Inciso XI do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
XI nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01015133820185010483 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101513-38.2018.5.01.0483 (ROT) RECORRENTE: IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA., PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: SERGIO DA SILVA JUSTINO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01011931220185010281 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101193-12.2018.5.01.0281 (AP) AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL (PGFN) AGRAVADO: RISCADO ENGENHARIA E RENTAL LTDA - EPP RELATOR: JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO EMENTA ACÓRDAO 1ª…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01011931220185010281 RJ

 ACÓRDÃO 1ª TURMA     EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSSIBILIDADE. Já de há muito é consolidado na Jurisprudência que os embargos de declaração são cabíveis de qualquer decisão …

Andamento do Processo n. 0001574-05.2020.4.03.6316 - 14/05/2021 do TRF-3

0001574-05.2020.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6316002418 AUTOR: MARCIA ASSIS (SP111577 - LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES, SP312675 - RODOLFO DA COSTA RAMOS) RÉU:…

Andamento do Processo n. 0002848-04.2020.4.03.6316 - 14/05/2021 do TRF-3

0002848-04.2020.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6316002416 AUTOR: VITOR EUFIGENIO FERRARI DOS SANTOS (SP378676 - PAULO ROGERIO DA SILVA, SP377994 - AROLDO APARECIDO DA COSTA)…

Andamento do Processo n. 0000584-77.2021.4.03.6316 - 14/05/2021 do TRF-3

0000584-77.2021.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6316002411 AUTOR: FABIA APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA DOS SANTOS (SP191632 - FABIANO BANDECA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0000958-30.2020.4.03.6316 - 14/05/2021 do TRF-3

0000958-30.2020.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6316002412 AUTOR: GISELI LOPES DO AMARAL (SP399909 - TÂNIA ECLE LORENZETTI, SP341758 - CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI,…

Andamento do Processo n. 0001544-67.2020.4.03.6316 - 14/05/2021 do TRF-3

0001544-67.2020.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6316002414 AUTOR:ANDERSON LIZARDO DO NASCIMENTO (MS023399 - JOSEMAR FOGASSA DA SILVA, PR067030 - JANICE TEREZINHA ANDRADE DA…

Andamento do Processo n. 0001810-54.2020.4.03.6316 - 14/05/2021 do TRF-3

0001810-54.2020.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6316002419 AUTOR: ROSINEIDE APARECIDA DOS SANTOS (SP399909 - TÂNIA ECLE LORENZETTI, SP341758 - CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI,…

Andamento do Processo n. 0001819-16.2020.4.03.6316 - 14/05/2021 do TRF-3

0001819-16.2020.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6316002420 AUTOR: ROBERTO OTAVIO DA SILVA (SP219869 - MARIA LUIZA BATISTA DE SOUZA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…