Artigo 673 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 673. O terceiro que, depois de conhecer os poderes do mandatário, com ele celebrar negócio jurídico exorbitante do mandato, não tem ação contra o mandatário, salvo se este lhe prometeu ratificação do mandante ou se responsabilizou pessoalmente.

Petição Inicial - Ação Direito Autoral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE OSASCO - SP JUSTIÇA GRATUITA PRIORIDADE DE JULGAMENTO , brasileiro, casado, dublador, portador do documento de…

Petição - Ação Direito Autoral contra Exibidora Nacional de Filmes

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR/BA. Processo n° EXIBIDORA NACIONAL DE FILMES LTDA. - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede em Salvador/BA, na…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

I í V / ■1 ' =#•■ j ■S^' ■( ) /■ ’ » tr .1 "■J I _•? J ’ VARA CÍVEL DA CO^RCA li l ' , EXMO. SR. DR. DA 8 ■ •n» DE BELO HORIZONTE MG. ! . [tf…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara do Trabalho da Comarca de Santa Luzia/MG. Proc. n°. 0011024-61.2019.5.0095 SILVA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA , por seu representante legal, EMERSON…

Andamento do Processo n. 0733079-90.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 03/11/2021 do TJDF

N. 0733079-90.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: INCORPORACAO BOULEVARD LTDA. Adv (s).: GO27758 -THIAGO SANTOS AGELUNE. R: Banco do Brasil S/A. Adv (s).: DF15460 - ADEMARIS MARIA ANDRADE.

Página 1297 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Novembro de 2021

SENTENÇA N. 0703911-43.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ALESSANDRO SILVA DE SOUZA. A: FELIPE SILVA DE SOUZA. Adv(s).: SP0333281S - MARCO TULIO ELIAS ALVES. R: MARCELO SOBRAL. Adv(s).:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0072985-74.2018.8.16.0014 - Disponibilizado em 27/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0072985-74.2018.8.16.0014 POLO ATIVO ARTHUR HENRIQUE DE OLIVEIRA POLO PASSIVO MARLOS CLEMENTE SILVA ADVOGADO(A/S) EDUARDO BLANCO | 33398/PR JOSUEL DECIO DE SANTANA | 45596/PR MARLOS…

TJSP • Cumprimento de sentença • Obrigação de Fazer • 1002052-74.2016.8.26.0168 • 1ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo

INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇAO EXTRAJUDICIAL 1. De um lado, os autores do cumprimento de sentença n° 1002052- 74.2016.8.26.0168 promovido para liquidar a sentença coletiva da ação civil pública…

TJSP • Cumprimento de sentença • Valor da Execução • 1001307-27.2018.8.26.0297 • 3ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇAO EXTRAJUDICIAL 1. De um lado, os autores do cumprimento de sentença n° 1001307- 27.2018.8.26.0297 promovido para liquidar a sentença coletiva da ação civil pública…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : RESP 1412296-64.2020.8.12.0000 MS 1412296-64.2020.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência Recurso Especial n.º 1412296-64.2020.8.12.0000/50001 – Campo Grande Recorrente: Espólio de Ernesto Klais Recorrido: Aldo de…