Artigo 581 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devid a comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
§ 1º Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
§ 2º Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA/RS PROCESSO N°: RECORRENTE: RECORRIDOS: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. OBJETO: 140 - APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO O reclamado…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA MM. VARA DO TRABALHO DE GUAIBA - RS RECORRENTES: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A. E ITAU UNIBANCO S/A. RECORRIDA: PROCESSO: OBJETO: 750 - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO Os…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA MM. VARA DO TRABALHO DE GUAIBA - RS RECORRENTES: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A. E ITAU UNIBANCO S/A. RECORRIDA: PROCESSO: OBJETO: 750 - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO Os…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA/RS PROCESSO N°: RECORRENTE: RECORRIDOS: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. OBJETO: 140 - APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO O reclamado…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DA MM. VARA DO TRABALHO DE GUAIBA - RS RECORRENTES: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A. E ITAU UNIBANCO S/A. RECORRIDA: PROCESSO: OBJETO: 750 - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO Os…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA/RS PROCESSO N°: RECORRENTE: RECORRIDOS: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. OBJETO: 140 - APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO O reclamado…

Petição - Ação Assédio Moral contra Banco Bradesco

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Agravo de Petição Relator: HELOISA JUNCKEN RODRIGUES Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/11/2021 Valor da…

Petição - Ação Assédio Moral

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Processo de n.° , já devidamente qualificada nos autos da Reclamação…

Petição - Ação Enquadramento

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a (QUARTA) VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ - RS. REF.: Processo n° Reclamação Trabalhista OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E , inscrita no CNPJ/MF…

Petição - Ação Enquadramento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 04a REGIÃO, RS. Processo TRT/RS (04 a Região) n.° , qualificado nos autos do processo em…