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20 de outubro de 2018
Artigo 460 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 460 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado.

Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. Recurso Especial 40021265320168240000 Canoinhas 4002126-53.2016.8.24.0000

de água consumida; abuso da prerrogativa de julgamento antecipado da lide, prevista no art. 355 do Código de Processo Civil...; violação à regra disposta no art. 974 do Código de Processo Civil, pois o acórdão acrescentou fundamentos à decisão... a realizar parcelamento; malferimento aos artigos 1.025 e 1.026, § 2º, d...

Andamento do Processo n. 0001408-61.2013.5.06.0007 - RO - 10/08/2018 do TRT-6

) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 9º ; artigo 444 ; artigo 468; artigo 832; Código de Processo Civil de 2015.... 35 da Lei 8.212 /91, c/c o art. 61 da Lei 9.430 /96.(Súmula 14 deste TRT 13ª Região)."(Processo: RO - 0125300... de Processo Civil de 2015 , artigo 458 ; e Atendendo aos requisitos formais p...

Pg. 511. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/08/2018

nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, in verbis: Lei 5.869... de Processo Civil de 1973, artigo 128; artigo 460; Lei 8987/1995, artigo 25, §1º; Lei 13429/2017, artigo 2º; artigo... 896 Consolidado, porquanto vislumbro possível violação aos artigos...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 127703919988240038 Joinville 0012770-39.1998.8.24.0038

). Em suas razões recursais, aduz que o julgado recorrido violou os arts. 128 , 460 e 535 da Lei Federal 5.869 /73... (equivalentes aos arts. 141 , 492 e 1.022 da Lei Federal 13.105 /15), bem como ao art. 489 , § 1º , inciso IV da Lei... Federal 13.105 /15; no pertinente ao art. 535 do CPC /73 e 489 do CPC /20...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50203745820144047001 PR 5020374-58.2014.4.04.7001

e III , 459 , 460 , 461 e 467 da Lei 5.869 /73 - CPC , prequestionando também as matérias constitucionais aqui incidentes... de honorários advocatícios porquanto o INSS sequer foi citado. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/1996). Concedido... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 20013220155090009 PR

assemelham-se aos artigos 128 e 460 da revogada Lei 5869 /1973. Por essa razão deixo de conceder repercussão em adicional... de apreciação, sob a pena de violação do disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015 , cujos textos... de contribuição para o FGTS, a prescrição aplicável é a trintenária,...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 20013220155090009 PR

, cujos textos assemelham-se aos artigos 128 e 460 da revogada Lei 5869 /1973. Por essa razão deixo de conceder repercussão... de apreciação, sob a pena de violação do disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015... especializado (artigo 769 da CLT ), cabendo salientar que a aplicação subsidiária...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40278598420178240000 Brusque 4027859-84.2017.8.24.0000

ANOS DE IDADE. TERMO FINAL ADSTRITO AO PEDIDO PROEMIAL . ARTS. 128 E 460 DA LEI 5.869/73, ENTAO VIGENTE (AI n. 0011277... EM INSTITUIÇAO PRISIONAL. OMISSAO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º... A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FILHA MENOR DE IDADE. BAIXA RENDA FAMIL...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1839820155040101

, bem como viola os artigos 128 e 460 da Lei 5869 /73; artigos 373 , § 1º , e 374 , IV , do Novo CPC ; artigo 818 da CLT... de 2015 , 128 e 460 da Lei 5.869 /73, bem como contrariedade à Súmula 331 desta Corte. Transcreve arestos para confronto... da CLT , 373 , § 1º , e 374 , inc. IV , do CPC de 2015 , 128 e 460 da Le...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1123018 SP 2017/0148835-7

dispositivos: Lei Ordinária n. 5.869/1973, arts. 535, 460, 128, 165 e 458, inciso II, CF/88, art. 7, art. 5, inciso XXXV... especial, alega a parte recorrente violação dos seguintes dispositivos: Lei Ordinária n. 5.869/1973, arts. 535, 460, 128..., 165 e 458, inciso II, CF/88, art. 7, art. 5, inciso XXXV, Decreto Lei ...

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