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22 de novembro de 2018
Inciso VII do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

VII o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Edital N° n. 46/2018 - 20/11/2018 do TJBA

o disposto nos artigos 93, inciso II, alínea "e" e VII, da Constituição Federal, c/c 185, I, da Lei de Organização Judiciária...

Edital N° n. 48/2018 - 20/11/2018 do TJBA

nos artigos 93, inciso II, alínea "e" e VII, da Constituição Federal, c/c 185, I, da Lei de Organização Judiciária do Estado...

Edital N° n. 50/2018 - 20/11/2018 do TJBA

de habilitação observarão o disposto nos artigos 93, inciso II, alínea "e" e VII, da Constituição Federal, c/c 185, I...

Edital N° n. 52/2018 - 20/11/2018 do TJBA

. 1 - Os pedidos de habilitação observarão o disposto nos artigos 93, inciso II, alínea "e" e VII, da Constituição Federal...

Edital N° n. 54/2018 - 20/11/2018 do TJBA

DA COMARCA DE BARREIRAS. 1 - Os pedidos de habilitação observarão o disposto nos artigos 93, inciso II, alínea "e" e VII..., da Constituição Federal, c/c 185, I, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia. 2 - O Magistrado realizará...

Edital N° n. 56/2018 - 20/11/2018 do TJBA

o disposto nos artigos 93, inciso II, alínea "e" e VII, da Constituição Federal, c/c 185, I, da Lei de Organização Judiciária...

Edital N° n. 58/2018 - 20/11/2018 do TJBA

nos artigos 93, inciso II, alínea "e" e VII, da Constituição Federal, c/c 185, I, da Lei de Organização Judiciária do Estado...

Edital N° n. 60/2018 - 20/11/2018 do TJBA

DA COMARCA DE BOM JESUS DA LAPA. 1 - Os pedidos de habilitação observarão o disposto nos artigos 93, inciso II, alínea... "e" e VII, da Constituição Federal, c/c 185, I, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia. 2 - O Magistrado...

Pg. 58. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2018

observarão o disposto nos artigos 93 , inciso II , alínea e e VII , da Constituição Federal , c/c 185, I, da Lei de Organização... de Conclusão de Cursos; i - Artigos Publicados e j - Outros documentos de interesse do Magistrado. 4 - O Tribunal...

Pg. 59. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2018

observarão o disposto nos artigos 93, incisos II, alíneas a, b, c, e, e VII, da Constituição Federal, c/c 185 e 191 da Lei... o disposto nos artigos 93, inciso II, alínea "e" e VII, da Constituição Federal, c/c 185, I, da Lei de Organização Judiciária... - Certificado de Conclusão de Cursos; i - Artigos Publicados e j...

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