aos incisos II e IV do artigo 93 da Constituição refogem ao âmbito de conhecimento especial desta Corte, por ter sido veiculada... a pretensa vulneração do artigo 37 , II e IV , da Constituição , …
Art. 93, inc. IV da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
IV previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Andamento do Processo n. 0001076-88.2019.5.07.0029 - Rot - 03/04/2020 do TRT-7
de afronta aos incisos II e IV do artigo 93 da Constituição refogem ao âmbito de conhecimento especial desta Corte... se vislumbra a pretensa vulneração do artigo 37 , II e IV , da Constituição , …
Andamento do Processo n. 0001076-88.2019.5.07.0029 - Rot - 03/04/2020 do TRT-7
vulneração do artigo 37 , II e IV , da Constituição , visto que não restou demonstrada a contratação de terceirizados para... genérico afronta ao artigo 93, IX, da Carta de 88, sem indicar …
Página 21 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 3 de Abril de 2020
a pretensa vulneração do artigo 37, II e IV, da Constituição, visto que não restou demonstrada a contratação de terceirizados... afronta ao artigo 93, IX, da Carta de 88, sem indicar claramente em …
Página 25 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 3 de Abril de 2020
invocada, pelo que resta incólume o referido comando constitucional. IX - A tese de afronta aos incisos II e IV do artigo 93... vulneração do artigo 37, II e IV, da Constituição, visto que não …
Página 29 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 3 de Abril de 2020
constitucional. IX - A tese de afronta aos incisos II e IV do artigo 93 da Constituição refogem ao âmbito de conhecimento especial... em sentido diverso. IV Nesse passo, não se vislumbra a pretensa …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00046920320198070003 DF 0004692-03.2019.8.07.0003
a fiança, está desprovida de fundamentação, violando as disposições do artigo 93 , inciso IV , da Constituição Federal... Federal . Com efeito, a Constituição da República, no artigo 93 , inciso IX …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20430530220208260000 SP 2043053-02.2020.8.26.0000
, do CPP, conferida pela Lei n.º 13.964/19, guarda plena sintonia com o claro comando do art. 93, inciso IV, da CR, e é... da presunção de inocência (Constituição da República, art. 5º, LXVI 1 ). O …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20390292820208260000 SP 2039029-28.2020.8.26.0000
, do CPP , conferida pela Lei n.º 13.964 /19, guarda plena sintonia com o claro comando do art. 93 , inciso IV , da CR... Julgadora, deferir a liberdade provisória ao paciente, mediante imposição …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20396355620208260000 SP 2039635-56.2020.8.26.0000
.º 13.964 /19, guarda plena sintonia com o claro comando do art. 93 , inciso IV , da CR , e é expressão da vontade do povo... art. 157 , § 2º , inciso II , c.c. artigos 29 e 71 , e art. 215-A , na …