Inciso III do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
III o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392)

Página 52 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 30 de Julho de 2021

ESCOLA DA MAGISTRATURA DO RIO GRANDE DO NORTE EDITAL N. 032/2021 PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE FORMADORES Torna pública a abertura de inscrições para o curso “Formação de Formadores: Práticas inovadoras em…

Página 53 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 28 de Julho de 2021

CONSIDERANDO a abertura de vaga no cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, a ser provida por Juiz de Carreira, mediante promoção, pelo critério de antiguidade, conforme…

Página 13 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Julho de 2021

EDITAL Nº 105/2021 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, etc. CONSIDERANDO o disposto nos arts. 93, II, alínea “b”, III, IV, IX e X, da…

Página 1 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Julho de 2021

ANO XXXIX NÚMERO 137 PORTO VELHO-RO, SEGUNDA-FEIRA, 26 DE JULHO DE 2021 NÚMERO 001 PORTO VELHO-RO, SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JUNHO DE 2014 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Página 46 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 23 de Julho de 2021

ESCOLA DA MAGISTRATURA DO RIO GRANDE DO NORTE EDITAL N. 030/2021 PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA PARA MAGISTRADOS Torna pública a abertura de inscrições para o curso “Garantia de Proteção da Mulher…

Página 12 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Julho de 2021

7 35 Juiz Substituto Pedro Marcolino Costa, Titular da Vara Única de Marco 8500023-98.2021.8.06.0120 9 38 Juiz Substituto Frederico Costa Bezerra, Titular da Vara Única de Ipueiras…

Página 73 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 21 de Julho de 2021

O Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA , Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no artigo 93, inciso II, alíneas “a”, “b”, “c” e…

Página 51 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Julho de 2021

CONSTITUCIONAL DIRETA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a…

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 2 de Julho de 2021

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Desembargador JOSÉ MURILO DE MORAIS Presidente Desembargador FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO 1º Vice-Presidente Desembargadora CAMILLA GUIMARÃES PEREIRA…

Página 182 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 30 de Junho de 2021

ESCOLA DA MAGISTRATURA DO RIO GRANDE DO NORTE Desembargador Manoel de Araújo Silva EDITAL N. 028/2021 PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA PARA MAGISTRADOS Torna pública a abertura de inscrições para o…