Artigo 679 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 679. Ainda que o mandatário contrarie as instruções do mandante, se não exceder os limites do mandato, ficará o mandante obrigado para com aqueles com quem o seu procurador contratou; mas terá contra este ação pelas perdas e danos resultantes da inobservância das instruções.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1893564 SP 2021/0136829-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1893564 - SP (2021/0136829-3) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fls. …

Página 1137 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Dezembro de 2021

do Consumidor, na forma do artigo 6º do CDC. 11. Em consonância com o disposto no art. 334, do Código de Processo Civil, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Centro de Solução de Conflitos e…

Andamento do Processo n. 1893564 - Agravo em Recurso Especial - 30/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1893564 - SP (2021/0136829-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : FOOD TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADOS : KELLY GERBIANY MARTARELLO -…

Página 9661 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2021

De início, não há que se falar em ausência de documento essencial ao ajuizamento da ação. A autora demonstrou a relação jurídica existente, bem como o período em que a ré utilizou os contêineres. Se…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0014504-92.2021.8.16.0021 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014504-92.2021.8.16.0021 POLO ATIVO PEDRO JURANDIR BOEIRA GOMES POLO PASSIVO AMPERNET TELECOMUNICACOES LTDA TOLEDO CENTRAL COBRANCAS LTDA ADVOGADO(A/S) MARLI VOGLER MAUDA | 26180/PR…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0062402-96.2021.1.00.0000 MT 0062402-96.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19 16/11/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NA RECLAMAÇAO 49.797 MATO GROSSO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :…

Andamento do Processo n. 0003470-51.2018.8.03.0001 - 18/11/2021 do TJAP

Nº do processo: 0003470-51.2018.8.03.0001 Parte Autora: ALEX SANDRO DE SOUZA CHAVES Advogado (a): GILMAR GONCALVES VALES JUNIOR - 2119AP Parte Ré: LUIZ FABIO PEREIRA DOS SANTOS Advogado (a): MARIA…

Página 599 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Novembro de 2021

constando­se que neste mesmo prazo poderá o requerido oferecer embargos (art. 702, CPC). Conste­se ainda que se cumprido o mandado, ou seja, havendo o pagamento, ficará ele, o requerido, isento do…

Página 91 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 18 de Novembro de 2021

não pode servir como nexo de causalidade para a reparação pretendida pelo Autor. Repisa-se, agindo o Réu dentro dos procedimentos de apuração da conduta do Autor previstos na legislação vigente não…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2114-04.2016.5.11.0006

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Gs/Dmc/nc/iv AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO .