Inciso VI do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Página 16 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 20 de Outubro de 2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, no uso de suas competências e atribuições que lhe confere a Constituição da República e a Lei Orgânica do município, Art. 93, inciso VI, no exercício superior da…

Página 120 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Outubro de 2021

edital de promoção para que, se não houver nenhum interessado na entrância anterior, permitir que os Promotores de Justiça da entrância inicial possam galgar esses cargos que estão abertos há mais de…

Página 58 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2021

Art. 2º Nomear para exercer o cargo em comissão, código CC-5, de Procuradora-Chefe na Procuradoria da República no Distrito Federal, a Procuradora da República ANNA PAULA COUTINHO DE BARCELOS…

Página 13 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 14 de Outubro de 2021

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTINA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 93, incisos VI e IX, no exercício superior da administração, RESOLVE: Art. 1º -…

Página 14 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 14 de Outubro de 2021

IV. disponibilizar ao município, sem ônus, o material padronizado relativo às atividades executadas pelo NMRF no âmbito do Programa Titula Brasil; V. indicar as áreas passíveis de regularização…

Página 54 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Outubro de 2021

Art. 1º Constituir a Comissão da 34ª Edição Estadual de Avaliação do Prêmio Rodrigo Melo Franco de Andrade, Edital nº 01/2021, para pré-seleção das ações inscritas nesta Superintendência do IPHAN,…

Petição - Ação Direito de Vizinhança

11/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 15a Vara Cível e Empresarial de Belém Última distribuição : 09/11/2020 Valor da causa: Assuntos: Direito de Vizinhança Segredo de…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 590876 DF

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.876 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) : UNIAO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIAO RECDO.(A/S) : JOSÉ BRITTO DA CUNHA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 590876 DF

DECISAO Levanto o sobrestamento destes autos, o qual foi determinado pelo Ministro Celso de Mello, meu antecessor na relatoria deste feito, em 11.6.2010 (evento 5, fl. 111) com paradigma na ADI …

Andamento do Processo n. 590.876 - Recurso Extraordinário - 05/10/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.876 (299) ORIGEM : EDROMS - 169200500010008 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) :…