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22 de novembro de 2017
Inciso XII do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

XII a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Ato n. 764 - 21.11.2017 do TRE-ES

- A necessidade de manter o atendimento à população e a prestação jurisdicional, nos termos do art. 93 , XII... , da Constituição Federal . RESOLVE Art. 1º - Fixar o recesso de seus trabalhos, no período compreendido entre os dias 20 de dezembro... Santo, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO: I - O teor dos autos ...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 22/11/2017

; VI - A necessidade de manter o atendimento à população e a prestação jurisdicional, nos termos do art. 93 , XII... , da Constituição Federal . RESOLVE Art. 1º - Fixar o recesso de seus trabalhos, no período compreendido entre os dias 20..., NA FORMA DO § 2º, ART. 7º DA RESOLUÇÃO TSE Nº 22.054/05, Resolve conceder diá...

Pg. 2. Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais DJMMG de 20/11/2017

. 93 da Constituição Federal, no art. 313, § 1º, inciso I, e §5º da Lei Complementar n. 59, de 18 de janeiro de 2001... , no uso das atribuições que lhe confere o art. 14, VII, do Regime Interno, CONSIDERANDO o disposto no inciso XII do art..., CONSIDERANDO as disposições contidas nos artigos 24, inciso XIII, e 31 da R...

Pg. 25. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/11/2017

e; CONSIDERANDO o art. 93, inciso XII, da Constituição Federal, o qual dispõe ser ininterrupta a prestação jurisdicional..., e tendo em vista o disposto no art. 35, inciso IV do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado... único . A situação referida no caput deste artigo não modifica a atuação do plantão ...

Andamento do Processo n. 0000446-24.2017.8.18.0036 - 18 de Abril de 1990 do TJPI

XII, do Art. 93 da Constituição da República; Página 424 Art. 2º. Os plantões se iniciam e encerram-se de conformidade... que pretendem casar-se e para isso apresentaram os documentos exigidos pelo art. 1.525, incisos I, III, IV, do Código... SABER que pretendem casar-se e para isso apresentaram os documentos exigidos...

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/11/2017

Advogado(s): DECISÃO: Portanto, em conformidade com o parecer ministerial e ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de Revogação da Prisão formulado em favor de FRANCIMAR SILVA CARVALHO, determinando

Pg. 7. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/11/2017

PORTARIA Nº 1864 /2017 Dispõe sobre a escala de plantão das unidades judiciárias das comarcas do interior do Estado, durante o recesso natalino 2017/2018. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

Andamento do Processo n. 0114100-58.2001.5.23.0004 - 14/11/2017 do TRT-23

PROCESSO: 0114100-58.2001.5.23.0004 RECLAMANTE: Ronail de Arruda Sampaio RÉU: H Mendes de Araujo RÉU: HILTON MENDES DE ARAUJO EXECUTADO: Hilton Mendes de Araújo ADVOGADO: Gilberto Maltz Scheir

Pg. 20. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/11/2017

fls. 616/617, como também para, querendo, no prazo de 30 dias, fornecer diretrizes efetivas para o prosseguimento da execução sob pena de arquivamento provisório do feito pelo prazo de 2 anos, o que

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/11/2017

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargadora-Presidente ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargadora Vice-Presidente Av. Historiador Rubens de Mendonça, 3355,

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