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29 de abril de 2017
Artigo 668 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 668 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 668. O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja.

Apelação: APL 16394844 PR 1639484-4 (Acórdão)

e 1.755 , CC ) (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 2 . ed... o feito ser extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 267 , VI do Código de Processo Civil . 2."AGRAVO...), o advogado (art. 34 , XXI , Lei 8.906 , de 1994), o curador (arts. 553 e 739...

Apelação: APL 16051128 PR 1605112-8 (Acórdão)

CONTAS QUANTO AOS VALORES OBJETO DO CONTRATO ­ INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ARTIGO 668 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO DE APELAÇÃO... do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ), por sua vez, regulamenta os honorários advocatícios...º e 11, ambos do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civi...

Apelação: APL 16236138 PR 1623613-8 (Acórdão)

de valores a serem recebidos, conforme disposto no artigo 668 do Código Civil :"Art. 668 ­ O mandatário é obrigado a dar.... DEVER DO MANDATÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 668 DO CÓDIGO CIVIL .RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ante a natureza....DEVER DO MANDATÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 668 DO CÓDIGO CIVIL .RECURSO CONHE...

Apelação: APL 15722586 PR 1572258-6 (Acórdão)

nos autos. Sem razão. Segundo os termos do art. 668 do Código Civil O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência... DE PRESTAR CONTAS EVIDENCIADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 668 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE... DO CÓDIGO CIVIL ­ DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVID...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10042664320168260037 SP 1004266-43.2016.8.26.0037

numerário recebido em nome do mandante, o que decorre da norma do art. 668 , do Código Civil : “O mandatário é obrigado... que seja, a teor do art. 1301 do Código Civil de 1916 , reproduzido no art. 668 do vigente Código Civil” (Ap. n. 9133245.... 14)”. Por fim, em razão do disposto no art. 85, § 11, do atual Código d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1025546 RS 2016/0315892-3

do mandatário prevista no Código Civil e na Lei n.º 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia ). - Comete ilícitos contratuais... da Súmula n.º 43 do STJ e do art. 1.303 do Código Civil/1916 . - Incide correção monetária em todos os débitos judiciais..., sendo obrigação do mandatário prevista no Código Civil e na Lei n.º 8.90...

Embargos de Declaração: ED 1589067601 PR 1589067-6/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE -...

Apelação: APL 16227204 PR 1622720-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação 1, bem como conhecer e negar provimento à apelação 2, nos termos do voto. EMENTA: Estado do Paraná APELAÇÕES CÍVEIS N.º 1622720-4, DA C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16394844 PR 1639484-4 (Acórdão)

e 1.755 , CC ) (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 2 . ed... entre as partes, conforme preceitua o artigo 422 do Código Civil” (mov. 1.1). No entanto, deixa de especificar os pontos... do mérito, na forma do artigo 267, VI do Código de Processo Civil. 2. ...

Andamento do Processo n. 0700306-33.2012.8.26.0704 - Apelação - 12/04/2017 do TJSP

Nº 0700306-33.2012.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

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