Art. 93, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
XII a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 17 de Janeiro de 2020

, Considerando o disposto no artigo 93, XII, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 45... o disposto no art. 17 da Resolução CNJ n. 211/2015, segundo o qual “cada …

Portaria - 15 de janeiro de 2020 do TJMMG

o disposto no inciso XII do art. 93 da Constituição Federal, no art. 313, § 1º, inciso I, e § 5º da Lei Complementar n.... 59, de 18 de janeiro de 2001, CONSIDERANDO as disposições contidas nos arti…

Página 3 do Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (DJMMG) de 16 de Janeiro de 2020

, do Regime Interno, CONSIDERANDO o disposto no inciso XII do art. 93 da Constituição Federal , no art. 313, § 1º, inciso I..., e § 5º da Lei Complementar n. 59, de 18 de janeiro de 2001, …

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 16 de Janeiro de 2020

REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando o disposto no artigo 93, inciso XII..., da Constituição Federal, combinado comos termos das Resoluções ns. 25/2006, 39/2007, …

Portaria Trt 18ª Sgp/sgj n. 54/2020 - 15/01/2020 do TRT-18

o disposto no artigo 93, inciso XII, da Constituição Federal, combinado com os termos das Resoluções nºs. 25/2006, 39/2007, 59... o que consta dos Processos Administrativos nºs 19.607/2017 e …

Página 23 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 15 de Janeiro de 2020

, consagrado ao Co-padroeiro deste Município, São Sebastião. CONSIDERANDO o disposto no art. 93, inc. XII da Constituição Federal..., os quais ficam prorrogados, nos termos do parágrafo 1º, do artigo

Página 8 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 15 de Janeiro de 2020

e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 93, inciso XII, da Constituição Federal, combinado com os termos... da 18ª Região; CONSIDERANDO o que consta dos Processos Administrativos nºs …

Página 3200 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 15 de Janeiro de 2020

artigo 93, inciso XII, da Constituição Federal, combinado com os termos das Resoluções nºs. 25/2006, 39/2007, 59/2009 do CSJT... dos Processos Administrativos nºs 19.607/2017 e 13.667/2018; …

Página 122 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2020

CONSIDERANDO os termos do art. 93, inciso XII, da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional45, de 08..., Juiz Federal Substituto, em09/01/2020, às 17:18, conforme art. 1º, III, …

Portaria Trt 18ª Sgp/sgj n. 27/2020 - 10/01/2020 do TRT-18

o disposto no artigo 93, inciso XII, da Constituição Federal, combinado com os termos das Resoluções nºs. 25/2006, 39...; CONSIDERANDO o que consta dos Processos Administrativos nºs 19.607/2017 e …