Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 460 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 460 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado.

Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 312. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/04/2017

CONSTITUCIONAL (FL. 28).ISSO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR MARLI PARDO LEGAMANN OLIVEIRA EM FACE DO MUNICÍPIO DE

Pg. 708. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

. A teor do disposto nos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil , verificada a violação ao princípio da adstrição... do antigo Código de Processo Civil . Comefeito, diante da procedência dos embargos opostos, a parte embargada não foi condenada... , § 4º , do Código de Processo Civil , observando-se os critérios e...

Pg. 726. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

contrária. LEI No 5.869 , DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - Institui o Código de Processo Civil . CAPÍTULO IV - DO JUIZ Seção... artigo 557 do antigo Código de Processo Civil . Compulsando os autos, verifico que a autárquia previdenciária opôs... de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte"...

Pg. 730. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

, nos termos do art. 21 "caput" do Código de Processo Civil , uma vez que ocorrida a procedência parcial da ação, coma exclusão... (artigos 141 e 492 do CPC/2015 ; artigos 128 e 460 do CPC /1973), conforme jurisprudência a respeito. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS... de ofensa aos preceitos dos artigos 141 e 492 do CPC/2015 (...

Pg. 1550. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

, invocando a técnica da modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade, prevista no art. 27 da Lei... de repetição/compensação. Alega, também, ofensa ao art. 27 da Lei 9.868 /99. De início, importante pontuar que o presente... recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: “ A...

Pg. 4123. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

do entendimento dele constante. 3. No caso concreto, a parte embargante prequestiona os artigos 460 do CPC /73, 492 do NCPC... CÍVEL 2001.33.00.000378-3/BA Processo na Origem: 3784820014013300 RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA... T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REDI...

Pg. 486. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/04/2017

postulandi, que autoriza à parte, pessoalmente, formular suas pretensões, conforme disposições da seção I do capítulo III da Consolidação das Leis do Trabalho. Considerando que o Reclamante dispõe do

Pg. 45725. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição." Mostrando-se incontroversa sua aplicabilidade em relação ao estatutário, como

Pg. 45750. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

processo: RR - 962-47.2012.5.03.0146 Data de Julgamento: 04/12/2013, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/12/2013. ] No caso concreto, o reclamante não

APELAÇÃO CÍVEL: AC 18683520014036183 SP

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NA FORMA DO ART. 730 DO CPC/73 - REVISÃO DE BENEFÍCIO - CÁLCULO HOMOLOGADO - ERRO NA APURAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - VALOR SUPERIOR AO DEMANDADO - REDUÇÃO DA EXECUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO - TERMO FINAL DAS DIFERENÇAS NA MESMA COMPETÊNCIA DO CÁLCULO EMBAR...

×