Inciso III do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
III o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392)

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0055691-75.2021.1.00.0000 DF 0055691-75.2021.1.00.0000

DECISAO O ato impugnado é o acórdão proferido pelo Conselho Nacional de Justiça no PCA nº 0011287-57.2018.2.00.0000, em sede do qual foi consignado o entendimento de que o Tribunal de Justiça do …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0055691-75.2021.1.00.0000 DF 0055691-75.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.965 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES IMPTE.(S) : MARCIA CRISTIE LEITE VIEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDRE LUIZ SOUZA…

Página 212 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Junho de 2021

define os requisitos para tanto. Sobre a legalidade de decisão do TCU que nega registro de aposentadoria com acréscimo da parcela denominada “opção”, veja-se entendimento adotado recentemente pelo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgInt no RMS 62717 PE 2020/0007913-9

Superior Tribunal de Justiça AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 62.717 - PE (2020/0007913-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : LAÍS COELHO TEIXEIRA CAVALCANTI ADVOGADOS : LEONARDO…

Página 12 da Administrativa e Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Junho de 2021

Documento assinado eletronicamente por Alceri Pens, Diretor(a) de Departamento, em 10/06/2021, às 15:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por…

Página 12 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Junho de 2021

Nº Processo PROAD: 202106000278039 Gabinete da Presidência DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.531/2021. O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS , no exercício de suas atribuições…

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 11 de Junho de 2021

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Avenida Senador Vitorino Freire, 2001, Bairro Areinha, São José Evandro de Souza Luís/MA Presidente CEP: 65030015 Gerson de Oliveira Costa Filho…

Página 488 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Junho de 2021

Marco Antônio Paulinelli de Carvalho e Sérgio Oliveira de Alencar, que davam integral provimento ao Agravo Regimental; vencido parcialmente o Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, que…

Página 11 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 9 de Junho de 2021

Desembargador Federal do Trabalho da 16ª Região; Considerando que o provimento do respectivo cargo dar-se-á por acesso de Juiz Titular de Vara, pelo critério de merecimento, entre os que compõem a…

Página 2 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 7 de Junho de 2021

1.1. Portaria (Presidência) Nº 1475/2021 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER, de 07 de junho de 2021 1667776 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ , Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA ,…