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19 de novembro de 2017
Inciso V do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 1. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 16/11/2017

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ATO N. 0752/2017/PGJ Altera o art. 3º do Ato n. 085/2015, que disciplina a nomeação de servidores para cargos de provimento em comissão. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ,

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 59861820168190050 RIO DE JANEIRO SANTO ANTONIO DE PADUA 1 VARA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro FL.01 Terceira Câmara Cível Apelação Cível nº 0005986-18.2016.8.19.0050 Apelante: FERNANDO BELCHIOR AZEVEDO SOARES Apelado: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/10/2017

Interessados: Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, Desembargador Alexandre Guedes Alcoforado Assunção e Desembargador Mauro Alencar de Barros. Assunto : Retribuição aos magistrados

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/10/2017

Ocorre que a regulamentação conferida pela Resolução nº 159/2012 CNJ às Escolas Nacionais e ao CEAjud com a finalidade de disciplinar a retribuição aos magistrados pela participação em banca

Pg. 136. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2017

Trata-se de ação ordinária aforada por FLÁVIO HENRIQUE SIVIERO emface da UNIÃO FEDERAL, compedido de tutela antecipada, comvistas a obter provimento jurisdicional que determine a imediata adequação

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/10/2017

Advogado(a): Pedro Henrique Araujo Cardias 162 - 0017580-41.2016.8.23.0010 Nº antigo: 0010.16.017580-7 Réu: Leonardo Bazilo de Souza Acerca da intimação do requerido da sentença de procedência

Pg. 1. Caderno Administrativo do Poder Judiciário. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/10/2017

ELETRO ÔNIC DIÁRIO DA JUSTIÇA n. 2689 terça-feira 17 de outubro de 2017 14:31h Poder Judiciário de ano 12 índice Santa Catarina Tribunal de Justiça Presidência Resolução RESOLUÇÃO GP N. 39 DE 16 DE

Andamento do Processo Administrativo n. 002/2017 do dia 05/10/2017 do DJPE

que “ a nova estrutura judiciária nacional ( CF , artigo 93 , V), criou ampla vinculação, embora indireta... que o Conselho Nacional de Justiça, conhecendo e respondendo afirmativamente a consulta formulada pelo Tribunal Regional Federal da 3... os parâmetros previstos na Resolução nº 274, de 18 de dezembro de 2013, d...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/10/2017

Assunto : Retribuição ao magistrado por participação em banca examinadora ou em comissão de concurso e processos seletivos para ingresso na carreira da magistratura. DECISÃO Trata-se de requerimento

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/10/2017

. 84 , IV da Constituição Federal : Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI - dispor... expedir decreto nos mesmos limites fixados na CF/88. Senão vejamos o que dispõe a Constituição do Estado do Pará: Art. 135... do art. 37 , X e do § 4º do art. 39 da Constituição Federal , somente podendo ser f...

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