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29 de abril de 2017
Artigo 670 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 670 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 670. Pelas somas que devia entregar ao mandante ou recebeu para despesa, mas empregou em proveito seu, pagará o mandatário juros, desde o momento em que abusou.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 983948 RS 2016/0243808-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 983.948 - RS (2016/0243808-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : MAURÍCIO DAL AGNOL ADVOGADO : ALESSANDRO NECKEL DE OLIVEIRA - RS089310 AGRAVADO : METALURGICA VETON LTDA - ME AGRAVADO : PIA SOCIEDADE DE SAO PAULO AGRAVADO : TELEVOX COM INSTALACOES E REPAROS ELETRONIC...

Andamento do Processo n. 2016/0243808-5 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(5703) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 983.948 - RS (2016/0243808-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : MAURÍCIO DAL AGNOL ADVOGADO : ALESSANDRO NECKEL DE OLIVEIRA - RS089310

Pg. 4445. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

AGRAVADO : TELEVOX COM INSTALACOES E REPAROS ELETRONICOS LTDA - ME AGRAVADO : JORGE LUIZ DERMAN ADVOGADO : ANA CAROLINA RESCHKE - RS062941 EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL

Pg. 4446. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior

Pg. 4448. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

mandante, é aplicável a regra contida no art. 670 do Código Civil, devendo, pois, incidir os juros de mora desde a data do levantamento do valor pelo demandado, sem o devido repasse à cliente.

Andamento do Processo n. 1116860-05.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Defeito, Nulidade ou Anulação - 29/03/2017 do TJSP

Processo 1116860-05.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Kathia Maria Fornaciari - -Raphael Fornaciari - - Larissa Fornaciari - Mariluce Gomes Nogueira Maia Pereira -

Pg. 616. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente

Andamento do Processo n. 1022790-24.2015.8.26.0005 - Ação de Exigir Contas - Serviços Profissionais - 27/03/2017 do TJSP

Processo 1022790-24.2015.8.26.0005 - Ação de Exigir Contas - Serviços Profissionais - Vitor Hugo de Souza Camara -Lucineide Ferreira da Costa - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para,

Pg. 2589. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

- Banco Citicard S/A - Anote-se a representação processual da parte ré.Sem prejuízo e considerando que a parte autora já se manifestou sobre a contestação, determino que os litigantes esclareçam se

Andamento do Processo n. 1007486-92.2016.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/03/2017 do TJSP

Processo 1007486-92.2016.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Afonso Pinto Filho - Vistos.Dispensado o relatório, artigo 38, Lei nº 9.099/95.A ação é

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