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24 de janeiro de 2018
Artigo 668 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 668 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 668. O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja.

Andamento do Processo n. 0012360-60.2013.8.17.0810 - Prestação de Contas - 19/01/2018 do TJPE

. Conforme previsão constante do art.668, do Código Civil, compete ao mandatário dar contas de sua gerência ao mandante... quando da vigência do novel código de processo civil, havendo-se que aplicar as suas previsões constantes dos art.550... ou de sua inexistência" (FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. Comentários ao Código d...

Pg. 581. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/01/2018

previsão constante do art. 668 , do Código Civil , compete ao mandatário dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo... do novel código de processo civil, havendo-se que aplicar as suas previsões constantes dos art. 550 e seguintes. Pois bem..., Adroaldo Furtado. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio d...

Pg. 676. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/01/2018

. O advogado deve responder pela administração dos interesses dos mandantes, a teor do disposto nos artigos 667 e 668 do Código.... DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo procedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar... de danos materiais.A lei 6.194/74 é o diploma legis...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1301000 SC 2012/0007129-0

. PEDIDO GENÉRICO. PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 286 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA VIOLAÇAO. INOCORRÊNCIA. PEÇA... CARACTERIZADO. APLICAÇAO DO ARTIGO 914 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇAO DE CONTAS. IMPUTAÇAO.... AUSÊNCIA DE CONEXAO ENTRE AS CAUSAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 315 DO CÓDIGO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1206967 RS 2017/0305867-7

do artigo 668 do Código Civil , o mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe.... - A prestação de contas é inerente ao instituto do mandato, sendo obrigação do mandatário prevista no Código Civil e na Lei n.º... inerente ao instituto do mandato, sendo obrigação do mandatário previ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 399330 RS 2013/0321130-3

ao art. 535 do CPC/1973 por negativa de prestação jurisdicional. Apontou afronta aos arts. 653 e 665 do CC/2002 , sustentando... tenham sido confiadas. Indicou ainda contrariedade aos arts. 187 e 668 do CC/2002 , aduzindo que a recorrida teria agido... o relatório. Decido. O recurso especial e o agravo foram interpost...

Andamento do Processo n. 2013/0321130-3 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

subordinado às obrigações que lhe tenham sido confiadas. Indicou ainda contrariedade aos arts. 187 e 668 do CC/2002, aduzindo... Código de Processo Civil de 1973, motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele... ESPECIAL 399.330 - RS (2013/0321130-3) RELATOR : MINISTRO AN...

Andamento do Processo n. 2017/0305867-7 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

determinado no instrumento. 3. Nos termos do artigo 668 do Código Civil , o mandatário é obrigado a dar contas... do mandatário prevista no Código Civil e na Lei n.º 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia ). -Comete ilícitos contratuais... da Súmula n.º 43 do STJ e do art. 1.303 do Código Civil/1916 . - Incide correção mon...

Andamento do Processo n. 2012/0007129-0 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

DO PROCEDIMENTO. SUSCITADA INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 286 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... PROCURATÓRIO. DEVER DE PRESTAR CONTAS CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 914 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE..., DE ACORDO COM O PREVISTO NO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROC...

Pg. 9947. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

subordinado às obrigações que lhe tenham sido confiadas. Indicou ainda contrariedade aos arts. 187 e 668 do CC/2002, aduzindo...Pg. 9947. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017 Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/1973, art. 544...), interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, por...

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