PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0012507-22.2015.4.03.9999/MS 2015.03.99.012507-6/MS RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : Instituto…
Parágrafo 1 Artigo 460 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado.
Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0002531-50.2014.4.03.6143 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002531-50.2014.4.03.6143/SP 2014.61.43.002531-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : LINA DO CARMO…
Andamento do Processo n. 0001363-86.2012.5.10.0005 - AIRR - 30/10/2017 do TST
Processo Nº AIRR-0001363-86.2012.5.10.0005 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Agravante GILSON DE ASSIS SILVA Advogada Dra. Caroline Rosa Dias(OAB: 35338/DF)…
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0009662-25.2012.8.08.0048
APELAÇAO CÍVEL Nº 0009662-25.2012.8.08.0048 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A APELADO: EDIVAN OLIMPIO RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA D E C I S A O M O N O C R Á T I C A BANCO SANTANDER…
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00000494520135010030 RJ
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Roque Lucarelli Dattoli Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o andar - Gabinete 10 Castelo RIO DE…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075398354 RS
JAVC Nº 70075398354 (Nº CNJ: 0303950-41.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. CARTAO DE CRÉDITO. AÇAO REVISIONAL. DIREITO INTERTEMPORAL. Sentença e recurso alinhados às disposições do CPC/1973.
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1584-66.2014.5.12.0030
A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/LAL/LMM I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONDENAÇAO EM PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 323 DO CPC/2015 (ANTIGO…
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1001157-08.2014.5.02.0264
A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/LMM/ I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONDENAÇAO EM PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 323 DO CPC/2015 (ANTIGO ARTIGO…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073541997 RS
FFCJ Nº 70073541997 (Nº CNJ: 0118314-02.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE CONSUMO. AÇAO REVISIONAL. 1. SENTENÇA CITRA PETITA . CONTRATO NAO…
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 342600-74.2005.5.09.0013
A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/vm/ac RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . "SUSPENSAO DA PRESCRIÇAO (alegação de violação aos artigos 199, I, do Código Civil e 260 do RITST e divergência jurisprudencial).