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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 458 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 458, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 458. São requisitos essenciais da sentença:

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 973735 PR 2016/0226233-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 973.735 - PR (2016/0226233-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295 EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS - PR024498 ADVOGADA : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER - PR022129 ADVOGADOS : RI...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 961270 SP 2016/0203251-2

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 961.270 - SP (2016/0203251-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : ERNESTO CÉSAR GAION ADVOGADO : JOSE EDUARDO DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA E OUTRO(S) - SP347189 EMBARGADO : CONDOMINIO EDIFÍCIO CENTRAL STUDIUM ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1037079 PR 2017/0002136-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.037.079 - PR (2017/0002136-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : JOAQUIM MIRÓ E OUTRO(S) - PR015181 ADVOGADOS : ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO - RJ074802 BERNARDO GUEDES RAMINA - PR041442 AGRAVADO : ADAGIR FEDRIGO AGRAVADO ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 976532 SC 2016/0231498-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 976.532 - SC (2016/0231498-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : BENEDITO MOREIRA ADVOGADOS : FABRICIO NATAL DELL' AGNOLO - SC014050 PATRÍCIA MICHELE KEMPER E OUTRO(S) - SC033780 AGRAVADO : OI S.A ADVOGADOS : PAULO MARCONDES BRINCAS E OUTRO(S) - SC006599 RENATO MARCO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 877339 RJ 2016/0056217-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 877.339 - RJ (2016/0056217-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ESTALEIRO BRASFELS LTDA ADVOGADOS : RODRIGO BENÍCIO JANSEN FERREIRA E OUTRO(S) - RJ111830 THIAGO RONDINELLI - RJ179023 AGRAVADO : CONTROLE ELETRICO INSTRUMENTACAO E ANALIZADORES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGAD...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 854158 RS 2016/0010801-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 854.158 - RS (2016/0010801-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : WALDIR COMASSETTO ADVOGADOS : DIEGO MORSCH ROSSATO - RS055693 CASSANDRA JELINSKI DE CARVALHO BALDESSAR - RS056861 AGRAVADO : OI S.A ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO EGERT BARBOZA - RS004692 JÚLIA SCHNEIDER NOL...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 847867 SP 2016/0013701-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 847.867 - SP (2016/0013701-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : MARIO TADASHI NAKAYA ADVOGADO : MARIO TADASHI NAKAYA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP283417 AGRAVADO : PROMOTOR DE JUSTIÇA DO GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO NUCLEO DO PONTAL DO PARANAPAN...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 796774 RS 2015/0259146-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 796.774 - RS (2015/0259146-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : FERRAMENTAS GERAIS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO S/A ADVOGADOS : MARCELO BERVIAN - RS036186 CARLOS HAMILTON GENRO BINS - RS043012 AGRAVADO : TORNEARIA REMILTON LTDA - ME ADVOGADOS : OCÍRIO PIRES CERVEIRA - RS03...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 791035 SP 2015/0248634-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 791.035 - SP (2015/0248634-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : MUDAR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/A ADVOGADO : RAFAEL CANDIDO FARIA E OUTRO(S) - SP261519 AGRAVADO : EJS SERVICOS CONTABEIS LTDA - ME ADVOGADO : LUIZ ROBERTO COSTA RUSSO - SP240535 AGRAVO EM RECURSO ES...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 634404 RS 2014/0344535-3

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 634.404 - RS (2014/0344535-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : MARCELO NICOLAIEWSKI SANT'ANNA E OUTRO(S) - RS028313 MARIO CEZAR DE ALMEIDA ROSA E OUTRO(S) - DF027904 EMBARGADO : ANTONIO ESPÍNDOLA BRENNER ADVOGADO : ALAN MARQUESE E OUTR...

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