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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso V do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Associação de juízes estaduais não pode mover ação que impacta toda a classe

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) não representa toda a categoria, pois não trata dos juízes federais. Por isso, não tem legitimidade para mover ação que envolva toda a

Pg. 63. Supremo Tribunal Federal STF de 07/06/2017

A jurisdição constitucional abstrata brasileira não admite o ajuizamento ou a continuidade de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado ou cuja eficácia já tenha se

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4236 PA - PARÁ 0003157-77.2009.1.00.0000

Decisão Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros, AMB, em face do art. 3º da Lei 6.783/2005 do Estado do Pará, de seguinte teor: Art. 3º Em relação aos demais magistrados estaduais (juízes de 1ª, 2ª e 3ª entrâncias, substitutos e pretores) será observado o es...

Extintas ADIs ajuizadas por associação por falta de legitimidade

Por falta de legitimidade da autora, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, extinguiu as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4342 e 4265, sem julgamento do mérito.

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

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Pg. 110. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2017

que se falar em ofensa ao princípio da reserva legal. Não bastasse isso, há de ser recordado que o atual CPC extirpou do ordenamento a antiga preliminar de impossibilidade jurídica, ou seja, ficou

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 39992 MS 2012/0273548-9

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 39.992 - MS (2012/0273548-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : GISELE GARCIA DE SOUSA ADVOGADOS : VLADIMIR ROSSI LOURENÇO - MS003674 MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO E OUTRO(S) - MS009986 RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR : DENIS CLEIBER MIYASHIRO ...

Pg. 1628. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2017

Como se vê, a Constituição Federal exige de forma expressa a observância à via adequada para se fixar ou alterar a remuneração dos servidores públicos, que é a lei específica, ou seja, de plano já se

Pg. 67. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/05/2017

não os devolver dentro em três dias , perderá o direito à vista fora do cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente. A falta, devidamente apurada, será comunicada

Pg. 58. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2017

Maior, em especial, os da legalidade, moralidade e impessoalidade. A degeneração do espírito da norma-obstáculo estadual vem permitindo a impunidade nesses quase 30 anos da promulgação da

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