Parágrafo 1 Artigo 459 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 459. O juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz decidirá em forma concisa.
Parágrafo único. Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida.

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010939-79.2020.5.03.0147 MG 0010939-79.2020.5.03.0147

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010939-79.2020.5.03.0147 (ROT) RECORRENTES: 1) VIA VAREJO S/A 2) DENIS HENRIQUE ROSA AVELINO RECORRIDOS:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1701428 RJ 2017/0253662-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1701428 - RJ (2017/0253662-3) DECISAO Trata-se de recursos especiais interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo BANCO NACIONAL S.A. com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas …

Andamento do Processo n. 0000402-73.2013.8.06.0199 - Procedimento Comum Cível - 30/11/2021 do TJCE

ADV: ÍTALO SÉRGIO ALVES BEZERRA (OAB 23487-0/CE) - Processo 0000402-73.2013.8.06.0199 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Serviço Noturno - REQUERENTE: Francisco Erivelton Feliz e outro -…

Andamento do Processo n. 0000405-28.2013.8.06.0199 - Procedimento Comum Cível - 30/11/2021 do TJCE

ADV: ITALO SERGIO ALVES BEZERRA (OAB 23487/CE) - Processo 0000405-28.2013.8.06.0199 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Serviço Noturno - REQUERENTE: Tarcisio Magalhaes Silva - Trata-se de AÇÃO…

Andamento do Processo n. 0000111-74.2013.8.06.0037 - Apelação Cível e Reexame Necessário Conhecidos e Desprovidos - 30/11/2021 do TJCE

ADV: ITALO SERGIO ALVES BEZERRA (OAB 23487/CE) - Processo 0000406-13.2013.8.06.0199 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - REQUERENTE: Macio Oliveira Cardoso - Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA…

Andamento do Processo n. 0000111-74.2013.8.06.0037 - Apelação Cível e Reexame Necessário Conhecidos e Desprovidos - 30/11/2021 do TJCE

ADV: ÍTALO SÉRGIO ALVES BEZERRA (OAB 23487-0/CE) - Processo 0000409-65.2013.8.06.0199 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Serviço Noturno - REQUERENTE: José Aristides Alves Messias - Trata-se…

Andamento do Processo n. 0000414-87.2013.8.06.0199 - Procedimento Comum Cível - 30/11/2021 do TJCE

ADV: ÍTALO SÉRGIO ALVES BEZERRA (OAB 23487-0/CE) - Processo 0000414-87.2013.8.06.0199 - Procedimento Comum Cível - Sucumbenciais - REQUERENTE: José Maria Pereira Fontele - Trata-se de AÇÃO DE…

Andamento do Processo n. 0000415-72.2013.8.06.0199 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 30/11/2021 do TJCE

ADV: ÍTALO SÉRGIO ALVES BEZERRA (OAB 23487-0/CE) - Processo 0000415-72.2013.8.06.0199 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Adicional de Serviço Noturno - REQUERENTE: Marcos Antonio…

Andamento do Processo n. 0000111-74.2013.8.06.0037 - Apelação Cível e Reexame Necessário Conhecidos e Desprovidos - 30/11/2021 do TJCE

ADV: ÍTALO SÉRGIO ALVES BEZERRA (OAB 23487-0/CE) - Processo 0000417-42.2013.8.06.0199 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - REQUERENTE: Francinelde Magalhães Fonteneles - Trata-se de AÇÃO DE…

Andamento do Processo n. 0000420-94.2013.8.06.0199 - Procedimento Comum Cível - 30/11/2021 do TJCE

ADV: ÍTALO SÉRGIO ALVES BEZERRA (OAB 23487-0/CE) - Processo 0000420-94.2013.8.06.0199 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - REQUERENTE: Francisco Edson dos Santos Silva - Trata-se de AÇÃO DE…