Art. 93, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
XI nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 174110 PR - PARANÁ

Decisão: 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Salim Taufic Schahin contra decisão monocrática proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do HC 516.340, deferi...

Andamento do Processo n. 174.110 - Habeas Corpus - 16/08/2019 do STF

HABEAS CORPUS 174.110 (221) ORIGEM : 174110 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. EDSON FACHIN PACTE.(S) : SALIM TAUFIC SCHAHIN IMPTE.(S) : ROGERIO FERNANDO TAFFARELLO (58602/DF,...

Andamento do Processo n. 0009896-07.2016.8.21.0015 - 16/08/2019 do TJRS

015/1.16.0005326-4 (CNJ 0009896-07.2016.8.21.0015) - LADIMIR SERAFIM DIAS (PP. CAROLINE DO COUTO POGGETTI 49E153/RS E DANIELA RAMOS MENDES 76425/RS) X MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ (PP. JEAN PIERY PEDROSO...

Página 1843 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta” (STJ, REsp 318379-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/09/01)....

Página 15 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Agosto de 2019

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão às fls. 32-34 conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, e considerando que a...

Página 67 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Agosto de 2019

Tribunal Federal somente se perfectibiliza na hipótese em que Tribunal Superior, por meio de órgão colegiado, atue nessa condição. Nessa linha, cito o seguinte precedente: “(...) É certo que a...

Página 210 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Agosto de 2019

COM BAIXA. DILIGÊNCIAS LEGAIS. 015/1.16.0010156-0 (CNJ 0019812-65.2016.8.21.0015) - RAFAEL RUBIM DA SILVA (PP. ISAAC BEN HUR PERIN KLAFKE 105156/RS, MARIELE AMORIM TESTA 46E425/RS, MARLON GONCALVES...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00220504020175040211

Acórdão: 0022050-40.2017.5.04.0211 (RO) Redator: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI Órgão julgador: 1ª Turma Data: 15/08/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO...

Andamento do Processo n. 0022553-78.2016.8.21.0015 - 15/08/2019 do TJRS

015/1.16.0011681-9 (CNJ 0022553-78.2016.8.21.0015) - ADRIANA MORAES HARRAS DA SILVA (PP. JOSE VECCHIO FILHO 31437/RS, PEDRO HENRIQUE ROCHA FINGER 105709/RS, PEDRO HENRIQUE ROCHA FINGER 46E687/RS E...

Página 497 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Agosto de 2019

3204/2019.00142939 - AGTE: YIELDING ENGLISH SCHOOL LTDA ADVOGADO: ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO OAB/RJ-080896 ADVOGADO: FELIPE VIEIRA TURIBIO OAB/RJ-114987 AGDO: PATRÍCIA VIDRI MANZATO AGDO:...