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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Inciso X do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 14672. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

DA REMESSA DO FEITO PARA A JUSTIÇA COMUM. FUNDAMENTAÇÃO. ATENDIMENTO AO ART. 93, X, CF. CERCEAMENTO DE DE DEFESA... em realizar a cobertura médica, em inobservância ao disposto no Art. 35-C da Lei 9.656/98), dano moral (abalo psicológico... sofridos pela autora não ocorreriam), independentemente de culpa, a teor do Ar...

Pg. 10. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 20/11/2018

que novos esclarecimentos fossem prestados, TUDO DE FORMA FUNDAMENTADA, NA FORMA DO ART. 93, X DA CF/88, considerando...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12085020175110015

e XXI; artigo 37, § 2º; artigo 37, § 6º; artigo 93, inciso X; artigo 114, inciso I , da Constituição Federal . - violação... do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LV; artigo 37, inciso II..., resta atraída a competência material da Justiça do Trabalho, por força...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 10000705220165020262

Código de Processo Civil . Não há, assim, ofensa aos arts. 5º , LIV , e LV , e 93 , X , da Constituição Federal ; arts... PREVIDENCIÁRIO) A decisão agravada observou os artigos 932 , III e IV , a , do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República... a neutralizar os efeitos nocivos dos agentes a que se expunha o Au...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17779720155080114

): - violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . - violação... , inciso II , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 189 ; artigo 195, § 2º..., como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93 , IX , da Constituiç...

Andamento do Processo n. 160.422 - Habeas Corpus - 19/11/2018 do STF

Penal e art. 93, X, da Constituição Federal, em razão do desrespeito ao efetivo contraditório ou; b.2) na eventualidade... , nos termos do artigo 34, inciso VII, combinado com o artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea c, ambos do Regimento... provimento ao Recurso Especial não violou o princípio da colegialidad...

Andamento do Processo n. 1.172.634 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/11/2018 do STF

, XXXV e LV, 37, caput, e 93, IX e X, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos... inciso III do art. 932 do CPC/2015, verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível... todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na a...

Andamento do Processo n. 0001777-97.2015.5.08.0114 - AIRR - 19/11/2018 do TST

) artigo 5º, inciso II; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho...): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 173. - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal... artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em ha...

Pg. 94. Supremo Tribunal Federal STF de 19/11/2018

. 93, X, da Constituição Federal, em razão do desrespeito ao efetivo contraditório ou; b.2) na eventualidade... de apelação nº 0015551-08.2014.827.0000/TO , por ofensa aos arts. 155, 381, inciso III, e 619 do Código de Processo Penal e art... ao Recurso Especial não violou o princípio da colegialidade, na medida em que...

Pg. 240. Supremo Tribunal Federal STF de 19/11/2018

, XXXIII, XXXIV, “a” e “b”, XXXV e LV, 37, caput, e 93, IX e X, da Constituição Federal. É o relatório. Decido... . A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se aplica a restrição do art. 97 da Constituição Federal... JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZ...

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