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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 673 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 673 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 673. O terceiro que, depois de conhecer os poderes do mandatário, com ele celebrar negócio jurídico exorbitante do mandato, não tem ação contra o mandatário, salvo se este lhe prometeu ratificação do mandante ou se responsabilizou pessoalmente.

Inteiro Teor. : 10117545420168260100 SP 1011754-54.2016.8.26.0100

, com fulcro no artigo 85, parágrafo 8º do Código de Processo Civil. Inconformados, apela Marcelo Mendes Ferreira, alegando... do artigo 86 , § 2º , da Lei 8.213 /1991. PROCESSUAL CIVIL E ACIDENTÁRIO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e correção... o desprovimento do recurso. Por fim, aplico o disposto no art. 85, § 11,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 494092 PR 2014/0068919-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 494.092 - PR (2014/0068919-7) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : MANUEL SAEZ CALDERON ADVOGADOS : GIULIANO DOMIT OD ROCHA E OUTRO(S) - PR026231 MARINA ZAPAROLI BERETTA - PR042425 AGRAVADO : MONAH ZEIN ADVOGADOS : PEDRO PAULO PAMPLONA ...

Andamento do Processo n. 2014/0068919-7 - Agravo / Recurso Especial - 10/10/2017 do STJ

(5030) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 494.092 - PR (2014/0068919-7) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : MANUEL SAEZ CALDERON ADVOGADOS : GIULIANO

Pg. 4784. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2017

APELAÇÃO CÍVEL - VENDA AD CORPUS OU AD MENSURAM -ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - VENDA AD MENSURAM CONFIGURADO - ANOTAÇÃO DA METRAGEM DIVERGENTE NO SINAL DO NEGÓCIO - DIVERGÊNCIA SUPERIOR A 1/20 -

Pg. 4785. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2017

(...) 2. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer

Andamento do Processo n. 0001516-61.2014.8.26.0488 - Separação Litigiosa - 18/09/2017 do TJSP

e nos artigos 1.723 a 1.725 do Código Civil, bem como no art. 226, § 3º, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE EM PARTE... da realização da partilha, que deverá trilhar, no que couber, o rito previsto nos artigos 610 a 673 do Código de Processo Civil... e do artigo 1.725 do Código Civil. Em decorrência do princípi...

Pg. 8. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2017

da partilha, que deverá trilhar, no que couber, o rito previsto nos artigos 610 a 673 do Código de Processo Civil, aplicado... o artigo 85 , § 14º, do Código de Processo Civil , em razão da ação ter sido julgada parcialmente procedente havendo... - Separação Litigiosa - Dissolução - R.A.S.B. - F.O.B. - Isto posto, com...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1138694 SP 2017/0177093-5

o artigo 662 do Código Civil. Embargos de declaração acolhidos para suprimir a contradição alegada..., IV, §3º, 422, 458, II, 535, I e II, 653, 662, 663, 665, 667, 668, 673, 1.021 e 2.028, todos do CC/2002 e arts. 1º, I, 2º... pela parte. 2. A eg. Primeira Seção pacificou o entendimento de que, na vigência da Lei n.º ...

Andamento do Processo n. 2017/0177093-5 - Agravo / Recurso Especial - 04/09/2017 do STJ

depositados em excesso, por força do que dispõe o artigo 662 do Código Civil. Embargos de declaração acolhidos para suprimir... e 2.028, todos do CC/2002 e arts. 1º, I, 2º, 5º, §2º e 32, caput e parágrafo único, da Lei 8.906/94, alegando em síntese... de que, na vigência da Lei n.º 8.620/93, é legítimo o cálculo em se...

Pg. 3288. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2017

, 205, 206, IV, §3º, 422, 458, II, 535, I e II, 653, 662, 663, 665, 667, 668, 673, 1.021 e 2.028, todos do CC/2002 e arts.... 1º, I, 2º, 5º, §2º e 32, caput e parágrafo único, da Lei 8.906/94, alegando em síntese que (a) a despeito da oposição... recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: Aos recu...

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