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25 de maio de 2018
Artigo 460 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 460 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado.

Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 20013220155090009 PR

assemelham-se aos artigos 128 e 460 da revogada Lei 5869 /1973. Por essa razão deixo de conceder repercussão em adicional... de apreciação, sob a pena de violação do disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015 , cujos textos... de contribuição para o FGTS, a prescrição aplicável é a trintenária,...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 20013220155090009 PR

, cujos textos assemelham-se aos artigos 128 e 460 da revogada Lei 5869 /1973. Por essa razão deixo de conceder repercussão... de apreciação, sob a pena de violação do disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015... especializado (artigo 769 da CLT ), cabendo salientar que a aplicação subsidiária...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40278598420178240000 Brusque 4027859-84.2017.8.24.0000

ANOS DE IDADE. TERMO FINAL ADSTRITO AO PEDIDO PROEMIAL . ARTS. 128 E 460 DA LEI 5.869/73, ENTAO VIGENTE (AI n. 0011277... EM INSTITUIÇAO PRISIONAL. OMISSAO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º... A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FILHA MENOR DE IDADE. BAIXA RENDA FAMIL...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1839820155040101

, bem como viola os artigos 128 e 460 da Lei 5869 /73; artigos 373 , § 1º , e 374 , IV , do Novo CPC ; artigo 818 da CLT... de 2015 , 128 e 460 da Lei 5.869 /73, bem como contrariedade à Súmula 331 desta Corte. Transcreve arestos para confronto... da CLT , 373 , § 1º , e 374 , inc. IV , do CPC de 2015 , 128 e 460 da Le...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1123018 SP 2017/0148835-7

dispositivos: Lei Ordinária n. 5.869/1973, arts. 535, 460, 128, 165 e 458, inciso II, CF/88, art. 7, art. 5, inciso XXXV... especial, alega a parte recorrente violação dos seguintes dispositivos: Lei Ordinária n. 5.869/1973, arts. 535, 460, 128..., 165 e 458, inciso II, CF/88, art. 7, art. 5, inciso XXXV, Decreto Lei ...

Andamento do Processo n. 2017/0148835-7 - Agravo / Recurso Especial - 08/02/2018 do STJ

. 5.869/1973, arts. 535, 460, 128, 165 e 458, inciso II, CF/88, art. 7, art. 5, inciso XXXV, Decreto Lei n. 5.452/1943..., art. 149, Decreto Lei n. 20.910/1932 art. 2. Negou-se seguimento ao recurso especial na origem (fl. 117). Foi interposto..., SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 12/11/2014). Ante o exposto, n...

Pg. 6767. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/02/2018

especial, alega a parte recorrente violação dos seguintes dispositivos: Lei Ordinária n. 5.869/1973, arts. 535, 460..., 128, 165 e 458, inciso II, CF/88, art. 7, art. 5, inciso XXXV, Decreto Lei n. 5.452/1943, art. 149, Decreto Lei n. 20.910...Pg. 6767. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/02/2018 (6084) AGRAVO EM R...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 7447220148240062 São João Batista 0000744-72.2014.8.24.0062

°, do Código de Processo Civil, verbas cuja exigibilidade ficam suspensas na forma do art. 12 da Lei 1.060/1950 (fls. 52/56... constitucionais do contraditório e da ampla defesa, como também o previsto no art. 460 do Código de Processo Civil, que exige... constitucionais do contraditório e da ampla defesa, como tamb...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 23186720138240062 São João Batista 0002318-67.2013.8.24.0062

em quantia superior ou diversa do discutido (art. 460 da Lei n. 5.869 /73, vigente à época). Nesse sentido: [...] PRETENDIDA... art. 460 do Código de Processo Civil, que exige certeza no provimento jurisdicional. (TJ/SC, Apelação Cível n.... 333 , inc. I , da Lei n. 5.869 /73, vigente à época, com correspondência no a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1120881 SP 2017/0144649-0

, 286, 475-1, § 1º, 475-N, I, 475-O, § 3º, I, 459, 460, 512, 557 e 618, I, da Lei Federal n. 5.869/1973 (CPC/73). Afirma...-1, § 1º, 475-N, I, 475-O, § 3º, I, 459, 460, 512, 557 e 618, I, da Lei Federal n. 5.869/1973 (CPC/73). Afirma... - Art. 557 do Código de Processo Civil - Negado Seguimento - Possibilidade: - Não d...

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