Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
VII o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
do art. 93, VII,in verbis: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto... ULTRAPASSA 100 QUILÔMETROS. CRITÉRIO OBJETIVO FIXADO ART. 3º, INCISO II, …
substituída por uma pena restritiva de direitos. Argumenta que está havendo afronta ao artigo93, XI, da ConstituiçãoFederal.... 93, VII), bem como a defesa da sociedade e a preservação do jus …
na Comarca, mas admite que o respectivo Tribunal autorize a residência fora da Comarca, na forma do art. 93 , VII ,in verbis...: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal,…
e deste Sodalício na prestação ininterrupta da jurisdição (CF, art. 93, VII), bem como a defesa da sociedade e a preservação do jus... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Mogi …
e deste Sodalício na prestação ininterrupta da jurisdição (CF, art. 93, VII), bem como a defesa da sociedade e a preservação do jus... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Bauru …
o esforço conjunto do Conselho Nacional de Justiça e deste Sodalício na prestação ininterrupta da jurisdição (CF, art. 93... expressamente nos artigos 647 usque 667 do Código de Processo Penal, é …
de Justiça e deste Sodalício na prestação ininterrupta da jurisdição (CF, art. 93, VII), bem como a defesa da sociedade.... Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio …
a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública” ConstituiçãoFederal88, Art. 5º... haverá juízo ou tribunal de exceção” (art. 5º, XXXVII) ConstituiçãoFe……
do Conselho Nacional de Justiça e deste Sodalício na prestação ininterrupta da jurisdição (CF, art. 93, VII), bem... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: …
na prestação ininterrupta da jurisdição (CF, art. 93, VII), bem como a defesa da sociedade e a preservação do jus... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Bernardo do Campo - …