Art. 581, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devid a comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
§ 1º Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Página 599 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 16 de Outubro de 2019

aplicável o § 1º do art. 581 da CLT que informa: § 1º Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma...Pg. 599. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região …

Página 606 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 16 de Outubro de 2019

do art. 581 da CLT que informa: § 1º Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas...Pg. 606. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de …

Página 658 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 16 de Outubro de 2019

, parágrafos 1º e 2º, art. 511, parágrafos 2º e 3º da CLT. Não se trata, portanto, de opção das partes envolvidas... e Equiparação a Bancário ou Financiário De início, importante ressaltar que, no …

Página 667 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 16 de Outubro de 2019

dispõe o art. 581, parágrafos 1º e 2º, art. 511, parágrafos 2º e 3º da CLT. Não se trata, portanto, de opção das partes... na mesma agência da reclamante, em audiência de instrução (ID 81aeb1a - p. …

Página 675 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 16 de Outubro de 2019

, parágrafos 1º e 2º, art. 511, parágrafos 2º e 3º da CLT. Não se trata, portanto, de opção das partes envolvidas... e Equiparação a Bancário ou Financiário De início, importante ressaltar que, no …

Andamento do Processo n. 1000225-71.2019.5.02.0061 - RORSum - 14/10/2019 do TRT-2

§§ 1º e 2º do art. 581 da CLT. A atividade preponderante descrita pelo § 2º do art. 581 da CLT é aquela correspondente... ENGENHARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP N.º

Andamento do Processo n. 1000225-71.2019.5.02.0061 - RORSum - 14/10/2019 do TRT-2

DE ARAUJO SANTANA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP N.º 1000225-71.2019.5.02.0061 12ª Turma ORIGEM: 61ª VT... que o enquadramento sindical do empregado é definido de acordo com a …

Página 1 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Outubro de 2019

): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da (o) §1º do artigo 511 da Consolidação das Leis... PREPONDERANTE. APLICAÇÃO DO ART. 581, §1º, DA CLT. Fixa -se o …

Página 441 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Outubro de 2019

uma das respectivas atividades econômicas, na dicção do art. 581, § 1º, da CLT. Isso significa que o reclamado, no..., § 2º, e 581, § 2º, da CLT). O próprio Tribunal Superior do Trabalho, não por …

Página 445 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Outubro de 2019

a cada uma das respectivas atividades econômicas, na dicção do art. 581, § 1º, da CLT. Isso significa que o reclamado, no... 511, § 2º, e 581, § 2º, da CLT). O próprio Tribunal Superior do Trabalho,…