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27 de março de 2017
Inciso VII do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

VII o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/03/2017

Letícia Primavera Marinho Cavalcanti  05/mai  sexta  Fabiano Fernandes Luzes  08/mai  segunda  Elen Cristina Barbosa Senem  08/mai  segunda  Bruna Pellegrino Barbosa da Silva  09/mai  terça  Bruno

Inteiro Teor. Petição - Cível: PET 10000170061782000 MG

EMENTA: REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA RESIDÊNCIA FORA DA COMARCA - RESOLUÇÃO N. 809/2015 - REQUISITOS EXIGIDOS - NÃO ATENDIMENTO - DENEGAÇÃO DO PEDIDO. Em caráter precário e excepcional, pode ser

Pg. 4. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2017

MERECIMENTO J.D. TITULAR I DA 12ª VARA CÍVEL – CENTRAL J.D. TITULAR II DA 16ª VARA CÍVEL – CENTRAL J.D. TITULAR II DA 17ª VARA CÍVEL – CENTRAL J.D. TITULAR II DA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - CENTRAL

Pg. 5. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2017

2ª VARA DE ITUVERAVA 1º JUIZ DE DIREITO AUXILIAR DE PRAIA GRANDE MERECIMENTO 09 CARGOS DE JUIZ DE DIREITO AUXILIAR DA CAPITAL 1º JUIZ DE DIREITO AUXILIAR DE BAURU 1ª VARA CÍVEL DE BIRIGUI 19º JUIZ DE

Pg. 6. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2017

LOUVEIRA 2ª VARA DE OSVALDO CRUZ 1ª VARA DE PANORAMA PARANAPANEMA PAULO DE FARIA 2ª VARA DE PIRACAIA 1ª VARA DE PIRAJUÍ 1ª VARA DE RANCHARIA 2ª VARA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO 1ª VARA DE SÃO

Pg. 4. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2017

6ª VARA CRIMINAL DE GUARULHOS 2ª VARA DE HORTOLÂNDIA 2ª VARA CRIMINAL DE ITAQUAQUECETUBA 3ª VARA DE JABOTICABAL 4ª VARA DE JABOTICABAL 1ª VARA CRIMINAL DE MARÍLIA VARA DO JÚRI E DA INFÂNCIA E DA

Pg. 5. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2017

15º JUIZ DE DIREITO AUXILIAR DE RIBEIRÃO PRETO 16º JUIZ DE DIREITO AUXILIAR DE RIBEIRÃO PRETO 4º JUIZ DE DIREITO AUXILIAR DE SANTOS 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO 1ª VARA DE TAQUARITINGA

Pg. 6. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2017

MERECIMENTO AGUAÍ 1ª VARA DE BROTAS CAFELÂNDIA 1ª VARA DE CAPIVARI CERQUILHO 1ª VARA DE DOIS CÓRREGOS 2ª VARA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL 1ª VARA DE ESTRELA D’OESTE GÁLIA 2ª VARA DE IGUAPE ITARIRI 1ª

Pg. 6. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/03/2017

OBSERVAÇÕES: 1. Por interesse público e nos termos do disposto no item 08 do Comunicado nº 199/2017, não serão admitidas as opções nas seguintes vagas: J.D. TITULAR I DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA –

Pg. 7. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/03/2017

2. Somente serão aceitas inscrições efetuadas pela Internet, com a utilização do PORTAL DO MAGISTRADO, disponível para acesso no seguinte endereço eletrônico:

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