Inciso X do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Petição - Ação Anulação de Débito Fiscal de Metalúrgica Femarte Indústria e Comércio de Iluminação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° "Apelação" E COMÉRCIO DE ILUMINAÇÃO LTDA. - ME, empresa já qualificada nos…

Petição - Ação Prestação de Serviços de Facebook Servicos Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada.

Petição - Ação Prestação de Serviços de Facebook Servicos Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada. . , ("FACEBOOK…

Petição - Ação Prestação de Serviços contra Facebook Servicos Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07401022220218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Cível Gabinete da Desa. Sandra Reves Vasques Tonussi NÚMERO DO PROCESSO: 0740102-22.2021.8.07.0000 CLASSE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07010481520228070000

Vistos etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra Decisão do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Ceilândia/DF, que deferiu a liminar e determinou a busca e apreensão do veículo marca…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A). DOUTOR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DA COMARÇA DE CAMAÇARI/BA Processo N°: - ATSum. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO…

Andamento do Processo n. 2169815-29.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/01/2022 do TJSP

Nº 2169815-29.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 3152 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

- Leonardo Próspero Ortiz (OAB: 425329/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205 Nº 2169554-64.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio…

Petição - Ação Abono

EXCELENTÍSSIMA SRA. DESEMBARGADOR FREDERICO RUSSOMANO DA 11a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DA QUARTA REGIÃO. Autos do processo n. E TRATAMENTO DE RESIDUOS S.A., já devidamente qualificada nos autos da…