Artigo 581 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devid a comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
§ 1º Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
§ 2º Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

TRT1 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0100425-32.2018.5.01.0202 • 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

da categoria. Impugna o Acordo Coletivo e CCT apresentados pela reclamante, uma vez que de acordo como Art. 581...Inteiro Teor. ATOrd 1004253220185010202 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias - …

TRT17 • ATOrd • Horas in Itinere • 0000510-19.2016.5.17.0013 • 13ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES Processo - RTOrd 0000510-19.2016.5.17.0013 SENTENÇA FELIPE JOSE DA SILVA MARTINS..., de acordo com o previsto no art. 581, §2º, da CLT; o segundo critério, que …

TRT3 • ATOrd • Horas Extras • 0010579-27.2020.5.03.0089 • 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

(regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei 12.350/2010), na Instrução.... Rejeito. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL: Na forma dos artigos 511, 570 e 581

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020393-15.2016.5.04.0012

do Trabalho. - violação do(s) art(s). 511, § 2º, e 581, §2º, da CLT; 3º da Lei 11.759/08. - divergência jurisprudencial. Não... pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art

Andamento do Processo n. 0000701-92.2020.5.19.0005 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-19

pelo E. STF ao art. 879, § 7º, da CLT (redação dada pela Lei 13.467/17), na decisão da ADC 58, em conjunto... 381, do TST. A prerrogativa conferida ao empregador no parágrafo único do art. …

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-de-contribuição, nos termos em que definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91, bem como no art. 214 do Decreto 3.048/99... de obrigados ao eSocial, o cumprimento da obrigação do art. 24 da lei

Andamento do Processo n. 0020086-12.2020.5.04.0662 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-4

Andamento do Processo n. 0020086-12.2020.5.04.0662 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-4 Processo ATOrd- 0020086... DE MEDICAMENTOS LTDA , todos qualificados na petição inicial. Alega ter trabalhado para …

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Andamento do Processo n. 0000966-33.2019.5.12.0035 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-12

do inciso I do artigo 28 da lei 8.212 /91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto 3.048...% sobre o saldo total, forte o disposto na Lei 8.036 /90, art. 26 , …

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o disposto na Lei 8.036 /90, art. 26 , parágrafo único, que veda expressamente o pagamento direto ao trabalhador..., na forma do inciso I do artigo 28 da lei 8.212 /91, com exceção daquelas …