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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso XI do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

XI nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 164.490 - Habeas Corpus - 19/11/2018 do STF

pela Constituição . Assim, a pretexto de dar efetividade ao que se contém no inciso LXVIII do artigo 5º da mesma Carta... bastasse, a exigência de motivação estabelecida pelo art. 93, XI, CF, deve ser compreendida à luz do cenário processual... impetrado contra decisão proferida por membro de Tribunal Superior, visto ...

Pg. 105. Supremo Tribunal Federal STF de 19/11/2018

Superior, visto que, a teor do art. 102, I, “i”, da Constituição da República, sob o prisma da autoridade coatora... na Constituição Federal, que restringiu a competência desta Corte às hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido... ao que se contém no inciso LXVIII do artigo 5º da mesma Carta, ter-se-ia, ao fim e a...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 108964820165150148

de constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93), nem o art. 97 da Constituição Federal , tampouco contraria... violação dos arts. 5º, II e LV, 37, II, e XXI e § 2.º e § 6.º, 93 , X e XI , 114, I , da CF/1988 ; 16 da Lei 7.394 /1985; 27... artigo 58 da Lei nº 8.666 /93, especialmente em seu inciso III, ...

Andamento do Processo n. 0021695-86.2012.8.21.0015 - 16/11/2018 do TJRS

, DEVE SER DEDUZIDA EM OUTRA VIA PROCESSUAL, MEDIANTE RECURSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. ADEMAIS, NOS TERMOS DO ART. 93..., XI, DA CF, TODOS OS JULGAMENTOS DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO SERÃO PÚBLICOS E FUNDAMENTADAS TODAS AS DECISÕES, SOB PENA... DE NULIDADE. PELA EXEGESE DO ART. 489, 1º, IV, DO NCPC, O JULGADOR DEVER...

Andamento do Processo n. 0001759-76.2014.5.06.0014 - RO - 16/11/2018 do TRT-6

EXTRAS MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Alegações: - violação aos artigos 5º, II, LIV e LV, e 93, XI, da CF; 223-B, 318... do julgador em determinada direção, em conformidade com o art. 93, IX, da CF. Ressalte-se que não está o juiz obrigado... remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50% (art. 7º, XVI, CF/1988). Note-...

Andamento do Processo n. 0011807-48.2016.5.03.0163 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-3

, expendido as razões que firmaram seu convencimento, na perfeita dicção do inciso XI do art. 93 da CF, o que não merece..., entretanto, o dever constitucional de declarar as razões que lhe formaram a convicção (artigo 93, IX, da CR/88... dos art. 833 da CLT e 1.022, inciso III, do CPC. Leia-se, no dispositivo da sente...

Pg. 251. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/11/2018

EM OUTRA VIA PROCESSUAL, MEDIANTE RECURSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. ADEMAIS, NOS TERMOS DO ART. 93, XI, DA CF... ARTIGO 487, III, B, DO CPC. CUSTAS CONFORME ACORDADO ENTRE AS PARTES. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO... EXEGESE DO ART. 489, 1º, IV, DO NCPC, O JULGADOR DEVERÁ ENFRENTAR TODOS OS ARGUM...

Pg. 5061. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/11/2018

, no aspecto, expendido as razões que firmaram seu convencimento, na perfeita dicção do inciso XI do art. 93 da CF..., CPC). Subsiste, entretanto, o dever constitucional de declarar as razões que lhe formaram a convicção (artigo 93, IX... existente, na forma dos art. 833 da CLT e 1.022, inciso III, do CPC. Leia-se, no ...

Pg. 59. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/11/2018

EXTRAS MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Alegações: - violação aos artigos 5º, II, LIV e LV, e 93, XI, da CF; 223-B, 318 a 321... em determinada direção, em conformidade com o art. 93, IX, da CF. Ressalte-se que não está o juiz obrigado a responder... PEDIDO DE DEMISSÃO / INVALIDADE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL MUL...

A Interceptação Telefônica: Limites da Legalidade

quebrar esse direito fundamental de todo e qualquer cidadão. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XII... ao artigo 5º, inciso XII da Constituição Federal que diz: “XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações.... Lembrando sempre que a autorização deve ser fundamentada, sob pen...

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