EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇAO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM REPARAÇAO POR DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - REPRESENTAÇAO ADEQUADA - VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA - NAO CONFIGURAÇAO -…
Artigo 673 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 673. O terceiro que, depois de conhecer os poderes do mandatário, com ele celebrar negócio jurídico exorbitante do mandato, não tem ação contra o mandatário, salvo se este lhe prometeu ratificação do mandante ou se responsabilizou pessoalmente.
Andamento do Processo n. 0733079-90.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 22/12/2020 do TJDF
de cessão, já era reconhecido no art. 25 da Lei 6.766/79 e art. 69 da lei 4.380/64, bem como no art. 673 do Código Civil... penhorados conforme CPC/73 no artigo 673 e artigos 80, inciso I e 1.225, …
Página 365 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Dezembro de 2020
de cessão, já era reconhecido no art. 25 da Lei 6.766/79 e art. 69 da lei 4.380/64, bem como no art. 673 do Código Civil.... Acrescenta que os artigos 80, I e 1225, inciso VII, do Código Civil, …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0156612-34.2015.8.21.7000 RS
, o que acarreta o malferimento do art. 673, caput. A lógica processual adotada pelo Código de Processo Civil no citado artigo é..., \seja reconhecido o malferimento do artigo 673, caput, do Código …
As árvores limítrofes
422 do Código Civil austríaco. Veja-se o que diz o artigo 1.283 do Código Civil de 2002 , que revogou o que ditava... que lá forem cair”(Digesto Português, 1º, artigo 679, combinado com art. 678). …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0009793-04.2018.8.19.0203
o artigo 673 do Código Civil, não sendo esta a hipótese dos autos. Nesse sentido a jurisprudência desta Colendo Tribunal... do artigo 663 do Código Civil”. Sustenta a parte autora que “a referida …
Andamento do Processo n. 1004802-28.2015.8.26.0348 - Apelação Cível - 11/09/2020 do TJSP
DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL , BEM COMO NÃO OCORRÊNCIA DE MORA COM A CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM OUTRA AÇÃO PRETENSÃO... DO ARTIGO 29 , § 1º, DA LEI 10.931/2004 CIRCULAÇÃO DO TÍTULO QUE SE DÁ NA …
Página 2559 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020
DOS DEVEDORES NA FORMA DO ARTIGO 673 DO CÓDIGO CIVIL , ATRAINDO A RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO PARA COM O MANDANTE... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004802-28.2015.8.26.0348 SP 1004802-28.2015.8.26.0348
e dos termos da cessão feita que afastam eventual má-fé dos devedores na forma do artigo 673 do Código Civil , atraindo... 286 e seguintes do Código Civil , mas pelo que dispõe a Lei Especial …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004802-28.2015.8.26.0348 SP 1004802-28.2015.8.26.0348
do artigo 673 do Código Civil , atraindo a responsabilidade do mandatário para com o mandante, segundo termos pré-ajustados... do Código Civil , bem como não ocorrência de mora com a consignação de …