Inciso III do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
III o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 33 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 15 de Setembro de 2020

de suas atribuições e considerando o disposto no art. 93 , II , c , III , e VIII-A , e no art. 105 , parágrafo único , I... , ambos da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0801901-76.2018.8.12.0018 MS 0801901-76.2018.8.12.0018

calculado na forma prevista no inciso III, do artigo 93 da Lei aqui debatida, esta Quarta Câmara Cível decidiu pela existência... que completaram 20 (vinte) anos de efetivo exercício na vigência do …

Edital de Chamamento da Carreira da Magistratura do Estado do Paraná - 10/09/2020 do TJPR

Judiciárias do Estado, 93 , inciso III , da Constituição Federal , Resolução nº. 02/2008 (alterada pela Resolução nº. 88/2013..., ao preenchimento dos cargos abaixo relacionados, de acordo com o § …

Página 22 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 10 de Setembro de 2020

do Estado, 93 , inciso III , da Constituição Federal , Resolução nº. 02/2008 (alterada pela Resolução nº. 88/2013..., ao preenchimento dos cargos abaixo relacionados, de acordo com o § 3º , do artig…

Página 70 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 10 de Setembro de 2020

do Norte – Esmarn, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 93 , II , c , III , e VIII-A , e no art.... 105 , parágrafo único , I , ambos da Constituição Federal , com a redação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029844-57.2020.4.04.0000 5029844-57.2020.4.04.0000

sujeita aos estritos termos da Lei nº 8.666 /93, como ressai do art. 37 , XIX , da Constituição Federal . Ante tais... Federal está expressamente estampada na Constituição Federal , conforme se …

Página 31 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 8 de Setembro de 2020

na Secretaria Municipal de Educação, com fundamento no artigo 40, § 5º da Constituição Federal de 1988, c/c artigo 6º, incisos I, II..., III e IV, da Emenda Constitucional nº 41/03, de 19 de …

Página 32 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 8 de Setembro de 2020

da Constituição Federal de 1988, c/c artigo 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41/03, de 19 de dezembro 2003..., artigo 93, incisos I, II, III, IV e §1º da Lei Municipal nº …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0041821-76.2020.8.21.7000 RS

nos artigos 6º , 11 , 489 e 1.022 do CPC c/c art. 93 , III e 5º, LV, da CF. É o relatório. VOTOS Des.ª Mylene Maria... se rediscute a decisão de mérito, notadamente quando lançada nos moldes …

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1133024 SP

de repercussão geral suscitada, com fulcro no art. 102 , § 3º , da Constituição Federal e no art. 932 , III , do CPC , deixo... trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora …