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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso VI do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 536. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

de que o servidor cumpra o tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, por força do artigo 93...Pg. 536. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017 Vistos, etc. Intime...), defiro ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do ar...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS): 1709420160

foi concedida no cargo de Juíz-Auditor Corregedor, com base no artigo 93, inciso VI, da Constituição Federal, redação..., que se embasou no art. 93, inciso VI, da Constituição Federal, redação original, c/c o art. 3° da Emenda.... 93, inciso VI, da Constituição Federal, redação original, c/c o art. 3° da Emenda Consti...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS): 1709520166

, sem contar cinco anos, embasando-se no art. 93, inciso VI, da Constituição Federal, redação original, c/c o art. 3° da Emenda...° da Lei 12.600/2012 e que a forma de cálculo seria embasada no art. 93, inciso VI, da Constituição Federal, redação original... Constitucional 20/98 e art 40 §1°, inciso III, da Constituiçã...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2666620155170000

A C Ó R D A O (Órgão Especial) GMLBC/rcr/L RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA RELATIVA AO CÔMPUTO DO PERÍODO DE ESTÁGIO JURÍDICO SUPERVISIONADO

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS): 1647820169

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 016.478/2016-9 GRUPO I – CLASSE V– Primeira Câmara TC 016.478/2016-9 Natureza(s): Aposentadoria Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região Interessado:

Pg. 101. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/11/2017

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PORTARIA N 332, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017 O DESEMBARGADOR CARLOS CINI MARCHIONATTI, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, NO

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/10/2017

respeito e que tal assunto seja tratado com urbanidade independentemente da opinião pessoal de cada um. Éo que requeremos A capacitação de nossos magistrados em alto nível assegurará que a Justiça do

Pg. 51. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/10/2017

SECRETARIA ATO Nº 522, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,considerando o constante do Processo

Pg. 101. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/10/2017

Diretor(a) da : MANUELA AFFONSO FERREIRA MACIEL Secretaria Administrativa Juiz(a) Titular : DRA.DAYANA BIÃO DE SOUZA MOINHOS MUNIZ Atos do(a) : CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA Exmo(a) Autos com Decisão

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ADVOGADO: RJ068771 - GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA REU: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE PROCESSO: 0163572-72.2014.4.02.5102 (2014.51.02.163572-6) I - Em face da certidão retro, considerando que há

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