Art. 582 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1º Considera-se um dia de trabalho, para efeito de determinação da importância a que alude o item I do Art. 580, o equivalente: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
(Revogado)
a) a uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
(Revogado)
b) a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
(Revogado)
§ 2º Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
(Revogado)
Art. 582. A contribuição dos empregados que autorizarem, prévia e expressamente, o recolhimento da contribuição sindical será feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa. (Redação dada pela Medida Provisória nº 873, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 1º A inobservância ao disposto neste artigo ensejará a aplicação do disposto no art. 598. (Redação dada pela Medida Provisória nº 873, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 2º É vedado o envio de boleto ou equivalente à residência do empregado ou à sede da empresa, na hipótese de inexistência de autorização prévia e expressa do empregado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 873, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 3º Para fins do disposto no inciso I do caput do art. 580, considera-se um dia de trabalho o equivalente a: (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
I - uma jornada normal de trabalho, na hipótese de o pagamento ao empregado ser feito por unidade de tempo; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada)
II - 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, na hipótese de a remuneração ser paga por tarefa, empreitada ou comissão. (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada)
§ 3º Na hipótese de pagamento do salário em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social. (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada)
Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1º Considera-se um dia de trabalho, para efeito de determinação da importância a que alude o item I do Art. 580, o equivalente: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
a) a uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
b) a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
§ 2º Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00100666420185150002 0010066-64.2018.5.15.0002

redação do § 7º do art. 879 da CLT, em razão da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em nada altera a discussão... a título de contribuição sindical. Sem razão. A contribuição sindical (artigo 58…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00100448320175150117 0010044-83.2017.5.15.0117

, sendo estes devidos apenas quando preenchidos os requisitos do artigo 14, da Lei . 5.584/70, conforme Súmulas 219... de pequeno porte, conforme inclusão do §3º ao artigo 58 da CLT por meio da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 114678520165030137

INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do inciso IV do § 1º do artigo 896-A da CLT... que a base de cálculo das contribuições sindicais é o salário base do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10002466520185020713

da redação dada pela Lei federal 13.467 /2017 aos arts. 545 , 578 , 579 , 582 , 583 , 587 e 602 da Consolidação das Leis... MC/RS e 35540/RJ, reconheceu a constitucionalidade dos artigos dos …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordin¿rio Trabalhista : 00005205620185070018

dos artigos 545, 578, 579, 582 e 602 da CLT, at mesmo porque a discusso restou superada em virtude do julgado do Supremo... realizadas pela Lei federal n 13.467/2017 nos arts. 545, 578, 579, 582, …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordin¿rio Trabalhista : 00015403420175070013

, mobilirio para aquario , locao e manuteno de artigos para pesca, raes para animais e produtos veterinrios... diferenciada, ou seja, regulamentada por lei. Desta forma assume o compromisso de no …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00214284920175040020

da CLT. O dever em recolher as contribuições sindicais decorre de determinação legal (artigos 548, a, 578 e 582, da CLT... DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00200280820175040761

. A interpretação do artigo 513, e, da Consolidação das Leis do Trabalho (de 1943) deve ser feita à luz da Constituição... DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11467-85.2016.5.03.0137

Caputo Bastos I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do inciso..., os artigos 580, I, e 582 da CLT são cristalinos ao dispor que a base …

Andamento do Processo n. 0000127-70.2019.5.14.0061 - Airo - 13/09/2019 do TRT-14

da redação dada pela Lei federal 13.467/2017 aos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis... dado à causa não ultrapassar o dobro do salário-mínimo e o rito processual …