MARIA DAS NEVES GONCALVES TORRES

Andamento do Processo n. 0003434-63.2015.4.03.6333 - 14/02/2017 do TRF-3

0003434-63.2015.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301005948 RECORRENTE: CLAUDIA RODRIGUES GUIMARAES (SP134242 - CARLOS EDUARDO URBINI) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 0007889-67.2015.4.03.6302 - 14/02/2017 do TRF-3

0007889-67.2015.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301005945 RECORRENTE: IRENE LUCIA DE OLIVEIRA COSTA (SP295863 - GUSTAVO CESINI DE SALLES) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0004409-24.2015.4.03.6321 - 14/02/2017 do TRF-3

0004409-24.2015.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301005947 RECORRENTE: JOSCIANE CARDIM DE SOUZA (SP299751 - THYAGO GARCIA) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Andamento do Processo n. 0007248-45.2012.4.03.6315 - 14/02/2017 do TRF-3

0007248-45.2012.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301005946 RECORRENTE/RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RECORRIDO/RECORRENTE: MARIA GILZA MOTA

Andamento do Processo n. 0002812-87.2014.4.03.6310 - 14/02/2017 do TRF-3

0002812-87.2014.4.03.6310 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301006065 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RECORRIDO: OZENIR CAETANO PINTENHO (SP074541 -

Andamento do Processo n. 0002137-28.2013.4.03.6321 - 14/02/2017 do TRF-3

0002137-28.2013.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301005940 RECORRENTE/RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RECORRIDO/RECORRENTE: SEBASTIAO PEREIRA

Andamento do Processo n. 0001209-35.2012.4.03.6314 - 14/02/2017 do TRF-3

0001209-35.2012.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301005941 RECORRENTE/RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP239163 - LUIS ANTONIO STRADIOTI)

×