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20 de maio de 2019
Inciso XII do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

XII a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Portaria - 16/05/2019 do TJMMG

no inciso XII do art. 93 da Constituição Federal, no art. 313, § 1º, inciso I, e §5º da Lei Complementar n. 59, de 18... de janeiro de 2001, CONSIDERANDO as disposições contidas nos artigos 24, inciso XIII, e 31 da Resolução n. 78, de 20... DO ESTADO DE MINAS GERAIS , no uso das atribuições que lhe confere o art. 14, ...

Pg. 1. Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais DJMMG de 09/05/2019

XII do art. 93 da Constituição Federal , no art. 313, § 1º, inciso I, e § 5º da Lei Complementar n. 59, de 18 de janeiro... de 2001, CONSIDERANDO as disposições contidas nos artigos 24, inciso XIII, e 31 da Resolução n. 78, de 20 de maio... DE MINAS GERAIS , no uso das atribuições que lhe confere o art. 14, VII, do Re...

Pg. 126. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 08/05/2019

, juízes em plantão permanente”, na forma do art. 93, inciso XII, da Constituição Federal, aplicável ao Ministério Público..., na forma do art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal, do art. 52, inciso IX, alíneas “a” a “l”, da Lei Complementar... que a Constituição Federal dispõe, em seu art. 127, ser o Ministério...

Pg. 128. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 08/05/2019

forense normal, juízes em plantão permanente”, na forma do art. 93, inciso XII, da Constituição Federal, aplicável... que a Constituição Federal dispõe, em seu art. 127, ser o Ministério Público instituição permanente, essencial à função... “atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos de urgência”, nos pre...

Portaria - 02/05/2019 do TJMMG

inciso XII do art. 93 da Constituição Federal, no art. 313, § 1º, inciso I, e §5º da Lei Complementar n. 59, de 18... de janeiro de 2001, CONSIDERANDO as disposições contidas nos artigos 24, inciso XIII, e 31 da Resolução n. 78, de 20 de maio... DE MINAS GERAIS , no uso das atribuições que lhe confere o art. 14, VII, ...

Pg. 11. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 12/04/2019

e regimentais, Considerando o disposto no artigo 93, inciso XII, da Constituição Federal combinado comos termos...

Pg. 1. Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais DJMMG de 11/04/2019

do art. 93 da Constituição Federal , no art. 313, § 1º, inciso I, e § 5º da Lei Complementar n. 59, de 18 de janeiro... , no uso das atribuições que lhe confere o art. 14, XIII, do Regimento Interno, CONSIDERANDO o disposto no inciso XII... de 2001, CONSIDERANDO as disposições contidas nos artigos 24, inciso XIII, e 3...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 87761120188260502 SP 0008776-11.2018.8.26.0502

, ferindo, assim, o disposto no artigo 93 , XII , da constituição Federal (fls. 02/05). O doutor Promotor de Justiça... QUE TENHA OCORRIDO NO MÁXIMO, O QUE FERE O ARTIGO 93 , XII , DA CF . CASO EM QUE É NECESSÁRIA A MANTENÇA DO RECONHECIMENTO...

Pg. 1. Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais DJMMG de 07/03/2019

o art. 14, VII, do Regime Interno, CONSIDERANDO o disposto no inciso XII do art. 93 da Constituição Federal , no art. 313... nos artigos 24, inciso XIII, e 31 da Resolução n. 78, de 20 de maio de 2009, com as alterações conferidas pela Resolução n. 84..., § 1º, inciso I, e § 5º da Lei Complementar n. 59, de 18 de jane...

Pg. 1. Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais DJMMG de 28/02/2019

inciso XII do art. 93 da Constituição Federal, no art. 313, § 1º, inciso I, e §5º da Lei Complementar n. 59, de 18... de janeiro de 2001, CONSIDERANDO as disposições contidas nos artigos 24, inciso XIII, e 31 da Resolução n. 78, de 20 de maio... DE MINAS GERAIS , no uso das atribuições que lhe confere o art. 14, VII, ...

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