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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 678 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 678 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 678. É igualmente obrigado o mandante a ressarcir ao mandatário as perdas que este sofrer com a execução do mandato, sempre que não resultem de culpa sua ou de excesso de poderes.

Pg. 606. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/07/2017

ADMINISTRATIVO. DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. 1. No julgamento do REsp 1147589/RS, Rel. Ministra Eliana

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073970550 RS

PSS Nº 70073970550 (Nº CNJ: 0161170-78.2017.8.21.7000) 2017/Cível DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANO MORAL IN RE IPSA . ENDOSSO MANDATO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA

Andamento do Processo n. 00016122320128140022 - 28/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00016122320128140022 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS Ação: Inventário em: 31/05/2017 REQUERENTE:MARIA HELENA DE SOUSA SANTOS

Andamento do Processo n. 00016122320128140022 - 28/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00016122320128140022 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS Ação: Inventário em: 31/05/2017 REQUERENTE:MARIA HELENA DE SOUSA SANTOS

Pg. 1469. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/06/2017

único documento de titularidade do bem imóvel indicado nos autos é o que consta à fl. 11, qual seja Título de Aforamento expedido em 16/10/1961 pela Prefeitura Municipal de Igarapé-Miri-PA, tendo por

Pg. 1546. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/06/2017

do interesse de agir (o qual, como sabido, é um dos requisitos essenciais para que o Estado possa emitir um provimento de mérito). Assim, a instauração do processo judicial no caso em que cabível a

Inteiro Teor. Apelação: APL 31607420128260596 SP 0003160-74.2012.8.26.0596

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000480760 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003160-74.2012.8.26.0596, da Comarca de

Pg. 535. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

Armação, Salvador - BA Anote-se os nomes dos patronos do exequente embargado no cadastro, visando a regular intimação. Processem-se os embargos de terceiro, com eficácia suspensiva; intime-se a parte

Pg. 38. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/06/2017

enfiteuse, no qual é enfiteuta o Sr. Manoel Vitorino Alves, ou seus herdeiros, além de que se encontra com seus impostos atrasados e que o Autor, no ato da distribuição do processo, tinha 30 anos de

Pg. 5647. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2017

Por meio do acórdão de fls. 1.899/1.915 (e-STJ), o TJSP rejeitou os embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (e-STJ, fls. 1.859/1.861) e por LUIZ PEREIRA BARRETO (e-STJ, fls.

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