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Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Artigo 671 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 671 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 671. Se o mandatário, tendo fundos ou crédito do mandante, comprar, em nome próprio, algo que devera comprar para o mandante, por ter sido expressamente designado no mandato, terá este ação para obrigá-lo à entrega da coisa comprada.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1152374 PR 2017/0202452-7

, pois o conteúdo normativo dos artigos 671 , do Código de Processo Civil e 104 , do Código Civil não foi objeto de análise... prequestionamento da matéria, pois o conteúdo normativo dos artigos 671 , do Código de Processo Civil e 104 , do Código Civil não..., que constituem, de fato, a motivação da decisão. Observe-se...

Andamento do Processo n. 0002415-90.2015.5.12.0059 - RO - 17/11/2017 do TRT-12

do CP ; 40 do CPP ; 14 da Lei 5.584 /70 . A recorrente suscita a nulidade do julgado por negativa de entrega..., 371, 372, 374, 378, 389 , 489 , 490 , 492 , 926 e 927 , IV e V , do CPC ; 790 , § 3º , e 832 da CLT ; 14 da Lei 5.584... em sintonia com a Súmula 463, I, do TST, o que inviabiliza o seguimento do r...

Pg. 194. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/11/2017

acima transcritas, não há cogitar violação de lei, nos exatos termos da alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis... do Trabalho. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL RESPONSABILIDADE CIVIL... DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação d...

Andamento do Processo n. 0038641-19.2008.8.16.0014 - Agravo de Instrumento - 09/11/2017 do TJPR

0055 . Processo/Prot: 1697936-3 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/141655. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 10ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 235. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/11/2017

DE ADITIVO CONTRATUAL E CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA.AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS VENDEDORES.PRETENSÃO DE INGRESSO DE TERCEIRO NA RELAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE.ADITIVO QUE RENOVA A RELAÇÃO NEGOCIAL,

Andamento do Processo n. 0149789-55.2009.8.26.0100 - 30/10/2017 do TJSP

- Nos termos do art. 671, I, do Código de Processo Civil, decreto a penhora dos pagamentos devidos por Márcio Sampaio Graciano CPF... art. 312 do Código Civil, ficam os terceiros devedores intimados a depositar referidos pagamentos, até segunda ordem...Andamento do Processo n. 0149789-55.2009.8.26.0100 - 30/10/2017 do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10016947620168260082 SP 1001694-76.2016.8.26.0082

do artigo 550, do Código de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Civil. O apelado... 552 , do Código de Processo Civil . Pede o provimento do recurso para que sua pretensão seja julgada procedente, a fim... ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele (Lei 8.9...

Andamento do Processo n. 0565529-32.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Defeito, Nulidade ou Anulação - 15/08/2017 do TJBA

os referidos direitos, razão pela deve ser sanada a lesão. Acerca do contrato de mandato, dispõe o Código Civil...-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja. (Grifou-se) Art. 671. Se o mandatário, tendo... do art. 671 do CC, acima transcrito. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido in...

Pg. 231. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/08/2017

, nos termos do art. 216 da Lei de Registros Publicos . Diante da sucumbência, condeno a parte ré, nos termos dos artigos 82 , § 2º... do contrato de mandato, dispõe o Código Civil que ele se opera quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome... que seja. (Grifou-se) Art. 671. Se o mandatário, tendo fundos ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10569160001214001 MG

, nos termos dos artigos 671 e 676 do Código de Processo Civil e 312 do Código Civil . 4. Recurso especial provido... transmissão, como ensina o artigo 843 , do Código Civil , de modo que, uma vez ajustada e reconhecido pelo executado o dever... os requisitos do artigo 104 , do Código Civil , não o sendo, entretanto, e...

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