Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Artigo 582 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 582 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1º Considera-se um dia de trabalho, para efeito de determinação da importância a que alude o item I do Art. 580, o equivalente: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

a) a uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

b) a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 2º Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Andamento do Processo n. 0021311-21.2016.5.04.0561 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-4

Andamento do Processo n. 0021311-21.2016.5.04.0561 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-4 Processo RTOrd- 0021311... às situações de inépcia da inicial, previstas no artigo 330, §1º, II, do Código de Processo Civil. A petição inicial... do artigo 174 do Código Tributário Nacional (aplicável em relação às contribuições sindic...

Andamento do Processo n. 0010642-40.2016.5.15.0095 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15

ao final, nos termos da Lei 8.541 /1992, art. 46 , ficando também autorizada a dedução dos valores devidos a título... previstos pela Lei . 5.584 /70, pois o reclamante não se encontra assistido pelo sindicato da categoria, indevidos...Andamento do Processo n. 0010642-40.2016.5.15.0095 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT...

Andamento do Processo n. 0010884-96.2016.5.15.0095 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15

sobre os valores reconhecidos nesta decisão, calculado ao final, nos termos da Lei 8.541 /1992, art. 46 , ficando também...Andamento do Processo n. 0010884-96.2016.5.15.0095 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15 Processo RTOrd-0010884... do mérito, na forma do artigo 485 , IV do CPC . Da inépcia da inicial No processo ...

Pg. 280. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 17/05/2017

de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Acrescentado pela Lei n.º 7.855, de 24-10-89, DOU 25-10-89) até o primeiro... ser descontada em folha de pagamento salarial, sem direito de oposição, em prol de entidade sindical é aquela do artigo... 582 da CLT (contribuição sindical). Daí advir sua natureza trib...

Pg. 316. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 17/05/2017

com base no art.5º da IN 27/2005 TST, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base no art.4º da Lei....01b5b9b ), aduzindo que a reclamada não descontou de seus empregados, no mês de março dos anos 2010/2011/2012/2013/2014... e 2015, a contribuição sindical de que tratam os arts. 578, 579, 580 e 58...

Pg. 320. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 17/05/2017

nos meses de março dos anos 2010 a 2015 contribuição sindical de que tratam os arts. 578 , 579 , 580 e 582 da CLT... do art. 600 da mesma lei consolidada. Como visto anteriormente, na sentença de mérito o julgador de origem acolheu o pedido.... 578 e seguintes da CLT . E, como tal, sua cobrança em juízo deve se proces...

Pg. 2935. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/05/2017

do artigo citado, o direito de ação deveria ter sido exercido em face da empregadora do réu, diante do que prevê o artigo 582... de Maio de 2017 LUISA RUMI STEINBRUCH Juiz do Trabalho Substituto Despacho Processo RTOrd-0020056-65.2017.5.04.0020 AUTOR... do artigo acima transcrito. Por outro lado, para poder-se aven...

Pg. 4817. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/05/2017

-2011, em conformidade com os termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional (aplicável em relação às contribuições... dos rodoviários. Aduz que a ré observou o comando contido no art. 582 da CLT , realizando o desconto da contribuição do salário..., por força da Lei 13.103 /15. Em observância ao disposto no art. 5...

Pg. 2005. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/05/2017

, os arts. 582 e 586 da CLT impõem sobre o empregador o dever do recolhimento dos valores devidos, o que o qualifica..., salários, evoluções salariais e funcionais, do período de 01/01/2012 a 31/12/2013. Em liquidação, no prazo para.... Em observância ao art. 5º da Instrução Normativa n.º 27/2005 do TST e ao teor do CP...

Pg. 2461. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/05/2017

, devolução de descontos com contribuição assistencial e penalidade do artigo 467 da CLT . Requereu a concessão... alegação Assim, a reclamada descumpriu prazo estabelecido no artigo 145 da CLT e fica condenada ao pagamento em dobro... autorizou referidos descontos. A única contribuição legalmente obrigatória é a sindi...

×