Art. 459 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 459. O juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz decidirá em forma concisa.
Parágrafo único. Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1595020155080201

Recorrente: MARIA SUELY VILHENA Advogado :Dr. Rannibie Riccelli Alves Batista Recorrido : BANCO BRADESCO S.A. Advogado :Dr. Mozart Victor Russomano Neto Advogado :Dr. Victor Russomano Júnior…

Página 324 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Outubro de 2019

jurídica". Nessa senda, "pediu menção expressa ao art. 832 da CLT, aos arts. 371 e 489, §1º, incs. II, II e IV, e §3º, da Lei Federal nº 13.105/2015 e, por fim, dos arts. 128, 131, 165, 459 e 460 da…

Andamento do Processo n. 1.739.741 - Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.739.741 - CE (2018/0107259-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ESTADO DO CEARÁ PROCURADORES : JOÃO RENATO BANHOS CORDEIRO E OUTRO(S) - CE016941 EDUARDO…

Página 10596 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

IMPOSSIBILIDADE. 1. É inadmissível a oposição de embargos declaratórios para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no Acórdão impugnado. 2. Súmula 18, TJ/CE: 'São indevidos…

Página 8091 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2019

conhecido o agravo. No caso sob apreciação, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por considerar que: (a) não houve o prequestionamento da matéria relativa aos arts. 20, § 2º, 332, 458,…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40021265320168240000 Canoinhas 4002126-53.2016.8.24.0000

Recurso Especial n. 4002126-53.2016.8.24.0000/50001 Recurso Especial n. 4002126-53.2016.8.24.0000/50001, de Canoinhas Recorrente : T. G. do V. Advogada : Priscila Murara de Carvalho (OAB: 38832/SC) e…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50203745820144047001 PR 5020374-58.2014.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00013862120128190073 RIO DE JANEIRO GUAPIMIRIM VARA UNICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Apelação Cível nº . 0001386-21.2012.8.19.0073 Apelante: Sidnei de Souza Pires Apelado: Mara Celia de Almeida Pereira Tostes…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1120881 SP 2017/0144649-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.881 - SP (2017/0144649-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROCURADOR : ANDRÉ LUÍS LEITE VIEIRA E OUTRO(S) - SP176333 AGRAVADO : …

Andamento do Processo n. 2017/0144649-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/11/2017 do STJ

(3098) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.881 - SP (2017/0144649-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROCURADOR : ANDRÉ LUÍS LEITE VIEIRA E OUTRO(S) - SP176333…