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29 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Art. 93, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

III o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1409410 RS 2013/0340584-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.409.410 - RS (2013/0340584-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : JORGE DANIEL DE JESUS FLECHA MIRANDA ADVOGADO : MÁRCIO ALESSANDRO SILVERO AQUINO - PR041759 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JORGE DANIEL DE JESUS FLECHA MIRANDA, c...

Pg. 6660. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

as referidas circunstâncias. 10. Não há falar em aplicação da minorante do art. 33, § 4 , da Lei n° 11.343/06. Há indícios suficientes de que os réus integram organização criminosa destinada ao

Pg. 6663. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

a substituição, há de integrar o colegiado da 4 Seção, em normal funcionamento. Superada tal etapa, derradeiramente cumpre deliberar sobre qual magistrado exercerá a presidência do aludido colegiado.

Pg. 2. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/06/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PORTARIAS, PROVIMENTOS E OUTROS ATOS DA PRESIDÊNCIA PORTARIA Nº 1061/2017 Dispõe sobre designação do Dr. Luis Gustavo Montezuma Herbster, Juiz Substituto, titular da Vara Única da

Pg. 3. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/06/2017

Senhor Desembargador Francisco Barbosa Filho. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 26 de junho de 2017. Desembargador Francisco

Andamento do Processo n. 0214740-54.2001.5.01.0013 - E / ED / RR - 22/06/2017 do TST

Processo Nº E-ED-RR-0214740-54.2001.5.01.0013 Processo Nº E-ED-RR-02147/2001-013-01-40.9 Complemento Processo Físico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Embargante FINANCIADORA DE ESTUDOS E

Pg. 106. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/06/2017

e verificou a ausência de fraude à execução, afastando, por conseguinte, a constrição, em razão da garantia constitucional do direito de propriedade, reconhecidamente violado pela Turma. Nesse

Pg. 108. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/06/2017

De toda forma, impertinente a apontada incidência da Súmula 296/TST, haja vista que o recurso de revista foi conhecido por violação de lei, bem como da Súmula 126/TST, por se tratar de matéria

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 502220105030081

A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMWOC/pv/er  RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA ANULADA PELO TRIBUNAL REGIONAL COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/06/2017

ESCOLA JUDICIAL EDITAL Nº 018 /2017 DIRETORIA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS PROGRAMA DE APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS Torna pública a abertura de inscrições para o Curso “A

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