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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 672 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 672 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 672. Sendo dois ou mais os mandatários nomeados no mesmo instrumento, qualquer deles poderá exercer os poderes outorgados, se não forem expressamente declarados conjuntos, nem especificamente designados para atos diferentes, ou subordinados a atos sucessivos. Se os mandatários forem declarados conjuntos, não terá eficácia o ato praticado sem interferência de todos, salvo havendo ratificação, que retroagirá à data do ato.

Pg. 304. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/07/2017

PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO

Pg. 1075. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/07/2017

Cláudia de Carvalho Costa para demandar "unilateralmente", em vista da solidariedade que emerge do "termo de declaração e reconhecimento obrigacional", título que embasa a execução. A tese não

Inteiro Teor. Apelação: APL 32117620158110021 9095/2017

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 9095/2017 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE ÁGUA BOA RELATORA:DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO APELANTE(S): PABLO RODRIGO SANTIN APELADO(S):

Pg. 2225. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar Nº 0100994-77.2007.8.26.0006 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Lidia Santos de Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Mario Augusto Pardal

Pg. 520. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 28/06/2017

SANEAMENTO S.A. surgiu por cisão na forma prevista no art. 50, inciso I, da Lei n. 11.101/05. Nesta hipótese, a empresa SUSTENTARE SANEAMENTO S.A. é mero ativo das empresas recuperandas, criadas para

Pg. 2014. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

Processo 0006435-48.2004.8.26.0002 (002.04.006435-4) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Lilian da Silva - -Natali Fatima da Silva - FLS. 176: Fls. 174/175: Anote-se a exclusão do

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 502893 BA 2014/0084101-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 502.893 - BA (2014/0084101-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : FREDERICO PEDREIRA LUZ ADVOGADOS : ANDRÉ BARACHISIO LISBOA - BA003608 ANA CAROLINE SILVA TRABUCO SANTOS E OUTRO(S) - BA018634 AGRAVADO : PAULO ROBERTO DA SILVA ONETY ADVOGADO : PAULO ROBERTO DA SILVA ONETY (EM CAUSA P...

Pg. 5471. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

noutras Comarcas, tanto assim que foi o Exequente quem, a todo momento, acompanhou a condução do processo. Neste cenário, afigura-se legítima a pretensão executiva do Advogado, sendo certo que

Andamento do Processo n. 2014/0084101-0 - Agravo / Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

(4151) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 502.893 - BA (2014/0084101-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : FREDERICO PEDREIRA LUZ ADVOGADOS : ANDRÉ BARACHISIO LISBOA - BA003608 ANA CAROLINE SILVA

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3187820115020078

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMJRP/lt/vm/li PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo deixou de ofertar a devida prestação jurisdicional, visto

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