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25 de março de 2017
Inciso III do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

III o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 24/03/2017

93, II, “c”, III, e VIII-A, e 105, parágrafo único, I, ambos da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda... , Diretor(a), em 22/03/2017, às 17:46, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.... Barros, Diretor da Escola do Poder Judiciário – ESJUD, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos...

Andamento do Processo n. 2011/0254990-2 - Especial - 20/03/2017 do STJ

geral, violação dos arts. 5º, XLVI e LIII, 93, III, 94 e 98, I, da Constituição Federal. Pleiteia, em síntese..., da Constituição Federal; e b) NÃO ADMITO o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.... 102, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdã...

Pg. 1140. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2017

, III, 94 e 98, I, da Constituição Federal. Pleiteia, em síntese, seja anulado o julgamento da Apelação Criminal n. 6.872... frontal e direta do princípio constitucional do juiz natural contido no art. 5º, LIII, da Constituição Federal, bem... a aplicação do art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, que afirma ...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/03/2017

de Justiça de Pernambuco , no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 93 , II , c , III , e VIII...-A , e no artigo 105 , parágrafo único , I , ambos da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/03/2017

o disposto no artigo 93 , II , c , III , e VIII-A , e no artigo 105 , parágrafo único , I , ambos da Constituição Federal...Pg. 93. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/03/2017 ESCOLA JUDICIAL EDITAL Nº 003 /201 7 DIRETORIA...

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/02/2017

de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 93, II, “c”, III, e VIII-A, e no artigo 105, parágrafo único, I..., ambos da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, bem como os preceitos contidos... Especial do novo Código Civil, na Câmara Federal, tendo ficado à disposi...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/02/2017

o disposto no artigo 93, II, “c”, III, e VIII-A, e no artigo 105, parágrafo único, I, ambos da Constituição Federal...

Andamento do Processo n. 2013/0273365-2 - Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

, quanto à alegada afronta aos arts. 93, III, 193 e 194, todos da Constituição Federal, que o recurso especial não comporta... DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GILDETE... especial obstaculizado, a recorrente aponta contrariedade ao art. 5...

Pg. 1930. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017

que descabe falar em afronta àquele preceito. Convém registrar também, quanto à alegada afronta aos arts. 93 , III , 193... e 194 , todos da Constituição Federal , que o recurso especial não comporta análise de suposta violação a dispositivos... constitucionais sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal ...

Andamento do Processo n. 2013/0072156-9 - Agravo / Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ

, contrariedade do acórdão impugnado com os arts. 93, III, 193 e 194, todos da Constituição Federal; 131, 436 e 458, II, todos do CPC... contrariedade ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil/1973. Indica ainda, além de dissídio pretoriano... em afronta àquele preceito. Convém registrar também, quanto à aleg...

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