Inciso IV do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
IV previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0078993-52.2020.8.21.7000 RS

das decisões judiciais na Constituição Federal , no art. 93 , IV , e sua observância propicia a ampla defesa do acusado no..., tal qual exigido pelo artigo 387 , inciso IV , do Código de Processo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0008875-28.2020.8.26.0496 SP 0008875-28.2020.8.26.0496

Penal e 93 , inciso IV , da Constituição Federal . Com efeito, a decisão pela qual pretende a defensora constituída... de Execução Penal , deve ser interpretado em consonância com os artigos 5º , § …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0110938-57.2020.8.21.7000 RS

, alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 5º , LV , 93 inciso IV e 155 , § 2º , inciso IX... no artigo 105 , inciso III , a , da Constituição da República, assim ementado: ?APELAÇÃO …

Andamento do Processo n. 0010114-66.2017.5.15.0096 - AP - 21/01/2021 do TRT-15

dos meios executórios contra a empresa devedora principal. Alega, assim, violação aos artigos 5º, XXXVI, e 93, IV... Conjunta GP-VPA-VPJ-CR n.º 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, §1º) e art. 6º, da …

Andamento do Processo n. 0010114-66.2017.5.15.0096 - AP - 21/01/2021 do TRT-15

o esgotamento dos meios executórios contra a empresa devedora principal. Alega, assim, violação aos artigos 5º, XXXVI, e 93, IV... da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR n.º 003/2020 deste E. TRT (artig…

Andamento do Processo n. 0010114-66.2017.5.15.0096 - AP - 21/01/2021 do TRT-15

executórios contra a empresa devedora principal. Alega, assim, violação aos artigos 5º, XXXVI, e 93, IV, da Constituição...-VPA-VPJ-CR n.º 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, §1º) e art. 6º, da …

Página 1884 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

devedora principal. Alega, assim, violação aos artigos 5º, XXXVI, e 93, IV, da Constituição da República. Aduz... UNIÃO FEDERAL (PGF) INTERESSADO Intimado(s)/Citado(s): - PAULO CESAR BATISTA PODER …

Página 1890 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

executórios contra a empresa devedora principal. Alega, assim, violação aos artigos 5º, XXXVI, e 93, IV, da Constituição...(OAB: 58909/SP) TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF) INTERESSADO …

Página 1892 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

executórios contra a empresa devedora principal. Alega, assim, violação aos artigos 5º, XXXVI, e 93, IV, da Constituição... APARECIDO MARCUSSI(OAB: 58909/SP) TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF) …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0140111-63.2019.8.21.7000 RS

(artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal), contudo, é imprescindível o exame, ainda que sucinto ou implícito... art. 93, inc. IV, da CF, na hipótese, foi observado em sua plenitude. Da …