Art. 93, inc. V da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
tal assertiva. A Emenda Constitucional 19, de 5 de maio de 1998, modificou o art. 93, inciso V, da Constituição, estabelecendo... Constitucional que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente à diferença entre a remuneração mensal atual... violação à reserva de lei prevista no art. 96, inciso II, alí...
de 1998, modificou o art. 93, inciso V, da Constituição, estabelecendo os critérios para a fixação dos subsídios... e provisório de que trata o artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. Art. 2º. Para... o seguinte: “O Presidente do Supremo Tribunal Federal, no uso das atrib...
a data da promulgação da Emenda Constitucional que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente à diferença... do Supremo Tribunal Federal (art. 102, inciso I, alínea ‘n’, da Constituição). Precedentes: O n° 1.151/SC - referendo... do inciso XV do art. 48 da Constituição, com a redação dada pela EC 19/...
sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC e à Resolução nº 8/2008-STJ. Diante de tais considerações, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea b, do CPC/2015, nego seguimento ao presente
A denúncia foi recebida por meio da decisão de ID 7191176 (fls. 226/228), na qual a autoridade impetrada aplicou a medida cautelar de suspensão de atividades relacionadas a perícias judicias, nos
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000790228 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1004049-70.2015.8.26.0510, da Comarca de Rio Claro, em que
AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 81, § 3º, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇAO E DIVISAO JUDICIÁRIAS DO PARANÁ. CRITÉRIOS DE ESCALONAMENTO DA MAGISTRATURA ESTADUAL E FIXAÇAO DE RESPECTIVOS SUBSÍDIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE IMPUGNAÇAO DE TODO O CONJUNTO NORMATIVO PERTINENTE À ALEGAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NAO CONFIG...
que venho de referir: “ b) Leis anteriores à Constituição em vigor . O entendimento consagrado de longa data pelo Supremo Tribunal Federal é o de que não cabe ação direta contra lei anterior à
de três categorias. Possibilidade de promoção, de entrância para entrância, prevista na própria Lei Maior. Manifestação pela improcedência do pedido”. 7. O Procurador-Geral da República opina pela
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.217 (694) ORIGEM : ADI - 24078 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : AMAZONAS RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS -AMB