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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 676 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 676 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 676. É obrigado o mandante a pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as despesas da execução do mandato, ainda que o negócio não surta o esperado efeito, salvo tendo o mandatário culpa.

Andamento do Processo n. 1008684-69.2017.8.26.0625 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1008684-69.2017.8.26.0625 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Benedito Celio de Moura - Vistos. Fls. 31/36: a caução oferecida não pode ser aceita, pois

Pg. 2936. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Processo 1008684-69.2017.8.26.0625 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Benedito Celio de Moura - Vistos. Fls. 31/36: a caução oferecida não pode ser aceita, pois

Andamento do Processo n. 0004772-66.2015.403.6141 - 14/07/2017 do TRF-3

0004772-66.2015.403.6141 - GIANCARLO PAPALEXIOU MARCHESE (SP043742 - JOSE BOBROVSKY NETTO) X ANTONIO ALEXANDRE D ALMEIDA Vistos.Trata-se de ação de usucapião ajuizada perante a Justiça Estadual de

Andamento do Processo n. 0007399-09.2016.403.6141 - 14/07/2017 do TRF-3

0007399-09.2016.403.6141 - NEUZA PEREIRA MESQUITA (SP214503 - ELISABETE SERRÃO E SP295693 - KLEITON SERRÃO FRANCO) X UNIÃO FEDERAL Vistos.Trata-se de ação de usucapião ajuizada perante a Justiça

Pg. 495. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2017

Vistos.Trata-se de ação de usucapião ajuizada perante a Justiça Estadual de Itanháempor Giancarlo Papalexiou Marchese.Alega, emsíntese, que há muitos anos exerce posse mansa e pacífica do imóvel

Inteiro Teor. Apelação: APL 5408020088020052 AL 0000540-80.2008.8.02.0052

Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza __________________________________________________________________ Apelação n. 0000540-80.2008.8.02.0052 Pagamento 1ª

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073828527 RS

OAFB Nº 70073828527 (Nº CNJ: 0146967-14.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA rejeitada. A sentença que soluciona o feito no

Pg. 2292. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/07/2017

-se de ofensa aos Arts. 145, 676 do Código Civil (Beviláqua); 167, 169 e 172 da Lei 6.015/73. DECIDO: O Tribunal ¿a quo...Pg. 2292. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/07/2017 Dispensada a intimação da União..., nos termos da Portaria 582 do Ministério da Fazenda de 11/12/2013. Sem p...

Andamento do Processo n. 0006248-90.2014.403.6104 - 05/07/2017 do TRF-3

, ao interpretar o artigo 67 do Código Civil de 1916, editou a Súmula 340, como seguinte teor:Desde a vigência... Civil e do art. 676 do Código Civil de 1916 (este ainda vigente no que toca ao regime jurídico da enfiteuse), seria..., cuja execução fica sobrestada nos termos do 3º do artigo 98 do novo Código de Proce...

Andamento do Processo n. 0007149-73.2016.403.6141 - 05/07/2017 do TRF-3

sentido de que, a partir de 1º de janeiro de 1917, data de vigência do Código Civil, por força do disposto no seu artigo 1.806... da usucapião, inclusive porque a constituição de novas enfiteuses é expressamente vedada pelo Código Civil de 2002 (art. 2.038... do princípio da publicidade, aplicável a todos os direitos ...

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