Art. 93, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
VII o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Edital n. 155/2019 - 21/08/2019 do TJBA

EDITAL Nº 155/2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições FAZ SABER, aos senhores Juízes de Direito de entrância final, que, a partir das 08:00 horas do...

Página 36 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Agosto de 2019

COLÉGIO DE MAGISTRADOS ATA DE ELEIÇÃO Aos vinte dias do mês de agosto de 2019, às 16h00, na sala 233 Sul deste Tribunal, realizou-se reunião com o propósito de apuração eleição para a MESA DIRETORA...

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 19 de Agosto de 2019

A DESEMBARGADORA DO TRABALHO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO PARANÁ - 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO - a Portaria SGP nº 3/2019, que convocou,...

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Agosto de 2019

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Desembargadora MARLENE T. FUVERKI SUGUIMATSU Presidente Desembargadora NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS Vice-Presidente Desembargador SÉRGIO MURILO RODRIGUES...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Pedido de Providências : PP 0017617702019 Lauro Müller 0017617-70.2019

ACÓRDAO Pedido de Providências n. 0017617-70.2019.8.24.0710, de Lauro Müller Relator: Des. Henry Petry Junior PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. JUÍZA DE DIREITO. AUTORIZAÇAO DE RESIDÊNCIA. MUNICÍPIO DIVERSO DA...

Andamento do Processo n. 43.713 - Agint no Recurso em Mandado de Segurança - 12/08/2019 do STJ

AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 43.713 - SP (2013/0303359-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ALEXANDRE AUGUSTO DA CRUZ FELICIANO ADVOGADO : RICARDO CARDOZO DE MELLO...

Página 4470 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

o 6. De acordo com o art. I do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo (Ato n° 005/94, de 18/10/1994), o Conselho Superior é formado pelo Corregedor Geral...

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 2 de Agosto de 2019

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Desembargadora MARLENE T. FUVERKI SUGUIMATSU Presidente Desembargadora NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS Vice-Presidente Desembargador SÉRGIO MURILO RODRIGUES...

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 26 de Julho de 2019

PORTARIA SDM1G nº 69, de 25 de julho de 2019. O JUIZ AUXILIAR DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme Portaria...

Andamento do Processo n. 0006865-62.2019.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/07/2019 do TJSP

Processo 0006865-62.2019.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Grupo Ecopistas -Ecopistas Infraestrutura e Logística - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos...