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27 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IV previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0000380-22.2016.8.10.0062 - 26/06/2017 do TJMA

enfrentou todas as matérias suscitadas nas razões recursais, inexistindo vício no julgado ou violação do art. 93, IV... fazendo jus a qualquer correção; e a violação dos arts. 313, IV, 487, I, 489, IV, CPC/15; art. 18 da Lei 8880/94; e arts. 5.../contradição/erro material na decisão recorrida, em face da ausência de p...

Andamento do Processo n. 0000195-81.2016.8.10.0062 - 26/06/2017 do TJMA

, 487, I, 489, IV, CPC/15; art. 18 da Lei 8880/94; e arts. 5º, 93, IX, e 168 da CF, para efeito de prequestionamento... no julgado ou violação do art. 93, IV, da CF, restando claramente demonstrado que o embargante possui mero interesse.... Relativamente à ausência de pronunciamento quanto ao art. 18 da Lei nº. 8.880/9...

Andamento do Processo n. 0000173-23.2016.8.10.0062 - 26/06/2017 do TJMA

; e a violação dos arts. 313 , IV , 487 , I , 489 , IV, CPC/15 ; art. 18 da Lei 8880 /94; e arts. 5º , 93 , IX , e 168 da CF... suscitadas nas razões recursais, inexistindo vício no julgado ou violação do art. 93 , IV , da CF , restando claramente... em omissão. Por fim, quanto à alegada afronta aos arts. 313 , IV , 48...

Andamento do Processo n. 0000182-82.2016.8.10.0062 - 26/06/2017 do TJMA

; e a violação dos arts. 313, IV, 487, I, 489, IV, CPC/15; art. 18 da Lei 8880/94; e arts. 5º, 93, IX, e 168 da CF, para efeito... recursais, inexistindo vício no julgado ou violação do art. 93, IV, da CF, restando claramente demonstrado que o embargante..., quanto à alegada afronta aos arts. 313, IV, 487, I, 489, IV, ...

Andamento do Processo n. 0001690-97.2015.8.10.0062 - 26/06/2017 do TJMA

ou violação do art. 93, IV, da CF, restando claramente demonstrado que o embargante possui mero interesse de rediscutir..., CPC/15; art. 18 da Lei 8880/94; e arts. 5º, 93, IX, e 168 da CF, para efeito de prequestionamento, requerendo... ausência de pronunciamento quanto ao art. 18 da Lei nº. 8.880/94, observo que este...

Andamento do Processo n. 0000451-24.2016.8.10.0062 - 26/06/2017 do TJMA

embargado enfrentou todas as matérias suscitadas nas razões recursais, inexistindo vício no julgado ou violação do art. 93, IV... fazendo jus a qualquer correção; e a violação dos arts. 313, IV, 487, I, 489, IV, CPC/15; art. 18 da Lei 8880/94... os presentes embargos de declaração contra a decisão de fls. 82/88, profe...

Andamento do Processo n. 0000243-40.2016.8.10.0062 - 26/06/2017 do TJMA

; e a violação dos arts. 313, IV, 487, I, 489, IV, CPC/15; art. 18 da Lei 8880/94; e arts. 5º, 93, IX, e 168 da CF, para efeito... recursais, inexistindo vício no julgado ou violação do art. 93, IV, da CF, restando claramente demonstrado que o embargante..., quanto à alegada afronta aos arts. 313, IV, 487, I, 489, IV, ...

Andamento do Processo n. 0000283-22.2016.8.10.0062 - 26/06/2017 do TJMA

; e a violação dos arts. 313, IV, 487, I, 489, IV, CPC/15; art. 18 da Lei 8880/94; e arts. 5º, 93, IX, e 168 da CF, para... nas razões recursais, inexistindo vício no julgado ou violação do art. 93, IV, da CF, restando claramente demonstrado.... Por fim, quanto à alegada afronta aos arts. 313, IV, 487, I, 489, IV, do C...

Andamento do Processo n. 0001651-03.2015.8.10.0062 - 26/06/2017 do TJMA

, 489, IV, CPC/15; art. 18 da Lei 8880/94; e arts. 5º, 93, IX, e 168 da CF, para efeito de prequestionamento, requerendo... ou violação do art. 93, IV, da CF, restando claramente demonstrado que o embargante possui mero interesse de rediscutir... ausência de pronunciamento quanto ao art. 18 da Lei nº. 8.880/94, observo...

Andamento do Processo n. 1001694-15.2017.5.02.0000 - MS - 26/06/2017 do TRT-2

, especialmente porque fora devidamente fundamentada (art. 93, inciso IV da Constituição Federal). Aplico, no caso... moldura, reputo não configurados periculum in mora e fumus boni iuris e com fulcro no artigo 7º, inciso III, contrario.... Presentes, portanto, os requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civ...

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