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18 de novembro de 2018
Inciso VIIIA do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. VIIIA da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

VIIIA a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas a, b, c e e do inciso II; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 6. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 29/10/2018

dentre os inscritos será removido, observado o disposto no art. 93, VIIIA c/c II, "e", da Constituição Federal. Firmado... previsto no artigo 3°, caput, da Resolução n. 124/2013 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, relativos ao afastamento... DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regim...

Pg. 6. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/09/2018

R E S O L V E: 1. Designar o Excelentíssimo Senhor Leonardo Ely, Juiz Titular da Vara do Trabalho de Naviraí, para o exercício cumulativo de jurisdição, em virtude de acumulação dos acervos

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 04/09/2018

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como das disposições contidas no art. 654, § 5°, "a", da Consolidação

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 15/08/2018

Protocolo Administrativo n. 5208/2018-500; e CONSIDERANDO as férias do Excelentíssimo Senhor Marco Antonio Miranda Mendes, Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Dourados, marcadas para o período de

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 11/07/2018

FAZ SABER aos Excelentíssimos Senhores Juízes Titulares das Varas do Trabalho da 24ª Região que se encontra aberto o prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da publicação do presente edital no

Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 08/06/2018

(assinado digitalmente) Desembargador SHIKOU SADAHIRO Presidente do TRT da 14ª Região Portaria de Sus. Ativ/Prazos Processuais PORTARIA GP N. 1072, DE 7 DE JUNHO DE 2018. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL

Pg. 14. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 09/05/2018

07ª/2018 - ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXERCÍCIO 2018. No 23º (vigésimo terceiro) dia do mês de abril de 2018, às 14

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 9835420175010000 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10º andar - Gabinete

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 8718520175010000 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10º andar - Gabinete

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 8423520175010000 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10º andar - Gabinete

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