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16 de novembro de 2018
Inciso VI do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Decreto Judiciário n. 1 - 13/11/2018 do TJGO

Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005; no art. 39, § 4º, c/c o art. 37, X e XI, e nos arts. 40 e art. 93, VI..., da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, declara aposentado voluntariamente o magistrado Dr. JOHNNY RICARDO...° 201810000131929, com fundamento no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 1...

Decreto Judiciário n. 1 - 13/11/2018 do TJGO

/c o art. 37, X e XI, e nos arts. 40 e art. 93, VI, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, declara aposentado... legais, tendo em vista o que consta nos autos do PROAD n° 201810000134459, com fundamento no art. 7º da Emenda Constitucional... nº 41, de 19 de dezembro de 2003; no art. 3º da Emenda Constitucion...

Pg. 22. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

de julho de 2005; no art. 39, § 4º, c/c o art. 37, X e XI, e nos arts. 40 e art. 93, VI, da Constituição Federal, de 5... art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5... de outubro de 1988, declara aposentado voluntariamente o magistrado Dr. JOHNNY ...

Pg. 52. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

de julho de 2005; no art. 39, § 4º, c/c o art. 37, X e XI, e nos arts. 40 e art. 93, VI, da Constituição Federal, de 5... art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5... de outubro de 1988, declara aposentado voluntariamente o magistrado Dr. ANTENOR...

Ato n. 501/2018 - 12/11/2018 do TJBA

os artigos 129, § 4º, e 93, VI, da Constituição Federal, observando-se, quanto ao cálculo dos proventos, o disposto no... de suas atribuições legais, tendo em vista o quanto lhe faculta o art. 15, inciso VII, da Lei Complementar nº 11/96 e conforme... expediente protocolizado sob nº 003.0.35328/2018, resolve, nos term...

Pg. 727. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/11/2018

/2018, resolve, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c os artigos 129, § 4º, e 93, VI..., da Constituição Federal, observando-se, quanto ao cálculo dos proventos, o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003... DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, in...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078743002 RS

e inc. VI do art. 22 da Constituição Federal. Requer o acolhimento dos embragos (fls. 418/421). É o relatório. VOTOS Des.... do art. 927 do Código de Processo Civil e inc. LV do art. 5º, inc. IX do art. 93 e inc. VI do art. 22 da Constituição.... 479, art. 480 §1º do art. 489 e inc. do art. 927 do Código de Processo C...

Pg. 162. Supremo Tribunal Federal STF de 06/11/2018

. [...] Quanto à suposta violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, há que se ter em conta que a peculiaridade própria... cuja vacância ocorreu após a vigência da Constituição de 1988. Nulidade do ato de efetivação por violação direta da regra insculpida no art. 236, § 3º, da CF/88. Inexistência de... constituci...

Pg. 164. Supremo Tribunal Federal STF de 06/11/2018

violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, há que se ter em conta que a peculiaridade própria dos serviços notariais...). Neste tópico aponta afronta ao art. 97 da Constituição Federal (Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros... da magistratura (CF, art. 93, II, IV, VI e VIII). V. Tabeliães e ofic...

Pg. 81. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 01/11/2018

Constitucional nº 41/2003, de 19/12/2003, c.c. os arts. 93, VI, 129, § 4º e 40, todos da Constituição Federal de 1988... (redação original), art. 118, inciso I, alínea “g” e art. 35 e § 3º, da Constituição Estadual; art. 144, caput, da Lei... ATO Nº 580 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas ...

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