TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDAO: 20097371 APELAÇAO CÍVEL 1666/2004 PROCESSO: 2004205077 RELATOR: DES. OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO APELANTE...
Art. 93, inc. V da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Página 1518 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 20 de Agosto de 2019
Preliminar de admissibilidade Conclusão da admissibilidade Fundamentação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE O embargante, interpõe os mencionados embargos ,alegando a existência de contradição...
Página 1522 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 20 de Agosto de 2019
Preliminar de admissibilidade Conclusão da admissibilidade Fundamentação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE O embargante, interpõe os mencionados embargos ,alegando a existência de contradição...
Página 1526 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 20 de Agosto de 2019
Conclusão da admissibilidade Fundamentação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE O embargante, interpõe os mencionados embargos, alegando a existência de omissão em relação a sua condenação ao...
Página 1530 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 20 de Agosto de 2019
Conclusão da admissibilidade Fundamentação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE O embargante, interpõe os mencionados embargos, alegando a existência de omissão em relação a sua condenação ao...
Andamento do Processo n. 3.072 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 15/08/2019 do STF
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.072 (303) ORIGEM : ADI - 156483 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MARANHÃO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS...
Página 32 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Agosto de 2019
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 2.8.2019 a 8.8.2019. EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS...
Ministro extingue ação que questionava ausência de norma para reajustar subsídios de desembargadores do TJ-BA
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta, sem resolução de mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 53, ajuizada pela Federação...
Andamento do Processo n. 53 - Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - 06/08/2019 do STF
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 53 (812) ORIGEM : 53 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : BAHIA RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : FEDERACAO BRASILEIRA DE ASS.DE FISC.DE...
Página 135 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Agosto de 2019
Documento assinado digitalmente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 53 (812) ORIGEM : 53 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : BAHIA RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) :...