Inciso VI do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Mandado de Segurança Cível : MS 0002009-04.2021.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - JORGE DO NASCIMENTO VIANA 14 de julho de 2021 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0002009-04.2021.8.08.0000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Página 20 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 5 de Julho de 2021

CRISTIO MÁRIO DE SOUSA MEDEIROS Prefeito Municipal Publicado por: Alessandro Alves Leite Código Identificador:56C3F22E SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 1.300, DE 02 DE JULHO DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Arg Inconstitucionalidade : ARG 5007980-30.2019.8.13.0188 MG

EMENTA: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUCIONAL E PREVIDÊNCIÁRIO - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 70 ANOS DE IDADE - REDAÇAO ORIGINAL DO…

Página 16 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 28 de Junho de 2021

Caracteriza como de risco eminente área que específica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA , no uso de suas competências e atribuições que lhe confere a Constituição da…

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 28 de Junho de 2021

15 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2379 ano XI segunda-feira, 28 de junho de 2021 V. Dar conhecimento desta decisão, via Diário Oficial eletrônico, ao órgão de origem e ao Instituto de Previdência…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA : AO 0000340-59.2017.1.00.0000 DF 0000340-59.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 14/06/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇAO ORIGINÁRIA 2.169 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : UNIAO…

Andamento do Processo n. 5209572-21.2021.8.09.0139 - Habeas Corpus - 23/06/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Determinação -> Arquivamento - Data da Movimentação 18/06/2021 11:16:36 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5209572-21.2021.8.09.0139 CLASSE PROCESSUAL…

Página 535 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Junho de 2021

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos HABEAS CORPUS Nº 5209572-21.2021.8.09.0139 COMARCA DE NOVA CRIXÁS IMPETRANTE : CARLOS ROGÉRIO PINTO BRASIL…

Página 12 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 22 de Junho de 2021

Art. 1° - Fica nomeada a Sra. ERIZIENE VENANCIO DE SOUSA, para ocupar o cargo de ASSESSOR DE RECURSOS HUMANOS, de provimento em comissão, com remuneração, definida por lei específica, com lotação na…

Página 12 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 21 de Junho de 2021

OPERACIONAL DE SERVIÇOS DA SAÚDE, lotado na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. CUMPRA-SE, CIENTIFIQUE-SE. Planaltina, 18 de junho de 2021.