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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 459 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 459, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 459. O juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz decidirá em forma concisa.

Parágrafo único. Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1182780 RJ 2017/0257949-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.182.780 - RJ (2017/0257949-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : WLADEMIR LOPES AGRAVANTE : MARTA PACHECO DE FREITAS LOPES ADVOGADO : GABRIEL FONTENELLE - RJ171599 AGRAVADO : HOSPITAL MEMORIAL FUAD AGRAVADO : GRUPO MEMORIAL ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M CIV...

Pg. 4806. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

primeiro resultado entregue. Todavia, com base na própria documentação acostada pelos autores e supramencionada, os demandantes estavam cientes de que o exame deveria ser repetido a fim de se

Pg. 20. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/10/2017

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELA CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA. A sentença deve se ater ao objeto do pedido inicial, sendo que a parte da decisão que ultrapassar os limites do pedido, deve ser

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1049123 RJ 2017/0020038-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.049.123 - RJ (2017⁄0020038-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : VIAÇAO

Andamento do Processo n. 2016.018469-7/0003.00 - Apelação Cível - 27/10/2017 do TJRN

Recurso Especial Em Apelação Cível n° 2016.018469-7/0003.00 Origem: Vara Cível da Comarca de João Câmara Recorrente: Gustavo Henrique Silveira Silva Advogado: Leila Lidiane Brasileiro de Oliveira

Pg. 1102. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/10/2017

COMARCA DE SALINÓPOLIS SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE SALINÓPOLIS PROCESSO: 00001825320098140048 PROCESSO ANTIGO: 200910000592 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA

Pg. 13. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/10/2017

MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 10/04/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA

Pg. 56. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/10/2017

população que, no afã de sobreviver à atual conjuntura de mercado, se vê obrigada a aceitar as regras ditadas pelas instituições financeiras. Assim, o Poder Judiciário, na pessoa do Juiz, deve buscar

Pg. 58. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/10/2017

mediante eliminação dos juros e encargos abusivos.Dá à causa valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais). Junta os documentos de fls. 21/45. O pedido liminar fora deferido parcialmente

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 4958620175060121

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. Nº TRT- 0000495-86.2017.5.06.0121 (REO) Órgão Julgador: 2ª

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