Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado.
Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002531-50.2014.4.03.6143/SP 2014.61.43.002531-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : LINA DO CARMO…
Processo Nº AIRR-0001363-86.2012.5.10.0005 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Agravante GILSON DE ASSIS SILVA Advogada Dra. Caroline Rosa Dias(OAB: 35338/DF)…
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A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/LAL/LMM I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONDENAÇAO EM PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 323 DO CPC/2015 (ANTIGO…
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A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/vm/ac RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . "SUSPENSAO DA PRESCRIÇAO (alegação de violação aos artigos 199, I, do Código Civil e 260 do RITST e divergência jurisprudencial).