Inciso V do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0079020-35.2020.8.21.7000 RS 0079020-35.2020.8.21.7000

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Decisão Final - 0079020-35.2020.8.21.7000 - Disponibilizado em 22/09/2021 - STF

ARE 1344626 NÚMERO ÚNICO: 0079020-35.2020.8.21.7000 RECORRENTE(S) Estado do Rio Grande do Sul ADVOGADO(A/S) Procurador-geral do Estado do Rio Grande do Sul RECORRIDO(A/S) Joel Paim de Castro…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0082665-68.2020.8.21.7000 RS 0082665-68.2020.8.21.7000

R SU EC L URSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.344.628 RIO GRANDE DO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO G RANDE DO…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 11140-45.2005.5.04.0252

Recorrente: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL Advogado: Dr. Aref Assreuy Júnior Advogada: Dra. Maria Clara Sampaio Leite Advogado: Dr. José Alberto Couto Maciel Advogada: Dra.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0082665-68.2020.8.21.7000 RS 0082665-68.2020.8.21.7000

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 11140-45.2005.5.04.0252

Recorrente: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL Advogado: Dr. Aref Assreuy Júnior Advogada: Dra. Maria Clara Sampaio Leite Advogado: Dr. José Alberto Couto Maciel Advogada: Dra. …

Andamento do Processo n. 0011140-45.2005.5.04.0252 - Ag / E / ED / RR - 22/09/2021 do TST

Processo Nº Ag-E-ED-RR-0011140-45.2005.5.04.0252 Processo Nº Ag-E-ED-RR-00111/2005-252-04-40.7 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Márcio Eurico Vitral Amaro Recorrente BANCO DO ESTADO DO…

Página 203 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Setembro de 2021

aprecie o apelo interposto, como entender de direito. Embargos conhecidos e providos. Constata-se, desse modo, a perda do objeto do recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido pela…

Página 204 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Setembro de 2021

sociedades de economia mista. Dispunha o artigo 37, inciso XI, da Constituição da República, com a redação anterior àquela que lhe deu a Emenda Constitucional n.º 19/98, que "a lei fixará o limite…

Decisão Final - 0082665-68.2020.8.21.7000 - Disponibilizado em 21/09/2021 - STF

ARE 1344628 NÚMERO ÚNICO: 0082665-68.2020.8.21.7000 RECORRENTE(S) Estado do Rio Grande do Sul ADVOGADO(A/S) Procurador-geral do Estado do Rio Grande do Sul RECORRIDO(A/S) Edison Egmar Pires…