Art. 93, inc. VIIIA da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
VIIIA a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas a, b, c e e do inciso II; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 6 de Dezembro de 2018

1. EDITAL TRT/GP/N. 7/2018 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como das disposições contidas no art. 654, §...

Página 6 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 29 de Outubro de 2018

O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta no Processo...

Página 6 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 28 de Setembro de 2018

R E S O L V E: 1. Designar o Excelentíssimo Senhor Leonardo Ely, Juiz Titular da Vara do Trabalho de Naviraí, para o exercício cumulativo de jurisdição, em virtude de acumulação dos acervos...

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 4 de Setembro de 2018

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como das disposições contidas no art. 654, § 5°, "a", da Consolidação...

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 15 de Agosto de 2018

Protocolo Administrativo n. 5208/2018-500; e CONSIDERANDO as férias do Excelentíssimo Senhor Marco Antonio Miranda Mendes, Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Dourados, marcadas para o período de...

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 11 de Julho de 2018

FAZ SABER aos Excelentíssimos Senhores Juízes Titulares das Varas do Trabalho da 24ª Região que se encontra aberto o prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da publicação do presente edital no...

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 8 de Junho de 2018

(assinado digitalmente) Desembargador SHIKOU SADAHIRO Presidente do TRT da 14ª Região Portaria de Sus. Ativ/Prazos Processuais PORTARIA GP N. 1072, DE 7 DE JUNHO DE 2018. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL...

Página 14 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 9 de Maio de 2018

07ª/2018 - ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXERCÍCIO 2018. No 23º (vigésimo terceiro) dia do mês de abril de 2018, às 14...

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Processo Administrativo : PA 00009835420175010000 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10º andar - Gabinete...

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Processo Administrativo : PA 00008718520175010000 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10º andar - Gabinete...