Inciso III do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
III o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392)

Petição - Ação Honorários Periciais

-EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM-BA Processo n° COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM SEDE RECURSAL , já qualificada nos autos em epígrafe, em…

Andamento do Processo Administrativo n. 0000249-30.2021.8.22.0000 - Sap2g - 25/11/2021 do TJRO

03. Processo Administrativo n. 0000249-30.2021.8.22.0000 - SAP2G Origem: Departamento do Conselho da Magistratura n. 0000158-73.2021.8.22.0000 e SEI n. 0005837-74.2021.8.22.8000 Requerente: Conselho…

Página 22 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Novembro de 2021

id: 4135413 Processo: 2021-0664822 – TJ Fixo os proventos de inatividade de LUIZ ANTONIO DA SILVA CARDOSO , aposentado, voluntariamente, com proventos integrais, no cargo de Técnico de Atividade…

Página 268 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Novembro de 2021

Observação: Em cumprimento às disposições contidas no art. 93, incisos II e III, da Constituição Federal, na Resolução n. 106 do CNJ -atualizada pela Resolução n. 426, de 8 de outubro de 2021 - e…

Página 27 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 24 de Novembro de 2021

2 15 LUIZ GUILHERME COSTA PEDROSO SILVA PENTECOSTE VARA ÚNICA 2 16 LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA BARRO VARA ÚNICA 2 17 LUCAS DAVILA ALVES BRANDAO REDENÇÃO 2ª VARA 2 18 FELIPE WILLIAM SILVA…

Página 30 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 24 de Novembro de 2021

EDITAL Nº 197/2021 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , no de suas atribuições legais etc. CONSIDERANDO o disposto no art. 93, incisos II, alíneas “a”, “b”, “c” e “e”, e III, da…

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 23 de Novembro de 2021

Desembargador Vice-Presidente do TRT5, no exercício da Presidência RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT5 Nº 45, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 Votação de lista tríplice para promoção de Juiz Titular de Vara do…

Ato Especial n. 430/2021 - 22/11/2021 do TJES

ATO ESPECIAL Nº 430/2021 O Exmº Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista decisão do Egrégio Tribunal…

Página 5 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Novembro de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Presidência Atos Especiais Atos Especiais ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA ATO ESPECIAL Nº 428/2021 O Exmº Sr.

Página 6 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Novembro de 2021

aplicar as retenções legais devidas. Na oportunidade, deverá ser observado os honorários contratuais a serem destacados, nos termos da decisão de páginas 229/231. Após, intimem-se as partes por 05…