, de afronta aos artigos 5º, XXXV e 93, IX, da Constituição Federal'. Analisa-se. A decisão está fundamentada (art. 93..., LIV, 93 , IV , da Constituição , portanto. Nada obstante, o sistema de …
Art. 93, inc. IV da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
IV previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20083426820208260000 SP 2008342-68.2020.8.26.0000
, guarda plena sintonia com o claro comando do art. 93 , inciso IV , da CR , e é expressão da vontade do povo manifestada.... Os pacientes foram presos em flagrante e denunciados como incursos no art…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20127682620208260000 SP 2012768-26.2020.8.26.0000
Lei n.º 13.964 /19, guarda plena sintonia com o claro comando do art. 93 , inciso IV , da CR , e é expressão da vontade... , em seus incisos, que ao receber o auto de prisão em flagrante deve o …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20130307320208260000 SP 2013030-73.2020.8.26.0000
pela Lei n.º 13.964/19, guarda plena sintonia com o claro comando do art. 93, inciso IV, da CR, e é expressão da vontade... prisão processual. A liminar foi deferida, mediante imposição das medidas …
Página 26 da Administrativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 20 de Fevereiro de 2020
sobre requerimento referente à contagem de horas-aula para fins de cumprimento das regras previstas no artigo 93, II, c e IV... da Constituição Federal, com fundamento no princípio da isonomia (arti……
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00104271620208060001 CE 0010427-16.2020.8.06.0001
, nos termos do inciso IV do art. 93 da Carta Magna , o magistrado deve utilizar linguagem sóbria e comedida, a fim de não.... HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS II E IV, …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 18208820125100015
jurisdicional e cerceamento de defesa . Aponta " ofensa ao art. 5º , LIV e LV , e 93 , IV , da Constituição Federal " (fl. 459.... 544 , §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do a……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 00014516520208260000 SP 0001451-65.2020.8.26.0000
plena sintonia com o claro comando do art. 93 , inciso IV , da CR , e é expressão da vontade do povo manifestada através... , em seus incisos, que ao receber o auto de prisão em flagrante deve o …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 00015183020208260000 SP 0001518-30.2020.8.26.0000
com o claro comando do art. 93 , inciso IV , da CR , e é expressão da vontade do povo manifestada através... no art. 155 , § 4º , inciso I , do Código Penal , porque no dia 04/01/2020, nas …
Página 1155 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Fevereiro de 2020
. Aponta "ofensa ao art. 5º, LIV e LV, e 93, IV, da Constituição Federal" (fl. 459). Não obstante, o presente agravo interno... e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. …