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26 de junho de 2017
Inciso X do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 126. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/06/2017

de Processo Civil (artigos 3º do CPP c/c artigos 927 e 489 , parágrafo 1º , ambos do CPC/15 e artigo 93 , inciso X , da CF/88... de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º , do artigo 33 , da Lei n.º 11.343 /06.I. Pretensão absolutória que não...-base corretamente afastada do mínimo legal, em observância ao artigo...

Pg. 130. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/06/2017

dos artigos 3º do CPP c/c Art. 927 do CPC/15, Art. 489 § 1º do CPC/15 e Art. 93, X, da CF/88). IV. Substituição da pena... contida no dispositivo da sentença, passando a constar a condenação do réu como incurso no artigo 155, parágrafo 4º, inciso I... CONTIDA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, PASSANDO A CONSTAR A CONDENAÇÃO...

Andamento do Processo n. 0025485-65.2015.5.24.0007 - RO - 23/06/2017 do TRT-24

), as convenções e acordos coletivos são reconhecidos e prestigiados pela Constituição Federal (art. 7º, inciso XXVI..., da CLT), as convenções e acordos coletivos são reconhecidos e prestigiados pela Constituição Federal (art. 7º, inciso... e LIV, 7º, XXVI e 93, X, da CF. - violação aos artigos 6º, 8º, 489, II, § 1º, ...

Pg. 2150. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2017

DE MAIORIA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, X E 129, § 4o. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EC 45/2004..., X da Constituição Federal, com a redação que lhe conferiu a EC 45/2004. Em situações assim, a única exigência... a ausência dos requisitos exigidos no art. 7º, inciso III, da Lei federal n...

Pg. 934. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/06/2017

e LIV , 7º , XXVI e 93 , X , da CF . - violação aos artigos 6º , 8º , 489 , II , § 1º , IV e V , e 1022 , II , do CPC/2015... jurisprudencial (art. 896 , § 6º , da CLT ). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade.... Alegação (ões): - contrariedade à Súmula 51 do Colendo TST. - violação aos ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1052775 CE - CEARÁ 0900161-52.2014.8.06.0001

alega violados os artigos 7º, inciso XVII, 39, § 3º e § 7º, 93, inciso X, e 206 da Constituição Federal. Sustenta... e § 7º, 93, inciso X, e 206 da Constituição Federal. Sustenta o direito ao gozo de 30 dias de férias a cada semestre... SISTEMÁTICA. LEIS MUNICIPAIS N° 5.895/84 E 6.794/90, EM OBSERVÃNCIA AO ART. 39 DA ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1053100 MG - MINAS GERAIS 1703506-36.2008.8.13.0024

sustenta-se violação dos artigos 5º, incisos II e LXXVIII, 37 e 93, inciso X, da Constituição Federal. Decido. A Emenda... recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 5º, incisos II e LXXVIII, 37 e 93, inciso X, da Constituição.... INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. INEXISTÊNCIA DE OFEN...

Andamento do Processo n. 1002174-71.2016.5.02.0050 - RTOrd - 22/06/2017 do TRT-2

o vínculo de emprego entre as partes, a sentença expôs a devida motivação, cumprindo o disposto no art. 93, X, da CF/88...

Pg. 44. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 22/06/2017

disciplinares (Constituição Federal, art. 93, X); III para a aprovação de emendas a este Regimento Interno. § 3º Serão...Pg. 44. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 22/06/2017 Federal, art. 97); II no julgamento de processos... do Procurador Regional Eleitoral. Art. 112. Nas sessões, o Presidente terá assent...

Pg. 91. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/06/2017

a motivação de alteração ou anulação do gabarito, não se vislumbra ilegalidade ou violação aos artigos 5º, LV; 37 e 93, IX e X..., da Constituição Federal da República, na ausência de fundamentação expressa quando o recurso não enseja a alteração...Pg. 91. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/06/2017 N. 07...

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