Art. 93, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
VIII o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0100396-25.2016.8.01.0000 - Processo Administrativo - 19/08/2019 do TJAC

Classe : Processo Administrativo n. 0100396-25.2016.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno Relator : Des. Júnior Alberto Requerente :...

Página 177 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 19 de Agosto de 2019

Classe : Processo Administrativo n. 0100396-25.2016.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno Relator : Des. Júnior Alberto Requerente :...

Andamento do Processo n. 1.163.662 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/08/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.163.662 (376) ORIGEM : AREsp - 05009925520098020001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS PROCED. : ALAGOAS RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) :...

Página 173 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Agosto de 2019

reconhecendo a irregularidade de alguns dos artigos da Lei Estadual n° 6.806/2007. Objetivando cumprir o ditames do julgamento realizado pelo Pretório Excelso, esta Corte deliberou encaminhar o...

Andamento do Processo n. 1.221.820 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/08/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.221.820 (579) ORIGEM : 05000311220128020001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS PROCED. : ALAGOAS RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : G.A.A.R....

Página 295 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Agosto de 2019

Agravo regimental não provido. 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte...

Página 6 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 14 de Agosto de 2019

b) após fixada a lotação, o juiz substituto não poderia ser removido sem o seu consentimento, permitidas, contudo, designações temporárias e excepcionais justificadas pelo interesse público; c) o ato...

Página 7 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 14 de Agosto de 2019

primário, consubstanciado na necessidade de presteza das funções jurisdicionais: O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região conta com 32 (trinta e duas) Varas do Trabalho, tendo apenas 31 cargos...

Página 8 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 14 de Agosto de 2019

qualificado; 3) fundamentação consistente com base fulcro no interesse público; 4) ausência de caráter punitivo. RECURSO EM SEDE DE PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA....

Página 9 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 14 de Agosto de 2019

do art. 95, II, da Constituição Federal, garantia de toda a magistratura, alcançando não apenas o juiz titular, como também o substituto. II -O magistrado só poderá ser removido por designação, para...