Inciso V do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0084558-94.2020.8.21.7000 RS

dos servidores públicos, conforme o disposto nos artigos 37, caput, incisos X e XI, § 12, e 93, inciso V, da Constituição Federal... violação ao disposto nos artigos 2º, 18, 25 e 61, § 1º, inciso

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0051669-87.2020.8.21.7000 RS 0051669-87.2020.8.21.7000

, incisos X e XI, e seu § 12; 60, § 4º, I; e 93, V, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma.... RESOLUÇAO N° 05/2018-OE. LEGALIDADE. DECISAO DO CNJ. MÁXIMA EFETIVIDADE DO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0073516-48.2020.8.21.7000 RS 0073516-48.2020.8.21.7000

violados os artigos 2º, 37, cabeça, incisos X e XI e § 12, e 93, inciso V, da Constituição Federal. Sustentando... matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0073516-48.2020.8.21.7000 RS 0073516-48.2020.8.21.7000

, o recorrente aponta violados os artigos 2º, 37, cabeça, incisos X e XI e § 12, e 93, inciso V, da Constituição Federal... busca alcançar, o recorrente aponta violados os artigos 2º, 37, cabeça, inc…

Andamento do Processo n. 1.290.401 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/12/2020 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.290.401 (790) ORIGEM : 71009090473 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : ESTADO DO…

Página 314 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Dezembro de 2020

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Petições/STF nº 105.077/2020, 105.078/2020 e 105.430/2020 DECISÃO VISTA –…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1001542-45.2019.5.02.0016 SP

, INC. V , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA . PRECEDENTES. AÇÃO ORIGINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. " (AO 1.420, Rel. Min. Cármen...-A ) e de recolhimento de custas processuais (art. 790 - A, inciso I da …

Andamento do Processo n. 1.299.816 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/12/2020 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.299.816 (898) ORIGEM : 00091119220138260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : MINISTÉRIO…

Página 321 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Dezembro de 2020

SÃO PAULO RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À…

Página 856 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Dezembro de 2020

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.765.611 - RS (2020/0249701-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : CLAUDIA RUZICKI KREMER - RS051095 AGRAVADO :…