Art. 460 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado.
Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Página 208 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2020

(artigos 460 e 128 da Lei 5.869/1973), em que sustenta ser a sentença ultra petita, por supostamente, condenar a Recorrente...). Embargos de Declaração rejeitados (id. 25091956). Aponta ofensa aos a…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 00426433220138060112 CE 0042643-32.2013.8.06.0112

aos arts. 128 e 460 da Lei 5.869/1973. Decisão extra petita. Anulação de ofício. 2 - Na esteira do entendimento consolidado..., do novo Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, 17 de …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 04672340620118060001 CE 0467234-06.2011.8.06.0001

, em flagrante violação ao limite do pedido circunscrito pelo apelante na exordial. Violação aos arts. 128 e 460 da Lei 5.869..., do artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: § …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 01823903920138060001 CE 0182390-39.2013.8.06.0001

na exordial. Violação aos arts. 128 e 460 da Lei 5.869 /1973. Decisão extra petita. Anulação de ofício. 2 - Na esteira.... Necessário, assim, a observância da norma prevista no § 4º, do artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1595020155080201

13.105 /2015 e, por fim, do art. 219 da Lei Federal 5.869 /73-; 2º) -esclareceu que foi equivocada a inversão do ônus..., o que é proibido pelo art. 489 , § 1º , inc. II , do Novo Código de Processo

Página 324 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Outubro de 2019

. 128, 131, 165, 459 e 460 da Lei Federal 5.869/73". Acrescentou que há a seguinte contradição: o acórdão regional... ao art. 832 da CLT, aos arts. 371 e 489, §1º, incs. II, II e IV, e §3º, da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00021040220135120017 SC 0002104-02.2013.5.12.0017

651 da CLT; dos Artigos 333, I, e 460 da Lei 5.869/1973, nosso Código de Processo Civil, do Princípio da Primazia...-02.2013.5.12.0017 -4 no art. 937 do Código Civil pelos danos causados em …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 05171856620118060001 CE 0517185-66.2011.8.06.0001

. 128 e 460 da Lei 5.869/1973. Decisão extra petita. Anulação de ofício. 2 - Na esteira do entendimento consolidado... CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇAO DO CPC DE 1973. AÇAO REVISIONAL DE …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 08459722720148060001 CE 0845972-27.2014.8.06.0001

ao limite do pedido circunscrito pelo apelante na exordial. Violação aos arts. 128 e 460 da Lei 5.869 /1973. Decisão..., assim, a observância da norma prevista no § 4º, do artigo 1.021, do Código

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40354177320188240000 Itajaí 4035417-73.2018.8.24.0000

E 460 DA LEI 5.869/73, ENTAO VIGENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0011277... específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o …