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22 de novembro de 2017
Inciso X do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0047928-56.2011.8.19.0001 - Embargos Infringentes e de Nulidade - 22/11/2017 do TJRJ

/15 e art. 93, X, da CF/88). II - Situação concreta dos autos a revelar que os autores, embora imediatamente perseguidos... inaugurado pelo novo Código de Processo Civil (incidência dos artigos 3º do CPP c/c art. 927 do CPC/15, art. 489 § 1º do CPC...

Andamento do Processo n. 0308133-67.2011.8.19.0001 - Apelação - 22/11/2017 do TJRJ

do CPP c/c art. 927 do CPC/15, art. 489, § 1º, do CPC/15 e art. 93, X, da CF/88). Situação concreta dos autos a revelar..., em prestígio ao sistema de precedentes obrigatórios inaugurado pelo novo Código de Processo Civil (incidência dos artigos 3º...

Pg. 225. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/11/2017

/c art. 927 do CPC/15 , art. 489 § 1º do CPC/15 e art. 93 , X , da CF/88 ). II - Situação concreta dos autos a revelar... QUANTO A TAL DELITO, QUAL SEJA, AQUELE PREVISTO NO ARTIGO 16 , PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826103 ¿ DESTA FORMA..., EM RELAÇÃO AOS DELITO REMANESCENTE PREVISTO NO ARTIGO 16 , PARÁGRAFO ...

Pg. 239. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/11/2017

, do CPC/15 e art. 93 , X , da CF/88 ). Situação concreta dos autos a revelar... inaugurado pelo novo Código de Processo Civil (incidência dos artigos 3º do CPP c/c art. 927 do CPC/15 , art. 489 , § 1º...-SE, PORQUE CORRETAS, TANTO A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO (ART. 33, § 2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL, E VERB...

Andamento do Processo n. 0025341-23.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 21/11/2017 do TJBA

, manifestando-se, de qualquer sorte, explicitamente (arts. 11 do CPC 2015 e art. 93, inciso X, da CF) sobre as considerações... de aplicação do art. 932, inciso III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo... seu desate. Intime-se a agravada para responder no prazo de quinze d...

Pg. 1760. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

e indevido prognóstico de condenação, em afronta ao artigo 93, X e LVII, da Constituição Federal. Afirma, ainda, que não... apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo... da capital. A paciente foi presa em flagrante em 14 de novembro de 2017, p...

Pg. 1471. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

, quanto do Supremo Tribunal Federal, que afastam a alegação de nulidade pela suposta ofensa ao artigo 93 , inciso X... , da Constituição Federal , quando a autoridade judiciária revisional, ao fundamentar sua decisão, reporta-se à sentença...) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAV...

Pg. 1217. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

DO ARTIGO 93, X IV DA CONSTITUICAO FEDERAL E DA(S) PORTARIAS(S) N 34/2010, DESTE JUIZO, O PRESENTE FEITO TERA A SEGUINTE... DO NASCIMENTO 36804 GO - NATALIA MALHEIROS COUTO DESPACHO : ATO ORDINATORIO PROCESSO: 201504157910 NOS TERMOS DO ARTIGO 93, X IV... DA CONSTITUICAO FEDERAL E DA(S) PORTARIAS(S) N 34/2010, DESTE J...

Pg. 213. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2017

, explicitamente (arts.11 do CPC 2015 e art.93, inciso X, da CF) sobre as considerações expostas." Eis o relatório.... Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, inciso... da condenação, em consonância com o quanto dispõe o §3º, do art. 20, do C...

Pg. 71. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 21/11/2017

dos entes públicos agravados, considerando que a ocupação é antiga. 3. Não há que se falar em violação ao art. 93 , X... , da Constituição Federal e dos arts. 11 e 489 , § 1º , do CPC , porquanto o decisum foi devidamente fundamentado. 4. Inexiste...Pg. 71. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Regi...

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