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17 de novembro de 2017
Inciso VIIIA do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. VIIIA da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

VIIIA a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas a, b, c e e do inciso II; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 9835420175010000 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10º andar - Gabinete

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 8718520175010000 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10º andar - Gabinete

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 8423520175010000 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10º andar - Gabinete

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 9670320175010000 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Leonardo Dias Borges Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6o andar - Gabinete 55 Castelo RIO DE

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/09/2017

, previstos, respectivamente, nos artigos 93, VIIIA e 226, da Constituição Federal, editou, em 2006, a Resolução 21... Trabalhista e, ainda, que encontra amparo no artigo 93, VIII-A, da Constituição Federal, entendo que estão presentes os requisitos mínimos para a...) anos para se aposentar. Submetendo a previsão inser...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5002748720118020001 AL 0500274-87.2011.8.02.0001

com observância dos parâmetros constitucionais de antiguidade e merecimento previstos no art. 93, II e VIIIA, da Constituição... Isaías da Silva, deve ser declarada extinta a puniblidade dos réus nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal.... Na terceira fase, aplicou-se a causa de aumento descrito no inciso ...

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 9670320175010000

os incisos II e VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal . Ademais, o pedido tomou por base a distância da família... E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 93 , VIIIA , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DEFERIMENTO. Em que pesem opiniões em contrário, já... proteção do Estado. Ressalte-se que a remoção de magistrados está ...

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 1001067320178010000 AC 0100106-73.2017.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal Pleno Administrativo Acórdão n.º : 9.720 Classe : Processo Administrativo n.º 0100106-73.2017.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Tribunal Pleno

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 8423520175010000

o que dispõem os incisos II e VIIIA do artigo 93 da Constituição Federal. Ademais, o pedido tomou por base a distância... DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 93, VIII-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFERIMENTO. Em que pesem opiniões... de magistrado a pedido, hipótese expressamente prevista no art. 93, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5003637620128020001 AL 0500363-76.2012.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete Des. Sebastião Costa Filho Apelação n. 0500363-76.2012.8.02.0001 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Câmara Criminal Relator:Des. Sebastião Costa Filho Revisor: Des. José

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