Inciso III do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
III o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392)

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0018083-40.2009.8.05.0000 AC 0018083-40.2009.8.05.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18 24/02/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.266.362 BAHIA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :…

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Abril de 2021

Sumário Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1 Presidência da República…

Andamento do Processo n. 202104000269389 - 12/04/2021 do TJGO

Nº Processo PROAD: 202104000269389 Gabinete da Presidência DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.007/2021. O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS , no uso de suas atribuições legais e…

Andamento do Processo n. 202104000269389 - 12/04/2021 do TJGO

Nº Processo PROAD: 202104000269389 Gabinete da Presidência DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.008/2021. O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS , no uso de suas atribuições legais e…

Página 6 da Suplemento - Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Abril de 2021

Nº Processo PROAD: 202104000269389 Gabinete da Presidência DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.007/2021. O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS , no uso de suas atribuições legais e…

Página 8 da Suplemento - Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Abril de 2021

Nº Processo PROAD: 202104000269389 Gabinete da Presidência DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.008/2021. O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS , no uso de suas atribuições legais e…

Página 86 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 12 de Abril de 2021

ESCOLA DA MAGISTRATURA DO RIO GRANDE DO NORTE Desembargador Manoel de Araújo Filho COORDENAÇÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA DE MAGISTRADOS EDITAL N. 009/2021 PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA PARA…

Portaria n. 574 - 08/04/2021 do TJDF

PORTARIA GPR 574 DE 07 DE ABRIL DE 2021 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, considerando o art. 93, inciso III, da Constituição…

Página 54 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Abril de 2021

PORTARIA GPR 574 DE 07 DE ABRIL DE 2021 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, considerando o art. 93, inciso III, da Constituição…

Página 55 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Abril de 2021

PORTARIA GPR 580 DE 07 DE ABRIL DE 2021 Declara vago o cargo decorrente da aposentadoria do Excelentíssimo Senhor Desembargador MARIO MACHADO VIEIRA NETTO. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…