Art. 460, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado.
Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
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de fato, sendo que esta última já se encontra suficientemente comprovada.Dispensável, pois, a dilação probatória. O pedido é improcedente.O requerente não pretende a revisão do ato de concessão do
Nestas condições, impõe-se reconhecer que as atividades que vieram a ser desenvolvidas pelo autor não eram incompatíveis com o seu cargo e com sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, da
Juiz do Trabalho CURITIBA, 20 de Julho de 2017 LUCIANO AUGUSTO DE TOLEDO COELHO Juiz do Trabalho Substituto Sentença Processo Nº RTOrd-0010308-29.2016.5.09.0012 AUTOR WAGNER LUIS MARTINS ADVOGADO
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"os abatimentos referentes às horas extras e reflexos pagos devem ser efetuados sobre a totalidade dos valores recebidos e não pelo critério mês a mês". Os arestos colacionados pela recorrente não
Processo 1010072-05.2016.8.26.0152 - Procedimento Comum - Militar - Pedro Craveiro da Silva - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Vistos. PEDRO CRAVEIRO DA SILVA ajuizou a presente ação
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