Artigo 459 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 459. O juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz decidirá em forma concisa.
Parágrafo único. Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida.

Intimação do processo N. 50018236420214036111 - 20/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001823-64.2021.4.03.6111 POLO ATIVO JULIANO CANTARIN ADVOGADO(A/S) EMERSON COSTA SOARES | 333000/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001823-64.2021.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de…

Petição - Ação Erro Médico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, Processo n. DÁNIA JUNGES recorrida, já devidamente qualificada nos autos da Ação de Cobrança…

Intimação - Apelação Cível - 5000909-17.2018.4.03.6107 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000909-17.2018.4.03.6107 POLO ATIVO DEBORA DUARTE ELIAS ADVOGADO(A/S) EDUARDO DE SOUZA STEFANONE | 127390/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO…

Petição - Ação Assédio Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) MARCELLO MACIEL MANCILHA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO, MD. RELATOR(A) DO PROCESSO: (CPF ) , já devidamente qualificado…

Intimação do processo N. 50015378620214036111 - 14/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001537-86.2021.4.03.6111 POLO ATIVO MAIRA LETICIA RODRIGUES ADVOGADO(A/S) ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR | 364928/SP USUCAPIÃO (49) Nº 5001537-86.2021.4.03.6111 / 3ª Vara…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0110089-32.2015.8.13.0518 Poços de Caldas

EMENTA: AÇAO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - SENTENÇA - INÉRCIA NO EXAME INTEGRAL DA PRETENSAO - NULIDADE - CAUSA MADURA - PRONTO JULGAMENTO PELO ÓRGAO REVISOR - CONCORRÊNCIA DESLEAL…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0600149-88.2011.8.12.0021 MS 0600149-88.2011.8.12.0021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 27 de outubro de 2021 3ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0600149-88.2011.8.12.0021 - Três Lagoas Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan…

Intimação do processo N. 50017993620214036111 - 13/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001799-36.2021.4.03.6111 POLO ATIVO MILTON XAVIER OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) FABRICIO AUGUSTO DE SOUZA GUIMARAES | 380464/SP LUIZ HENRIQUE BRITO | 404809/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Intimação do processo N. 50017699820214036111 - 13/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001769-98.2021.4.03.6111 POLO ATIVO COSMO REZENDE DA SILVA - ME ADVOGADO(A/S) RAFAEL ASPERTI QUINHOLI | 333127/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001769-98.2021.4.03.6111 / 3ª Vara…

Petição - Ação Gestante

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 19a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE /MG PROCESSO N° , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador ao final assinado, vem…