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29 de março de 2017
Inciso IV do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IV previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10179120115010015

                      Agravante: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO                       Advogado :Dr. Guilherme Vilela de Paula                       Agravado : HILDA NASCIMENTO SANTOS

Andamento do Processo n. 176108-45.2009.8.09.0064 - Prestacao de Contas - 27/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 176108-45.2009.8.09.0064 ( 200901761081 ) AUTOS NR. : 365 NATUREZA : PRESTACAO DE CONTAS REQUERENTE : ELSON SOARES DE ASSIS REQUERIDO : CORACI COSTA DE ASSIS ADV REQTE : 12557 GO -

Andamento do Processo n. 35123-45.2017.8.09.0064 - Carta Precatoria - 27/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 35123-45.2017.8.09.0064 AUTOS NR. : 151 NATUREZA : CARTA PRECATORIA REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS MENOR : JHULLY GABRIELLY BATISTA SOUZA DESPACHO : ATO

Pg. 1459. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

NR. PROTOCOLO : 176108-45.2009.8.09.0064 ( 200901761081 ) AUTOS NR. : 365 NATUREZA : PRESTACAO DE CONTAS REQUERENTE : ELSON SOARES DE ASSIS REQUERIDO : CORACI COSTA DE ASSIS ADV REQTE : 12557 GO -

Pg. 1488. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

IV DA CONSTITUICAO FEDERAL E DA(S) PORTARIAS(S) N 34/2010, DESTE JUIZO, O PRESENTE FEITO TERA A SEGUINTE MOVIMENTACAO: DIANTE DA N ECESSIDADE DE ADAPTAR A PAUTA DESTE JUIZO, REDESIGNO O DIA 09 / 0 5

Pg. 2361. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/03/2017

Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação

Andamento do Processo n. 0000107-57.2015.5.06.0121 - RO - 21/03/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0000107-57.2015.5.06.0121 Relator RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA RECORRENTE SILVIO LOPES CAVALCANTI ADVOGADO EDMILSON ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB: 33649/PE) RECORRIDO LEON

Pg. 6. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/03/2017

de ponto. Quanto ao período em que não foram juntados os controles de ponto do demandante, a ausência injustificada destes atrai a incidência do disposto no item I, da Súmula 338 do TST, (...) É

Agravo de Execução Penal: EP 14716840 PR 1471684-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em declarar de ofício a nulidade da decisão agravada, restando prejudicado o recurso interposto, nos termos encimados. EMENTA: RECURSO DE AGRAVO Nº 1.471.684-0 (0005906-69.2013.8.16.0009) - F...

Agravo de Instrumento: AI 15165274 PR 1516527-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO PARA PLANTIO, PRODUÇÃO E ENT...

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