Art. 680 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 680. Se o mandato for outorgado por duas ou mais pessoas, e para negócio comum, cada uma ficará solidariamente responsável ao mandatário por todos os compromissos e efeitos do mandato, salvo direito regressivo, pelas quantias que pagar, contra os outros mandantes.

Andamento do Processo n. 0006428-24.2019.8.26.0554 - Cumprimento de Sentença - 06/09/2019 do TJSP

em favor de um deles, forçoso é reconhecer, inclusive à luz do disposto nos artigos 672, 676 e 680, todos do Código Civil... completamente desnecessária a produção de prova pericial (artigo 370, …

Página 789 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

aclaratórios - inteligência dos artigos 219, caput e 1023, caput, ambos do Código de Processo Civil - se iniciado... 672, 676 e 680, todos do Código Civil, que entre eles se estabeleceu verdadeira …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082221003 RS

, apontou violação ao artigo 1.020 do Código de Processo Civil/2015, aos artigos 149, 150, 186, 264, 271, 680, 927, 942..., alterada pela Lei 10.607/2002, e a Lei 6.802/1980, as quais …

Apostila de Direito Civil: contrato de mandato

ou Oneroso. A Regra trazida pelo ordenamento é a presunção da gratuidade do mandato, conforme disciplina o Código Civil no Art... da vida civil ou administrar interesses em nome do mandante. (Art. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00248067020188190000

e irretratável, consoante o artigo 680, o artigo 683 e o parágrafo único do artigo 686, todos do Código Civil, outorgando... parágrafo único, do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, vez que o …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00225347420188190042

normativa do instituto, em sede infraconstitucional, remonta ao art.680 e seguintes do Código Civil de 1916. A nova lei...° das Normas Internas c/c art. 678 e ss. do antigo Código Civil - Lei Lei

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00152978620188190042

, remonta ao art.680 e seguintes do Código Civil de 1916. A nova lei material civil não mais disciplina a enfiteuse, porém..., que esta norma insculpida no Código Civil de 2002 possui retroatividade …

Página 6260 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2019

DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO... 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 4) Aplicação da Súmula 404 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 116437520165030101

nos artigos 767 da CLT e 668 a 680 do CC, de modo que eventual violação ao art. 1º, IV, da Constituição Federal se daria... do período de estabilidade a que fora condenada a recorrente. Indica …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50040161720114047100 RS 5004016-17.2011.4.04.7100

do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ 490). Preliminares Nulidade do processo No tópico, há... os dispositivos do Código Civil que tratam da responsabilidade civil: Art. …