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14 de novembro de 2018
Inciso XII do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

XII a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 14/11/2018

, nos termos do artigo 93, XII, da Constituição Federal. Considerando os termos do Ofício Circular DG n.º 10/2018 (protocolo n... do juiz eleitoral pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES), na forma do § 11 do artigo 1º... anteriormente. R E S O L V E: Art. 1º. Determinar a suspensão do...

Pg. 1. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/11/2018

, observadas as disposições do Conselho Nacional de Justiça. 11. Tal previsão regimental tem respaldo no art. 93, XII, da CF..., que determina: Art. 93. [...] XII - a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas... Interno do TJAL prevê o seguinte: Art. 78. Durante o plantão jurisdicional se...

Pg. 4. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/11/2018

as disposições do Conselho Nacional de Justiça. 6. Tal previsão regimental tem respaldo no art. 93, XII, da CF, que determina...: Art. 93. [...] XII - a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais... nº 11.343/2006 c/c do art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013 c/c artig...

Pg. 5. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/11/2018

, observadas as disposições do Conselho Nacional de Justiça. (grifei) 5. Tal previsão regimental tem respaldo no art. 93, XII..., da CF, que determina: Art. 93. [...] XII - a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas... que fica vedada sua reapreciação em sede de plantão judiciário de 2º g...

Pg. 2476. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 13/11/2018

e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 93, inciso XII, da Constituição Federal, combinado com os termos das Resoluções... (principais), os acompanham os créditos previdenciários (acessórios) previstos no art. 114, inc. VIII da CF/88. Constata.... A Lei nº 13.467/2017 acrescentou à Consolidação das Leis do Tr...

Portaria - 12/11/2018 do TJMMG

no inciso XII do art. 93 da Constituição Federal, no art. 313, § 1º, inciso I, e § 5º da Lei Complementar n. 59, de 18... de janeiro de 2001, CONSIDERANDO as disposições contidas nos artigos 24, inciso XIII, e 31 da Resolução n. 78, de 20... DO ESTADO DE MINAS GERAIS , no uso das atribuições que lhe confere o art. 14,...

Pg. 2. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

o disposto no inciso XII do artigo 93 da Constituição Federal, no sentido de ser a atividade jurisdicional ininterrupta... no artigo 1º da Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que faculta aos Tribunais de Justiça dos Estados..., novos ou em curso, pelo sistema de plantões; CONSIDERANDO o artigo 116, ...

Pg. 22. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

os termos do art. 93, inciso XII, da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional 45, de 08 de dezembro... Federal, em07/11/2018, às 15:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARRETOS...Pg. 22. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/20...

Pg. 2. Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais DJMMG de 12/11/2018

Interno, CONSIDERANDO o disposto no inciso XII do art. 93 da Constituição Federal, no art. 313, § 1º, inciso I, e §5º da Lei... Complementar n. 59, de 18 de janeiro de 2001, CONSIDERANDO as disposições contidas nos artigos 24, inciso XIII, e 31..., a partir de 06/11/2018, nos termos do art. 33 da Portaria nº 908/2016 ...

Portaria n. 1027/2018 - 09/11/2018 do TRE-CE

, do Regimento Interno deste Tribunal, CONSIDERANDO o disposto no artigo 93 , inciso XII , da Constituição Federal de 1988... DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 17, incisos VIII e XXXV... e artigo 2º da Resolução TRE/CE n.º 484/2012, alterada pela Resolução TRE/CE ...

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