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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 459 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 459, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 459. O juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz decidirá em forma concisa.

Parágrafo único. Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida.

Andamento do Processo n. 0040838-06.2012.8.26.0053 - Apelação - 24/07/2017 do TJSP

Nº 0040838-06.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Maria de Lourdes Costa Nemetala (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo e outro -

Pg. 1739. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE

Pg. 692. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 24/07/2017

A sentença de procedência não confere um direito automático ao exequente, vez que, caso entendido que a obrigação de pagar esteja implícita, se faz necessário apurar as horas extras devidas,

Pg. 693. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 24/07/2017

observar, em relação a seus empregados, a jornada de trabalho aplicável aos bancários, nos termos dos arts. 224 e 226 da CLT. Analiso. Primeiramente, destaco que não consta no acórdão (id 3889757) a

Pg. 694. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 24/07/2017

MANAUS, 24 de Julho de 2017 GISELE ARAUJO LOUREIRO DE LIMA Juiz(a) do Trabalho Substituto Sentença Processo Nº ExTiJu-0000357-29.2017.5.11.0009 EXEQUENTE MILTON CORREA GUEDES ADVOGADO ANTONIO

Pg. 696. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 24/07/2017

obrigação de pagar, caso apurado que o autor estava submetido à jornada diversa da reconhecida arts. 224 e 226 da CLT. Entretanto, ainda, que considere que a obrigação de pagar está implícita,

Pg. 697. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 24/07/2017

ADVOGADO NAURA MARIA DA SILVA PINHEIRO(OAB: 5665/AM) ADVOGADO ANTONIO PINHEIRO DE OLIVEIRA(OAB: 808/AM) EXECUTADO AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS S.A. -AFEAM Intimado(s)/Citado(s): - RAIMAR

Pg. 699. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 24/07/2017

sua liquidação. Sendo, portanto, inadequado o procedimento eleito pelo autor. 1 Conforme assinala Vicente Grego Filho "a sentença condenatória pode tornar certo apenas o débito (an debeatur), cabendo

Pg. 701. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 24/07/2017

pelo autor. 1 Conforme assinala Vicente Grego Filho "a sentença condenatória pode tornar certo apenas o débito (an debeatur), cabendo à liquidação a atribuição do quanto (quantum debeatur)". Assim,

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 60910620168190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL

OITAVA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006091-06.2016.8.19.0014 APELANTE: MAURICIO CORREA RIBEIRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

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