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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Inciso VII do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

VII o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 27. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/10/2018

observarão o disposto no art. 93, incisos VII e VIII-A, da Constituição Federal, c/c o art. 188, da Lei de Organização...

Pg. 7. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/10/2018

Ordinária, no dia 18 de outubro de 2018, CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso VII, da Constituição Federal de 1988... da comarca da qual é titular, RESOLVE: Art. 1ºConceder autorização ao juiz Filipe Ribeiro Alves Passos para residir fora... do município-sede da Vara do Trabalho da qual é titular, a teor do que dispõe...

Andamento do Processo n. 18.0.000028117-0 - 08/10/2018 do TJPI

10.6. SEI Nº 18.0.000028117-0 FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA 852274 Acórdão Nº 39/2018 - PJPI/TJPI/SAJ PROCESSO Nº: 18.0.000028117-0 REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO.

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 08/10/2018

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator), Des. José Francisco do Nascimento e Des. Edvaldo Pereira de Moura. Impedido (s): Não houve.

Pg. 21. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 24/09/2018

inquinada de inconstitucionalidade formal, além de representar indevida a restrição à liberdade de locomoção dos magistrados. É o que se extrai das seguintes Ações Diretas de Inconstitucionalidade:

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 112475620155150083

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMBM/AMC/tor RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REINTEGRAÇAO. RESIDÊNCIA NA ÁREA GEOGRÁFICA DA COMUNIDADE

Inteiro Teor. Processo de Revisão Disciplinar: REVDIS 27048820152000000

REVISAO DISCIPLINAR. PRAZO REVISIONAL DE MENOS DE UM ANO. TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO. VIAGEM AO EXTERIOR A DESPEITO DE REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇAO INDEFERIDO. REPRESENTAÇAO FORMULADA CONTRA

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 18/09/2018

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 31/2018 Concede autorização para juiz residir fora da comarca da qual é titular. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas

STF retoma nesta quarta-feira (12) julgamento sobre ensino domiciliar

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue, nesta quarta-feira (12), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 888815, que discute se o ensino domiciliar ( homeschooling ) pode ser

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