Art. 680 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 680. Se o mandato for outorgado por duas ou mais pessoas, e para negócio comum, cada uma ficará solidariamente responsável ao mandatário por todos os compromissos e efeitos do mandato, salvo direito regressivo, pelas quantias que pagar, contra os outros mandantes.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 116437520165030101

as demais hipóteses o manejo do agravo para o STF, previsto no artigo 1.042 do mesmo Código. Portanto, sendo inadequada a via recursal..., encontra-se disciplinado por meio das normas contidas nos a…

Andamento do Processo n. 1006772-04.2018.8.26.0269 - Apelação Cível - 22/04/2020 do TJSP

DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO PELO ARTIGO 206, § 5º, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução

Página 2088 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2020

QUINQUENAL PREVISTO PELO ARTIGO 206, § 5º, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE DÁ A PARTIR... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/20…
Bruno Godoi, Advogado
há 2 meses

Função social do contrato em situação da crise extraordinária do coronavírus

gradualmente na jurisprudência e se tornou pacífico no STF na década de 1930.  O Código Civil de 2002 abraçou totalmente... em nenhum Código Civil de seu tempo, mesmo no Beviláqua. A noção era …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1603831 RS 2019/0311218-0

a sucumbência recursal, majorados os honorários advocatícios, de acordo com o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil... de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art

Andamento do Processo n. 1.603.831 - Agravo em Recurso Especial - 26/03/2020 do STJ

% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites... da inscrição desabonatória. 2. Dispõe o artigo 43, § 2°, do Código de …

Página 9748 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

(antigo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3.... 2. As matérias referentes aos artigos 1.020 do CPC de 2015; 149, 150, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1642804 RS 2019/0380025-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.804 - RS (2019/0380025-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ELVANI FLORES SCHNEIDER ADVOGADOS : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA - RS049412 …

Página 4533 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Março de 2020

do Código de Processo Civil; 149, 150, 186, 264, 271, 680, 927, 942 e 1.016 do Código Civil; 6º, 14, 28, 42, 43 e 83...Pg. 4533. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2020 AGRAVO EM RECURSO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083687822 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) NWN Nº 70083687822 2020/Cível Recurso Especial Terceira Vice-Presidência Nº 70083687822 (Nº CNJ: 0007141-65.2020.8.21.7000) Comarca de Não-Me-Toque NERI FERNANDES RECORRENTE…