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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 460 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 460, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado.

Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 1011832-38.2016.8.26.0362 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1011832-38.2016.8.26.0362 - Procedimento Comum - Renúncia ao benefício - Mario Pinto Pimentel - Vistos. Partes acima identificadas.Ajuizou o autor a presente ação visando a obtenção da

Pg. 1943. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

de fato, sendo que esta última já se encontra suficientemente comprovada.Dispensável, pois, a dilação probatória. O pedido é improcedente.O requerente não pretende a revisão do ato de concessão do

Pg. 573. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 20/07/2017

Nestas condições, impõe-se reconhecer que as atividades que vieram a ser desenvolvidas pelo autor não eram incompatíveis com o seu cargo e com sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, da

Pg. 575. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 20/07/2017

Juiz do Trabalho CURITIBA, 20 de Julho de 2017 LUCIANO AUGUSTO DE TOLEDO COELHO Juiz do Trabalho Substituto Sentença Processo Nº RTOrd-0010308-29.2016.5.09.0012 AUTOR WAGNER LUIS MARTINS ADVOGADO

Pg. 20544. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

NOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. Destacou o Regional que os depósitos do FGTS a que a reclamada foi condenada a efetuar na conta vinculada do reclamante são reflexos "das diferenças salariais decorrentes

Pg. 20554. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

"os abatimentos referentes às horas extras e reflexos pagos devem ser efetuados sobre a totalidade dos valores recebidos e não pelo critério mês a mês". Os arestos colacionados pela recorrente não

Andamento do Processo n. 1010072-05.2016.8.26.0152 - Procedimento Comum - 19/07/2017 do TJSP

Processo 1010072-05.2016.8.26.0152 - Procedimento Comum - Militar - Pedro Craveiro da Silva - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Vistos. PEDRO CRAVEIRO DA SILVA ajuizou a presente ação

Andamento do Processo n. 0012558-62.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 19/07/2017 do TRF-3

00169 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012558-62.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.012558-9/SP RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO APELANTE : JOSE ROBERTO PENNA ADVOGADO : SP090916 HILARIO BOCCHI JUNIOR

Andamento do Processo n. 0014117-54.2017.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 19/07/2017 do TRF-3

00174 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0014117-54.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.014117-0/SP RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Andamento do Processo n. 0014177-27.2017.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 19/07/2017 do TRF-3

00175 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0014177-27.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.014177-7/SP RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO APELANTE : IZABEL FARIA DO AMARAL ADVOGADO : SP185933 MARCIO

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