Artigo 460 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado.
Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível : AGT 0170999-77.2019.8.06.0001 CE 0170999-77.2019.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Processo: 0170999-77.2019.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível Agravante: Lumagran…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível : AGT 0239109-94.2020.8.06.0001 CE 0239109-94.2020.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Processo: 0239109-94.2020.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível Agravante: Antônio Ferreira…

Andamento do Processo n. 1789228 - Agravo em Recurso Especial - 30/03/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1789228 - PR (2020/0297122-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FARMACIA REGENTE FEIJO EIRELI ADVOGADOS : ROSÂNGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER - PR036441…

Página 3872 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Março de 2021

mercadoria, pois, é ele quem estava com a irregularidade. Contudo, o Magistrado de piso e o Magistrado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso não analisaram o trecho do parecer fazendário de…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível : AGT 0133927-56.2019.8.06.0001 CE 0133927-56.2019.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Processo: 0133927-56.2019.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível Agravante: Robisvaldo Correa…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível : AGT 0173116-41.2019.8.06.0001 CE 0173116-41.2019.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Processo: 0173116-41.2019.8.06.0001/50002 - Agravo Interno Cível Agravante: Consuelo Rodrigues…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível : AGT 0165360-78.2019.8.06.0001 CE 0165360-78.2019.8.06.0001

, assim, a observância da norma prevista no § 4º, do artigo 1.021, do Código de Processo Civil. 3 - Agravo Interno conhecido e improvido... prevista no § 4º, do artigo 1.021, do Código de Processo Ci…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível : AGT 0202325-21.2020.8.06.0001 CE 0202325-21.2020.8.06.0001

pelo apelante na exordial. Violação aos arts. 128 e 460 da Lei 5.869/1973. Decisão extra petita. Anulação de ofício..., do artigo 1.021, do novo Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1728559 MT 2020/0173744-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1728559 - MT (2020/0173744-8) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por USINA BARRALCOOL S/A, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1457476 MT 2019/0054312-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1457476 - MT (2019/0054312-8) DECISAO Trata-se de agravo interposto por GGF FAZENDAS LTDA. contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que não admitiu …