Artigo 582 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1º Considera-se um dia de trabalho, para efeito de determinação da importância a que alude o item I do Art. 580, o equivalente: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
(Revogado)
a) a uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
(Revogado)
b) a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
(Revogado)
§ 2º Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
(Revogado)
Art. 582. A contribuição dos empregados que autorizarem, prévia e expressamente, o recolhimento da contribuição sindical será feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa. (Redação dada pela Medida Provisória nº 873, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 1º A inobservância ao disposto neste artigo ensejará a aplicação do disposto no art. 598. (Redação dada pela Medida Provisória nº 873, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 2º É vedado o envio de boleto ou equivalente à residência do empregado ou à sede da empresa, na hipótese de inexistência de autorização prévia e expressa do empregado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 873, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 3º Para fins do disposto no inciso I do caput do art. 580, considera-se um dia de trabalho o equivalente a: (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
I - uma jornada normal de trabalho, na hipótese de o pagamento ao empregado ser feito por unidade de tempo; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada)
II - 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, na hipótese de a remuneração ser paga por tarefa, empreitada ou comissão. (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada)
§ 3º Na hipótese de pagamento do salário em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social. (Incluído pela Medida Provisória nº 873, de 2019) (Vigência encerrada)
Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1º Considera-se um dia de trabalho, para efeito de determinação da importância a que alude o item I do Art. 580, o equivalente: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
a) a uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
b) a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
§ 2º Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Andamento do Processo n. 0010242-07.2018.5.15.0111 - ACPCiv - 09/07/2020 do TRT-15

de inconstitucionalidade da Lei n.º 13.467/2017, relativamente às alterações processadas nos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602... DE CONCHAS e MUNICIPIO DE PEREIRAS , requerendo, em …

Página 5334 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Julho de 2020

expressa previsão constitucional de desconto em folha, bem como na redação original do artigo 582 da CLT. Ademais, se o mote... do §3º do artigo 8º da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, é …

Página 5338 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Julho de 2020

do que a contribuição, ao passo que há expressa previsão constitucional de desconto em folha, bem como na redação original do artigo 582... da CLT. Ademais, se o mote do §3º do artigo 8º da CLT, …

Página 5342 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Julho de 2020

do que a contribuição, ao passo que há expressa previsão constitucional de desconto em folha, bem como na redação original do artigo 582... da CLT. Ademais, se o mote do §3º do artigo 8º da CLT, …

Página 5373 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Julho de 2020

constitucional de desconto em folha, bem como na redação original do artigo 582 da CLT. Ademais, se o mote do §3º do artigo... coletivo. De outro lado, o artigo 611-B da CLT, também introduzido …

Página 16210 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Julho de 2020

de MUNICIPIO DE CONCHAS e MUNICIPIO DE PEREIRAS , requerendo, em síntese, a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º... 13.467 /2017, relativamente às alterações processadas nos artigos 545 , …

Página 16211 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Julho de 2020

a inexistência de interesse processual”. O autor da ação civil pública busca a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 13.467... /2017, relativamente às alterações processadas nos artigos

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00120034820175150066 0012003-48.2017.5.15.0066

NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do inciso IV do § 1º do artigo 896-A da CLT, restará... que o fundamento da r. sentença, relativamente aos termos do artigo 582 da …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00209848620185040341

incidentalmente inconstitucional os artigos 545 , 578 , 579 , 582 , 583 , 587 e 602 da CLT , com redação dada pela Lei... DE DOIS IRMAOS, MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00201246620195040821

promovida pela Medida Provisória 873/2019 nos artigos 545 e 582 da CLT, a qual possui força de lei, no sentido... a versar sobre o tema, está submetida ao rito do artigo 10 da Lei 9.868/99 e …