Artigo 460 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado.
Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

- EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO DE DOURADOS/MS. Autos N° , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por meio de seu advogado…

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Wms Supermercados do Brasil

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 3a Vara do Trabalho de Novo Hamburgo/RS Processo n°.: Objeto: Contestação WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,…

Petição - Ação Locação de Imóvel

Secos | HMEF - "le O hilceciofariaObol com.br - ua Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estadoda Bahia: Processo n° nos autos acima referidos, vem, tempestivamente, por seu advogado,…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Excelentíssimo Senhor Juiz da 2a Vara do Trabalho de Florianópolis - Santa Catarina Autos: ATOrd Autor: Réu: ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA. Recurso Ordinário , devidamente qualificada,…

Petição - Ação Acidente de Trabalho de Construtora Dhárma

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: Paula Oliveira Cantelli Tramitação Preferencial - Acidente de Trabalho Processo…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Petrobras Transportes- Transpetro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Cumprimento de sentença Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/09/2017 Valor da causa: Partes: EXEQUENTE:…

Petição - Ação Justa Causa / Falta Grave

Fls.: 2 Excelentíssimo Juiz da Vara do Trabalho de Bom Despacho - MG Processo n. BANCO BRADESCO S/A , por seu advogado abaixo assinado, nos autos da reclamatória trabalhista que lhe move, e a outra,…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 5a VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU - RJ Processo n.°: TRANSPORTE E TURISMO LTDA ., nos autos da Reclamação Trabalhista em referência, que lhe move , vem, por…

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Retífica Alfenas

Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal do Trabalho da 3a Região Reclamação Trabalhista n° Reclamante: Reclamada: Retifica Alfenas LTDA RETIFICA ALFENAS LTDA, já devidamente…

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Retífica Alfenas

Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do Égregio Tribunal do Trabalho da 3a Região Reclamação Trabalhista n° Reclamante: Reclamada: Retifica Alfenas LTDA RETIFICA ALFENAS LTDA, já devidamente…