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28 de abril de 2017
Artigo 459 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 459 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 459. O juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz decidirá em forma concisa.

Parágrafo único. Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida.

Pg. 39. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

necessidade de produção de outras provas, julgo, nos termos do artigo 355 , inciso I, do Código de Processo Civil .Da prescrição... , III, do Código de Processo Civil .Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em10... de Processo Civil , para condenar a ré ao pagamento de metade do valor...

Pg. 1550. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

, invocando a técnica da modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade, prevista no art. 27 da Lei... de repetição/compensação. Alega, também, ofensa ao art. 27 da Lei 9.868 /99. De início, importante pontuar que o presente... recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: “ A...

Pg. 12402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

instâncias ordinárias somente têm sido alterados, em princípio, quando sejam irrisórios, ínfimos, irrelevantes (evitando-se a ineficácia pedagógica da condenação ou frustração na reparação do dano)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1068990 SP 2017/0054669-2

do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 . Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria... ao disposto nos arts. 282 , IV , 315 , 459 , 460 , 475-N 535 do Código de Processo Civil de 1973 . Sustenta a nulidade...-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artig...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1063177 SP 2017/0042927-9

do Código de Processo Civil de 1973 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: "É... do artigo 460 do Código de Processo Civil , que determina que "e defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor... CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . AP...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 760975 MG 2015/0200896-9

e 89 do Decreto 41.019 /57; 165 e 169 , I do Decreto 24.643 /34; 14 , V da Lei 9.427 /96 e 151, b e e do Código de Águas..., conforme a disposição do art. 242 da Lei das Sociedades Anonimas (e-STJ fl. 528). 4. Agravo regimental não provido (AgRg no... Federal, nos termos do art. 102 da CF . No mesmo sentido, o seguint...

Andamento do Processo n. 0000068-97.2015.8.10.0121 - Processo de Execução - 26/04/2017 do TJMA

, c/c art. 775 , todos do Novo Código de Processo Civil . Sem custas.Transitada em julgado a sentenÁa dÍ-se baixa...Andamento do Processo n. 0000068-97.2015.8.10.0121 - Processo de Execução - 26/04/2017 do TJMA PROCESSO 0000068... - ME ADVOGADO: FRANCISCO CARVALHO DE OLIVEIRA ( OAB 6927-MA ) EXECUTADO: KALINE ALMEI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 993312 RJ 2016/0260249-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 993.312 - RJ (2016/0260249-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : NICOLAS DA MOTTA NAVARRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADOS : NATÁLIA MENEGUIT DE CARVALHO - RJ155473 RODRIGO GAGO FREITAS VA...

Inteiro Teor. : 196632720164039999

PROC. -:- 2016.03.99.019663-4 AC 2165297 D.J. -:- 25/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019663-27.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.019663-4/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE :

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 32911009620095090652

                      Agravante: DENSO DO BRASIL LTDA.                       Advogada :Dra. Luciana Sbrissia e Silva                       Agravado : EDSON AMÉRICO DA CRUZ                      

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