Inciso III do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
III o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50298445720204040000 5029844-57.2020.4.04.0000

na Constituição Federal , conforme se verifica no seu artigo 109 , inciso VIII . Referiu que, de acordo com este artigo... se encontram prequestionados os arts. 5º , XXXV , XXXVI , LXIX e LXXI , 93

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029844-57.2020.4.04.0000 5029844-57.2020.4.04.0000

, e, ao contratar, se lhe sujeita aos estritos termos da Lei nº 8.666/93, como ressai do art. 37, XIX, da Constituição Federal. Ante... está expressamente estampada na Constituição Federal, conforme …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1170672 SP 2017/0232162-2

ROMAN CAMARGOS DE SOUZA - SP390182 EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.... Quanto à alegada afronta ao artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal , …

Edital n. 001/2020 - 23/06/2020 do TRE-RN

e considerando o disposto no art. 93 , II , c , III , e VIIIA , e no art. 105 , parágrafo único , I... , ambos da Constituição Federal , bem como os preceitos contidos na Resolução nº 3, de 30 de …

Andamento do Processo n. 1.354.979 - Recurso Especial - 05/06/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.354.979 - SP (2012/0246132-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : PQ SILICAS BRAZIL LTDA ADVOGADOS : RAFAEL MARINANGELO - SP164879 TANIA AOKI CARNEIRO E OUTRO(S) -…

Página 377 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 5 de Junho de 2020

de MERECIMENTO, o Egrégio Pleno, em conformidade com o artigo 93, incisos II e III, da Constituição da República.... Desembargador Ricardo Antônio Mohallem quanto ao inciso III do art. 213 e …

Página 4199 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2020

e aos artigos 93 , III , 94 e 98 , I , da CF , quando se está diante de substituição eventual, regimentalmente disciplinada. 3... e, como consequência, violou o art. 87 do CPC/1973. Acerca da …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0810113-64.2007.4.02.5101 RJ - RIO DE JANEIRO 0810113-64.2007.4.02.5101

°, inciso LIII, e 93, inciso III, da Constituição Federal (com a redação da E. C. n° 45, de 8/12/2004) e os artigos 107..., invalidando a decisão de fls. 290/291; c) contrariaram o artigo 93, inciso

Página 320 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Junho de 2020

apelada, invalidando a decisão de fls. 290/291; c) contrariaram o artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal... , XXXVI e LIII ; 93 , III e IX ; 201 , §§, 2º e 3º ; e 202 , da Constituição Fede…

Página 11 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 1 de Junho de 2020

de suas atribuições legais, etc. CONSIDERANDO o disposto nos arts. 93, II, alínea “b”, III, IV, IX e X, da Constituição Federal..., combinado com o art. 96, inciso II, alínea “b”, da Constituição