Art. 93, inc. VII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
VII o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
observarão o disposto no art. 93, incisos VII e VIII-A, da Constituição Federal, c/c o art. 188, da Lei de Organização...
Ordinária, no dia 18 de outubro de 2018, CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso VII, da Constituição Federal de 1988... da comarca da qual é titular, RESOLVE: Art. 1ºConceder autorização ao juiz Filipe Ribeiro Alves Passos para residir fora... do município-sede da Vara do Trabalho da qual é titular, a teor do que dispõe...
10.6. SEI Nº 18.0.000028117-0 FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA 852274 Acórdão Nº 39/2018 - PJPI/TJPI/SAJ PROCESSO Nº: 18.0.000028117-0 REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator), Des. José Francisco do Nascimento e Des. Edvaldo Pereira de Moura. Impedido (s): Não houve.
inquinada de inconstitucionalidade formal, além de representar indevida a restrição à liberdade de locomoção dos magistrados. É o que se extrai das seguintes Ações Diretas de Inconstitucionalidade:
A C Ó R D A O (5ª Turma) GMBM/AMC/tor RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REINTEGRAÇAO. RESIDÊNCIA NA ÁREA GEOGRÁFICA DA COMUNIDADE
REVISAO DISCIPLINAR. PRAZO REVISIONAL DE MENOS DE UM ANO. TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO. VIAGEM AO EXTERIOR A DESPEITO DE REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇAO INDEFERIDO. REPRESENTAÇAO FORMULADA CONTRA
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 31/2018 Concede autorização para juiz residir fora da comarca da qual é titular. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue, nesta quarta-feira (12), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 888815, que discute se o ensino domiciliar ( homeschooling ) pode ser
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 55.180 - PE (2017/0221893-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ALBA JAMILLE MENEZES DE SOUSA ADVOGADO : MATEUS COSTA PEREIRA E OUTRO(S) - PE024972 RECORRIDO : UNIAO DECISAO Relatório Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Alba Jamille Menezes ...