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18 de janeiro de 2018
Artigo 670 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 670 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 670. Pelas somas que devia entregar ao mandante ou recebeu para despesa, mas empregou em proveito seu, pagará o mandatário juros, desde o momento em que abusou.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075649715 RS

do artigo 85 do Código de Processo Civil.” Em suas razões (fls. 630-66), alega o apelante: a) inaplicabilidade do art. 20..., “verbis”: “Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE... O ABUSO DO MANDATO (ART. 670 DO CC ). OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM IN...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074847013 RS

, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Ilda Ferrari Facco... da condenação, observados os parâmetros do artigo 85, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil. “Esclarece-se, por fim... DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. JUROS A CONTAR DO MOMENTO EM QUE H...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075251488 RS

EXTRAPATRIMONIAL. inaplicabilidade à espécie do art. 940 , do código civil . APELO PROVIDO EM PARTE. Apelação Cível Décima..., conforme menciona o parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais... artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialme...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075416073 RS

/03/2011 - fl. 61), nos moldes do art. 670 do Código Civil . “Diante da sucumbência recíproca (art. 21 ,"caput", do CPC..., tendo em vista os parâmetros do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 85 do NCPC ), vedada...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075416073 RS VBV 70075416073 ( CNJ: 03...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074284365 RS

(20/03/2008 e 08/04/2011 - fls. 148v e 181), nos moldes do art. 670 do Código Civil . “Diante da sucumbência recíproca... E MORAIS. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 206 § 3º , inc. V , do Código Civil de 2002 , é... e a natureza da demanda, tendo em vista os parâmetros do art. 20, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074269911 RS

. APLICAÇAO DO ART. 670 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO NO CASO DOS AUTOS. DANOS.... Inteligência do art.670 do Código Civil. 8. Não pode o réu se beneficiar da própria torpeza. Logo, tendo ele dado à autora quitação... dos valores decorrente de abuso na execução do mandato, na fo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074196940 RS

a partir da citação afastada. Inteligência do art. 670 do Código Civil. Precedentes desta Corte. TERMO FINAL. ATUALIZAÇAO.... TERMOS INICIAL E FINAL. INCIDÊNCIA, À ESPÉCIE, DO ART. 670 DO CÓDIGO CIVIL. NA HIPÓTESE EM LIÇA, RESTOU INCONTROVERSA... de Paulo Ricardo Inhaquite da Costa, para, com base no artigo 487, I, do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074301011 RS

. Incidência a partir da citação afastada. Inteligência do art. 670 do Código Civil. Precedentes desta Corte. TERMO FINAL... dos artigos 178 e 119, parágrafo único do Código Civil. Alega a falta de interesse de agir, na medida em que a parte deu... Civil de 2015, uma vez que a sentença foi publicada sob a sua égide, re...

Inteiro Teor. : 10029603820168260005 SP 1002960-38.2016.8.26.0005

provas. Importante salientar que houve infração ao art. 668 do Código Civil e arts. 33, XX e XXI, da Lei 8.906/94... alegações, sem o conforto de qualquer prova. Portanto, com fulcro no artigo 670 do Código Civil é devida a indenização... Inteligência dos artigos 668, 670, CC e 34, XX e XXI, Lei 8.906/94 Condenação co...

Apelação Cível: AC 70075649715 RS

RÉU. JUROS A CONTAR DO MOMENTO EM QUE HOUVE O ABUSO DO MANDATO (ART. 670 DO CC ). OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM.... (Apelação Cível 70075649715, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 06/12/2017)....

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