Art. 93, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0011668-64.2018.5.18.0016 - ROT - 26/02/2020 do TRT-18

que a sentença, ora guerreada, viola frontalmente a Constituição Federal de 1988. A um , porque concede a servidor público vantagem... público somente poderá ser deferida mediante lei específica, …

Andamento do Processo n. 0257400-74.2008.5.02.0018 - ED / Ag / AIRR - 26/02/2020 do TST

e, assim, devem ser motivados, nos termos dos artigos 37, caput, c/c 93, X, da Constituição Federal. Ratificando, aliás, a tese... da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional (artigo…

Página 540 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 26 de Fevereiro de 2020

das razões de fato e de direito que levaram ao julgamento, sob pena de violação ao art. 93, X da CF. Assim, REQUER seja apreciada... de acidente do trabalho são computados na contagem de tempo de …

Página 167 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Fevereiro de 2020

, moralidade, publicidade e eficiência e, assim, devem ser motivados, nos termos dos artigos 37, caput, c/c 93, X..., da Constituição Federal. Ratificando, aliás, a tese acima esposada, está o teor …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 14087382120198120000 MS 1408738-21.2019.8.12.0000

que este estava em alienação fiduciária. Alega, assim que houve ofensa aos artigos 93 , X , CF e 489, II, CPC . Requer... , ‘F’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O MERO CONFLITO PATRIMONIAL ENTRE …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 11164820115100003

) art (s). 5º , LIV e LV , 93 , X da CF ; - violação do (s) art (s). 832 da CLT , 458 , inciso II, do CPC ; A reclamante... Súmula nº 294/TST; - violação do artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Mandado de Segurança : MS 10016076620198010000 AC 1001607-66.2019.8.01.0000

administrativo – art. 93, X, da Constituição; o princípio da imparcialidade do juiz – arts. 95, paragrafo único, e 5º, XXXVII... do serviço público após a Constituição Federal de 1988, em …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10141180003974001 MG

fundamentado em elementos concretos extraídos do caso em análise, sob pena de violação ao art. 93, X da CR/88. Sobre a questão... da fundamentação (inciso IX do art. 93), porque para poder graduar …

Andamento do Processo n. 0812164-18.2015.8.20.5106 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TJRN

embargado, que observou o que preconiza o art. 93, X, da Constituição Federal e o art. 489, IV, do Código de Processo Civil... OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO A…

Página 109 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Fevereiro de 2020

o que preconiza o art. 93, X, da Constituição Federal e o art. 489, IV, do Código de Processo Civil. 15. Contudo, fica-lhe... as contrarrazões no prazo legal. 4. É o relatório. VOTO 5. Conheço dos …