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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso VII do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

VII o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0009671-33.2004.8.16.0019 - Declaratória - 13/11/2017 do TJPR

6. DECLARATÓRIA-0009671-33.2004.8.16.0019-ANTONIO DA SILVA e outros x BRASIL TELECOM S/A- I - Relatório Trata-se de ação declaratória de nulidade c/ c repetição de indébito com pedido liminar de

Pg. 515. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/11/2017

NICOLLAS ANDRE MIGLIORINI 00010 000419/2007 PAULO ANTONIO MULLER 00001 000071/1998 00001 000071/1998 PEDRO HENRIQUE DE SOUZA HILGENBERG 00007 000628/2005 PIO CARLOS FREIRIA JÚNIOR 00014 001147/2009

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/11/2017

4-) Ofício nº 2017.0904.002465 , de 16 de outubro de 2017, da Exmª Srª Drª Idiara Buenos Aires Cavalcanti , Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ipojuca. COMUNICA que conforme Ata de

Pg. 142. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2017

DECISÃO O expediente em epígrafe decorreu de um Ofício encaminhado pelo Juízo da 1ª Vara do Júri do Foro Central Criminal da Comarca de São Paulo/SP, solici-tando que esta Corregedoria adote as

Pg. 143. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2017

Cuida-se de Pedido de Habilitação à Remoção, pelo Critério de Antiguidade, da M.M. Juíza de Direito Titular da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Encruzilhada/BA, Bela. Adiane Jaqueline Neves da

Pg. 144. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2017

ÇÃO DO DESEMPENHO DO MAGISTRADO Por fim, convém ressaltar que o Magistrado contava, na data de 11 de outubro de 2017, com 01 ano, 11 meses e 28 dias de exercício na Entrância Inicial, tendo assumido

Pg. 154. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2017

antiguidade, conforme itens abaixo: POSIÇÃO NA LISTA DE ANTIGUIDADE (art. 93, II, "d", da CF/88 e art. 185, I, da LOJ) O Magistrado habilitante ocupa a 23ª posição, de acordo com a Lista de

Pg. 158. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2017

INTERESSADO: JOÃO BATISTA BONFIM DANTAS PRONUNCIAMENTO JOÃO BATISTA BONFIM DANTAS, Juiz de Direito titular da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Lençóis/BA, requereu HABILITAÇÃO à REMOÇÃO pelo

Pg. 162. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2017

( X ) SIM ( ) NÃO ( ) NÃO INFORMADO Observação: Não foi apresentado documento próprio. c) Gerência administrativa: ( ) SIM ( ) NÃO ( X ) NÃO INFORMADO d) Atuação em unidade jurisdicional definida

Pg. 163. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2017

de Taperoá/BA, em documento datado de 27/09/2017, certificou, que existem 67 (sessenta e sete) processos de réu solto que, embora conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento,

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