Art. 93, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 5002330-48.2018.4.03.6105 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TRF-3

da causa, atendendo, assim, ao princípio basilar insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido... 5º, incisos XXXV, LIV, LV, e 93, inciso X, da CF/88, uma vez que …

Andamento do Processo n. 0000322-76.2019.5.20.0000 - Msciv - 14/11/2019 do TRT-20

e ordenou bloqueio de contas bancárias da impetrante violam a Lei (art. 835, § 2º, CPC) e a Constituição Federal (artigo 5º, LV... insculpido no artigo 93, X, da Carta Magna. A fundamentação da …

Página 764 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2019

quanto aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV, LV, e 93, inciso X, da CF/88, uma vez que sequer foi comprovada e admitida... a prática de gestão com dolo ou culpa, nos termos do art. 135, inc. III, do …

Página 171 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 14 de Novembro de 2019

da garantia ofertada sob a forma de seguro garantia ao arrepio do princípio constitucional insculpido no artigo 93, X.... Logo, decisão sem fundamentação é decisão nula. Daí a necessidade de …

Andamento do Processo n. 0006875-21.2015.8.08.0047 - Recurso Inominado - 13/11/2019 do TJES

de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta. Interpretação que se extrai do inciso IX do art. 93 da CF/1988.” (HC...: “ Já dissemos que a moldura do processo é extraída diretamente …

Andamento do Processo n. 0011849-03.2019.5.15.0020 - ROT - 13/11/2019 do TRT-15

do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no art. 5º da Constituição Federal de 1988..., que foi expressamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 2 - …

Página 45 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Novembro de 2019

pelo Supremo Tribunal Federal da análise direta do art. 93, IX, da CRFB/88, prepondera esta última, resolvendo-se o atrito pela.... Dispõe o art. 93, inciso X, que 'as decisões administrativas dos …

Página 14901 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Novembro de 2019

, notadamente o art. 2º, §§ 3º e 4º da Lei nº 5.584/70, de modo que a alegada violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX... de observar a alçada estabelecida pelo referido dispositivo legal, …

Andamento do Processo n. 5025235.58.2019.8.09.0011 - Apelação Cível - 12/11/2019 do TJGO

as decisões agravadas, tudo conforme dispõem os artigos 93, X, Constituição Federal, e 489, Código de Processo Civil. 2... agravadas, tudo conforme dispõem os artigos 93, X, Constituição Federal, e …

Página 440 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Novembro de 2019

. 93, IX e X, há casos em que deve ser garantido o sigilo, de forma que o CPC, em seu art. 189, e incisos, tratou...-se consagrada no art. 10, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como …