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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Inciso X do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 912. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2017

de maneira fundamentada (art. 37 e art. 93, inciso X, CF/88) e, se for o caso, conceder administrativamente o benefício... judiciais enquanto elementos da denominada tutela adequada prevista no art. 5º, LXXVIII, CF/88 estão sendo comprometidos pela...Pg. 912. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TR...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118828520155150067 0011882-85.2015.5.15.0067

, X da Constituição Federal e art. 11 do Código de Processo Civil. Tal exigência deriva do princípio do devido processo... que todas as decisões do Poder Judiciário devem ser necessariamente fundamentadas, sob pena de nulidade, nos termos do art. 93... por ausência de fundamentação. Não foram apresentadas contrarrazões...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074844739 RS

que ampararam a conclusão adotada. Art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 489, § 1º, do CPC. In casu , as razões invocadas... razão à parte agravante. A decisão agravada, com efeito, não atende ao dever de fundamentação (art. 93, inc. X..., da Constituição Federal). As razões invocadas no decisum são genéricas, e...

HABEAS CORPUS: HC 409021 SP 2017/0177485-0

legal carece de fundamentação, afrontando o disposto no art. 93, inciso X, da CF. Sustenta que, ao elevar a pena mínima... carece de fundamentação, afrontando o disposto no art. 93, inciso X, da CF. Sustenta que, ao elevar a pena mínima, o juiz..., inciso II, alínea "a", da Constituição Federal. Nesses termos, o enten...

Andamento do Processo n. 2017/0177485-0 - Habeas Corpus - 11/12/2017 do STJ

. Afirma que a pena-base fixada acima do mínimo legal carece de fundamentação, afrontando o disposto no art. 93, inciso X... tal fim, nos termos do artigo 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal. Nesses termos, o entendimento... dos crimes tipificados no art. 180 do CP, c/c art. 14, caput, da Lei 10.826/200...

Andamento do Processo n. 52067/2017 - Pedido de Assistência Judiciária Gratuita no Recurso Ordinário Constitucional - 11/12/2017 do TJMA

Rescisórian.º 11.382/2015), com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal. Em síntese, diz... uma segunda violação (art. 93, inciso X, CF), por ter as decisões recorridas se pronunciado a respeito de questões.../2015 (antigo art. 512). Não se vislumbra, em nenhuma passagem dos autos, ofens...

Andamento do Processo n. 1055554-45.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação - 11/12/2017 do TJSP

a multa sem justificativa plausível ou razoável, e “não se atém ao caso discutido nos autos”, ofendendo o art. 93 , X... , da Constituição Federal , além de não ter observado o art. 21 do Decreto n. 2.181 /97. E a multa teria sido aplicada... sujeito às sanções previstas no artigo 56 da Lei federal nº 8.078 , de 11 de...

Andamento do Processo n. 1055554-45.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação - 11/12/2017 do TJSP

a multa sem justificativa plausível ou razoável, e “não se atém ao caso discutido nos autos”, ofendendo o art. 93 , X... , da Constituição Federal , além de não ter observado o art. 21 do Decreto n. 2.181 /97. E a multa teria sido aplicada... sujeito às sanções previstas no artigo 56 da Lei federal nº 8.078 , de 11 de...

Andamento do Processo n. 0002389-12.2014.5.02.0090 - AIRR - 11/12/2017 do TST

, inciso I X, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo... DE OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. -FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS INCISOS LIV... dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT ou 93, IX, da Constituição Federal po...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/12/2017

no art. 102 , inciso III , alínea a da Constituição Federal . Em síntese, diz o Recorrente que ajuizou em face..., a qual tem uma abrangência extraprocessual. No mérito, reafirma a ocorrência de violação ao art. 93 , inciso IX , da CF..., o que importa em claro desrespeito à coisa julgada material (violação ao art. 5 ...

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