Inciso XII do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
XII a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 1500700-33.2020.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1500700-33.2020.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - LUIS CLAUDIO GONCALVES DE AGUIAR - Vistos, etc. A denúncia é apta e preenche os requisitos legais, com suficiente…

Andamento do Processo n. 1000494-23.2020.8.26.0396 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1000494-23.2020.8.26.0396 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Guarda - L.F.S. - A.C.S.R. - Vistos. Trata-se de Ação de Modificação de Guarda ajuizada por LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS…

Andamento do Processo n. 0000483-74.2021.8.26.0396 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 28/10/2021 do TJSP

Processo 0000483-74.2021.8.26.0396 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - K.A.R.S. - Vistos. Trata-se de Execução de Medidas Sócio-educativas em face de KAUANY ALESSANDRA ROSA…

Andamento do Processo n. 1000418-33.2019.8.26.0396 - Pedido de Medida de Proteção - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1000418-33.2019.8.26.0396 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - A.C.R. - I. Designação de Audiência de Advertência Diante dos fatos narrados nos autos e de acordo com a…

Andamento do Processo n. 1500445-85.2021.8.26.0396 - Termo Circunstanciado - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1500445-85.2021.8.26.0396 - Termo Circunstanciado - Ameaça - EDMAR NERCI BERTOLINI - Vistos. Primeiramente, providencie a Serventia a indicação de advogado através do sistema OAB/Defensoria…

Andamento do Processo n. 1500421-57.2021.8.26.0396 - Termo Circunstanciado - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1500421-57.2021.8.26.0396 - Termo Circunstanciado - Leve - BRUNA CAROLINA PAULINO DA SILVA MARTINS - Vistos. Primeiramente, providencie a Serventia a indicação de advogado através do sistema…

Andamento do Processo n. 1501086-44.2019.8.26.0396 - Inquérito Policial - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1501086-44.2019.8.26.0396 - Inquérito Policial - Furto - Luciano Márcio Pedroso - Vistos. Primeiramente, providencie a Serventia a inclusão do nome do autor do fato no sistema SAJ, qual…

Portaria n. 1408 - 28/10/2021 do TJMMG

PORTARIA N. 1408, 26 DE OUTUBRO DE 2021. Designa magistrado e servidores para o plantão, no âmbito do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Página 2631 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, a respectiva taxa para intimação do(a) devedor(a) pela via postal. Com a juntada, expeça-se o necessário. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos…

Página 2634 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

Manifeste-se o(a) exequente, no prazo 15 dias, em termos de prosseguimento. - ADV: RODRIGO POLITANO (OAB 248348/SP) Processo 0000483-74.2021.8.26.0396 - Execução de Medidas Sócio-Educativas -…