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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso X do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 2199. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

Previdência - Apelado: Lair Mitterhoffer Monteiro - Vistos. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão de turma recursal interposto pela São Paulo Previdência - SPPREV. Houve contrarrazões. É

Pg. 333. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2017

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003240-02.2017.8.19.0000 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem:

Inteiro Teor. : 348174619964036100

PROC. -:- 1997.03.01.085363-4 REOMS 182987 D.J. -:- 24/03/2017 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0034817-46.1996.4.03.6100/SP 97.03.085363-3/SP PARTE AUTORA : BANCO SANTANDER BANESPA S/A ADVOGADO :

Apelação: APL 16008130 PR 1600813-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em declarar, de ofício, a nulidade da sentença, julgando prejudicado o apelo da Defesa, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REC...

Apelação: APL 256332920088110041 134842/2016

RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS – DUPLICATAS - NULIDADE DA SENTENÇA – PRELIMINAR DE OFÍCIO - FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DO CASO CONCRETO – INOBSERVÂNCIA DO ART. 489, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA ANULADA. A ausência de fundamentação em decisão judicial ...

Andamento do Processo n. 1002062-95.2014.5.02.0463 - RO - 24/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1002062-95.2014.5.02.0463 Relator CINTIA TAFFARI RECORRENTE FELIPE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO MARCO AURELIO IZZO MARGIOTTI (OAB: 269409/SP) RECORRIDO SÃO BERNARDO DO CAMPO TRANSPORTES

Andamento do Processo n. 0010344-71.2015.5.18.0201 - RO - 24/03/2017 do TRT-18

Processo Nº RO-0010344-71.2015.5.18.0201 Relator IARA TEIXEIRA RIOS RECORRENTE MINERACAO SERRA GRANDE S A ADVOGADO HEDISMAR RODRIGUES DE BARROS (OAB: 13730/GO) ADVOGADO PATRÍCIA MIRANDA CENTENO (OAB:

Andamento do Processo n. 0011935-47.2015.5.18.0014 - RO - 24/03/2017 do TRT-18

Processo Nº RO-0011935-47.2015.5.18.0014 Relator GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE BENVINO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO ADRIANA GARCIA ROSA ANASTACIO (OAB: 27820/GO) RECORRIDO COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE

Andamento do Processo n. 0000538-54.2016.5.06.0413 - ED - 24/03/2017 do TRT-6

PROC. Nº. TRT ED - - 0000538-54.2016.5.06.0413 Órgão Julgador : Primeira Turma Relator : Desembargador Sergio Torres Teixeira Embargante : MARCOS ANTÔNIO DE JESUS Embargada : EBD NORDESTE COMERCIO

Andamento do Processo n. 0000538-54.2016.5.06.0413 - ED - 24/03/2017 do TRT-6

PROC. Nº. TRT ED - - 0000538-54.2016.5.06.0413 Órgão Julgador : Primeira Turma Relator : Desembargador Sergio Torres Teixeira Embargante : MARCOS ANTÔNIO DE JESUS Embargada : EBD NORDESTE COMERCIO

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