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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2018
Artigo 676 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 676 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 676. É obrigado o mandante a pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as despesas da execução do mandato, ainda que o negócio não surta o esperado efeito, salvo tendo o mandatário culpa.

Andamento do Processo n. 2018/0013356-2 - Agravo / Recurso Especial - 19/02/2018 do STJ

constitucional, apontando a violação dos arts. 11, 105, 189, 240 e 1.022 do NCPC; 206, 405, 407, 676, 682, 849 e 944 do CC/02...-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015...Andamento do Processo n. 2018/0013356-2 - Agravo / Recurso Especi...

Pg. 4474. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2018

, 407, 676, 682, 849 e 944 do CC/02, sustentando, em síntese, 1) a prescrição da ação; 2) a licitude do acordo...Pg. 4474. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2018 Irresignado, MAURÍCIO interpôs recurso especial, fundado... aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os te...

Andamento do Processo n. 2018/0018950-7 - Agravo / Recurso Especial - 15/02/2018 do STJ

, 105, 189, 240, do Código de Processo Civil, 676, 189, 206, § 3º, V e IV, 682, IV, 849, do Código Civil, 22 e 23 da Lei... alegada violação dos artigos 11, 105, 189, 240, do Código de Processo Civil, 676, 189, 206, § 3º, V e IV, 682, IV, 849... do artigo 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, da prova efetiv...

Pg. 8032. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2018

pretensão da parte recorrente. 3. No tocante à alegada violação dos artigos 11, 105, 189, 240, do Código de Processo Civil, 676..., ofensa ao disposto nos arts. 1022, II, 11, 105, 189, 240, do Código de Processo Civil, 676, 189, 206, § 3°, V e IV, 682..., IV, 849, do Código Civil, 22 e 23 da Lei 8.906/94. Nas razões r...

Andamento do Processo n. 2017/0281466-9 - Agravo / Recurso Especial - 09/02/2018 do STJ

do levantamento do alvará pelo réu. Incidência a partir da citação afastada. Inteligência do art. 670, do Código Civil.... VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2105 INEXISTENTES. ARTS. 29, I E 30, I, DA LEI 11.445/2007. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA.... Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 1...

Pg. 5116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2018

afastada. Inteligência do art. 670, do Código Civil. Precedentes desta Corte. TERMO FINAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DATA...Pg. 5116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2018 Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado..., § 3°, IV e V, § 5°, I, 405, 407 e 676 do CC; 11, 189, 240 e 1.022 do CPC/2015; e 22 ...

Andamento do Processo n. 0010592-90.2009.4.03.6104, tendo por objeto outros apartamentos do mesmo edifício.Feitos - 30/01/2018 do TRF-3

pelo Código Civil de 2002 (art. 2.038, caput). Precedentes do C. STJ e deste E. TRF. Súmula 17 do E. TRF 5. 6. No caso.... 1227 do Código Civil e do art. 676 do Código Civil de 1916 (este ainda vigente no que toca ao regime jurídico da enfiteuse... (os arts. 7º a 10 da Lei 9.636/98 disciplinam a ocupação e o art. 12 d...

Pg. 796. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2018

a todos os direitos reais, nos termos do art. 1227 do Código Civil e do art. 676 do Código Civil de 1916 (este ainda vigente no... do ponto de vista de sua disciplina legal (os arts. 7º a 10 da Lei 9.636/98 disciplinam a ocupação e o art. 12 do referido... a Secretaria o determinado no artigo 7º, II, da Lei 12.016/...

Pg. 1529. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/01/2018

, mas em nome próprio, afastando-se a incidência dos artigos 675 e 676 do Código Civil, conforme pretendido pela VOETUR... e dos honorários do advogado da ré, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Transitada em julgado e nada mais sendo devido... de janeiro de 2018 16:47:45. RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Dir...

Pg. 1530. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/01/2018

-se a incidência dos artigos 675 e 676 do Código Civil, conforme pretendido pela VOETUR. Também não há que se falar em enriquecimento...) dias, sob pena de extinção. BRASÍLIA, DF, 17 de janeiro de 2018 10:07:29. VANESSA CRISTINA PIMENTEL VARELA Servidor Geral... os pedidos e condeno a autora ao pagamento das despesas p...

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