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26 de julho de 2017
Artigo 669 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 669 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 669. O mandatário não pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.

Pg. 174. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/07/2017

(...) ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA QUE DIGAM SE PRETENDEM PRODUZIR PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA FINALIDADE ÚTIL AO

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70073762593 RS

CMH Nº 70073762593 (Nº CNJ: 0140374-66.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ausência de obscuridade, contradição ou omissão. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70074061433 RS

ASR Nº 70074061433 (Nº CNJ: 0170258-43.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE APELAÇÃO. MANDATOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70074135088 RS

ASR Nº 70074135088 (Nº CNJ: 0177623-51.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS declaratórios em recurso de apelação. mandatos. recebimento do recurso. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. ARTIGO 1023 DO CÓDIGO

Inteiro Teor. : ARR 2777820145050222

A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV/ala AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DESPROVIMENTO . Diante da

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 20587520135050221

A C Ó R D Ã O 2.ª Turma GMDMA/RAS  RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. I RREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTABELECIMENTO. VEDAÇÃO DOS PODERES PARA

Pg. 1454. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/04/2017

não se encontram no bojo do contrato de locação, e que não estão regrados pela Lei nº 8.245/91 (lei do inquilinato). 4 - Note-se, claramente, que, o que está em jogo não é a relação contratual regida

Pg. 1456. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/04/2017

os artigos 653, 667, 668 e 669, do CCB/02, resta evidenciada a responsabilidade civil da recorrente face à ausência de diligência necessária e recomendada na execução dos serviços de administração.

Pg. 1457. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/04/2017

ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da ação, por ser apenas administradora do aluguel. No mérito, alegou que os fatos narrados e os documentos juntados pelos autores não são suficientes

Inteiro Teor. : ARR 3384820145050121

A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMDMA/bds/fmg                         I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.015/2014. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (DIVERGÊNCIA

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