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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 671 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 671 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 671. Se o mandatário, tendo fundos ou crédito do mandante, comprar, em nome próprio, algo que devera comprar para o mandante, por ter sido expressamente designado no mandato, terá este ação para obrigá-lo à entrega da coisa comprada.

Pg. 409. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/02/2017

é admissível o Chamamento ao Processo de todos os devedores solidários quando o credor exigir de um ou alguns deles a dívida comum, conforme previsão legal do artigo 77, III do Código de processo

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22000366820168260000 SP 2200036-68.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000922669 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2200036-68.2016.8.26.0000, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 4000468-52.2013.8.26.0126 - Apelação - 05/10/2016 do TJSP

Nº 4000468-52.2013.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Caraguatatuba -

Pg. 3295. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2016

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Catanduva - Agravante: PAULO ROBERTO PINTO DA COSTA - Agravado: TELEFÔNICA BRASIL S/A - Magistrado(a) Marcos

Apelação: APL 40004685220138260126 SP 4000468-52.2013.8.26.0126

Mandato – Outorga que visou à venda de bem imóvel de propriedade do autor - Ação de prestação de contas, 2ª fase, com pleito cumulado de obrigação de fazer – Demanda de genitor/mandante em face da filha/mandatária – Ré que no exercício do mandato vendeu o imóvel de propriedade do autor e, com o respectivo numerário, a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40004685220138260126 SP 4000468-52.2013.8.26.0126

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 30ª Câmara de Direito Privado Registro: 2016.0000666188 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4000468-52.2013.8.26.0126, da

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 46974320038190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº . 0004697-43.2003.8.19.0038 Juízo de origem: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU Magistrada: MARIA

Pg. 2145. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/08/2016

NR. PROTOCOLO : 243881-86.2015.8.09.0100 AUTOS NR. : 1076 NATUREZA : DIVORCIO CONSENSUAL REQUERENTES : MDO LASO ADV REQTE : 20225 GO - MARCIA MARIA MATTOS DESPACHO : PODER JUDICIARIO COMARCA DE

Andamento do Processo n. 2016/0026607-5 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2016 do STJ

(16645) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 855.360 - SP (2016/0026607-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ROBERTO COELHO OKIDA ADVOGADO : PAULO ROBERTO BASTOS AGRAVADO : HELIO

Pg. 5712. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2016

No tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional, agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão

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