Artigo 581 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devid a comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
§ 1º Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
§ 2º Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00106137120185150013 0010613-71.2018.5.15.0013

DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 8ª Câmara Identificação 8ª CÂMARA - QUARTA TURMA PROCES SO N.º 0010613-71.2018.5.15.0013... os seus pressupostos legais de admissibilidade. DIREITO INTERTEMPORAL O …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00212029620175040811

Normativa 41/2018 do TST: "A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho... o art. 114 da CF, o art. 10 do Decreto-Lei 200/67 e o art. 3º da Lei 5.645/70. …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00112766620175150009 0011276-66.2017.5.15.0009

do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467...: "Jornada de trabalho Tratando-se de obrigação derivada de lei (art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00114328620195150105 0011432-86.2019.5.15.0105

REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO 0011432-86.2019.5.15.0105 (RORSum) RECORRENTE: ORGANIZACAO... em demanda submetida ao rito sumaríssimo, com amparo no disposto no art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo : 00005411320205070034

do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei ... do art. 790 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. Pelo exposto, …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10007558720195020445 SP

mesmo sentido, o artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei n.º 605/1949 garantem aos trabalhadores... aos domingos. No mesmo sentido, o artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho e …

Andamento do Processo n. 0000328-33.2017.5.08.0018 - ROT - 10/07/2020 do TRT-8

da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula 55 desta Corte, como decidiu o Tribunal Regional do Trabalho... antes da vigência da Lei 13.429, de 31 de março de 2017, que altera …

Andamento do Processo n. 0000328-33.2017.5.08.0018 - ROT - 10/07/2020 do TRT-8

das disposições contidas no artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula 55 desta Corte, como decidiu...) (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 33.ed. São Paulo: …

Andamento do Processo n. 0003773-81.2017.5.10.0801 - ROT - 10/07/2020 do TRT-10

JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0003773-81.2017.5.10.0801 - ROT (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COELHO... encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, em face do que preconiza o …

Andamento do Processo n. 0003773-81.2017.5.10.0801 - ROT - 10/07/2020 do TRT-10

E COMERCIO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0003773-81.2017.5.10.0801 - ROT (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO... deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, em …