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25 de maio de 2019
Artigo 581 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 581 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devid a comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1º Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 2º Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 15918120175170008

pelo autor. Em atendimento ao art. 28 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, publicada no DEJT de 24/02/2016, não houve... empregadora, por força do art. 581, §2º, da CLT, ressalvada apenas a hipótese de categoria profissional diferenciada... DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. Considera-se à dis...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 14464820165170141

dos artigos 577, 581 e 611, todos da CLT. Sem razão. O acórdão embargado abordou de forma muito clara as questões relacionadas..., pois o seu manejo é restrito às hipóteses elencadas nos artigos 1.022 do NCPC c/c art. 897-A da CLT...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 14464820165170141 Acórdão (PJe) - 0001...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-Ag-AIRR 9945820135090014

sindical para representar: "a Categoria Profissional - Trabalhadores, empregados, regidos sob a égide da consolidação das leis.... Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, de acordo com o artigo 896 , § 8º , da CLT , incluído pela Lei 13.015... profissional da qual participam os empregados contribuintes. Nest...

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trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST, por aplicação analógica do art... desta nas obrigações trabalhistas contraídas por aquela, nos termos da OJ 191 da SDI-1 do TST e da tese jurídica... do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relat...

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", Decreto Lei 5452/43; Sustenta que restou comprovada as alegações que ensejam o reconhecimento da rescisão indireta... Superior do Trabalho. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 570; artigo 581, §2º. - divergência... / Rescisão Indireta. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15334920145030113

dos artigos 292 do CPC de 2015 e 2º, § 4º, da Lei 5.584/70. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região analisou... de Consignação em Pagamento. Art. 2º. A sistemática recursal a ser observada é a prevista na Consolidação das Leis do Trabalho.... INAPLICABILIDADE DA EXCEÇAO PREVISTA NO ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI 5...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100348720175030112

Público do Trabalho, de acordo com o art. 95, § 2°, do RITST. EXECUÇAO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À...-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. 5º, XXXVI, da CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; 14 do CPC/2015; e art. 1º da IN 41.../mas/dsc AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PR...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 7727003320085090015

contrariedade ao artigos 2.º e 456 , parágrafo único , da Consolidação das Leis do Trabalho , revela-se inviável a análise... artigo 62 , I , da Consolidação das Leis do Trabalho , feriu o princípio da non reformatio in pejus, coisa julgada..., mesmo o art. 25 da Lei n.º. 8.987 /1995 ('Incumbe à concessionária a execu...

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