Art. 93, inc. VII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
VII o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
. O Magistrado promovido deverá fixar residência na Comarca no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 93, inciso... VII da Constituição Federal. NOTA: Os cargos de VARA DA REGIÃO LESTE 1 DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR..., que não seja o PORTAL DO MAGISTRADO; c.) enviada por fax ou malote. 3. As declaraçõ...
do artigo 93, inciso VII da Constituição Federal. NOTA: Os cargos de 02 CARGOS DE JUIZ DE DIREITO AUXILIAR DA CAPITAL, 3ª..., instantânea ou não, que não seja o PORTAL DO MAGISTRADO; c.) enviada por fax ou malote. 3. As declarações nos termos do art... e não ter dado causa a adiamento injustificado de audiências) e a ...
(sessenta) dias, nos termos do artigo 93, inciso VII da Constituição Federal. NOTA: Os cargos de 1ª VARA DE BARRA.... As declarações nos termos do art. 81, § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (endereço residencial, não ter... do art. 81, § 2º do Regimento Interno do Tribunal Justiça (caso haja processos a...
) dias, nos termos do artigo 93, inciso VII da Constituição Federal. NOTA: Os cargos de VARA DA REGIÃO LESTE 1 DE VIOLÊNCIA.... As declarações nos termos do art. 81, § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (endereço residencial, não ter autos... conclusos fora do prazo e não ter dado causa a adiamento injustif...
residência na Comarca no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 93, inciso VII da Constituição Federal. NOTA....) enviada por fax ou malote. 3. As declarações nos termos do art. 81, § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça...) e a justificativa nos termos do art. 81, § 2º do Regimento Interno do Tri...
residência na Comarca no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 93, inciso VII da Constituição Federal. NOTA...; c.) enviada por fax ou malote. 2. As declarações nos termos do art. 81, § 1º do Regimento Interno do Tribunal... de audiências) e a justificativa nos termos do art. 81, § 2º do Regimento Interno ...
. O Magistrado promovido deverá fixar residência na Comarca no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 93, inciso... VII da Constituição Federal. NOTA: Os cargos de VARA DA REGIÃO LESTE 1 DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR..., que não seja o PORTAL DO MAGISTRADO; c.) enviada por fax ou malote. 3. As declaraçõ...
do artigo 93, inciso VII da Constituição Federal. NOTA: Os cargos de 02 CARGOS DE JUIZ DE DIREITO AUXILIAR DA CAPITAL, 3ª..., instantânea ou não, que não seja o PORTAL DO MAGISTRADO; c.) enviada por fax ou malote. 3. As declarações nos termos do art... e não ter dado causa a adiamento injustificado de audiências) e a ...
(sessenta) dias, nos termos do artigo 93, inciso VII da Constituição Federal. NOTA: Os cargos de 1ª VARA DE BARRA.... As declarações nos termos do art. 81, § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (endereço residencial, não ter... do art. 81, § 2º do Regimento Interno do Tribunal Justiça (caso haja processos a...
, nos termos do artigo 93, inciso VII da Constituição Federal. NOTA: Os cargos de VARA DA REGIÃO LESTE 1 DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA... nos termos do art. 81, § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (endereço residencial, não ter autos conclusos fora... do prazo e não ter dado causa a adiamento injustificado de aud...