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25 de fevereiro de 2017
Artigo 582 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 582 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1º Considera-se um dia de trabalho, para efeito de determinação da importância a que alude o item I do Art. 580, o equivalente: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

a) a uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

b) a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 2º Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Inteiro Teor. : 255528520155240021

de contribuição sindical rural submetem-se, para fins de recurso, ao valor de alçada previsto no art. 2º, § 4º, da Lei ... Identificação PROCESSO 0025552-85.2015.5.24.0021 (RO)    Relator            :  Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA... sobre matéria constitucional, incabível o apelo, conforme art. 2º da Le...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 2657220175210009

tramitação desta ação mandamental. Preceitua o art. 1º da Lei 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança: "Art. 1... e o recolhimento da contribuição sindical, na forma dos artigos 578 e seguintes da CLT. Acerca do primeiro ponto, o art. 582..., nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, dispensando-as do reco...

Pg. 34. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/02/2017

saber aos senhores empregadores dos Es tabelecimentos de Serviços de Saúde de São Paulo, que conforme dispõe o artigo 582... subsequente, juros de 1% (hum por cento) e atualização monetária conforme estabelece o artigo 600 da CLT. As guias... do Clube de Campo Valinhos, de conformidade com o artigo 34, § 2º, letra “a”...

Pg. 236. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2017

DA E DE TODOS OS TRABALHADORES QUE COMPÕE A CA TEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA DISCIPLINADA PELA LEI 7.102 E AS QUE SUCEDEREM... ou valores; de todos os trabalhadores que compõe a categoria profissional diferenciada disciplinada pela lei 7.102... junto a Caixa Econômica Federal, conforme o artigo 588 CLT, que ...

Pg. 235. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2017

por força do que estabelecem o Decreto-Lei 1.166/1971 e os artigos 578 e seguintes da CLT, aplicáveis a espécie... 2 -Núcleo Bandeirante - DF, inscrita no CNPJ sob o 33.683.202/0001-34, com fundamento no Decreto-Lei 1.166 de 15..., de 18.09.14 e da Lei 9.615 de 24.03.1998. h) Apreciação do Projeto de Orçament...

Pg. 237. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2017

de 2017 (CLT. Art. 583) e observando a Portaria MTE 186, de 29/01/2014 (alterada pela Portaria 373 de 21/03/2014... no 1º semestre de 2017, no período de 28 de abril a 01 de maio de 2017, a realizar-se no Hotel Royal Palm Plaza, no... de trabalho da folha de pagamento relativo ao mês de março de 2017, na forma d...

Pg. 282. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2017

(um trinta avos) conforme o artigo 582 da CLT, do total da remuneração do empregado, acrescido de 1/360 (um trezentos... da publicação deste Aviso, que deverá ser feito junto à Secretária o Sindicato à Rua Pernambuco 177, Jardim Planalto... e estado de Goiás, que conforme dispõe o Art. 582 da CLT, o desconto da Con...

Pg. 41. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 24/02/2017

, Confederações e Centrais), conforme dispõe o Artigo 582 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que deverá efetuar... sob o 80.764.574/0001-75, com sede nesta cidade de Curitiba, Paraná, na rua Benjamin Constant, 229, Loja 02, Centro..., com contrato social arquivado no 2º Ofício de Registro de Pessoas Jurídic...

Pg. 43. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 24/02/2017

Licheski, 505, Vila Palmeirinha, São Mateus do Sul. 14089/2017 SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO Luiz Carlos... instalada Lote Rural 179/B, Margarida,Linha São Cristóvão, Marechal Cândido Rondon - PR. 14288/2017 SÚMULA... de corte - ampliação 121576, válida até 17/02/2018 a ser implantada na Estra...

Pg. 680. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017

. Dentre esses princípios, o da legalidade restrita impõe que o tributo seja criado por lei (art. 150, I, da CF e artigo 97... jurídico no artigo 8º, IV, in fine, da CF e no Título V, Capítulo III, da CLT. Sua natureza jurídica de tributo é... da Lei 5.172/66 (CTN). Por essa razão, a contribuição sindical se submete ao...

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