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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 458 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 458, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 458. São requisitos essenciais da sentença:

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

Inteiro Teor. Apelação: APL 496154120058060001 CE 0049615-41.2005.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA HELENA LÚCIA SOARES Processo: 0049615-41.2005.8.06.0001 - Apelação Apelante: Odete Dutra Araujo Apelado: Sociedade Fênix

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6214828820158060000 CE 0621482-88.2015.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo: 0621482-88.2015.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Marcondes Herbster

Pg. 1367. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

2º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, com lanço vencedor no valor de R$ 1.252.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta e dois mil reais).Diz que a municipalidade não permite o recolhimento

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2017

e (vii) envelopes propostas intactos, o que demonstra a fraude na abertura das propostas pois os envelopes não foram lacrados, como manda a Lei, comprometendo o sigilo da apresentação das propostas.

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2017

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - VALOR INEXPRESSIVO DESCONTADO EM SEU RENDIMENTO MENSAL - NÃO COMPROMETIMENTO DO SEU SALÁRIO

Pg. 373. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/07/2017

Processo 0801953-30.2017.8.12.0011 - Procedimento Comum - Contratos Bancários Autor: Juraci Ferreira da Silva ADV: ADRIANO LOUREIRO FERNANDES (OAB 17870/MS) ADV: ALLEF SOUZA TEODORO (OAB 21874/MS) 1.

Pg. 348. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2017

Trata a presente demanda acerca da intenção dos Autores de ter incorporado em seus proventos da inatividade a GAP V a partir do momento em que foi concedida para os policiais da ativa. Inicialmente,

Pg. 404. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2017

O entendimento vigente é o de que a jornada de 40 (quarenta) horas deve ser dividida por 6 (seis) - número de dias da semana que é facultado ao Estado exigir o cumprimento da carga horária semanal -

Pg. 476. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2017

Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais corresponde a 40 (quarenta) horas semanais. Nesse contexto, na esteira da jurisprudência consolidada desta Corte, o

Pg. 8. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/07/2017

Recurso Especial Em Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2017.0009323/0001.00 Origem: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Recorrente: Cameron Construtora S.a Advogado: Jaime de Morais Veras

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