, observado o escalonamento previsto no artigo 93, V, da CF. Contudo, essa decisão, a par da precariedade própria... remuneratório constitucional, tendo como referência os subsídios dos Ministros do …
Art. 93, inc. V da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Página 6 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 28 de Maio de 2020
o escalonamento previsto no artigo 93, V, da CF. Contudo, essa decisão, a par da precariedade própria das liminares, somente... Regional Federal da 2ª Região, aprovado pelo Corregedor Nacional de …
Defensores Públicos e Ordem dos Advogados do Brasil:
ou outra espécie remuneratória, prevista no art. 39 , § 4º da CR/88 se aplica a Defensoria Pública em razão da aplicação do art. 93 , V..., assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083975904 RS
, inciso XXXV , 37 , inciso XI e § 12 , 93 , inciso IX , e 97 da Constituição Federal , bem como dos artigos 8º e 9º... , 18 , 37 , caput, incisos X e XIII , 60 , § 4º , inciso I , 93 , inciso V , …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083965830 RS
, sustenta-se violação dos artigos 5º , inciso XXXV , 37 , inciso XI e § 12 , 93 , inciso IX , e 97 da Constituição Federal... procede a alegada violação do artigo 93 , inciso IX , da Constituição Fe……
Andamento do Processo n. 0003262-21.2019.2.00.0000 - Pedido de Providências - 18/05/2020 do CNJ
, observado o escalonamento previsto no artigo 93, V, da CF. Contudo, essa decisão, a par da precariedade própria... e pensionistas, observado o escalonamento previsto no artigo 93, V, da CF. …
Página 28 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 18 de Maio de 2020
e pensionistas, observado o escalonamento previsto no artigo 93, V, da CF. Contudo, essa decisão, a par da precariedade própria... Tribunal Federal, de forma definitiva, no julgamento do tema 810 …
Página 29 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 18 de Maio de 2020
estadual, extensivo a inativos e pensionistas, observado o escalonamento previsto no artigo 93, V, da CF... do artigo 82 da Constituição do Estado de São Paulo, Juízes do Tribunal de Justiça …
Andamento do Processo n. 9001637-93.2019.8.21.0036 - 13/05/2020 do TJRS
, 12 E 93, INCISO V, AMBOSDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES... ALTERAÇÕES NO SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO STF, A TEOR DO ART. 93, INCISO V, DA …
Página 139 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Maio de 2020
O SERÁ.ALÉM DISSO, A DETERMINAÇÃO DENECESSIDADE DE LEI FORMAL CONSTANTE NOINCISO V DO ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DOS MINISTROS DO STF, A TEOR DO ART. 93, INCISO V, DA CF/88. O TEXTO …