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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 459 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 459, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 459. O juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz decidirá em forma concisa.

Parágrafo único. Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida.

Pg. 39. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

necessidade de produção de outras provas, julgo, nos termos do artigo 355 , inciso I, do Código de Processo Civil .Da prescrição... , III, do Código de Processo Civil .Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em10.... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 459 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . FIX...

Inteiro Teor. Apelação: APL 45537320098260229 SP 0004553-73.2009.8.26.0229

de indenização por eventual majoração da carga tributária . Juros de mora fixados em 6% ao ano nos termos do art. 1º-F da Lei ... facultativa, escalonada e concedida pelo superior imediato (art. 139, § 1º, da Lei 394/96, com a redação dada pela... específica de iniciativa do Chefe do Executivo. Inviabilidade da p...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 35154520154036322 SP

com o art. 543-A do Código de Processo Civil , os julgados dos Órgãos Colegiados, contrários ao que foi decidido pela... prevista nos artigos 33 e 41-A , § 1º , ambos da Lei n.º 8.213 /91. Decorre do decisum exarado pelo Pretório Excelso, tão... Constitucionais. A corroborar: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO. AR...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 15637720144036318 SP

, temos que a previsão contida no parágrafo único do artigo 38 da Lei 9.099 /95, no sentido de que “não se admitirá... da Lei 9.032 /95, que deu nova redação aos parágrafos 3º e 4º do art. 57 da Lei de Benefícios, é suficiente... nos moldes do artigo 1º-F da Lei 9.494 /1997, acrescido pela Lei n.º 11.960 , pub...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 20282120164036317 SP

, temos que a previsão contida no parágrafo único do artigo 38 da Lei 9.099 /95, no sentido de que “não se admitirá... da Lei 9.032 /95, que deu nova redação aos parágrafos 3º e 4º do art. 57 da Lei de Benefícios, é suficiente... nos moldes do artigo 1º-F da Lei 9.494 /1997, acrescido pela Lei n.º 11.960 , pub...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 25455220134036310 SP

Código de Processo Civil , em seu artigo 459 , parágrafo único , que estatui que “quando o autor tiver formulado pedido... da sentença monocrática, temos que a previsão contida no parágrafo único do artigo 38 da Lei 9.099 /95, no sentido... anterior à vigência da Lei 9.032 /95, que deu nova redação aos parágrafo...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 31678120154036304 SP

estabelecida no Código de Processo Civil , em seu artigo 459 , parágrafo único , que estatui que “quando o autor tiver formulado... iliquidez da sentença monocrática, temos que a previsão contida no parágrafo único do artigo 38 da Lei 9.099 /95, no... em período anterior à vigência da Lei 9.032 /95, que deu nova...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 46972320154036304 SP

Código de Processo Civil , em seu artigo 459 , parágrafo único , que estatui que “quando o autor tiver formulado pedido certo... da sentença monocrática, temos que a previsão contida no parágrafo único do artigo 38 da Lei 9.099 /95, no sentido... anterior à vigência da Lei 9.032 /95, que deu nova redação aos par...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 56463020144036321 SP

monocrática, nos termos do art. 557 , § 1º , do Código de Processo Civil . II – Para haver vantagem financeira... 564354/SE, realizado na forma do artigo 543-B do Código de Processo Civil . IV – Agravo da parte autora improvido (art... da readequação dos valores percebidos aos novos tetos. VI - De acordo com o art. 54...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 36185920134036310 SP

o pedido”, é também estabelecida no Código de Processo Civil , em seu artigo 459 , parágrafo único , que estatui...%(dez por cento) do valor da causa, nos termos do disposto no art. 85 , § 8º do Código de Processo Civil . Sem custas para... o INSS, nos termos do art. 8º § 1º da Lei 8.620 /93. Dispensada a elaboraçã...

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