Artigo 581 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devid a comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
§ 1º Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
§ 2º Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Página 8917 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Setembro de 2020

Pg. 8917. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/09/2020 recusar a homologar a avença (arts... a todos os requisitos previstos no art. 855-B/E da CLT . Rejeita-se. …

Página 8925 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Setembro de 2020

Pg. 8925. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/09/2020 recusar a homologar a avença (arts... a todos os requisitos previstos no art. 855-B/E da CLT . Rejeita-se. …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01014449520185010227 RJ

XIII do artigo 7º, a Lei Maior autoriza a negociação coletiva sobre horário de trabalho. Ademais, o inciso XXVI do artigo... posterior à vigência da Lei 13.647/17, por analogia ao § 4º , do artig…

Andamento do Processo n. 0012039-02.2015.5.15.0021 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15

acumula esta função com as de inspeção e fiscalização. O art. 8º da Lei n. 3.207, de 1957, assegura-lhe um pagamento... restritiva. Além do mais, para a aplicação do art. 62, I, CLT é necessário …

Andamento do Processo n. 0012039-02.2015.5.15.0021 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15

e da isonomia salarial (art. 7º, XXX, CRFB). Acerca do assunto, entende Alice Monteiro de Barros (in Curso de Direito do Trabalho... e fiscalização. O art. 8º da Lei n. 3.207, de 1957, assegura-lhe …

Andamento do Processo n. 1001019-74.2019.5.02.0261 RECLAMANTE FABIO DE PAIVA FERREIRA - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-2

de conciliação. É o relatório. Decido: FUNDAMENTAÇÃO: LEI . 13.467 DE 13/07/2017 (REFORMA TRABALHISTA) – APLICABILIDADE... previdenciária sobre as parcelas da condenação que integram o salário de …

Andamento do Processo n. 1001019-74.2019.5.02.0261 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-2

da condenação que integram o salário de contribuição, na forma do art. 28 da Lei . 8.212/91 e do art. 214 do Decreto.... Decido: FUNDAMENTAÇÃO: LEI . 13.467 DE 13/07/2017 (REFORMA TRABALHISTA) …

Andamento do Processo n. 1000413-55.2020.5.02.0473 - ACPCiv - 18/09/2020 do TRT-2

Comércio, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o artigo 577 da consolidação das leis do trabalho... a que se refere o artigo. 577 da consolidação das leis do trabalho". …

Andamento do Processo n. 1000413-55.2020.5.02.0473 - ACPCiv - 18/09/2020 do TRT-2

e profissões a que se refere o artigo 577 da consolidação das leis do trabalho”. Esse grupo de trabalhadores, conforme quadro...). In casu, inaplicável a hipótese disciplinada pelo art. 1º, …

Página 12413 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2020

Pg. 12413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/09/2020 como questão incidente. Pois bem..., 570 e 581 da CLT, à exceção dos profissionais liberais regulamentados e das …