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20 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

III o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10129023220178260564 SP 1012902-32.2017.8.26.0564

fundamento no princípio do Juiz natural, proclamado nos incisos XXXVII e LIII, do artigo 5º, da Constituição Federal... previsto no inciso II, do artigo 5º e do artigo 37, ambos da Constituição Federal. Acerca da legalidade, o jurista... DE SAO PAULO os princípios expressos no art. 93, II, III e VIII-A, da CF88 e o di...

Pg. 7. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/11/2018

de maio de 2010, RESOLVE, nos termos dos artigos 93, inciso III e 96, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal..., artigo 96, inciso V, da Constituição Estadual, c/c os artigos 182, 184 e 185 do Código de Divisão e Organização Judiciária...

Pg. 5. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/11/2018

, nos termos do art. 93, III da Constituição da República Federativa do Brasil, o Juiz de Direito de Entrância Especial da 1ª... do Egrégio Órgão Especial de 22/10 /2018. (Processo nº.2018-202483) RESOLVE: Art. 1º . Promover, por antiguidade... Miguel da Silva Lima Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua p...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 20115956920178260000 SP 2011595-69.2017.8.26.0000

DE SAO PAULO incisos II, XXXVII e LIII e artigo 37, ambos da Constituição Federal. Como consta, a presente ação rescisória..., considerando os princípios expressos no art. 93, II, III e VIII-A, da CF88 e o disposto..., com violação ao princípio da legalidade previsto no inciso II, do artigo 5º e do artigo 37, ambos da...

Pg. 110. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/11/2018

”, III e VIII-A, e no artigo 105, parágrafo único, I, ambos da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda... da Magistratura do Rio Grande do Norte – ESMARN , no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 93, II, “c... e das 14h às 18h10. 1.9. Local: Sala “ III ” da Esmarn, localizada na Rua ...

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 29/10/2018

”, III, e VIII-A, e no artigo 105, parágrafo único, I, ambos da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda... “Desembargador Almir Carneiro da Fonseca” – ESMA , no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 93, II, “c... – Diretor Adjunto da ESMA e possui graduação em Ciências Jurídicas e Soc...

Pg. 43. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/10/2018

DEPARTAMENTO DE MAGISTRADOS EDITAL Nº 0026/2018-DMAG O DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO , PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ

Andamento do Processo n. 1.789 - Ação Originária - 26/10/2018 do STF

mais consentâneo com a divisão constitucional da justiça dos estados em entrâncias (art. 93, III, CRFB). Se a promoção individual... a antiguidade na carreira, com fundamento no art. 80, § 1º, I, da LOMAN. 3.A intervenção desta Corte em relação aos atos... funcionais dos juízes (CRFB/1998, art. 103-B, § 4º). Nessa lin...

Pg. 25. Supremo Tribunal Federal STF de 26/10/2018

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido para anular a decisão do Conselho Nacional de Justiça e restaurar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos

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