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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 678 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 678 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 678. É igualmente obrigado o mandante a ressarcir ao mandatário as perdas que este sofrer com a execução do mandato, sempre que não resultem de culpa sua ou de excesso de poderes.

Pg. 687. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2017

todos os requisitos previstos e exigidos pelos artigos 678 a 694 do Código Civil de 1916, ressalvado, sempre, o domínio.... 1.611. Estando proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, nos termos do artigo 2.038 do Código Civil... útil, e na matrícula do Senhorio deve ser registrada a constituição da enfiteus...

Andamento do Processo n. 7033869-81.2016.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 07/12/2017 do TJRO

do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor – Lei n. 8.078/90. Por tratar...-se de prestação de serviços, relativamente à responsabilidade civil, amolda-se ao disposto no artigo 14, da Lei n. 8.078... da sucumbência, estes que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, na ...

Pg. 318. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/12/2017

, nos termos do artigo 267, incisos IV e VI do Código de Processo Civil (Id. N°10103455). APELAÇÃO – A parte autora interpôs... do Código anterior, nos termos do art. 2.038, § 2º: Desta forma, o Código Civil anterior e o atual preconizam o efeito... – Pág. 01 a 02). Cópia do Ofício 313 do Ministério Público de Rondôn...

Pg. 143. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2017

pelo art. 88 da Lei 7.450/85, sendo inaplicável o preceito do art. 678 do Código Civil pretérito, no que pertine... ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Nos termos do disposto nos artigos 101, do Decreto-Lei 9.760/46, e 1º, do Decreto... anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União. 2 - O a...

A Enfiteuse No Brasil

A Enfiteuse No Brasil  A Lei 3.071 de 1916, intitulada de Código Civil brasileiro de 1916 no seu art., 678 efetuou... direto no tema, uma vez que tal direito foi extinto no Código Civil de 2002 , atualmente vigente? O tema é pertinente.... Como isso era possível? Para entender vamos analisar a fundo a propriedade como ...

Pg. 638. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/11/2017

previstos e exigidos pelos artigos 678 a 694 do Código Civil de 1916, ressalvado, sempre, o domínio direto do senhorio; III... proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, nos termos do artigo 2.038 do Código Civil, subordinam-se as existentes... do Senhorio deve ser registrada a constituição da enfiteuse (a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1706435 PE 2017/0265543-6

improcedente o pedido, que objetivava declarar a imutabilidade do foro, nos termos do art. 678 do Código Civil, tomando... a imutabilidade do foro, nos termos do art. 678 do Código Civil, tomando-se por base para a sua cobrança o valor previsto para... decidiu com ausência de fundamentação; c) artigo 678 do CC/1916 e ...

Andamento do Processo n. 2017/0265543-6 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

do art. 678 do Código Civil, tomando-se por base para a sua cobrança o valor previsto para o ano de 2007... de fundamentação; c) artigo 678 do CC/1916 e 101 do Decreto-lei 9.760/1946, alegando que a tese foi julgada com base em um equívoco... do pressuposto de que tratava-se de taxa de ocupação, caso em que é possível...

Pg. 4617. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

de sentença que julgou improcedente o pedido, que objetivava declarar a imutabilidade do foro, nos termos do art. 678 do Código..., julgado em 10/08/2011, DJe 17/08/2011), é prerrogativa da SPU fixar o valor venal do terreno de marinha (art. 67,. DL n...Pg. 4617. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017 (6826) R...

Andamento do Processo n. 0002415-90.2015.5.12.0059 - RO - 17/11/2017 do TRT-12

do CP ; 40 do CPP ; 14 da Lei 5.584 /70 . A recorrente suscita a nulidade do julgado por negativa de entrega..., 371, 372, 374, 378, 389 , 489 , 490 , 492 , 926 e 927 , IV e V , do CPC ; 790 , § 3º , e 832 da CLT ; 14 da Lei 5.584... em sintonia com a Súmula 463, I, do TST, o que inviabiliza o seguimento do r...

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