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16 de novembro de 2018
Inciso X do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 1.374.266 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

nenhuma afronta aos artigos 93, IX da Constituição Federal/88, bem como ao art. 11 do NCPC/2015, capaz de prejudicar... Federal, sustentando a ocorrência de violação dos arts. 5º, LV, 93, X, da CF, 489, § 1º, I, do NCPC, 5º da MP nº 1.963-17.... Inconformados, HOSTEL, FRANCISCO E VIVIANE interpuseram recurso especial ...

Pg. 6489. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

. 105, III, a e c, da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de violação dos arts. 5º, LV, 93, X, da CF, 489, §1.... Recurso desprovido. Sentença mantida. Inconformados, HOSTEL, FRANCISCO E VIVIANE interpuseram recurso especial com base no art... a consonância do acórdão recorrido com o paradigma, ausência de o...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10138524620158260100 SP 1013852-46.2015.8.26.0100

ao agravo de instrumento n° 2011436-92.2018.8.26.0000 e (5) prequestiona os artigos 5°, incs. LIV, LV e XXXV e 93, X, da CF... ou prequestionamento de artigos de leis (artigos 5°, incs. LIV, LV e XXXV e 93, X, da CF e arts. 98 e 99, § 2° do CPC), pois se devem... capaz de infirmar a conclusão adotada no julgado desafi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10713160010532002 MG

contra documentos contábeis é negar vigência ao princípio da motivação, disposto no art. 93, X da CR. Pugnou pela aplicação da teoria..., conforme dispõe o art. 31, §§ 1° e 2° da Constituição Federal. Dentro desta perspectiva, cabe ao Poder Judiciário verificar.... 8º da Lei nº 101/2000 e art. 167 da Constituição Fede...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024170957781001 MG

pelo julgador deve estar fundamentado em elementos concretos do caso em análise, sob pena de violação ao art. 93, X da CR/88... ao requisito constitucional da fundamentação (inciso IX do art. 93), porque para poder graduar a censura o juiz terá... (LEI Nº 11.343/06, ART.33) E RESISTÊNCIA (CP, ART.329) - RECURSO DEFENS...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024089796783001 MG

em elementos concretos do caso em análise, sob pena de violação ao art. 93, X da CR/88. Sobre a questão, esclarece José... (inciso IX do art. 93), porque para poder graduar a censura o juiz terá que investigar os elementos da culpabilidade, já... dos artigos 33, 44 e 59, todos do Código Penal e, ainda, as determinaçõe...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1150720135040009

mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial... processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Incólumes, pois, os invocados arts. 5º, XXXV e LV, e 93, X..., da Constituição Federal. Por outro lado, em relação ao tema - horas extras - ...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 10523026120158260002 SP 1052302-61.2015.8.26.0002

aos incisos X X X V e LX do art. 5º e ao inciso I X do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, I X... de Instrumento nº 791.292/P E. Alega que houve afronta aos artigos 93, I X, e 178 da Constituição Federal. Aduz ser aplicável à..., da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam f u...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 66113920108260318 SP 0006611-39.2010.8.26.0318

mais, alega omissão, diante da não entrega completa da prestação jurisidicional, em afronta ao art. 93, inciso X, da C... que não são acumuláveis, pois o art. 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal, determina a gradação na forma da lei... os princípios da Administraçao Pública insertos no art. 37 “caput”, da Consti...

Andamento do Processo n. 0000339-85.2016.5.10.0812 - AP - 14/11/2018 do TRT-10

5º, XXXV, LIV e LV, e 93, X, da CF, 897-A da CLT e 1.022 do CPC bem assim as Súmulas 126 e 297/TST. Conclusão...-85.2016.5.10.0812 Relator ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AGRAVANTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGRAVADO ROGERIO DE OLIVEIRA VITOR ADVOGADO...: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AUSJ/1 EMENTA EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIO...

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