Art. 93, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
III o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : Ag-E-ED-ARR 1314006920035010038

aos arts. 2º, 5º, II, XXXV, LIV, LV, 22, I, 92, 93, III, 102, III e 108, II, da Constituição Federal, 267, § 3º, 301, §§ 1º...º, 5º, II, XXXV, LV e LIV, 102, inciso III, alínea a e §3º, 22, I, 92, …

Página 121 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Outubro de 2019

a ordem. 2. Não se encontram prequestionados os arts. 5º, XXXV, XXXVI, LXIX e LXXI, 93, I, II e III, da Constituição... Federal é no sentido de que a pessoa jurídica de direito público a que …

Edital n. 2/2019 - 27/09/2019 do TJAC

o disposto nos Artigos 93, II, c, III, e VIII-A, e 105, parágrafo único, I, ambos da Constituição Federal, com redação dada... por Desembargador ROBERTO BARROS dos Santos , Desembargador (a), em …

Edital n. 22/2019 - 27/09/2019 do TJAC

, II, c, III, e VIII-A, e 105, parágrafo único, ambos da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional... , Diretor da Escola do Poder Judiciário – ESJUD, no uso de suas …

Página 130 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 27 de Setembro de 2019

nos Artigos 93, II, “c”, III, e VIII-A, e 105, parágrafo único, ambos da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda... do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para …

Página 307 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

, III; 94; 98, I e 108, II, da Constituição Federal. Em síntese, é o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal possui... Previdenciárias funcionam em localidade distinta da sede do Tribunal. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08014739420188120018 MS 0801473-94.2018.8.12.0018

protegido pelo inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato... de serviço calculado na forma prevista no inciso III, do artigo 93 da …

Andamento do Processo n. 1.133.024 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 25/09/2019 do STF

. Decido. A competência recursal do Supremo Tribunal Federal, fixada nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal foi... a preliminar de repercussão geral suscitada, com fulcro no art. 102, …

Página 103 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Setembro de 2019

observarão o disposto no art. 93, incisos III, da Constituição Federal, c/c os art. 186, da Lei de Organização Judiciária..., incisos II, alínea e, III e VII, da Constituição Federal, c/c art. 186 …

Página 104 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Setembro de 2019

de habilitação observarão o disposto no art. 93, incisos II, alínea e, III e VII, da Constituição Federal, c/c art. 186... – 3 últimos relatórios anuais; g – até 30 sentenças; h – Certificado de …