Art. 460 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado.
Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 08382512420148060001 CE 0838251-24.2014.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Processo: 0838251-24.2014.8.06.0001/50000 - Agravo Agravante: Antonio Vagner Sousa Cavalcante…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 01248531720158060001 CE 0124853-17.2015.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Processo: 0124853-17.2015.8.06.0001/50000 - Agravo Agravante: Débora Carolina de Sousa…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 01025721420088060001 CE 0102572-14.2008.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Processo: 0102572-14.2008.8.06.0001/50000 - Agravo Agravante: Francisco Alonso Pereira Lima…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 01452087720178060001 CE 0145208-77.2017.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Processo: 0145208-77.2017.8.06.0001/50000 - Agravo Agravante: Oficina Raimundo das Caçambas…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 00065487620148060141 CE 0006548-76.2014.8.06.0141

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Processo: 0006548-76.2014.8.06.0141/50000 - Agravo Agravante: José Albanilton dos Santos…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 01159510720178060001 CE 0115951-07.2017.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Processo: 0115951-07.2017.8.06.0001/50000 - Agravo Agravante: Ana Paula Carneiro de Lima…

Página 208 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2020

ofício pelo magistrado ou mediante requerimento da parte. 6. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp 1402939/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 00426433220138060112 CE 0042643-32.2013.8.06.0112

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Processo: 0042643-32.2013.8.06.0112/50000 - Agravo Agravante: Geilson Alves de Moraes…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 04672340620118060001 CE 0467234-06.2011.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Processo: 0467234-06.2011.8.06.0001/50001 - Agravo Agravante: Jedaias Almeida da Silva…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 01823903920138060001 CE 0182390-39.2013.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Processo: 0182390-39.2013.8.06.0001/50000 - Agravo Agravante: Everaldo Alves Agravado: BV…