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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 459 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 459 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 459. O juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz decidirá em forma concisa.

Parágrafo único. Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida.

Andamento do Processo n. 1070512-89.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1070512-89.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edmilson Gonçalves Ribeiro - Altana Palazzo Empreendimento Imobiliário Ltda. - Vistos.1.

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causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato

Pg. 1594. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

informações acerca do estágio atual do contrato de alienação fiduciária que pende sobre o imóvel(fls. 107/108).Por fim, diga o exequente se tem interesse na averbação da penhora junto a matrícula do

Pg. 24. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2017

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MUNHA POR ELE ARROLADA (JOÃO DE FÁTIMA), A FIM DE COMPARECER À SOLENIDADE (ART. 455 NCPC). 058/1.16.0000556-2 (CNJ 0001051-51.2016.8.21.0058) -CLEITO ALVES (PP. AVELINO BELTRAME 17141/RS, DIRCEU

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JUSTIÇA GRATUITA Acolhe-se, ante os termos do art. 790, da CLT. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Indefere-se o pedido de compensação prevista no art. 767, da CLT, pois não basta à reclamada requerer essa

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