Inciso I do Artigo 31 da Lei nº 11.795 de 08 de Outubro de 2008

Lei nº 11.795 de 08 de Outubro de 2008

Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
Art. 31. Dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da realização da última assembléia de contemplação do grupo de consórcio, a administradora deverá comunicar:
I - aos consorciados que não tenham utilizado os respectivos créditos, que os mesmos estão à disposição para recebimento em espécie;

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado: RI 141154620208080545

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 1ª TURMA RECURSAL AVENIDA Cesar Hilal, 458, Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-4584 ACÓRDAO Processo nº:…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado: RI 201922020198080347

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 1ª TURMA RECURSAL AVENIDA Cesar Hilal, 458, Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-4584 RECURSO INOMINADO Nº.

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Motoasa Consorcios

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° , já qualificado nos autos em epigrafe, na AÇÃO DE…

Petição Inicial - TJSP - Ação Cobrança c/c Nulidade de Cláusula Contratual - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA - SP.- , brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade R.G. n° , inscrita no…

Petição - TJSP - Ação Consórcio - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO DA COMARCA DE INDAIATUBA - SP Processo n° ., empresa administradora de consórcio, com sede na CEP. , regularmente…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Título Executivo Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. COTA DE CONSÓRCIO CONTEMPLADA É TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. (art. 10, § 6°, da Lei…

Recurso - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXECELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE OSASCO/SP. Processo n°: , devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem, respeitosamente a presença de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Título Executivo Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. COTA DE CONSÓRCIO CONTEMPLADA É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. (art. 10, § 6°, da…

Petição - TJSP - Ação Consórcio - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DA COMARCA DE SANTANA DE PARNAÍBA - SP Processo n° ., empresa administradora de consórcio, com sede na CEP. , regularmente inscrita…

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE SUMARE - SP. Processo n° LTDA ., empresa administradora de consórcio, com sede na CEP. , regularmente inscrita no…