Art. 93, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Ato n. 1357/2019 - 16/08/2019 do TJRO

Cumpra-se. Desembargador Roosevelt Queiroz Costa (Presidente) Desembargador Eurico Montenegro Júnior Desembargador Renato Martins Mimessi Documento assinado eletronicamente por WALTER WALTENBERG...

Página 2 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Agosto de 2019

Ato Nº 1357/2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 136, IX, do RI/TJRO, Considerando o constante no Processo...

Página 60 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2019

PORTARIA Nº 402, DE 12 DE AGOSTO DE 2019 A SECRETÁRIA-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso da atribuição conferida pelo art. 1º, inciso XXV, da Portaria n. 93-CJF, de 19 de fevereiro de 2019,...

Andamento do Processo n. 641.062 - Agravo em Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 641.062 - RJ (2015/0004546-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : DOMINGOS HENRIQUE LEAL BRAUNE ADVOGADO : EVANDRO RAMOS LOURENÇO E OUTRO(S) - RJ093507...

Página 72 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2019

PORTARIA Nº 1.479, DE 9 DE AGOSTO DE 2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com base no art. 37 da Lei 8.112/1990, na Resolução...

Página 4621 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

04.11.95. Diante disso, o Recorrente tem inquestionável direito, nos termos do art. 93, VI, da Constituição Federal, à aposentadoria facultativa por tempo de serviço, com proventos integrais,...

Página 4625 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

concedida aposentadoria facultativa, com proventos integrais, no cargo de Juiz Federal. Conta-nos a exordial que o Autor foi nomeado para a Magistratura Federal pelo Ato n° 421/PRES do Tribunal...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 00086600220164030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 10/05/2018 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0008660-02.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.008660-0/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ...

Página 59 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2019

Por unanimidade, Conceder aposentadoria ao magistrado requerente NOEDI FRANCISCO AROSIO, com proventos integrais, asseguradas a integralidade, a paridade plena e a extensão, nos termos do art. 93,...

Página 58 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2019

XIII - o servidor CLEILTON DE NAZARÉ COSTA, Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, na Secretaria de Tecnologia da Informação e nomeá-lo para exercer o cargo em comissão de Secretário, código...