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28 de março de 2017
Inciso X do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 600. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/03/2017

se que não estão presentes os documentos necessários ao processamento do cumprimento. Intime-se o exequente para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de instruir o feito, nos

Pg. 292. Supremo Tribunal Federal STF de 28/03/2017

Sendo assim , e tendo em consideração as razões expostas, não conheço do presente agravo, por não impugnados , especificadamente, os fundamentos da decisão agravada ( CPC , art. 932, III, “in fine”).

Andamento do Processo n. 176108-45.2009.8.09.0064 - Prestacao de Contas - 27/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 176108-45.2009.8.09.0064 ( 200901761081 ) AUTOS NR. : 365 NATUREZA : PRESTACAO DE CONTAS REQUERENTE : ELSON SOARES DE ASSIS REQUERIDO : CORACI COSTA DE ASSIS ADV REQTE : 12557 GO -

Andamento do Processo n. 35123-45.2017.8.09.0064 - Carta Precatoria - 27/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 35123-45.2017.8.09.0064 AUTOS NR. : 151 NATUREZA : CARTA PRECATORIA REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS MENOR : JHULLY GABRIELLY BATISTA SOUZA DESPACHO : ATO

Andamento do Processo n. 1007841-57.2016.8.26.0361 - Processo Digital - 27/03/2017 do TJSP

Nº 1007841-57.2016.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado - Mogi das Cruzes - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Recorrida: Angela Antonia Baesso Gomes - Vistos. Trata-se

Andamento do Processo n. 0004036-14.2013.8.19.0006 - Apelação - 27/03/2017 do TJRJ

032. APELAÇÃO 0004036-14.2013.8.19.0006 Assunto: Conversão / Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Ação:

Pg. 243. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/03/2017

ADV: EDMILSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB 6503/MS) ADV: MARCIO ANTONIO TORRES FILHO (OAB 7146/MS) ADV: ALDIVINO ANTONIO DE SOUZA NETO (OAB 7828/MS) ADV: LUCIA MARIA TORRES FARIAS (OAB 8109/MS) ADV:

Pg. 1459. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

NR. PROTOCOLO : 176108-45.2009.8.09.0064 ( 200901761081 ) AUTOS NR. : 365 NATUREZA : PRESTACAO DE CONTAS REQUERENTE : ELSON SOARES DE ASSIS REQUERIDO : CORACI COSTA DE ASSIS ADV REQTE : 12557 GO -

Pg. 1488. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

IV DA CONSTITUICAO FEDERAL E DA(S) PORTARIAS(S) N 34/2010, DESTE JUIZO, O PRESENTE FEITO TERA A SEGUINTE MOVIMENTACAO: DIANTE DA N ECESSIDADE DE ADAPTAR A PAUTA DESTE JUIZO, REDESIGNO O DIA 09 / 0 5

Pg. 2199. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

Previdência - Apelado: Lair Mitterhoffer Monteiro - Vistos. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão de turma recursal interposto pela São Paulo Previdência - SPPREV. Houve contrarrazões. É

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