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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Artigo 674 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 674 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 674. Embora ciente da morte, interdição ou mudança de estado do mandante, deve o mandatário concluir o negócio já começado, se houver perigo na demora.

Apelação: APL 15158939 PR 1515893-9 (Acórdão)

, DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE DO ART. 674 DO CC . INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO DE DANO EM DETRIMENTO DO FALECIDO..., em suma, que deve ser aplicado ao caso em tela o artigo 674 do Código Civil , posto que o imóvel objeto da ação de dúvida... finalizada com base no artigo 674 da mesma lei: Art. 674. Embora ...

Andamento do Processo n. 0032947-35.2013.8.16.0001 - Apelação Cível - 22/02/2017 do TJPR

DE UM DOS MANDANTES QUE ACARRETA NA PERDA DE EFICÁCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 682 , INCISO II , DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE... DO ART. 674 DO CC .INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO DE DANO EM DETRIMENTO DO FALECIDO MANDANTE OU ESPÓLIO PARA...Andamento do Processo n. 0032947-35.2013.8.16.0001 - Apelação Cível - 2...

Pg. 251. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/02/2017

DO ARTIGO 682, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ART. 674 DO CC.INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO DE DANO...Pg. 251. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/02/2017 DO JULGADO. REEXAME DA MATÉRIA..., nos termos do voto do relator. EMENTA: DIREITO CIVIL ? APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CON...

Andamento do Processo n. 2016/0295463-5 - Agravo / Recurso Especial - 16/02/2017 do STJ

308/STJ. 1. Ausência de prequestionamento dos artigos 674 , IX, e 677 do Código Civil . Incidência da Súmula 211/STJ...Andamento do Processo n. 2016/0295463-5 - Agravo / Recurso Especial - 16/02/2017 do STJ (5923) AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL 1.014.018 - SP (2016/0295463-5) RELATOR : MINISTRO RESPONSÁVEL PELO N...

Pg. 7513. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2017

de prequestionamento dos artigos 674, IX, e 677 do Código Civil. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. "A hipoteca firmada...Pg. 7513. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2017 INTERES. : CONSTRUTORA MENDES PEREIRA LTDA - ME ADVOGADO... de origem, que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento no art. 105, ...

Andamento do Processo n. 2015/0015628-1 - Agravo / Recurso Especial - 09/02/2017 do STJ

jurídico permite ao mandatário concluir o negócio já começado, se houver perigo da demora (art. 674 do CC/2002...; aos artigos 682, inciso II, 674 e 1.797, do CC/02, sustentando que o senhor Alírio dos Santos não possui poderes... 7/STJ. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso especial que indica violação do artigo...

Pg. 4916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2017

concluir o negócio já começado, se houver perigo da demora (art. 674 do CC/2002), e ao administrador representar o espólio..., 1.062, 215, §§ 1º e 2º, 333, incisos I e II, 231, incisos I e II, ambos do CPC/73; aos artigos 682, inciso II, 674 e 1.797...Pg. 4916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2017 DECISÃO Vi...

Pg. 4920. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2017

Pg. 4920. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2017 posterior morte do mandante, pois assim dispõe o art. 674..., Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma , julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013 - grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO... do CC/2002. Assim, entendo que os elementos existentes nos autos (fIs. 68, 7) 9...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15158939 PR 1515893-9 (Acórdão)

DE EFICÁCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 682, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ART. 674 DO CC. INEXISTÊNCIA... em tela o artigo 674 do Código Civil, posto que o imóvel objeto da ação de dúvida já havia sido pago e a escritura...). A apelante sustenta que a compra e venda do imóvel poderia ser finalizada com ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 514518420098190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL

do disposto no art. 682, II do Código Civil. Indenização devida com base na incapacidade parcial e permanente incompleta... válido, porquanto o mandato cessa com a morte de uma das partes, a teor do disposto no art. 682, II do Código Civil... do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL 0051451-84...

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