Art. 458, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 458. São requisitos essenciais da sentença:
II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA HELENA LÚCIA SOARES Processo: 0049615-41.2005.8.06.0001 - Apelação Apelante: Odete Dutra Araujo Apelado: Sociedade Fênix
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2º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, com lanço vencedor no valor de R$ 1.252.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta e dois mil reais).Diz que a municipalidade não permite o recolhimento
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EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - VALOR INEXPRESSIVO DESCONTADO EM SEU RENDIMENTO MENSAL - NÃO COMPROMETIMENTO DO SEU SALÁRIO
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