Artigo 460 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado.
Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE - MT Processo n° , já qualificado, através do advogado infra-assinado, nos autos da reclamação trabalhista…

Petição - Ação Intimação / Notificação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE - MT Processo n° , já qualificado, através do advogado infra-assinado, nos autos da reclamação trabalhista…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível : AGT 0163187-18.2018.8.06.0001 CE 0163187-18.2018.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Processo: 0163187-18.2018.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível Agravante: Antônio Sérgio…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE - MT Processo n° , já qualificado, através do advogado infra-assinado, nos autos da reclamação trabalhista…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE - MT Processo n° , já qualificado, através do advogado infra-assinado, nos autos da reclamação trabalhista…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 57140-66.2007.5.01.0010

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMMGD /scl/ja/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇAO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSAO DE JUÍZO DE RETRATAÇAO . ARTIGO…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 385-66.2012.5.02.0447

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, …

Recurso - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/09/2013 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 1448-73.2015.5.09.0594

A C Ó R D A O ( 3ª Turma ) GMMGD /nat/ed/ef EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. OMISSAO. INEXISTÊNCIA. As matérias sobre as quais o…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0201765-86.2012.8.13.0479 Passos

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL - DIREITOS AUTORAIS - ECAD - AGRAVO INTERNO - PEDIDO DE ANÁLISE EM PRELIMINAR DE APELAÇAO - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - MATÉRIA JÁ SUSCITADA NA…