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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 679 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 679 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 679. Ainda que o mandatário contrarie as instruções do mandante, se não exceder os limites do mandato, ficará o mandante obrigado para com aqueles com quem o seu procurador contratou; mas terá contra este ação pelas perdas e danos resultantes da inobservância das instruções.

Inteiro Teor. Apelação: APL 43130620148260457 SP 0004313-06.2014.8.26.0457

, em razão da falha na prestação dos serviços. Inteligência do art. 667 do Código Civil e da Súmula n.º 476 do STJ. 3. É... e 679 do Código Civil , é o mandante, em via de regra, quem responde perante terceiros pelos atos que foram praticados... que venha a lhe ocasionar ( Código Civil , art. 667 ). O mandante, em cont...

Apelação: APL 43130620148260457 SP 0004313-06.2014.8.26.0457

- Quantum indenizatório. 1. Nos termos dos artigos 663 e 679 do Código Civil , é o mandante, em via de regra, quem responde... do Código Civil e da Súmula n.º 476 do STJ. 3. É presumida a ocorrência de danos morais em razão de inscrição indevida... de mandatário, responde pelos danos causados à mandante, em razão da f...

Pg. 276. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

do art. 679 do Código Civil , a apelante sendo a mandante, no caso por endosso-mandato, em via de regra, quem responde..., Julgado em 26/10/2016, Publicado no DJE 28/10/2016) APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO C/C... da citação (art. 219 do CPC ), ao passo que a correção monetária incide a ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1033208 MG 2016/0329975-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.033.208 - MG (2016/0329975-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : FERNANDO PANIZA ADVOGADOS : JOSÉ JORGE NEDER E OUTRO(S) - MG025952 ROBERTO SIMÃO PAULINO - MG027365 JORGE DANTAS NEDER - MG099850 AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : LUIZ EDUARDO MASSARA GUIMARÃES E OUT...

Apelação: APL 16436449 PR 1643644-9 (Acórdão)

-se coerente com os requisitos objetivos das alíneas do § 3º , do art. 20 , do Código de Processo Civil , tendo em vista... Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 10 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 222. No..., pelos prejuízos causados ao terceiro protestado indevidamente. Interpret...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10070161920168260554 SP 1007016-19.2016.8.26.0554

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000256058 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1007016-19.2016.8.26.0554, da Comarca de Santo

Pg. 413. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/04/2017

considerados como insumo de sua atividade, por conseqüência, aplicáveis à espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Operadora de serviço de telefonia que procede à cobrança por

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 362224 MG 2013/0193310-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 362.224 - MG (2013/0193310-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CREMER S/A E OUTRO ADVOGADOS : ADÉLCIO SALVALÁGIO - SC009585 ANDERSON GOMES AGOSTIMHO E OUTRO(S) - SC019259 AGRAVADO : DROGALAPA LTDA ADVOGADO : RENATO JOSÉ FERREIRA E OUTRO(S) - MG064002 DECISÃO Trata-se d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 912195 SP 2016/0112319-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 912.195 - SP (2016/0112319-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : ELENICE RAMOS DELGADO ADVOGADOS : REINALDO ANTONIO NOGUEIRA TOLEDO E OUTRO(S) - SP183934 LEDA MARLENE BANDEIRA E OUTRO(S) - DF007115 AGRAVADO : ALDERICO MIGUEL ROSIN ADVOGADO : ALDERICO MIGUEL ROSIN (EM CAUSA PRÓP...

Andamento do Processo n. 2016/0112319-5 - Agravo / Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(3601) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 912.195 - SP (2016/0112319-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : ELENICE RAMOS DELGADO ADVOGADOS : REINALDO ANTONIO NOGUEIRA TOLEDO E OUTRO(S)

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