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20 de maio de 2019
Artigo 670 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 670 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 670. Pelas somas que devia entregar ao mandante ou recebeu para despesa, mas empregou em proveito seu, pagará o mandatário juros, desde o momento em que abusou.

§ 2o O poder de transigir não importa o de firmar compromisso.

Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.

Pg. 7004. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019

. Por fim, o recorrente aponta ofensa aos artigos 405 do Código Civil e 240 , caput, do CPC/15 , sustentando que os juros... a lesividade, nos termos do art. 670 do CC . Nesse sentido, já decidiu esta Câmara: AC 70069991453/Ana Iser e AC 70070021035... materiais a data da retenção indevida dos valores pelo mandatário -...

Andamento do Processo n. 1.785.262 - Recurso Especial - 14/05/2019 do STJ

indevida dos valores decorrente de abuso na execução do mandato. Inteligência do art. 670 do Código Civil. Por sua vez.... REEXAME PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973... desde a citação do devedor, conforme previsto no artigo 405 do Códig...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077945962 RS

do mandante contra o mandatário incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil... artigo 205 do Código Civil , por se tratar de responsabilidade proveniente de relação contratual. abuso de mandato... da condenação, observados os parâmetros do artigo 85, § 1º e § 2º do Código de Pro...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077935849 RS

do que disposto pelo art. 670 do Código Civil. Assim já decidiu o STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. DANOS MATERIAIS... casos a lei manda que se recorra ao arbitramento (Código Civil de 1916, art. 1.536, §1º; arts. 950, parágrafo único... S/A, e extinta a presente demanda em relação à esta, nos termos do art....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077817187 RS

contra o mandatário incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar... ao cliente e empregou em proveito próprio, afastando-se a aplicação do que disposto pelo art. 670 do Código Civil. Assim já... ao arbitramento (Código Civil de 1916, art. 1.536, §1º; arts. 950, par...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076441666 RS

pelo art. 670 do Código Civil. Assim já decidiu o STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. DANOS MATERIAIS E MORAIS... em inúmeros casos a lei manda que se recorra ao arbitramento (Código Civil de 1916, art. 1.536, §1º; arts. 950, parágrafo..., previsto no artigo 205 do Código Civil, por se tratar de responsabilida...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076962984 RS

artigo 205 do Código Civil , por se tratar de responsabilidade proveniente de relação contratual. Nesse sentido: RECURSO.... SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015... decenal previsto no artigo 205 do Código Civil . Termo inicial. Deflag...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076405000 RS

do mandante contra o mandatário incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil... do que se dizia, porquanto em inúmeros casos a lei manda que se recorra ao arbitramento (Código Civil de 1916, art... artigo 205 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade proveniente de relaç...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076637685 RS

e empregou em proveito próprio, afastando-se a aplicação do que disposto pelo art. 670 do Código Civil . Assim já decidiu..., porquanto em inúmeros casos a lei manda que se recorra ao arbitramento ( Código Civil de 1916 , art. 1.536 , § 1º ; arts... PASQUETTI, nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077377430 RS

-se a aplicação do que disposto pelo art. 670 do Código Civil. Assim já decidiu o STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE INDENIZAÇAO... a lei manda que se recorra ao arbitramento (Código Civil de 1916, art. 1.536, §1º; arts. 950, parágrafo único, e 953..., previsto no artigo 205 do Código Civil, por se tratar de responsabilida...

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