Art. 93, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00015255020165170004

Acórdão (PJe) - 0001525-50.2016.5.17.0004 - 05/08/2019 (Ac. 0/0) 14/08/2019 12:38 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO GDSDDM-KGB RECURSO ORDINÁRIO (1009)...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3990820155090655

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM/nsb/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N . º 13.015/2014. CNA. CONTRIBUIÇAO SINDICAL RURAL. PROVA DO ENQUADRAMENTO . Extrai-se do...

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 11664320165070016

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC/lm/mrl/m I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ECT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DO CÓDIGO DE PROESSO CIVIL DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇAO PROTELATÓRIO....

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-ARR 121008120165180201

A C Ó R D A O 6ª Turma GDCCAS/gp EMBARGOS DE DECLARAÇAO. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO V. ACÓRDAO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRORROGAÇAO DO TRABALHO...

Página 198 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 16 de Agosto de 2019

quando versarem matéria constitucional. Na hipótese, correta a denegação do recurso de revista sob esse enfoque, considerando, ainda, que a discussão relativa à ilegitimidade ativa da parte não...

Página 203 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 16 de Agosto de 2019

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ALÇADA RECURSAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS . ILEGITIMIDADE ATIVA. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO...

Página 208 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 16 de Agosto de 2019

(embargos de terceiro), não está vinculada ao valor da causa da ação principal. Não encontro, desta forma, incongruência entre os dois precedentes turmários. As decisões precedentes acima indicadas...

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 : 00177288320175160003 0017728-83.2017.5.16.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0017728-83.2017.5.16.0003 (ROS) RECORRENTES: PAULO RICARDO DO NASCIMENTO NUNES, ESTADO DO...

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 : 00179817720175160001 0017981-77.2017.5.16.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0017981-77.2017.5.16.0001 (RO) RECORRENTE: ESTADO DO MARANHAO RECORRIDOS: VALNA LOPES DE...

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 : 00189178720175160006 0018917-87.2017.5.16.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0018917-87.2017.5.16.0006 (RO) RECORRENTE: ESTADO DO MARANHAO RECORRIDO (S): MARIA NEUZA...