Inciso XI do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
XI nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Petição Inicial - Ação Assistência à Saúde

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SANTA ROSA DE VITERBO-SP. , brasileiro, viúvo, policial militar da reserva, portador da Cédula de Identidade n°…

Petição - Ação Efeitos contra Tc Consultoria e Administração de Investimentos

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO. Processo n° E ADMINISTRAÇÃO DE INVESTIMENTOS LTDA , atual denominação CORE…

Página 1 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEMA - Secretaria da Magistratura EDITAL DE CONVOCAÇÃO ELEIÇÃO PARA 03 (TRÊS) VAGAS NO ÓRGÃO ESPECIAL E 01 (UMA) VAGA NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias contra Castelinho Transportes

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL RELATOR (A) NELTON DOS SANTOS DA COLENDA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Processo n°…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 2785034-93.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - PRISAO PREVENTIVA DECRETADA "EX OFFICIO" - REVOGAÇAO - NECESSIDADE. A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva somente se legitima se e…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 2785034-93.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA "EX OFFICIO" - REVOGAÇÃO - NECESSIDADE. A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva somente se legitima se e …

Andamento do Processo n. 1000693-44.2021.8.26.0288 - Apelação Cível - 27/01/2022 do TJSP

Nº 1000693-44.2021.8.26.0288 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ituverava…

Andamento do Processo n. 1031996-24.2021.8.26.0564 - Embargos à Execução - 27/01/2022 do TJSP

Processo 1031996-24.2021.8.26.0564 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Espólio de Osvaldo do Espírito Santo - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos, Recebo a emenda…

Página 2531 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2022

Nº 1000693-44.2021.8.26.0288 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ituverava…

Página 1039 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2022

de que ele tenha sido transferido para o senhor Rubens Francisco (pág. 3). Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca,…