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28 de junho de 2017
Inciso X do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 1.052.418 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/06/2017 do STF

, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 93, IX e X, da Constituição Federal.... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE.... IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO...

Pg. 95. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2017

(o povo); o art. 93, X, da CRFB - apesar de exigir a motivação para as decisões administrativas no âmbito do Poder....Parágrafo único. A certidão conterá, alémdos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.Art. 2º [...] 5º....São Paulo, 21 de junho de 2017. REGILENA EMY FUKUI BOLOGNESI Juíza...

Pg. 309. Supremo Tribunal Federal STF de 28/06/2017

violação ao artigo 93, IX e X, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário...Pg. 309. Supremo Tribunal Federal STF de 28/06/2017 “RECURSO INOMINADO. DAER. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA.... O Código de Trânsito Brasileiro prevê duas notificações, a primeira da notificaç...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7770520155110009

; artigo 93 , inciso X , da Constituição Federal . - violação à legislação infraconstitucional: Lei nº 8666 /1993, artigo 71... , ambos da CF/88 ), negando vigência ao art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 e art. 16 , da Lei 7.394 /85, e divergindo..., a qual sequer possui legitimação passiva, para responder por culpa subj...

Andamento do Processo n. 0000443-97.2017.5.12.0000 - MS - 27/06/2017 do TRT-12

a Constituição Federal (artigo 93, Inciso X; artigo 114, inciso I; e artigo 169, § 3º), legislação processual (decisão surpresa... (...). Afirma ilegal a decisão impugnada, pois infringente da determinação constitucional expressa no art. 93, X, da Constituição... previstos na LRF, só é permitida após o cumprimento da ...

Pg. 4415. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

-los quando da sua explanação. O próprio texto constitucional , em seu art. 93 , inciso X , estabelece o seguinte: Art.... 93. X. as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas...

Pg. 8479. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/06/2017

o recorrente que o juízo de origem ao deixar de solucionar a questão suscitada nos embargos de declaração afrontou o artigo 93..., X da CF devendo por esse motivo ser declarada nula a decisão de embargos de declaração. Razão não lhe assiste...

Pg. 8488. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/06/2017

de declaração afrontou o artigo 93, X da CF devendo por esse motivo ser declarada nula a decisão de embargos de declaração...

Andamento do Processo n. 0036164-78.2015.8.03.0001 - 27/06/2017 do TJAP

XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição.... 93, incisos IX e X, art. 98 inciso I, art. 5º e incisos II, V, X, XIII, XXXIV, XXXV, LIV e LV, da CF. Ao fim, pugna... constitucional dos arts. 93, incisos IX e X, art. 98 inciso I, art. 5º e inc...

Andamento do Processo n. 0000445-67.2017.5.12.0000 - MS - 27/06/2017 do TRT-12

impugnada, pois infringente da determinação constitucional expressa no art. 93, X, da Constituição Federal de 1988, pois ausente... carreadas aos autos e na demonstração de que a decisão atacada vai de encontro a Constituição Federal (artigo 93..., Inciso X; artigo 114, inciso I; e artigo 169, § 3º), legislação proces...

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