Inciso VI do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Decreto Judiciário n. 047/ 2021 - 11/01/2021 do TJGO

da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005; no art. 39, § 4º c/c o art. 37, inc. X e XI e art. 93, inc. VI..., da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, declara aposentado …

Página 12 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 11 de Janeiro de 2021

e atribuições que lhe confere a Constituição da República e especialmente a Lei Orgânica do Município, art. 93, incisos... e especialmente a Lei Orgânica do Município, art. 93, incisos VI, no …

Página 3 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Janeiro de 2021

de julho de 2005; no art. 39, § 4º c/c o art. 37, inc. X e XI e art. 93, inc. VI, da Constituição Federal, de 5 de outubro... art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; no ar…

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0001630-56.2010.1.00.0000 DF 0001630-56.2010.1.00.0000

ao artigo 115 (análogo ao art. 107), conjugado com o art. 40 , § 1º , III e art. 93 , II , alínea d, incisos III e VI... do requisito previsto no artigo 107 , caput, da Constituição Federal , …

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0001630-56.2010.1.00.0000 DF 0001630-56.2010.1.00.0000

, § 1º , III e art. 93 , II , alínea d, incisos III e VI , todos da Constituição Federal de 1988” (fl. 19). Alega... , § 1º , III e art. 93 , II , alínea d, incisos III e VI , todos da Constituição

Página 11 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 7 de Janeiro de 2021

que lhe confere a Constituição da República e especialmente a Lei Orgânica do Município, art. 93, incisos VI, no exercício... da República e especialmente a Lei Orgânica do Município, art. 93, incis…

Página 19 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 6 de Janeiro de 2021

confere a Constituição da República e especialmente a Lei Orgânica do município, Art. 93, incisos VI, no exercício... administrativo previsto no art. 5º, inciso LIV da Constituição Federal; …

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Dezembro de 2020

na administração pública, conforme estabelecem os artigos 201, § 9º e 93, VI, da Constituição Federal e as Emendas... conferida pela Constituição Federal, para apreciar, para fins de registro, a …

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Dezembro de 2020

pública, conforme estabelecem os artigos 201, § 9º e 93, VI, da Constituição Federal e as Emendas Constitucionais nºs 20/1998.... Quanto à inclusão de dependente para fins de Imposto de Renda, o …

Página 59 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 18 de Dezembro de 2020

do disposto no art. 93, VI, da Constituição Federal, com redação dada pelo art. 1º da EC n. 20/1998. Outrossim, considerando... e § 1º, da Emenda Constitucional n. 103/2019 e art. 40, § 8º, da Const…