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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 460 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 460, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado.

Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11126420145020088

DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327 , § 1º , DO RISTF. [...] 4. (...) Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade... do (a) Código Civil , artigo 122 ; artigo 128; artigo 129; artigo 421; artigo 422. - divergência jurisprudencial indicada... Advogada :Dra. Maria Eduarda Ferreira Ribeiro do Valle Garcia GMDMA/dm...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 208432920145040011

líquido. Lei 1.060 , de 05.02.1950. Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11 , § 1º , da Lei ... por dissenso pretoriano, na forma do § 7º do artigo 896 da CLT , com a redação dada pela Lei 13.015 /2014. Remuneração..., da Constituição Federal . - violação do (s) art (s). 460 , Parágrafo ún...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10069862720138260606 SP 1006986-27.2013.8.26.0606

a Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973”. Entretanto, não tem lugar a inteira aplicação do dispositivo de lei em comento... instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil , ou do parágrafo único... do artigo 740 do Código de Processo Civil , é uma inutilidade deixá-lo p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 860544620128260002 SP 0086054-46.2012.8.26.0002

, ficando revogada a Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973”. Entretanto, não tem lugar a inteira aplicação do dispositivo de lei... , ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil , é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória.... Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amol...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208137820155040004

, assim como o artigo 186 do Código Civil Brasileiro). Cumpre destacar que a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei ... 16, arts. 37 , § 6º , e 102 , § 2º , da Constituição da República, e art. 71 , caput e § 1º , da lei 8.666 /93..., 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1070043 RJ 2017/0058155-2

violação aos arts. 2º da Lei 9.784 /99; 5º do Decreto-Lei 4.657 /42; 6º, § 2º da Lei de Introdução ao Código Civil... de julho de 2013, dependendo da implementação de outros requisitos, em afronta à norma do art. 460 , parágrafo único do CPC... aponta violação aos arts. 2º da Lei 9.784 /99; 5º do Decreto-Lei 4.6...

Pg. 539. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/04/2017

advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11 , § 1º , da Lei . 1.060 , de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido...-I/TST. - violação do (s) art (s). 133 , da Constituição Federal . - violação do (s) art (s). 14 , da Lei 5.584 /1970... que a reclamante encontra-se sob o abrigo da assistência judiciária, p...

Andamento do Processo n. 0049702-14.2011.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 18/04/2017 do TJBA

, com relação à transgressão ao art. 126 , 267, VI e § 3.º e 460 , parágrafo único do CPC e Decreto n.º 20.910 /32... à ofensa apontada ao art. 543-A , B e C, do Código de Processo Civil , esta não viabiliza a admissão do recurso.... 22/11/2011, DJe 01/12/2011). Noutro ponto, o Estado da Bahia apontou transgressão ao a...

Apelação: APL 15985389 PR 1598538-9 (Acórdão)

dessa modalidade recursal, conforme dispunha o art. 523 , § 1º , do Código de Processo Civil de 1973 , vigente à época...). RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 1013 , § 3º , Apelação Cível n.º 1.598.538- 9 II e III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... conhecimento do recurso impede a apreciação do agravo retido pelo Tribunal, a...

Pg. 244. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

de dívida oriunda de contrato de prestação de serviço escolar. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.055499-9, de Chapecó, Rel. Des. Jânio Machado, j. 27-11-2008). (Apelação Cível 2010.023813-6, Rel. Des.

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