Inciso III do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
III o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392)

Apelação - Idade da Vítima - Reincidência - Roubo x Furto - Palavra da Vítima - Direito de Apelar em Liberdade - Súmula 231 do STJ

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL PROCESSO Nº. 0300319-19.2014.8.05.0088 – APELAÇÃO CRIMINAL ORIGEM: GUANAMBI – BA ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL –…

Parecer - Apelação - Homicídio Privilegiado e Confissão

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL PROCESSO Nº 0305233-83.2013.8.05.0146 – APELAÇÃO CRIMINAL ORIGEM: JUAZEIRO – BA ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL –…