Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso IV do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IV previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0000107-57.2015.5.06.0121 - RO - 21/03/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0000107-57.2015.5.06.0121 Relator RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA RECORRENTE SILVIO LOPES CAVALCANTI ADVOGADO EDMILSON ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB: 33649/PE) RECORRIDO LEON

Pg. 6. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/03/2017

de ponto. Quanto ao período em que não foram juntados os controles de ponto do demandante, a ausência injustificada destes atrai a incidência do disposto no item I, da Súmula 338 do TST, (...) É

Agravo de Execução Penal: EP 14716840 PR 1471684-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em declarar de ofício a nulidade da decisão agravada, restando prejudicado o recurso interposto, nos termos encimados. EMENTA: RECURSO DE AGRAVO Nº 1.471.684-0 (0005906-69.2013.8.16.0009) - F...

Agravo de Instrumento: AI 15165274 PR 1516527-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO PARA PLANTIO, PRODUÇÃO E ENT...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 182600320044036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0018260-03.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.018260-1/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA APELANTE :

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 64168620178190000 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Gabinete do Desembargador Carlos Eduardo Roboredo _____________________________________________________

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 51246620178190000 RIO DE JANEIRO ARRAIAL DO CABO VARA UNICA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Gabinete do Desembargador Carlos Eduardo Roboredo _____________________________________________________

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 160363520168190008 RIO DE JANEIRO BELFORD ROXO 2 VARA CRIMINAL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Gabinete do Desembargador Carlos Eduardo Roboredo _____________________________________________________

Andamento do Processo n. 2016.06.1.013669-6 - Procedimento do Juizado Especial Civel - 14/03/2017 do TJDF

Nº 2016.06.1.013669-6 - Procedimento do Juizado Especial Civel - A: RUBSTAIN FERREIRA RAMOS DE ANDRADE e outros. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Pg. 2466. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/03/2017

o dia 28/03/2017 às 15h para realização da audiência DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, do que, para constar, lavro este termo. Sobradinho - DF, sexta-feira, 10/03/2017 às 17h22.. DESPACHO Nº

×