Inciso III do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
III o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392)

Curso da Emerj não é requisito na promoção de juiz por merecimento, diz TJ-RJ

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense, por unanimidade, declarou nesta segunda-feira (16/9) a inconstitucionalidade do dispositivo que exigia frequência em cursos da Escola da…

Órgão Especial aprova instalação de mais duas Câmaras no TJ e outras mudanças

O Órgão Especial do TJMG aprovou a instalação de duas novas Câmaras no Tribunal: a 8ª Câmara Criminal e a 20ª Câmara Cível. A medida visa garantir a razoável duração do processo, por meio da…
Espaço Vital
há 3 anos

Os políticos inescrupulosos e o Supremo

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Amagis participa de audiência pública no CNJ sobre permuta de juízes

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Presidente da Amagis participa de audiência sobre permuta de juízes nesta terça-feira

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Juízes têm até sexta-feira (28) para requerer promoção

Os juízes interessados em concorrer a uma das duas vagas abertas para o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) têm até a próxima sexta-feira, 28, para requerer a…

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