Inciso V do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Recurso - TJSP - Ação Descontos Indevidos - Apelação Cível - contra Município de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR SOUZA MEIRELLES DA 12a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Embargos de declaração Recurso de Apelação - autos n°…

Recurso - TJSP - Ação Descontos Indevidos - Apelação Cível - contra Município de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Autos n° . e outros , devidamente qualificados nos autos do processo em…

Recurso - TJSP - Ação Descontos Indevidos - Apelação Cível - contra Município de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR SOUZA MEIRELLES DA 12a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Embargos de declaração Recurso de Apelação - autos n°…

Recurso - TJSP - Ação Teto Salarial - Mandado de Segurança Cível

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D ESEMBARGADOR P RESIDENTE DO E GRÉGIO T RIBUNAL DE J USTIÇA DO E STADO DE S ÃO P AULO P ROCESSO N° /50000 D OMINGOS E DUARDO DA R OCHA , por sua advogada que ao final…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 866 SE 0000697-79.1993.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 33 22/04/2022 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 866 SERGIPE RELATOR : MIN. NUNES MARQUES REQTE.(S) :…

Andamento do Processo n. 1.374.500 - Recurso Extraordinário com Agravo - 19/04/2022 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.374.500 (574) ORIGEM : 21989419520198260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : ASSOCIACAO DOS…

Página 375 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Abril de 2022

Orçamento e Finanças Públicas. No entanto, a generalidade da pretensão faz com que a ação recaia sobre uma variedade de preceitos normativos referentes a cargos e carreiras públicas que não guardam…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1748492 RS 2020/0216387-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1748492 - RS (2020/0216387-3) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que negou admissão ao recurso especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, com …

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1748492 - RS (2020/0216387-3) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que negou admissão ao recurso especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, com …

Andamento do Processo n. 1748492 - Agravo em Recurso Especial - 11/04/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1748492 - RS (2020/0216387-3) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : CLAUDIA RUZICKI KREMER E OUTRO (S) - RS051095…