Art. 676 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 676. É obrigado o mandante a pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as despesas da execução do mandato, ainda que o negócio não surta o esperado efeito, salvo tendo o mandatário culpa.

Andamento do Processo n. 1.834.430 - Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ

da Lei 8.906 6/94 e art. 676 6 do Código Civil l, ao aduzir que não se justificaria o indeferimento do pleito de desconto..., circunstância que faz incidir a prescrição geral de 10 (dez) anos do art

Página 3330 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

entre o decisum impugnado e outro oriundo deste Tribunal; e, (6) art. 22 2 da Lei 8.906 6/94 e art. 676 6 do Código Civil l, ao aduzir... DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES …

Página 3244 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

violação aos artigos 186 , 189 , 206 , § 3º , V , 405 , 407 , 676 e 927 , do Código Civil ; 373, I, do Código de Processo... de honorários prevista pelo § 11º, do artigo 85, do Código de Processo Ci…

Página 3265 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

, § 3º , V , 405 , 407 , 676 e 927 , do Código Civil , e 22 , da Lei 8.906 /1994, além de divergência jurisprudencial..., foram rejeitados (fls. 356/361). Em suas razões (fls. 364/379), o …

Página 3293 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

violação dos artigos 189 , 206 , § 3º , V , 405 , 407 e 676 , do Código Civil ; 240, do Código de Processo Civil e 22... especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de …

Página 3300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

a violação dos artigos 373 , I , do CPC/15 ; 186 , 189 , 206 , § 3º , 405 , 407 , 676 927 do CC/02 ; e 22 da Lei 8.906 /94... houve o repasse dos valores devidos ao apelado, incide o quanto …

Página 3301 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

, do CPC ; art. 676 do CC e art. 22 da Lei 8.906 /94, indicados como violados, não... responsabilidade contratual, como a espécie, aplica-se a regra geral (art. 205 do CC/2002 ) que prevê dez anos …

Página 3313 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

), o recorrente alegou violação aos artigos 186 , 189 , 206 , § 3º , V , 405 , 407 , 676 e 927 , do Código Civil ; 373, I... da incidência do disposto pelo art. 670 do Código Civil a respeito do …

Página 3325 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

e 927 , do Código Civil ; 373, I, do Código de Processo Civil, e 22 , da Lei 8.906 /1994, além de divergência...). Em suas razões (fls. 418/447), o recorrente alegou violação aos artigos 186 , 189 …

Página 4386 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

, 407 , 676 e 927 do CC/2002 , 373 do CPC/2015 e 22 da Lei n. 8.906 /1994. Sustenta, em síntese: (a) aplicação do prazo...Pg. 4386. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2019 RECURSO ESPECIAL