Inciso X do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Petição - Ação Exame Psicotécnico / Psiquiátrico

Advogado - EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA Autos n. Decisão embargada: ID TUTELA DA EVIDÊNCIA - URGÊNCIA: POSSE e CURSO DE FORMAÇÃO desde 18.02.2021 (p. 50 do ID ) e , em causa própria, já…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 08a VARA DE TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP. Processo n° Ref.: Embargos de Declaração VIAMAR VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, devidamente…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região. Ref. Processo n° . , nos autos da Reclamação Trabalhista na qual litiga com , vem,…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

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Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Facebook Servicos Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL DA COMARCA DE SANTOS DUMONT DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Autos n.° . Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0000297-73.2020.5.23.0023 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 1ª Turma PROCESSO nº 0000297-73.2020.5.23.0023 (RORSum) RECORRENTE: ELTON DOS SANTOS ARAGAO CERQUEIRA RECORRIDO: PNEUS…

Tribunal Superior do Trabalho TST - ACAO RESCISORIA : AR 3101-30.2017.5.00.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GDCMP/mab AÇAO RESCISÓRIA. ART. 966, V E VIII E § 5º DO CPC. ACÓRDAO RESCINDENDO PROFERIDO POR TURMA DO TST EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTOS DA SÚMULA 126 DO TST E DE QUE NAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - ACAO RESCISORIA : AR 1000851-70.2018.5.00.0000

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AR-1000851-70.2018.5.00.0000 A C Ó R D A O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDS /cfa / AÇAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - ACAO RESCISORIA : AR 1000255-52.2019.5.00.0000

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AR-1000255-52.2019.5.00.0000 A C Ó R D A O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDS /cfa / AÇAO…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0001552-89.2018.8.04.7500 AM 0001552-89.2018.8.04.7500

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL - TEFÉ/AM PROCESSO N.º 0001552-89.2018.8.04.7500…