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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 459 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 459 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 459. O juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz decidirá em forma concisa.

Parágrafo único. Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1120881 SP 2017/0144649-0

, 286, 475-1, § 1º, 475-N, I, 475-O, § 3º, I, 459, 460, 512, 557 e 618, I, da Lei Federal n. 5.869/1973 (CPC/73). Afirma...-1, § 1º, 475-N, I, 475-O, § 3º, I, 459, 460, 512, 557 e 618, I, da Lei Federal n. 5.869/1973 (CPC/73). Afirma... - Art. 557 do Código de Processo Civil - Negado Seguimento - Possibilidade: - Não d...

Andamento do Processo n. 2017/0144649-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/11/2017 do STJ

- Embargos - Nulidade - Impossibilidade - Art. 557 do Código de Processo Civil - Negado Seguimento - Possibilidade: - Não... Federal n. 5.869/1973 (CPC/73). Afirma, em síntese, que a Corte de origem, ao negar seguimento ao recurso de apelação.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Os arts. 189 e 193 do Código C...

Pg. 2420. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017

Execução contra.a Fazenda Pública - Embargos - Nulidade - Impossibilidade - Art. 557 do Código de Processo Civil..., 460, 512, 557 e 618, I, da Lei Federal n. 5.869/1973 (CPC/73). Afirma, em síntese, que a Corte de origem, ao negar...Pg. 2420. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017 Brasília (DF), 21 de novembr...

Inteiro Teor. : 20130111768772 DF 0010252-85.2013.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20130111768772APC (0010252-85.2013.8.07.0018)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074647603 RS

GC Nº 70074647603 (Nº CNJ: 0228875-93.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E COBRANÇA DE MULTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1182780 RJ 2017/0257949-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.182.780 - RJ (2017/0257949-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : WLADEMIR LOPES AGRAVANTE : MARTA PACHECO DE FREITAS LOPES ADVOGADO : GABRIEL FONTENELLE - RJ171599 AGRAVADO : HOSPITAL MEMORIAL FUAD AGRAVADO : GRUPO MEMORIAL ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M CIV...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 931196 PR 2016/0150379-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 931.196 - PR (2016/0150379-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ROGERIO BARRIOS DOS SANTOS ADVOGADO : PEDRO BORCEZI - PR006281 AGRAVADO : FABIANO NAKANISHI ADVOGADO : SONIA APARECIDA YADOMI - PR030987 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1184625 SP 2017/0246692-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.184.625 - SP (2017/0246692-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : PAULO ROBERTO VIEIRA ADVOGADOS : ROBERTO SEIXAS PONTES - SP059481 LEONARDO AFONSO PONTES - SP178036 DIVA MARIA DO N G ALBUQUERQUE - SP250402 AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : SEM REPRESENT...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1049601 SC 2017/0020850-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.049.601 - SC (2017/0020850-3) AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : JULIANO DOSSENA - SC009522 AGRAVADO : TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA ADVOGADOS : LUIZ ERNESTO RAYMUNDI - SC002010 JULIANO CARDOSO SCHAEFER MARTINS E OUTRO(S) - SC016790 DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo ...

Pg. 2824. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

Opostos embargos declaratórios, foram parcialmente acolhidos para fins de prequestionamento (fls. 338/342). A parte recorrente aponta violação aos arts. 6º, 86, 458, II, 459, 460 e 535, II do CPC/73;

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