Art. 93, inc. IV da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
IV previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
enfrentou todas as matérias suscitadas nas razões recursais, inexistindo vício no julgado ou violação do art. 93, IV... fazendo jus a qualquer correção; e a violação dos arts. 313, IV, 487, I, 489, IV, CPC/15; art. 18 da Lei 8880/94; e arts. 5.../contradição/erro material na decisão recorrida, em face da ausência de p...
, 487, I, 489, IV, CPC/15; art. 18 da Lei 8880/94; e arts. 5º, 93, IX, e 168 da CF, para efeito de prequestionamento... no julgado ou violação do art. 93, IV, da CF, restando claramente demonstrado que o embargante possui mero interesse.... Relativamente à ausência de pronunciamento quanto ao art. 18 da Lei nº. 8.880/9...
; e a violação dos arts. 313 , IV , 487 , I , 489 , IV, CPC/15 ; art. 18 da Lei 8880 /94; e arts. 5º , 93 , IX , e 168 da CF... suscitadas nas razões recursais, inexistindo vício no julgado ou violação do art. 93 , IV , da CF , restando claramente... em omissão. Por fim, quanto à alegada afronta aos arts. 313 , IV , 48...
; e a violação dos arts. 313, IV, 487, I, 489, IV, CPC/15; art. 18 da Lei 8880/94; e arts. 5º, 93, IX, e 168 da CF, para efeito... recursais, inexistindo vício no julgado ou violação do art. 93, IV, da CF, restando claramente demonstrado que o embargante..., quanto à alegada afronta aos arts. 313, IV, 487, I, 489, IV, ...
ou violação do art. 93, IV, da CF, restando claramente demonstrado que o embargante possui mero interesse de rediscutir..., CPC/15; art. 18 da Lei 8880/94; e arts. 5º, 93, IX, e 168 da CF, para efeito de prequestionamento, requerendo... ausência de pronunciamento quanto ao art. 18 da Lei nº. 8.880/94, observo que este...
embargado enfrentou todas as matérias suscitadas nas razões recursais, inexistindo vício no julgado ou violação do art. 93, IV... fazendo jus a qualquer correção; e a violação dos arts. 313, IV, 487, I, 489, IV, CPC/15; art. 18 da Lei 8880/94... os presentes embargos de declaração contra a decisão de fls. 82/88, profe...
; e a violação dos arts. 313, IV, 487, I, 489, IV, CPC/15; art. 18 da Lei 8880/94; e arts. 5º, 93, IX, e 168 da CF, para efeito... recursais, inexistindo vício no julgado ou violação do art. 93, IV, da CF, restando claramente demonstrado que o embargante..., quanto à alegada afronta aos arts. 313, IV, 487, I, 489, IV, ...
; e a violação dos arts. 313, IV, 487, I, 489, IV, CPC/15; art. 18 da Lei 8880/94; e arts. 5º, 93, IX, e 168 da CF, para... nas razões recursais, inexistindo vício no julgado ou violação do art. 93, IV, da CF, restando claramente demonstrado.... Por fim, quanto à alegada afronta aos arts. 313, IV, 487, I, 489, IV, do C...
, 489, IV, CPC/15; art. 18 da Lei 8880/94; e arts. 5º, 93, IX, e 168 da CF, para efeito de prequestionamento, requerendo... ou violação do art. 93, IV, da CF, restando claramente demonstrado que o embargante possui mero interesse de rediscutir... ausência de pronunciamento quanto ao art. 18 da Lei nº. 8.880/94, observo...
, especialmente porque fora devidamente fundamentada (art. 93, inciso IV da Constituição Federal). Aplico, no caso... moldura, reputo não configurados periculum in mora e fumus boni iuris e com fulcro no artigo 7º, inciso III, contrario.... Presentes, portanto, os requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civ...