Art. 581 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devid a comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
§ 1º Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
§ 2º Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 22513520115010201

REGIDOS PELA LEI 11.496/2007. CONVENÇAO COLETIVA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO. CONFLITO. PREVALÊNCIA. ARTIGO 620 DA CLT... INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇAO …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 211119220145040008

, pois, os artigos 570 e 581 , § 2º , da CLT e 9º e 17 da Lei 4.595 /64. Quanto às convenções coletivas de trabalho.... DEFINIÇÃO E EFEITOS. INCIDENTE SUSCITADO RELATIVAMENTE A CASOS ANTERIORES À …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 32190520125120046

de revista serão analisados de acordo com a sistemática consolidada no período anterior à vigência da Lei 13.015/2014... recursal trabalhista pela Lei n.º 13.015/2014, consta, expressa e …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10970820145030011

ao cotejo de teses. Aponta violação dos artigos 3º, inciso V, 4º, incisos VI, VII, VIII, XXXI, 17 e 18, §1º, e Lei 4.595/64... recursal. Já as violações dos artigos 2º, 3º, da CLT, 3º, inciso V, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 109345420155030140

por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, passou...-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, passou a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10007188220175020040

do Trabalho; §1º do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 811 da Consolidação das Leis do Trabalho... da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 511 da Consolidação das Leis

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10000669020155020022

do Trabalho (RI/TST, art. 95). É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos... art. 581, caput , da CLT, uma vez que a ré não produziu prova nos autos de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10002094420165020087

ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É... Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 102963720165180053

, incluído pela Lei 13.015/2014. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre.... INTERPOSIÇAO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 5689720165060281

de emprego, constantes no art. 3º da CLT. Afirma que, consoante disposição do §1º do artigo 25 da Lei n.º 8.987/95... ao processo do trabalho, posto que este se encontra disciplinado por norma …