Art. 675 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 675. O mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário, na conformidade do mandato conferido, e adiantar a importância das despesas necessárias à execução dele, quando o mandatário lho pedir.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20847431120208260000 SP 2084743-11.2020.8.26.0000

o intermediário mandatário da recorrida, devendo ela satisfazer as obrigações contraídas por ele, nos termos do art. 675... do Código Civil. Anota ter a ré ficado na posse do veículo adquirido e …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07003764920198070020 DF 0700376-49.2019.8.07.0020

deve responder pelos atos do mandatário, seu filho, nos termos dos arts. 663 e 675 do Código Civil . 14. Reforça que não... do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil . [...]. 7. …

Página 314 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2020

(Código Civil, art. 675). Não cabe a pretendida extinção do processo em relação à avalista. 2.Ante o exposto, rejeito..., sem resolução do mérito (Código de Processo Civil, art. 485, IV). …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07003759720198070009 DF 0700375-97.2019.8.07.0009

na proporção da área geral e do preço do aluguel pago por esse armazem. O Código Civil, por sua vez, em seu art. 675, CC..., fato que, se houvesse prévio conhecimento, o negócio não iria se …

Andamento do Processo n. 598.354 - Agravo em Recurso Especial - 29/04/2020 do STJ

, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 1973, arts. 53 , incisos I , II e IV , e 62 da Lei 9.394 /96 - Diretrizes... de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme …

Página 7338 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2020

, e (iii) arts. 653 , 663 e 675 do Código Civil , argumentando que administrou a empresa apenas na qualidade de procuradora... com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, motivo por que …

Página 7339 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2020

que determinou que a recorrente preste as declarações do art. 104 da Lei 11.101 /05, impostas ao falido, no caso, por meio... pelo Juízo de origem, no sentido de que a agravante preste as …

Página 1065 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Abril de 2020

a sua cota (CC 283) (RT 660/134).” (“Código Civil Comentado”, 6ª edição, RT, 2008, p. 762, parte da nota 5 ao art. 942... adequadamente para o evento é considerado pessoalmente causador do dano e …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08023453320188120011 MS 0802345-33.2018.8.12.0011

as obrigações contraídas pelo mandatário, conforme preceitua o art. 675 do Código Civil . Saliente-se que o reconhecimento... impugnada. Preceitua o artigo 1.010 do Novo Código de Processo Civil

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 00422701220128120001 MS 0042270-12.2012.8.12.0001

a responsabilidade solidária do proprietário, nos exatos termos do artigo 675 do Código Civil , porque, na hipótese... do Sul danos emergentes e os lucros cessantes, nos termos do artigo 402 do Códi…