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18 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IV previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1525188 SC 2015/0083498-1

º, LV, e 93, IV, da Constituição Federal. Em seu recurso especial, a parte aponta violação dos arts. 381 e 386 do CPP... conhecer do recurso pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. III. Violação dos arts. 381, 386 e 564..., fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão ...

Pg. 127. Supremo Tribunal Federal STF de 17/11/2017

HABEAS CORPUS 150.161 (691) ORIGEM : 422943 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO PACTE.(S) : MAURO SERGIO CARVALHO IMPTE.(S) : EDER PEREIRA BAHIA

Andamento do Processo n. 1.084.385 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.084.385 (450) ORIGEM : PROC - 00358878120134036301 - TRF3 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. MARCO

Andamento do Processo n. 201700727094 - Embargos de Declaração - 09/11/2017 do TJSE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO. ACORDÃO ........: 24712/2017 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......201700727094 PROCESSO ORIGEM....201700719624 PROCEDÊNCIA........GABINETE

Pg. 148. Supremo Tribunal Federal STF de 09/11/2017

sentido: ARE 1.005.678-AgR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 21/3/2017). Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGO SEGUIMENTO

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 09/11/2017

CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO II, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE E. TRIBUNAL, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM

Andamento do Processo n. 0010892-49.2017.5.18.0000 - MS - 08/11/2017 do TRT-18

Processo Nº MS-0010892-49.2017.5.18.0000 Relator EUGENIO JOSE CESARIO ROSA IMPETRANTE INDUSTRIA DE SORVETES E DERIVADOS LTDA ADVOGADO DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO(OAB: 21789/GO) IMPETRADO Marcelo

Pg. 34. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 08/11/2017

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por INDÚSTRIA DE SORVETES E DERIVADOS LTDA. em face da decisão proferida pelo Exmo. Juiz MARCELO NOGUEIRA PEDRA no processo da ação

Andamento do Processo n. 1.081.421 - Recurso Extraordinário / Agravo - 07/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.081.421 (1292) ORIGEM : 9550565 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS ADV.(A/S) :

Pg. 353. Supremo Tribunal Federal STF de 07/11/2017

Publique-se. Brasília, 31 de outubro de 2017. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.081.225 (1290) ORIGEM : 199561191040270 - TRIBUNAL

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