Artigo 670 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 670. Pelas somas que devia entregar ao mandante ou recebeu para despesa, mas empregou em proveito seu, pagará o mandatário juros, desde o momento em que abusou.

Página 900 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

ao disposto no artigo 670 do Código Civil : “Pelas somas que devia entregar ao mandante ou recebeu para despesa, mas empregou..., ou seja, na data em que o valor referente a sobreestadia destes …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1759294 RS 2018/0205314-4

, incisos V e IV, 676 e 944 do Código Civil e 22 e 23 da Lei 8.906/1994. Nas presentes razões (i) afirma preliminar... de que incide na hipótese o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto …

Andamento do Processo n. 02.08.2013 - 04/08/2020 do STJ

A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil : "Nos contratos firmados na vigência da Lei.... Passo a decidir. Inicialmente, no que tange à alegada violação do art. …

Andamento do Processo n. 1866883 - Recurso Especial - 04/08/2020 do STJ

, Theotonio Negrão, in “Código de Processo Civil e legislação processual em vigor”, 40ª ed., na nota 25d, ao art. 649, IV...º , do CDC ; dos arts. 1º , 3º e 4º , III , da Lei 9961 /00; dos arts. a…

Página 16865 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2020

que se refere a ocorrência de danos materiais e morais, bem como ao quantum fixado a título de danos morais; (4) da observância pelo Tribunal do art. 670 do CC, no que...), com fundamento no art. …

Página 1059 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Julho de 2020

assim ao disposto no artigo 670 do Código Civil: “Pelas somas que devia entregar ao mandante ou recebeu para despesa... com resolução do mérito, ex vi do art. 487, inciso I, do Novo Código de …

Página 708 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Julho de 2020

do art. 670 do Código Civil. Precedentes desta Corte. TERMO FINAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. Descabe... apropriado em 2010, corrigido nos termos do art. 670 do CCB. AGRAVO …

Página 711 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Julho de 2020

do alvará, para se chegar ao valor que cabe à autora. Inteligência do art. 670, do Código Civil. Desconto dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, abatido o valor retido... …

Página 163 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Julho de 2020

% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem... CARNEIRO ARNECKE EDITAL 310004797409 INTIMANDO: FATIMA CARNEIRO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000181096645002 MG

e 670 do CC/2002, além da Lei . 8.906/94 (Estatuto de Advocacia). O mandatário é parte legítima passiva na ação... DE PRESTAR CONTAS. Por força do disposto no art. 668 do Código Civil, têm a …