Parágrafo 1 Artigo 581 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devid a comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
§ 1º Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Petição - Ação Intervalo Intrajornada contra Banco Itaucard

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, RELATOR DO A-AIRR DE N.° , DA COLENDA 5a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PROCESSO N.° -A-AIRR . , já devidamente…

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Fruição / Gozo [2019], Gratificação [2055], CTPS [1844], Anotação / Baixa / Retificação [5352], Verbas Rescisórias [2546], Grupo Econômico [5356], Responsabilidade Solidária / Subsidiária [1937], Categoria Econômica [55092], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Gratificação de Férias [55167], Jurisdição e Competência [8828], Férias Proporcionais [8821], Férias [2662], Duração do Trabalho [1658], Enquadramento Sindical [55091], Salário Vencido / Retido [2452], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Contrato Individual de Trabalho [1654], Competência [8829], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], FGTS [2029], DIREITO DO TRABALHO [864], Salário / Diferença Salarial [2458], Abono Pecuniário [2663], Horas Extras [2086], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], Competência da Justiça do Trabalho [10652], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Adicional de Horas Extras [55365], Direito Coletivo [1695], Levantamento do FGTS [55449], Saldo de Salário [8823], • 1000453-06.2021.5.02.0472 • 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 2ª VARA DO TRABALHO DE SAO CAETANO DO SUL ATOrd 1000453-06.2021.5.02.0472 RECLAMANTE: AMONE MATA SILVA RECLAMADO: W SANCHES…

Petição - Ação Reajuste Salarial

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 19a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA DF Processo n° 0000691-55.2020.5.10.0019 Recorrente: BRASIL INDÚSTRIA, MÁQUINAS E Recorrido: , já qualificado no processo em…

Andamento do Processo n. 0011532-87.2020.5.03.0057 - ATSum - 27/01/2022 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0011532-87.2020.5.03.0057 AUTOR LORRAINE CRISTINA NAVES RESENDE ADVOGADO ALEXSANDRO BERNARDES FIRMINO(OAB: 193761/MG) ADVOGADO DOUGLAS ALMEIDA CARVALHO(OAB: 196417/MG) RÉU GLOBAL…

Andamento do Processo n. 0011532-87.2020.5.03.0057 - ATSum - 27/01/2022 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0011532-87.2020.5.03.0057 AUTOR LORRAINE CRISTINA NAVES RESENDE ADVOGADO ALEXSANDRO BERNARDES FIRMINO(OAB: 193761/MG) ADVOGADO DOUGLAS ALMEIDA CARVALHO(OAB: 196417/MG) RÉU GLOBAL…

Andamento do Processo n. 0010234-19.2021.5.15.0113 - RORSum - 27/01/2022 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0010234-19.2021.5.15.0113 Relator HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR RECORRENTE ANA CAROLINA SANTIS AFFONSO CLARO ADVOGADO ANGELO LUIZ FEIJO BAZO(OAB: 248039/SP) RECORRENTE CONDOMINIO DO…

Andamento do Processo n. 0010234-19.2021.5.15.0113 - RORSum - 27/01/2022 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0010234-19.2021.5.15.0113 Relator HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR RECORRENTE ANA CAROLINA SANTIS AFFONSO CLARO ADVOGADO ANGELO LUIZ FEIJO BAZO(OAB: 248039/SP) RECORRENTE CONDOMINIO DO…

Página 5229 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2022

deste decisum: "Pretende a reclamante a aplicação das normas coletivas firmadas pelo Sindicato dos Bombeiros Profissionais Civis das Empresas e Prestações de Serviços do Estado de São Paulo, juntadas…