Artigo 459 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 459. O juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz decidirá em forma concisa.
Parágrafo único. Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida.

Intimação - Agravo De Instrumento - 5022704-62.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5022704-62.2021.4.03.0000 POLO ATIVO LEMPAR SERVICOS E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A/S) CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO | 146360/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Intimação - Ação Rescisória - 5021190-16.2017.4.03.0000 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5021190-16.2017.4.03.0000 POLO PASSIVO REGINA DE FATIMA DA SILVA CHIAVOLONI ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO MINATEL | 418930/SP MILTON JOSE APARECIDO MINATEL | 92243/SP PODER JUDICIÁRIO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1990783-27.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NAO COMPROVADA. O beneficio da assistência judiciaria gratuita pode ser concedido às pessoas jurídicas,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5010937-19.2016.8.13.0702 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NAO COMPROVADA. A Constituição Federal de 1988,…

Andamento do Processo n. 0000816-96.2019.5.21.0004 - AIRR - 25/11/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0000816-96.2019.5.21.0004 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior Agravante MUNICÍPIO DE NATAL Procurador Dr. Flávio de Almeida Oliveira Agravado…

Página 293 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Novembro de 2021

REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5003235-13.2019.4.03.6107 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5003235-13.2019.4.03.6107 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1426128 AC 2013/0410536-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1426128 - AC (2013/0410536-9) DECISAO Cuida-se de recurso especial, interposto por JOSÉ MAURICIO VILELA VIANA LISBOA e OUTROS, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da …

Andamento do Processo n. 0000404-43.2013.8.06.0199 - Procedimento Comum Cível - 24/11/2021 do TJCE

ADV: ÍTALO SÉRGIO ALVES BEZERRA (OAB 23487-0/CE) - Processo 0000404-43.2013.8.06.0199 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - REQUERENTE: Francisco Jose Marques de Oliveira - Trata-se de AÇÃO DE…

Andamento do Processo n. 0000408-80.2013.8.06.0199 - Procedimento Comum Cível - 24/11/2021 do TJCE

ADV: ÍTALO SÉRGIO ALVES BEZERRA (OAB 23487-0/CE) - Processo 0000408-80.2013.8.06.0199 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Francisco Mendes Machado - Trata-se de…