Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Inciso VIII do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

VIII o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. : CSJT-PCA 92527520185900000

nos arts. 37, caput , 93, VIII-A, e 129, § 4º, da Constituição Federal, 96-A, § 4º, da Lei nº 8.112/90, 204, § 4º, da Lei..., considerando -que o art. 93, VIII-A da Constituição da República erige princípio dotado de eficácia plena e de aplicabilidade... - quando o juiz, sem justificativa, retiver autos em seu poder a...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/11/2018

de Teresina, de igual entrância, conforme art. 93, inciso VIII-A, da Constituição Federal. Participaram do julgamento..., conforme art. 93, inciso II, "b", da Constituição Federal. Participaram do julgamento os Desembargadores Luiz Gonzaga... intermediária, conforme artigo 93, II, "b", da Constituição Federal. Partici...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/11/2018

, da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, de igual entrância, conforme art. 93, inciso VIII-A, da Constituição... da Comarca de Valença, de entrância intermediária, conforme artigo 93, II, "b", da Constituição Federal. Participaram... de MERECIMENTO, da Juíza de Direito Substituta TALLITA CRUZ SAMPAIO, conforme ...

Pg. 1. Administrativo. Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSJT de 14/11/2018

do Trabalho da 12ª Região, em que requer, com apoio nos arts. 37, caput, 93, VIII-A, e 129, § 4º, da Constituição Federal, 96... Federal Sul (SAFS) Quadra 8 - Lote 1, Presidente Zona Cívico-Administrativa, Brasília/DF CEP: 70070943 Ministro...-A, § 4º, da Lei nº 8.112/90, 204, § 4º, da Lei Complementar nº 75/93, 50, c...

Pg. 2. Administrativo. Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSJT de 14/11/2018

nacional unificado para provimento dos cargos vagos de juiz do trabalho substituto, considerando "que o art. 93, VIII... autos em seu poder além do prazo legal (CF, art. 93, II, e); III - em caso de acúmulo injustificado de processos na vara... o art. 13, VI, do citado normativo que "a lista de remoção assegurada na f...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 08/11/2018

da Comarca de Teresina, de igual entrância, conforme art. 93, inciso VIII-A, da Constituição Federal. PUBLIQUE..., de entrância intermediária, conforme art. 93, inciso II, "b", da Constituição Federal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA..., titular da Vara Única da Comarca de Matias Olímpio, de entrância inicial, confor...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 08/11/2018

Única da Comarca de Capitão de Campos, de igual entrância, conforme art. 93, inciso VIII-A, da Constituição Federal... Substituto DENIS DEANGELIS BRITO VARELA, conforme art. 93, inciso II, "b", da Constituição Federal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE... intermediária, conforme artigo 93, II, "b", da Constituição Federal. PUBLIQ...

Pg. 10. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 08/11/2018

e remoção), afrontando o inciso VIII-A do art. 93 da CF/88, os arts. 80 a 88 da LOMAN e o art. 66 da Lei de Organização... com o art. 93, VIII-A, com a LOMAN e com o art. 66, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí. Instado..., mais intrincado, ante a necessidade de verificar a compatibilidade do ato tanto...

Pg. 13. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 08/11/2018

. 66), à diretriz trazida pelo art. 93, VIII-A, da Constituição da República, e a precedentes deste Conselho... pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 2.494/SC (Relator Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 26-4-2006, DJ 13-10-2006...”, assim como se registrou que “até que sobrevenha o Estatuto da Magistratura, o art....

Pg. 16. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 08/11/2018

DE JUIZ-AUDITOR VAGO. PREENCHIMENTO. REMOÇÃO OU PROMOÇÃO. PRECEDÊNCIA. ART. 93, VIII-A, DA CF/88. LOJM. LOMAN. A Lei Orgânica... ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LC N. 35/1979). RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 01. Para o Supremo Tribunal Federal (ADI 2.494..., "a remoção precede tão-somente à promoção por merecimento e a...

×