Artigo 582 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1º Considera-se um dia de trabalho, para efeito de determinação da importância a que alude o item I do Art. 580, o equivalente: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
(Revogado)
a) a uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
(Revogado)
b) a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
(Revogado)
§ 2º Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
(Revogado)
Art. 582. A contribuição dos empregados que autorizarem, prévia e expressamente, o recolhimento da contribuição sindical será feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa. (Redação dada pela Medida Provisória nº 873, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 1º A inobservância ao disposto neste artigo ensejará a aplicação do disposto no art. 598. (Redação dada pela Medida Provisória nº 873, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 2º É vedado o envio de boleto ou equivalente à residência do empregado ou à sede da empresa, na hipótese de inexistência de autorização prévia e expressa do empregado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 873, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 3º Para fins do disposto no inciso I do caput do art. 580, considera-se um dia de trabalho o equivalente a: (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
I - uma jornada normal de trabalho, na hipótese de o pagamento ao empregado ser feito por unidade de tempo; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada)
II - 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, na hipótese de a remuneração ser paga por tarefa, empreitada ou comissão. (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada)
§ 3º Na hipótese de pagamento do salário em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social. (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada)
Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1º Considera-se um dia de trabalho, para efeito de determinação da importância a que alude o item I do Art. 580, o equivalente: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
a) a uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
b) a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
§ 2º Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00110749520185150028 0011074-95.2018.5.15.0028

a receita dessa entidade (excetuando-se a contribuição sindical obrigatória fixada por lei - artigo 582 da CLT ), não é... DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª Câmara Identificação 2ª TURMA - 3ª CÂMARA …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10013219520185020081 SP

/11/2010, decidiu que a redação em vigor do art.71, §1º, da Lei federal 8.666/1993, é constitucional, revelando... cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na …

Andamento do Processo n. 0010459-62.2019.5.15.0031 - RORSum - 10/07/2020 do TRT-15

. Aplicabilidade da Lei 13.467/2017 Com o objetivo de evitar a oposição de embargos de declaração de forma... na Constituição Federal (artigo 8º, parte final do inciso IV) e instituída por lei (ar…

Andamento do Processo n. 0010459-62.2019.5.15.0031 - RORSum - 10/07/2020 do TRT-15

em 30/3/2019. Sentença proferida em 23/5/2019. Aplicabilidade da Lei 13.467/2017 Com o objetivo de evitar a oposição... por lei (artigo 578 da CLT), com caráter tributário e obrigatório, e a …

Andamento do Processo n. 0010278-02.2020.5.15.0104 - ATSum - 10/07/2020 do TRT-15

. Pois bem. O artigo 9º da Lei 7.238/84 estabelece o direito à indenização adicional quando a dispensa do empregado... as disposições do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997. Após, em 24/03/2015, em …

Andamento do Processo n. 0010278-02.2020.5.15.0104 - ATSum - 10/07/2020 do TRT-15

%, nos termos do artigo 467 da CLT, com a redação dada pela Lei 10.272, de 05/09/2001. 8. Do reajuste salarial previsto... impugnou especificamente o pedido. Pois bem. O artigo 9º da Lei

Andamento do Processo n. 1001009-20.2019.5.02.0232 - ROT - 10/07/2020 do TRT-2

(direito do trabalho) só podem ser aplicadas aos contratos e conflitos havidos após a entrada em vigor da Lei 13.467.... Não olvidado o fato de que a pretensão volta-se à período anterior à Lei n…

Página 16028 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Julho de 2020

. Sem razão. Não olvidado o fato de que a pretensão volta-se à período anterior à Lei 13.467/17, possuíam as entidades... da lei, pela presunção de que se cumpriu sua finalidade. 3. Recurso …

Página 4026 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Julho de 2020

) e instituída por lei (artigo 578 da CLT), com caráter tributário e obrigatório, e a chamada contribuição assistencial... do mesmo ano, que deu nova redação aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 …

Página 4032 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Julho de 2020

) e instituída por lei (artigo 578 da CLT), com caráter tributário e obrigatório, e a chamada contribuição assistencial... do mesmo ano, que deu nova redação aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 …