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27 de março de 2017
Inciso VIIIA do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. VIIIA da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

VIIIA a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas a, b, c e e do inciso II; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. Apelação: APL 5003637620128020001 AL 0500363-76.2012.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete Des. Sebastião Costa Filho Apelação n. 0500363-76.2012.8.02.0001 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Câmara Criminal Relator:Des. Sebastião Costa Filho Revisor: Des. José

Pg. 13. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 28/10/2016

19 e pelo art. 51, da Lei Complementar nº 0079, de 27 de junho de 2013, e; CONSIDERANDO as regras da inamovibilidade dos membros do Ministério Público contidas nos artigos 87 a 106 da Lei

Pg. 54. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/10/2016

Alterar, em parte, a fundamentação legal do Ato nº 6320, de 24/03/2003, publicado em 28/03/2003, alterado pelo Ato nº 10578, de 25/07/2011, publicado em 27/07/2011, que concedeu aposentadoria

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 13/10/2016

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª RegiãoDesembargador NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJAPresidente e CorregedorDesembargador JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZAVice-Presidente e Vice-Corregedor  Rua Delegado

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 21/09/2016

Decorrido o prazo, o magistrado que detiver a maior antiguidade na classe dentre os inscritos será removido, observado o disposto no art. 93, VIIIA c/c II, "e", da Constituição Federal. Campo Grande,

Edital de Promoção N.º 003/2016 - 19/09/2016 do DJRR

EDITAL DE PROMOÇÃO N.º 003/2016 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA , atendendo ao disposto no art. 93, VIII, VIIIA e X, da Constituição Federal, combinado com os arts. 37, 78 e 79, da Lei

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/09/2016

PRESIDÊNCIA EDITAL DE PROMOÇÃO N.º 003/2016 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA , atendendo ao disposto no art. 93, VIII, VIIIA e X, da Constituição Federal, combinado com os arts. 37, 78

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2016

(prazo de 20 dias) A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO , no uso de suas atribuições regimentais, considerando o decidido na 401ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça

Edital de Remoção - 22/08/2016 do DJRR

EDITAL DE REMOÇÃO Nº 003/2016 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA , atendendo ao disposto no art. 93, VIII, VIIIA e X, da Constituição Federal, combinado com os arts. 37, 78 e 79, da Lei

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/08/2016

PRESIDÊNCIA EDITAL DE REMOÇÃO Nº 003/2016 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA , atendendo ao disposto no art. 93, VIII, VIIIA e X, da Constituição Federal, combinado com os arts. 37, 78 e

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