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16 de novembro de 2018
Inciso XI do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

XI nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

A Interceptação Telefônica: Limites da Legalidade

quebrar esse direito fundamental de todo e qualquer cidadão. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XII... ao artigo 5º, inciso XII da Constituição Federal que diz: “XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações.... Lembrando sempre que a autorização deve ser fundamentada, sob pen...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15795365120168260090 SP 1579536-51.2016.8.26.0090

(art. 93, XI, da Constituição Federal), e também contraria as previsões contidas no art. 489, §1º, I, III e IV, do CPC... em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC - Fixação equitativa dos honorários, nos moldes do §8º... do Art. 85 do CPC Possibilidade Inaplicabilidade do patamar míni...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 209451520155040141

da matéria controversa, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832... indexado no ID nº ecc31ef. Aponta violação dos artigos 832 da CLT, 5º, LV, 93, XI, da Constituição Federal e 489, § 1º, I... em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal. Alega, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 18028620148260052 SP 0001802-86.2014.8.26.0052

, o recorrente aponta a violação dos artigos 1º, inciso III, e 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal . Diz... EMENTA: HOMÍCIDIO QUALIFICADOOCULTAÇÃO DE CADAVER - Artigo 121, § 1º e 2º, incisos III, IV, no art. 211, nas forma... AOS ARTS. 59 E 68 DO CP E 5º, XLVI, E 93 , XI , DA CF/88 . COAÇÃO ILEGAL NÃO PATENTEADA. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 269159 ES 2012/0262085-2

recorrente, não há que se falar em violação ao art. 93, inciso IX, da CF, tendo o MM. Juiz sentenciante demonstrado... recorrente, não há que se falar em violação ao art. 93, inciso IX, da CF, tendo o MM. Juiz sentenciante demonstrado.... 93, XI, CF. 5) LEGITIMIDADE EMPRESA REQUERIDA. ATOS PRATICADOS POR SÓCIO-PREPOST...

Pg. 4927. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

) NULIDADE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO, OBSERVÂNCIA ART. 93, XI, CF. 5) LEGITIMIDADE EMPRESA... ao art. 93, inciso IX, da CF, tendo o MM. Juiz sentenciante demonstrado, ainda que sucintamente, as razões de fato...

Pg. 1427. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/11/2018

violação dos artigos 832 da CLT, 5º, LV, 93, XI, da Constituição Federal e 489, § 1º, I, do CPC/2015. No recurso..., não se cogita em afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do NCPC e 93, inciso IX, da Constituição Federal (Súmula nº 459... de lei e da Constituição Federal. Alega, assim, que preencheu os requisitos do art...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21798029420188260000 SP 2179802-94.2018.8.26.0000

, satisfazendo plenamente as exigências do artigo 93, inciso XI, da Constituição Federal e, portanto, não comporta alteração... Impetrante: ANTONIO DONATO Paciente: ANTONIO CARLOS SANTOS NASCIMENTO JÚNIOR HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, § 2º, inciso... da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro, perante o qual responde ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21817819120188260000 SP 2181781-91.2018.8.26.0000

as exigências do artigo 93, inciso XI, da Constituição Federal e, portanto, não comportam alteração. Referidas decisões... Paciente: CAIQUE DE SOUZA NERI HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal). Prisão preventiva... da Comarca de Cordeirópolis, perante o qual responde a uma ação penal pela i...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10165002020168260114 SP 1016500-20.2016.8.26.0114

compulsórios, uma vez que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XX, veda a associação compulsória Declaração... comporta provimento. O art. 149, § 1º, da Constituição Federal possibilita aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios... de constitucionalidade (CF, arts. 93, XI, e 97; CPC, art. 480). Incide...

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