Inciso VII do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
VII o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo Administrativo n. 20.0.000000674-3 - 07/01/2021 do TJPI

do art. 93, VII,in verbis: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto... ULTRAPASSA 100 QUILÔMETROS. CRITÉRIO OBJETIVO FIXADO ART. 3º, INCISO II, …

Página 89 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Janeiro de 2021

substituída por uma pena restritiva de direitos. Argumenta que está havendo afronta ao artigo 93, XI, da Constituição Federal.... 93, VII), bem como a defesa da sociedade e a preservação do jus …

Página 5 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 7 de Janeiro de 2021

na Comarca, mas admite que o respectivo Tribunal autorize a residência fora da Comarca, na forma do art. 93 , VII ,in verbis...: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal,…

Andamento do Processo n. 2279107-80.2020.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 18/12/2020 do TJSP

e deste Sodalício na prestação ininterrupta da jurisdição (CF, art. 93, VII), bem como a defesa da sociedade e a preservação do jus... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Mogi …

Andamento do Processo n. 2282390-14.2020.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 18/12/2020 do TJSP

e deste Sodalício na prestação ininterrupta da jurisdição (CF, art. 93, VII), bem como a defesa da sociedade e a preservação do jus... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Bauru …

Página 828 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2020

o esforço conjunto do Conselho Nacional de Justiça e deste Sodalício na prestação ininterrupta da jurisdição (CF, art. 93... expressamente nos artigos 647 usque 667 do Código de Processo Penal, é …

Página 829 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2020

de Justiça e deste Sodalício na prestação ininterrupta da jurisdição (CF, art. 93, VII), bem como a defesa da sociedade.... Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio …

Sujeitos e Atos da Comunicação Processual Penal

a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública”​ Constituição Federal 88, Art. 5º... haverá juízo ou tribunal de exceção” (art. 5º, XXXVII)​ Constituição Fe…

Andamento do Processo n. 2239788-08.2020.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 17/12/2020 do TJSP

do Conselho Nacional de Justiça e deste Sodalício na prestação ininterrupta da jurisdição (CF, art. 93, VII), bem... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: …

Andamento do Processo n. 0014426-13.2019.8.26.0564 - Apelação Criminal - 17/12/2020 do TJSP

na prestação ininterrupta da jurisdição (CF, art. 93, VII), bem como a defesa da sociedade e a preservação do jus... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Bernardo do Campo - …