Art. 93, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Portaria n. 2236 - 14/10/2019 do TJAL

, inciso VI, da Constituição Federal, com sua redação original, art. 123, inciso VI, da Constituição Estadual, e o art. 74... que dispõe o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro …

Página 59 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2019

REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e regimentais, ex vi do incisos XXIV e XXVII do art. 20 do RITRE... MAGNO BAPTISTA, no cargo de Juiz Titular de Vara do Trabalho, com …

Página 62 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Outubro de 2019

nº 41, de 19 de dezembro de 2003, RESOLVE, na forma que prescreve o art. 93, inciso VI, da Constituição Federal..., com sua redação original, art. 123, inciso VI, da Constituição Estadual, e o art. …

Página 66 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2019

, em consonância com o artigo 93, inciso VI, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, e artigo 129 - §4... DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições contidas no art. …

Página 64 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2019

), a teor do disposto no artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com a redação dada pela Emenda... o teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição da …

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 7 de Outubro de 2019

VI, da Constituição Federal e 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 142/2013, com proventos integrais, calculados pela... média contributiva, nos termos dos §§ 3º e 17 do artigo 40 da Constituição

Página 49 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 3 de Outubro de 2019

Constitucional nº 41, de 19/12/2003, c.c o art. 93, VI e 129, parágrafo 4º, da Constituição Federal de 1988 (redação... da Constituição Federal, art. 1º da Lei Federal nº 10.887/2004, art. 2º da …

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 27 de Setembro de 2019

da 12ª Região, com fundamento nos artigos 40, § 4º, inciso I, 93, inciso VI, e 201, § 1º, da Constituição Federal, e 3º... dos §§ 3º e 17 do artigo 40 da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº …

Página 16 da Suplemento - Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Setembro de 2019

, de 5 de julho de 2005; no art. 39, § 4º c/c o art. 37, inc. X e XI e art. 93, inc. VI, da Constituição Federal, de 5..., com fundamento no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro …

Página 915 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Setembro de 2019

/c os artigos 129, § 4º, e 93, VI, da Constituição Federal, observando-se, quanto ao cálculo dos proventos, o disposto... de suas atribuições legais, tendo em vista o quanto lhe faculta o art. 15, in…