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25 de março de 2017
Inciso V do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo Administrativo n. 450 - 24/03/2017 do TJAL

de escalonamento vertical dos subsídios, de indiscutível alcance nacional, e objeto do art. 93, inc. V, da Constituição da República..., da Constituição Federal, dispõe em seu art. 1º e parágrafo único (este revogado pela lei nº 10.593, de 06.12.2002), in verbis: Art... demonstrado adiante. A Lei nº 8.448, de 21 de ju...

Pg. 140. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/03/2017

, inciso XI, e 39, § 12, da Constituição Federal, dispõe em seu art. 1º e parágrafo único (este revogado pela lei nº..., inc. V, da Constituição da República, que, dispondo sobre a forma, a gradação e o limite para a fixação dos subsídios... questão em tela, cumpre observar que a Constituição Federal outorga a todos os ...

Pg. 33. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/03/2017

, em observância ao art. 93, V da CF/88, teria sido omissa ao não conceder efeitos retroativos ao ano de 2005. 3.O Min. Ayres Britto...Pg. 33. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/03/2017 6. À fl. 610/verso o Juízo da Comarca de Pompeu informa... Magistrado instrutor AÇÃO RESCISÓRIA 2.578 (156) ORIGEM : MS - 28060...

Pg. 28. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 22/03/2017

do Ministério Público será respeitado o disposto no art. 93, V, combinado com o art. 129, § 4º, da Constituição Federal... e reajuste do subsídio mensal dos membros do Ministério Público será respeitado o disposto no art. 93, inciso V, combinado... o art. 7º, inciso XVII, combinado com o art. 39, § 3º, da Constituição...

Pg. 86. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2017

ANDERSON TENÓRIO no cargo de Juiz do Trabalho Titular de Vara, com fundamento no inciso VI , do art. 93 , da Constituição... cargo, nos termos do inciso V do art. 93 da Carta Magna , na redação dada pela EC-19/1998, c/c as Leis n. 10.474 /02... Federal c/c o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 47 /2005, com provento...

Pg. 340. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/03/2017

os artigos 37, inciso XI, e 39, § 12, da Constituição Federal, dispõe em seu art. 1º e parágrafo único (este revogado pela lei.... 93, inc. V, da Constituição da República, que, dispondo sobre a forma, a gradação e o limite para a fixação.... Ainda quanto à questão em tela, cumpre observar que a Constituição Federal ou...

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/03/2017

de Vara, com fundamento no inciso VI, do art. 93, da Constituição Federal c/c o artigo 3º da Emenda Constitucional n.47.../2005, com proventos integrais da remuneração atribuída ao referido cargo, nos termos do inciso V do art. 93 da Carta Magna... do Trabalho da 7ª Região, de acordo com o inciso art.25 da Lei nº 8.11...

Andamento do Processo n. 977.866 - Recurso Extraordinário - 01/03/2017 do STF

a Emenda Constitucional nº 19 /1998, a qual modificou o artigo 93 , inciso V da CRFB/88 . 4. Não se trata de obrigação..., nos termos do artigo 102 , inciso I , alínea ‘n’, da Constituição Federal , para a apreciação de demandas referentes... assim ementado: “COMPETÊNCIA ALÍNEA 'N' DO INCISO I DO ARTIGO 102 DA CONSTIT...

Pg. 237. Supremo Tribunal Federal STF de 01/03/2017

do subsidio que for fixado quando em vigor a Emenda Constitucional nº 19 /1998, a qual modificou o artigo 93 , inciso V... desta Corte assentou sua competência originária, nos termos do artigo 102 , inciso I , alínea ‘n’, da Constituição Federal... peculiar da magistratura, tem-se a incidência do disposto na alínea 'n...

Andamento do Processo n. 27.935 - Mandado de Segurança - 13/02/2017 do STF

’ aos Magistrados do Estado do Mato Grosso, cumpre destacar que a Constituição Federal , no art. 93 , V e 96, II, b, prevê... Constituição Federal (art. 5º , XXI , CF/88 ), a questão posta nos autos não se cinge ao direito de recebimento da verba denominada... e aos deveres da Magistratura” –, não teria sido mantido pe...

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