Artigo 680 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 680. Se o mandato for outorgado por duas ou mais pessoas, e para negócio comum, cada uma ficará solidariamente responsável ao mandatário por todos os compromissos e efeitos do mandato, salvo direito regressivo, pelas quantias que pagar, contra os outros mandantes.

Andamento do Processo n. 0000402-21.2013.814.0015 - Recurso Especial - 05/04/2021 do TJPA

Número do processo: 0000402-21.2013.8.14.0015 Participação: APELANTE Nome: ELZA DA SILVEIRA MAGALHAES Participação: ADVOGADO Nome: WELLYNGTON SOUSA OLIVEIRA OAB: 19062/PA Participação: ADVOGADO Nome:…

Página 242 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Abril de 2021

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. AFORAMENTO. ENFITEUSE. BEM IMÓVEL CEDIDO PELO MUNICÍPIO DE CASTANHAL/PA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. LEI Nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1799930 RS 2020/0319400-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.799.930 - RS (2020/0319400-9) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por LUCAS RODRIGUES CAVALHEIRO contra decisão que inadmitiu recurso especial …

Página 7458 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2021

Pg. 7458. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/02/2021 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.799.930 - RS (2020/0319400-9.../STF (arts. 149 , 150 , 264 , 271 , 680 , 942 e 1.016 do CC ; art. 1.020 do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2254513-02.2020.8.26.0000 SP 2254513-02.2020.8.26.0000

ordenamento jurídico-civil não admite a solidariedade presumida, resultando ela de lei (Lei 8.245 /91, art. 2º , CC , arts... da sentença de mérito; l) o artigo 283 do Código de Processo Civil

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0119434-75.2020.8.21.7000 RS

de Defesa do Consumidor , e art. 535 do Código de Processo Civil . Suscitou dissídio jurisprudencial... o recurso. Quanto à violação ao art. 535 do Código de Processo Civil /73 (atual art. 1.022 do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2291689-15.2020.8.26.0000 SP 2291689-15.2020.8.26.0000

ordenamento jurídico-civil não admite a solidariedade presumida, resultando ela de lei (Lei 8.245/91, art. 2º, CC, arts... do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, …

Andamento do Processo n. 1.791.385 - Agravo em Recurso Especial - 16/12/2020 do STJ

, 186, 187, 267, 271, 680, 927, 942 e 1.016 do CC; arts. 6º, 14, 28, § 3º, 42, 43, § 2º, 73 e 83 do CDC e art. 85, § 1º... em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já …

Página 2878 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2020

, 680 , 927 , 942 e 1.016 do CC ; arts. 6º , 14 , 28 , § 3º , 42 , 43 , § 2º , 73 e 83 do CDC e art. 85, § 1º, do CPC...Pg. 2878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2020 AGRAVO EM RECURSO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0106431-53.2020.8.21.7000 RS

dissídio jurisprudencial. Apontou violação aos seguintes dispositivos: art. 1.020 do Código de Processo Civil ; arts. 149... , 150 , 186 , 264 , 271 , 680 , 927 , 942 e 1.016 , todos do Código Civil