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16 de janeiro de 2018
Artigo 460 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 460 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado.

Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 7447220148240062 São João Batista 0000744-72.2014.8.24.0062

°, do Código de Processo Civil, verbas cuja exigibilidade ficam suspensas na forma do art. 12 da Lei 1.060/1950 (fls. 52/56... constitucionais do contraditório e da ampla defesa, como também o previsto no art. 460 do Código de Processo Civil, que exige... constitucionais do contraditório e da ampla defesa, como tamb...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 23186720138240062 São João Batista 0002318-67.2013.8.24.0062

em quantia superior ou diversa do discutido (art. 460 da Lei n. 5.869 /73, vigente à época). Nesse sentido: [...] PRETENDIDA... art. 460 do Código de Processo Civil, que exige certeza no provimento jurisdicional. (TJ/SC, Apelação Cível n.... 333 , inc. I , da Lei n. 5.869 /73, vigente à época, com correspondência no a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1120881 SP 2017/0144649-0

, 286, 475-1, § 1º, 475-N, I, 475-O, § 3º, I, 459, 460, 512, 557 e 618, I, da Lei Federal n. 5.869/1973 (CPC/73). Afirma...-1, § 1º, 475-N, I, 475-O, § 3º, I, 459, 460, 512, 557 e 618, I, da Lei Federal n. 5.869/1973 (CPC/73). Afirma... - Art. 557 do Código de Processo Civil - Negado Seguimento - Possibilidade: - Não d...

Andamento do Processo n. 2017/0144649-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/11/2017 do STJ

- Embargos - Nulidade - Impossibilidade - Art. 557 do Código de Processo Civil - Negado Seguimento - Possibilidade: - Não... Federal n. 5.869/1973 (CPC/73). Afirma, em síntese, que a Corte de origem, ao negar seguimento ao recurso de apelação.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Os arts. 189 e 193 do Código C...

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Apelação Cível n. 0002441-65.2013.8.24.0062 Apelação Cível n. 0002441-65.2013.8.24.0062 de São João Batista Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller APELAÇAO. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE

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Agravante: ÓRGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ Advogada :Dra. Silvana Aparecida Alves Agravado : DJALMA ALVES DO CARMO Advogado :Dr.

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