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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso VI do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

VI - a aposentadoria com proventos integrais é compulsória por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura;

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 20/03/2017

propositura de ação judicial da CDA nº 20160200002294, decorrente do débito imputado no Acórdão nº 111/2015 - 1ª CÂMARA (item II), em desfavor do Senhor Reginaldo Ruttmann (CPF nº 595.606.732-20),

Pg. 35. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 16/03/2017

calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria e paridade. 2. Cumpridos requisitos objetivos quanto à data de ingresso e aos tempos de contribuição, na carreira e no

Ato n. 125/2017 - 09 de Março de 2017 do TJBA

ATO Nº 125/2017 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o quanto lhe faculta o art. 15, inciso VII, da Lei Complementar nº 11/96 e

Pg. 594. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/03/2017

MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA SECRETARIA GERAL ATO Nº 123/2017 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 166 da Lei

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 09/03/2017

ocupante do posto de 3º Sargento, nível 02/04/01, matrícula nº 913351-8, CPF nº 509.301.849-04, consubstanciado no Ato nº 908/PMSC/2015, de 04/09/2015, considerado legal conforme análise realizada.

Pg. 86. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2017

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à magistrada DAISY ANDERSON TENÓRIO no cargo de Juiz do Trabalho Titular de Vara, com fundamento no inciso VI, do art. 93, da Constituição Federal c/c o artigo 3º da

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/03/2017

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO ATO Nº 12, DE 27 DE JANEIRO DE 2017 A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas

Pg. 7. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/02/2017

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 3482988 e o código CRC F13C1383. SECRETARIA DE ASSUNTOS DA

Pg. 87. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/02/2017

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/SE que: 9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da presente decisão, os pagamentos decorrentes dos atos

Pg. 2. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 16/02/2017

RESOLVE : Art. 1º Transformar o cargo efetivo de Auxiliar Técnico do Ministério Público I, do grupo de atividades de nível básico - ANB, em cargo efetivo de Técnico do Ministério Público, do grupo de

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