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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 673 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 673 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 673. O terceiro que, depois de conhecer os poderes do mandatário, com ele celebrar negócio jurídico exorbitante do mandato, não tem ação contra o mandatário, salvo se este lhe prometeu ratificação do mandante ou se responsabilizou pessoalmente.

Andamento do Processo n. 1051087-47.2015.8.26.0100 - Apelação - 10/03/2017 do TJSP

Nº 1051087-47.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 1793. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2017

- CONDOMÍNIO – VAGA DE GARAGEM – GUARDA DE MÓVEIS E OBJETOS – VEDAÇÃO – ART. 1336, IV DO CÓDIGO CIVIL – DISPOSIÇÕES DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL – OBRIGAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: AgInt no TP 255 MG 2017/0021212-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001 AgInt no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 255 - MG (2017⁄0021212-1)   RELATOR : MINISTRO MARCO

Inteiro Teor. Apelação: APL 10510874720158260100 SP 1051087-47.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000131240 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1051087-47.2015.8.26.0100, da Comarca de São

Apelação: APL 10510874720158260100 SP 1051087-47.2015.8.26.0100

EMBARGOS À EXECUÇÃO – Contrato de distribuição – Garantia hipotecária dada por mandatário em evidente excesso de poderes, outorgados pelos proprietários para o fim específico de venda do imóvel – Inteligência dos artigos 661, 662, 665, 673 e 679, todos do Código Civil – Contrato firmado com terceiro que não se certifi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 748438 MS 2015/0178439-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 748.438 - MS (2015/0178439-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : EDSON MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO : JOSE CARLOS VINHA - MS007963 AGRAVANTE : RILSO CARLOS PEIXOTO ADVOGADOS : HUMBERTO CARLOS PEREIRA LEITE - MS007513 JOSE CARLOS VINHA - MS007963 ILVA LEMOS MIRANDA - MS010039 A...

Andamento do Processo n. 2015/0178439-3 - Agravo / Recurso Especial - 15/02/2017 do STJ

(4529) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 748.438 - MS (2015/0178439-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : EDSON MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO : JOSE CARLOS VINHA - MS007963 AGRAVANTE : RILSO

Pg. 5938. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2017

outorgantes ou pelo outorgado, pois este último detinha poderes para tanto. Analisando a questão atinente à presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na exordial, mesmo considerando ter

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 347629 AM 2013/0159076-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 347.629 - AM (2013/0159076-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ELA EMPESA LÍDER DE ASSESSORIA LTDA ADVOGADOS : SÉRGIO MARINHO LINS - AM002414 ERNESTO ALVES DE SOUSA - AM000401 AGRAVADO : AGNALDO VIEIRA PEDROZO ADVOGADOS : FERNANDO JOSÉ BRANCO DA COSTA E OUTRO(S) LUANA LIMA CAREST...

Andamento do Processo n. 2013/0159076-6 - Agravo / Recurso Especial - 07/11/2016 do STJ

(4326) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 347.629 - AM (2013/0159076-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ELA EMPESA LÍDER DE ASSESSORIA LTDA ADVOGADOS : SÉRGIO MARINHO LINS - AM002414 ERNESTO

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