Inciso III do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
III o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392)

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0055691-75.2021.1.00.0000 DF 0055691-75.2021.1.00.0000

DECISAO O ato impugnado é o acórdão proferido pelo Conselho Nacional de Justiça no PCA nº 0011287-57.2018.2.00.0000, em sede do qual foi consignado o entendimento de que o Tribunal de Justiça do …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0215454-86.2014.8.21.0001 RS 0215454-86.2014.8.21.0001

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0057073-11.2020.8.16.0000 PR 0057073-11.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE AGRAVADA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RESPOSTA AO RECURSO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECRETAÇÃO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1734932 SP 2020/0185785-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1734932 - SP (2020/0185785-4) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: AÇAO …

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0001630-56.2010.1.00.0000 DF 0001630-56.2010.1.00.0000

, § 1º , III e art. 93 , II , alínea d, incisos III e VI , todos da Constituição Federal de 1988” (fl. 19). Alega... , § 1º , III e art. 93 , II , alínea d, incisos III e VI , todos da Constituição

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Processo Administrativo : PA 0009680-00.2020.5.04.0100

do disposto no inciso III do artigo 93 da Constituição da República e do inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno...

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0102652-11.2020.1.00.0000 DF 0102652-11.2020.1.00.0000

orçamentária. Frisa contrariedade aos artigos 93 , inciso III , e 37 da Constituição Federal . Requer, no campo precário e efêmero... , inciso III , e 37 da Constituição Federal . Requer, no campo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029844-57.2020.4.04.0000 5029844-57.2020.4.04.0000

, e, ao contratar, se lhe sujeita aos estritos termos da Lei nº 8.666/93, como ressai do art. 37, XIX, da Constituição Federal. Ante... está expressamente estampada na Constituição Federal, conforme …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgInt no AREsp 0166950-10.2011.8.26.0100 SP 2017/0232162-2

ROMAN CAMARGOS DE SOUZA - SP390182 EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.... Quanto à alegada afronta ao artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal , …