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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 676 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 676 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 676. É obrigado o mandante a pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as despesas da execução do mandato, ainda que o negócio não surta o esperado efeito, salvo tendo o mandatário culpa.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1662094 RS 2017/0057278-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.662.094 - RS (2017/0057278-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : BASTON - COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO : CRISTINE BATISTELLA DARCIE - RS045255 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, em 09/12/2016, com base na alínea...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 981778 RS 2016/0240440-0

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 981.778 - RS (2016/0240440-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : JOSE CARLOS FIORAVANTE GORSKI ADVOGADO : JARI ANTONIO GUIZOLFI ESPIG E OUTRO(S) - RS029211 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : RICARDO RODRIGUES RUIZ E OUTRO(S) - RS051057 SÉRGIO MURILO DE S...

Andamento do Processo n. 2016/0240440-0 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(2490) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 981.778 - RS (2016/0240440-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : JOSE CARLOS FIORAVANTE GORSKI ADVOGADO : JARI ANTONIO GUIZOLFI ESPIG

Pg. 3075. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

2. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1066978 RS 2017/0051670-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.066.978 - RS (2017/0051670-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : MILTON MAXIMINO WIDMAR ADVOGADOS : IVONE DA FONSECA GARCIA E OUTRO(S) - RS036827 ODILON MARQUES GARCIA JUNIOR - RS040469 AGRAVADO : OI S.A ADVOGADOS : ROBERTO CAPRA DE MORAES E OUTRO(S) - RS062756 JOAO PA...

Andamento do Processo n. 2017/0051670-5 - Agravo / Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(4579) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.066.978 - RS (2017/0051670-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : MILTON MAXIMINO WIDMAR ADVOGADOS : IVONE DA FONSECA GARCIA E OUTRO(S) -

Pg. 4922. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

cumprimento de sentença, no que converge com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Corte estadual estabeleceu tal quantum em R$ 10.000,00 (dez mil reais). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL

Pg. 4923. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

BOA-FÉ. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/04/2017

Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Embargante : EVANDRO OTAVIO DE OLIVEIRA Advog : Sérgio Montenegro de Almeida Filho(PE001248A) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento

Andamento do Processo n. 1021701-78.2016.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/03/2017 do TJSP

Processo 1021701-78.2016.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Suzilene Ferrari - Carlos Dias da Silva - Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da

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