Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IV previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 5369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017

fundamentada, sob pena de nulidade, nos termos do inciso IV do art. 93 da Carta Magna , o magistrado deve utilizar...

Andamento do Processo n. 0000773-48.2014.5.10.0811 - AIRR - 23/11/2017 do TST

PELO ACÓRDÃO RECORRIDO Alegação (ões): - violação do (s) art (s) 5º , LV , e 93 , IV , da Constituição ; - ofensa ao) s) art (s...) art (s) 7º , XXVI , da Constituição . A eg. Turma rejeitou a preliminar de negativa de prestação jurisdicional arguida... dispositivo da Constituição Federal . Reconhecida a ausência de t...

Pg. 2038. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

infraconstitucional. Suposta violação aos arts. 5º, 6º e 7º, XXIII, XXXII e art. 93, IV, da Constituição Federal..., “a” da Constituição Federal c/c o artigo 1.029 do Código de Processo Civil. Houve oferta de contrarrazões. O recorrente... da questão. Como o caso sub examine amolda-se a esses temas, com o permissivo d...

Pg. 17. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/11/2017

e LXI e 93, IV, da Constituição Federal. José Melo de Oliveira - cujo mandato de Governador do Estado do Amazonas foi... flagrante (repercussão geral nº 280); c) do art. 93, IV, da Constituição e do princípio do contraditório e da ampla defesa... cassado - sustenta, em síntese: a) violado o art. 5º, II, XI, LVI e LXI,...

Pg. 1217. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

DO ARTIGO 93, X IV DA CONSTITUICAO FEDERAL E DA(S) PORTARIAS(S) N 34/2010, DESTE JUIZO, O PRESENTE FEITO TERA A SEGUINTE... DO NASCIMENTO 36804 GO - NATALIA MALHEIROS COUTO DESPACHO : ATO ORDINATORIO PROCESSO: 201504157910 NOS TERMOS DO ARTIGO 93, X IV... DA CONSTITUICAO FEDERAL E DA(S) PORTARIAS(S) N 34/2010, DESTE J...

Pg. 7105. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/11/2017

que a decisão encontra-se fundamentada, conforme prescrevem o art. 93 , IV , da CF/88 e demais dispositivos... incontroverso nos autos que no dia 11.07.2013 a Polícia Federal instaurou inquérito para apurar a conduta dos representantes... guisa de quem pede pela integração do julgado, invoca o disposto no art. 1.022 ,...

Pg. 7110. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/11/2017

que a decisão encontra-se fundamentada, conforme prescrevem o art. 93 , IV , da CF/88 e demais dispositivos... guisa de quem pede pela integração do julgado, invoca o disposto no art. 1.022 , II , do CPC . Por primeiro, cumpre notar... estatuída no art. 482 , a, da CLT , motivo pelo qual manteve-se r. sentença, na par...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 70072598113 RS

atenuante nem fundamentou sua decisão, em evidente afronta à ordem constitucional (art. 93, inc. IV, da CF...-10.2017.8.21.7000) 2017/Crime REVISAO CRIMINAL . HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INC. II E IV, DO CP. ARGUIÇAO... qualificado (art. 121, § 2º, inc. II e IV, do CP), à reclusão de 16 anos, em regime inic...

Inteiro Teor. : 193220158120014 MS 0000019-32.2015.8.12.0014

: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul sob pena de nulidade, nos termos do inciso IV do art. 93 da Carta Magna... Estadual denuncia MAYCON BRAGA PRADO como incurso nas penas do artigo 121, §2º, inciso I c/c artigo 14, inciso II... DE ANIMUS NECANDI – TESES NAO ACOLHIDAS – QUESTAO A SER DIRIMIDA PELO TRIB...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1582169 SC 2016/0042749-4

fundamentada, sob pena de nulidade, nos termos do inciso IV do art. 93 da Carta Magna , o magistrado deve utilizar linguagem... de nulidade, nos termos do inciso IV do art. 93 da Carta Magna , o magistrado deve utilizar linguagem sóbria e comedida, a fim... pronunciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 121...

×