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25 de junho de 2017
Inciso VI do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS): 1727320161

com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. 2. O ato foi cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema... VI, da Constituição Federal de 1988. Com isso não há que se falar em irregularidades nas averbações consideradas... art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, 3...

Pg. 767. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2017

baseada no art. 93, VI, da CF c/c o art. 74, caput, da Lei Complementar n 35, de 14 de março de 1979 e como art. 192, I..., quanto a norma inserta no art. 61 da Lei do Processo Administrativo Federal, ofertam a possibilidade de atribuição de efeito...Pg. 767. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TR...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 06/06/2017

129, §4º e 93, inciso VI, da Constituição Federal/88, em sua redação original, c/c o artigo 3º da Emenda Constitucional.... A inativação se deu nos termos da alínea “a” inciso III do §1º do artigo 40 da Constituição Federal/88, que determina..., alínea “a”, da Constituição Federal/88 e Lei Complementar Previdenciária ...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 06/06/2017

. 2021-4, para fazer constar o fundamento nos artigos 129, §4º e 93, inciso VI, da Constituição Federal/88, combinado... (fl. 93), passando a constar o artigo 42, §2º, da Constituição Federal/88, com redação da Emenda Constitucional n. 41/2003..., combinado com o artigo 40, §7º, II e §8º da Constituição Federal/88, com...

Pg. 58. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/06/2017

, inciso VI, na redação dada pela Emenda Constitucional n 20, de 15/12/1998, e art. 129, §4 , ambos da Constituição Federal..., com fundamento nos arts. 49, inciso VI, e 66 da Lei Complementar n 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o disposto no art. 2... do Ministério Público Federal, com fundamento no art. 3 ,...

Pg. 248. Supremo Tribunal Federal STF de 31/05/2017

, § 10 e § 12, 93, VI, 201, § 9°, e 202, § 2°, da Constituição Federal e 4° da EC 20/1998. O Tribunal a quo negou seguimento... extraordinário, fundamentado no art. 102, inciso III, “a”, da Constituição Federal. Pugna, em síntese, pela aplicação do princípio...), prescreve em três anos, segundo o art. 109, inciso VI, d...

Pg. 323. Supremo Tribunal Federal STF de 31/05/2017

AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO . De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples... os titulares de cargo público vitalício e efetivo (art. 40, ‘caput’; 73, § 3º; 93 , VI , e 129 , § 4º da CF ), assegura... entendimento no sentido de que os Tabeliães e Registradores, tendo em vista...

Pg. 81. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, em consonância com o art. 93, inciso VI, na redação dada pela Emenda... Constitucional nº 20, de 15/12/1998, e art. 129, §4º, ambos da Constituição Federal, com o cômputo de 120 (cento e vinte... Constitucional n 47/2005 e do artigo 186, III, inciso "a" da Lei 8.112/90, c...

Pg. 37. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 23/05/2017

. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, c.c o art. 93, VI e 129, parágrafo 4º, da Constituição Federal de 1988... DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 19, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27... de Procurador de Justiça, com base no art. 3º, caput, incisos e parágrafo ...

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TRT-8 -

Pg. 10. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 17/05/2017

DEMONSTRADA NO ACÓRDÃO, EX VI DOS ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO E 371 DO ATUAL CPC, FOI NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PARA...

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