Art. 93, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
III o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0100396-25.2016.8.01.0000 - Processo Administrativo - 19/08/2019 do TJAC

Classe : Processo Administrativo n. 0100396-25.2016.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno Relator : Des. Júnior Alberto Requerente :...

Página 177 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 19 de Agosto de 2019

Classe : Processo Administrativo n. 0100396-25.2016.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno Relator : Des. Júnior Alberto Requerente :...

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Agosto de 2019

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Desembargador MARCUS MOURA FERREIRA Presidente Desembargador MÁRCIO FLÁVIO SALEM VIDIGAL 1º Vice-Presidente Desembargadora LUCILDE D'AJUDA LYRA DE ALMEIDA...

Página 577 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

QUATRO) ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. REVISÃO DESTES ENTENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 7/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA....

Andamento do Processo n. 0018083-40.2009.8.05.0000 - Recurso Extraordinário na / Ação Rescisória - 02/08/2019 do TJBA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA(O) Ação Rescisória Nº 0018083-40.2009.8.05.0000, DE Salvador RECORRENTE: ERNESTO GERALDI JÚNIOR E SUELI ANITA PUCCINELLI PROCURADOR(A)/ ADVOGADO(A): BEL(A). Antonio...

Página 234 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Agosto de 2019

Aduzem os recorrentes, em síntese, que o acórdão atacado violou os arts. 5º, XXXVII, 93, III, 94 e 98, I, da Constituição Federal. Contrarrazões às fls. 1.028-1.034. É o relatório. Tendo em vista que...

Página 31 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 29 de Julho de 2019

ESCOLA DA MAGISTRATURA DO RIO GRANDE DO NORTE EDITAL Nº. 037/2019 (*) PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA PARA MAGISTRADOS Torna pública a abertura de inscrições para o curso Formação de Formadores: a...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08041648120188120018 MS 0804164-81.2018.8.12.0018

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 24 de julho de 2019 3ª Câmara Cível Apelação / Remessa Necessária - Nº 0804164-81.2018.8.12.0018 - Paranaíba Relator : Exmo. Sr. Des. Amaury da...

Página 385 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 22 de Julho de 2019

ESCOLA DA MAGISTRATURA DO RIO GRANDE DO NORTE EDITAL Nº. 037/2019 PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA PARA MAGISTRADOS Torna pública a abertura de inscrições para o curso Formação de Formadores: a...

Página 389 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 22 de Julho de 2019

ESCOLA DA MAGISTRATURA DO RIO GRANDE DO NORTE EDITAL Nº. 038/2019 PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA PARA MAGISTRADOS Torna pública a abertura de inscrições para o curso do Programa de Formação de...