Art. 93, inc. IV da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
IV previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
, além dos artigos 7º , caput e incisos XXII e XXVIII , art. 200 , VIII , e art. 225 , § 3º , todos da CF/88 , além..., (supostamente do Código Civil , pois a parte não indica); art. 1º, III e IV, art. 7º da Constituição Federal , bem..., § 1º, 479, 480, caput e § 1º do Novo CPC /2015, respectivamente), art. 5º , XXXV...
, inciso IV , da CF/88 , e, também, do art. 127 c/c art. 57 , ambos da LEP . E, como a nulidade não foi arguida pela Defesa... com o disposto no art. 93 , inciso IX , da Carta Federal . Voto pelo desacolhimento dos embargos. Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório... fundamentação para justificar a perda dos direitos remido...
defesa, violando o art. 93, inciso IV do C.F., o art. 22 do C.P. o art. 386, inciso VII, do C.P.P. Aduz que não há provas... o prequestionamento da matéria, não prescindem dos requisitos contidos no art. 619 do Código de Processo Penal, não constatadas..., vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme...
de nulidade, nos termos do inciso IV do art. 93 da Carta Magna, o magistrado deve utilizar linguagem sóbria e comedida... XAVIER DE MELO, como incurso nas penas do artigo 121, caput c/c art. 14, inciso II, na forma do art. 18, inciso I -segunda... de autoria, para fundamentar seu decisum, sob pena de nulidade, conform...
fundamentada, sob pena de nulidade, nos termos do inciso IV do art. 93 da Carta Magna, o magistrado deve utilizar linguagem... e os fortes indícios de autoria, para fundamentar seu decisum, sob pena de nulidade, conforme determina o art. 93, IX..., da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido, é o entendimento esposad...
mister a anulação, por absoluta ausência de fundamentação, segundo art. 93, inciso IV da Constituição Federal e art. 489... e danos e sem eficácia indenizatória, conforme art. 5º, incisos II e LIV da Constituição Federal, TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER... art. 600, inciso IV, o qual considera ato atentatório à dignidade da...
, da Constituição Federal . - violação do (a) Lei nº 8666 /93, artigo 71 , § 1º ; Código Civil , artigo 186 , 927... , § 6º , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal , 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 e 186 e 927 do Código Civil , bem... legal, além do inciso IV do art. 93 , da CF . Em relação ao acidente de trabalh...
do conhecimento do recurso, quanto ao tema, por violação do art. 93, IV, da Constituição da República, dou-lhe provimento... do recurso de revista quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 93, IV, da Constituição... perseguida e a garantia do princípio constitucional da motivação ...
, em detrimento da competência do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 109, I). 6. Embargos rejeitados. (EDcl no AgInt no... DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS (CF, ARTS. 5º, XXXV E LV; 93, IV E IX) EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL (CF, ARTS... INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NAO VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. PREQU...
- insculpido no art. 93, IV, da Constituição Federal - a modulação da fração aplicada ao benefício previsto no art. 33, § 4º.... (ART. 33, CAPUT E § 4º, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. BENEFÍCIO... DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO. NECESSI...