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23 de junho de 2017
Inciso XII do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

XII a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Portaria n. 275/2017 - 13/06/2017 do TRT-23

de suas atribuições legais e regimentais, Considerando o disposto no artigo 93, inciso XII, da Constituição Federal combinado...

Pg. 60. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/06/2017

E REGULAMENTARES, CONSIDERANDO a escala de plantão semanal do Fórumde Osasco; CONSIDERANDO o artigo 93, XII, da Constituição Federal..." PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Documento assinado eletronicamente por Janio Roberto dos Santos, Juiz Federal, em08/06/2017, às 19:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/...

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 09/06/2017

seja exercida mediante plantão judiciário, tendo em vista o disposto no inciso XII do art. 93 da Constituição da República de 1988...º e 2 (quinta e sexta-feira) – Feriado Regimental – Finados – Lei nº. 5.010/66, art. 62, inc. IV, com redação dada pela... – Decreto-Lei nº 8.292/45, art. 1º, c/c Lei nº 5.010/66, art. 6...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/06/2017

DE PERNAMBUCO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a norma inserida no art. 93, XII..., da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, estabelecendo... e operacionalizar as substituições decorrentes das compensações dos plantões...

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 07/06/2017

de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o inciso XII do art. 93 da CF/1988 e o teor da Resolução Administrativa 156/2007... E: Art. 1º Revogar, a pedido, os efeitos da Portaria 133/2017/SGP, que concedeu licença para tratar de interesse... de pessoal deste Regional. Art. 2º Esta portaria entra em vigor ...

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 06/06/2017

, CONSIDERANDO o inciso XII do art. 93 da CF/1988 e o teor da Resolução Administrativa 156/2007, alterada e republicada pela RA..., alterado pelo ATO TRT 11ª Região 44/2013/SGP; CONSIDERANDO os expedientes constantes no DP-2150/2017, R E S O L V E: Art.1... de junho de 2017. Art.2º Esta portaria entra em vigor na data ...

Pg. 1402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 06/06/2017

, Considerando o disposto no artigo 93, inciso XII, da Constituição Federal combinado com os termos das Resoluções ns. 25/2006, 39...

Pg. 6. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 05/06/2017

funcionais dos juízes", nos termos do § 4º do Art. 103-B da Constituição Federal de 1988, somente atua quando presente..., dentro de critérios razoáveis e proporcionais, respeitando especialmente o disposto no Art. 93, XII, da CF... Estaduais, invariavelmente, não mantém, nos feriados forenses acima elencados, sincron...

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 05/06/2017

do art. 93 da CF/1988 e o teor da Resolução Administrativa 156/2007, alterada e republicada pela RA 132/2016, c/c..., Desembargadora do Trabalho ELEONORA SAUNIER GONÇALVES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o inciso XII... do Trabalho, regulamentada pela Resolução CSJT 155/2015; CONSIDERAND...

Pg. 1. Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais DJMMG de 05/06/2017

das atribuições que lhe confere o art. 14, XIII, do Regimento Interno, CONSIDERANDO o disposto no inciso XII do art. 93... da Constituição Federal, no art. 313, § 1º, inciso I, e §5º da Lei Complementar n. 59, de 18 de janeiro de 2001, CONSIDERANDO... as disposições contidas nos artigos 24, inciso XIII, e 31 da Resolu...

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