Inciso VIII do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
VIII - o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Andamento do Processo n. 0006987-18.2019.2.00.0000 - Procedimento de Controle Administrativo - 11/01/2021 do CNJ

ao TJPB, com fundamento no disposto no art. 93, inciso VIII, da Constituição Federal, c/c o art. 2º da Resolução nº 32..., de acordo com precedentes do próprio TJPB e com fundamento no disposto no a…

Página 9 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 11 de Janeiro de 2021

93 , inciso VIII-A da Constituição Federal , c/c artigo 2º da Resolução CNJ 32 /2007, bem como nos artigos 94 a 98... que apresentaram pedido de permuta direta junto ao TJPB, com fundamento no …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0715504-38.2020.8.07.0000 DF 0715504-38.2020.8.07.0000

e promoção de juízes previstos na Carta Magna (art. 93, II e VIII-A). Garantias de independência da magistratura..., da Constituição Federal. Com isso fere o artigo 14 da Lei Orgânica do Distrito Fe…

Página 198 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Dezembro de 2020

“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E RECEBIMENTO DE DENÚNCIA PELO MESMO ORGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. IMPEDIMENTO DOS DESEMBARGADORES…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO : ExcSuspei 5031821-14.2020.4.03.0000 SP

93, inciso IX, da Constituição Federal.   A entender de outro modo, toda e qualquer atividade correcional conduziria..., DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ROL TAXATIVO. 1. Por …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 8621112-23.2015.1.00.0000 DF 8621112-23.2015.1.00.0000

o artigo 93, inciso VIII, da Constituição”. Ainda assim, reitero não ser possível pretender a aplicação simultânea de dois... a Constituição em seu artigo 93 , VIII , teria provocado restrição da …

Edital n. 137/2020 - 02/12/2020 do TJBA

o disposto no art. 93, incisos VII e VIII-A, da Constituição Federal, c/c os arts. 188 e 191, da Lei de Organização Judiciária...

Edital n. 138/2020 - 02/12/2020 do TJBA

COMARCA DE SIMÕES FILHO. 1 – Os pedidos de habilitação observarão o disposto no art. 93, incisos VII e VIII...-A, da Constituição Federal, c/c os arts. 188 e 191, da Lei de Organização Judiciária …

Edital n. 139/2020 - 02/12/2020 do TJBA

observarão o disposto no art. 93, incisos VII e VIII-A, da Constituição Federal, c/c os arts. 188 e 191, da Lei de Organização...

Edital n. 140/2020 - 02/12/2020 do TJBA

E JUVENTUDE COMARCA DE CASA NOVA. 1 – Os pedidos de habilitação observarão o disposto no art. 93, incisos VII e VIII...-A, da Constituição Federal, c/c os arts. 188 e 191, da Lei de Organização …