Inciso III do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
III o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392)

Página 47 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 23 de Setembro de 2021

ESCOLA DA MAGISTRATURA DO RIO GRANDE DO NORTE EDITAL N. 055/2021 PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA PARA MAGISTRADOS Torna pública a abertura de inscrições para o curso “Administração Judiciária:…

Portaria n. 1589 - 17/09/2021 do TJDF

PORTARIA GPR 1589 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 Declara vago o cargo decorrente da aposentadoria do Excelentíssimo Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Página 43 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Setembro de 2021

PORTARIA GPR 1583 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 Redesigna a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instituída pela Portaria GPR 854 de 17/5/2021. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO…

Página 13401 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2021

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 5420938-80.2020.8.09.0051 Autor(a) : Marcelo Gomes Santos Requerido : Estado de Goiás…

Página 32 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Setembro de 2021

CONSELHO DA MAGISTRATURA Número do processo: 0805701-10.2021.8.14.0000 Participação: RECORRENTE Nome: ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS Participação: RECORRIDO Nome: Corregedoria Geral de Justiça do…

Página 35 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Setembro de 2021

RECORRIDO: CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO PARÁ Trata-se de insurgência interposta por ROSA DE FÁTIMA NAVEGANTES DE OLIVEIRA, magistrada do Judiciário Paraense, contra ato da Exma. Desembargadora…

Página 2 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 9 de Setembro de 2021

PRESIDÊNCIA EDITAL DE REMOÇÃO Nº 2/2021 O Desembargador Cristóvão Suter, Presidente do Tribunal de Justiça de Roraima , no uso de suas atribuições regimentais e em observância ao disposto no art.

Página 25 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Setembro de 2021

(no local), incluindo o recebimento e descarte adequado das baterias usadas a fim de atender a Secretaria de Tecnologia da Informação do Poder Judiciário do Estado do Ceará no que tange as demandas…

Página 29 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Setembro de 2021

3 13 DIOGO SACRAMENTO SEIXAS LOROSA PACOTI 3 14 SYLVIO BATISTA DOS SANTOS NETO ARARIPE 3 15 ANDERSON ALEXANDRE NASCIMENTO SILVA IBIAPINA 4 16 BRUNO LEONARDO BATISTA DE MEDEIROS SANTOS ITAREMA 4 17…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1925868 TO 2021/0065703-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1925868 - TO (2021/0065703-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por E C da S, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido …