CONTIDA NO ART. 93, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO FOI CONHECIDA PELO EMINENTE RELATOR, MINISTRO RICARDO... FINS DO DISPOSTO NO ART. 37, 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FICA FIXADO COMO LIMITE …
Inciso V do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Página 34 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Julho de 2020
OS PRECEITOS FUNDAMENTAIS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E A REGRA CONTIDA NO ART. 93 , INCISO V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NÃO... INDEVIDAMENTE.DESTARTE, TETO REMUNERATÓRIO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO, A C……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00000753220154036325 SP
organizado pelos Tribunais Regionais Federais, observado o disposto no art. 93, inciso I, da Constituição Federal e na forma... excepcionais de competência previstas no artigo 102, inciso I, alínea …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084126341 RS
ao disposto no art. 93 , inciso V , da Constituição Federal . Ao julgar parcialmente procedente referido pedido de providências... quando da alteração do valor do subsídio dos Ministros do Supremo …
Página 29 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Junho de 2020
DOS PODERES E A REGRA CONTIDA NO ART. 93, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO FOI CONHECIDA PELO EMINENTE RELATOR, MINISTRO RICARDO... AO PEDIDO DE GRATUIDADE, PREVÊ O ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTI……
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083981191 RS
previsto no artigo 93 , inciso V , da Constituição Federal . No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, foi editada... XXXV , 37 , inciso XI e § 12 , 93 , inciso IX , e 97 da Constituição Federal , …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 70083492025 RS
o escalonamento previsto no artigo 93 , inciso V , da Constituição Federal . No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, foi... dos artigos 5º , inciso XXXV , 37 , inciso XI e § 12 , 93 , inciso IX , …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084128529 RS
inciso I do parágrafo 4º do artigo 103-B da Constituição Federal: Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe... não merece prosperar. Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084129162 RS
dos ministros do STF, a teor do art. 93 , inciso V , da CF/88 . O texto constitucional não exige instrumento outro que não... automáticos no subsídio dos magistrados estaduais, em compasso com o …
Página 26 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 18 de Junho de 2020
de cada nível da carreira, a fim de realizar o artigo 93, inciso V, da Constituição da República. Situação: Votação... , na forma do art. 7º, XXI da Lei complementar estadual nº 55/1994, CONVOCA o …