Inciso VIIIA do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
VIIIA a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas a, b, c e e do inciso II; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 9 de Dezembro de 2020

a maior antiguidade na classe dentre os inscritos será removido, observado o disposto no art. 93, VIIIA c/c II..., "e", da Constituição Federal, e no art. 1° da Resolução CNJ n. 32/2007. Firmado …

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 24 de Novembro de 2020

antiguidade na classe dentre os inscritos será removido, observado o disposto no art. 93, VIIIA c/c II..., "e", da Constituição Federal, e no art. 1° da Resolução CNJ n. 32/2007. Firmado por …

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 19 de Novembro de 2020

removido, observado o disposto no art. 93, VIIIA c/c II, "e", da Constituição Federal, e no art. 1° da Resolução CNJ n. 32... Vara do Trabalho de Campo Grande. Deverá ser observado o disposto no Art…

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 17 de Novembro de 2020

antiguidade na classe dentre os inscritos será removido, observado o disposto no art. 93 , VIIIA c/c II , e , da Constituição... Federal , e no art. 1º da Resolução CNJ n. 32 /2007. Firmado por …

Edital n. 001/2020 - 23/06/2020 do TRE-RN

e considerando o disposto no art. 93 , II , c , III , e VIIIA , e no art. 105 , parágrafo único , I... , ambos da Constituição Federal , bem como os preceitos contidos na Resolução nº 3, de 30 de …

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 10 de Setembro de 2019

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) Amaury Rodrigues Pinto Junior Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência e Ordenador de Despesas Ato 477/2019 ATO GP N. 477/2019…

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 8 de Agosto de 2019

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 208, Jardim Desembargador NICANOR DE ARAÚJO LIMA Veraneio, Campo Grande/MS Presidente e Corregedor CEP:…

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 6 de Dezembro de 2018

1. EDITAL TRT/GP/N. 7/2018 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como das disposições contidas no art. 654, §…

Página 6 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 29 de Outubro de 2018

O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta no Processo…

Página 6 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 28 de Setembro de 2018

R E S O L V E: 1. Designar o Excelentíssimo Senhor Leonardo Ely, Juiz Titular da Vara do Trabalho de Naviraí, para o exercício cumulativo de jurisdição, em virtude de acumulação dos acervos…